O direito também está garantido para técnicos(as) que atuam fora da Instituição
Servidoras e servidores técnico-administrativos aposentados, bem como pensionistas com benefício amparado pela paridade remuneratória, além de técnicos e técnicas cedidos/requisitados que trabalhem fora da instituição, já podem requerer o RSC-PCCTAE. Após solicitação do SINTFUB, o Decanato de Gestão de Pessoas (DGP) disponibilizou acesso para que o pedido seja protocolado. O acesso é pelo portal rsc.unb.br
A orientação da Assessoria Jurídica do SINTFUB é que aposentadas, aposentados e pensionistas reúnam sua documentação para o pedido de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-PCCTAE) junto à Universidade de Brasília (UnB). O sindicato está organizando o agendamento de atendimento na sede da entidade para ajudar na montagem do processo e na submissão do pedido. Para mais informações entre em contato conosco.
A Assessoria Jurídica do SINTFUB esclarece que o protocolo é medida necessária para viabilizar ação judicial pela entidade sindical, uma vez que “a legislação que criou o RSC-PCCTAE previu o direito apenas para os técnicos(as) em atividade, excluindo aposentados e pensionistas”.
Leia aqui o informe do Dr. Valmir, do escritório Wagner Advogados Associados. Mais informações abaixo.
Conquista de toda a carreira
O RSC-PCCTAE é uma conquista prevista no Termo de Acordo nº 11/2024, resultado da histórica greve de seis meses em 2024, e regulamentada no âmbito da reestruturação da carreira dos técnico-administrativos em educação. O mecanismo reconhece saberes, competências e experiências construídos ao longo da trajetória funcional, com repercussão no Incentivo à Qualificação (IQ), conforme os critérios estabelecidos para a carreira.
Embora a regulamentação administrativa tenha sido direcionada inicialmente às servidoras e aos servidores em atividade, a Assessoria Jurídica do SINTFUB destaca que aposentadas, aposentados e pensionistas com direito à paridade também podem pleitear o reconhecimento, desde que atendam aos requisitos e apresentem a documentação exigida.
De acordo com o advogado Valmir Floriano Vieira de Andrade, do escritório Wagner Advogados Associados, Assessoria Jurídica do SINTFUB, o entendimento judicial sobre o RSC dos docentes federais reforça a defesa do direito dos inativos e pensionistas do PCCTAE que possuem paridade.
“Os servidores aposentados e pensionistas que possuem paridade em seu benefício também têm direito ao RSC-PCCTAE. Para tanto, é necessário reunir a documentação comprobatória dos saberes e competências, preencher o formulário padrão e elaborar o memorial com a trajetória profissional e individual desenvolvida ao longo da carreira”, explica o advogado.
No caso das técnicas e técnicos que estão cedidos/requisitados em outro órgão e atuam fora da da Instituição, a requisição do RSC também foi disponibilizado pelo mesmo o “acesso externo” agora disponível no sistema da UnB.
No caso dos(as) Aposentados(as) e pensionistas
A orientação é dirigida às pessoas aposentadas e pensionistas que tenham paridade remuneratória em seus proventos ou pensões.
Em termos simples, a paridade é a garantia de que os proventos de aposentadoria e as pensões acompanhem as revisões e vantagens gerais concedidas à carreira dos servidores em atividade, nos termos das regras constitucionais e de transição aplicáveis a cada caso.
É importante observar que a existência de paridade deve ser verificada individualmente, a partir da portaria de aposentadoria ou pensão e das regras que amparam o benefício. Portanto, não basta ser aposentado ou pensionista: é necessário confirmar se o benefício é reajustado pela paridade com a ativa.
Como protocolar na UnB
A UnB disponibiliza uma ferramenta de apoio em rsc.unb.br, que auxilia na organização das informações, no levantamento da pontuação e na geração dos documentos necessários ao requerimento. A página informa que a pontuação final será submetida à validação da Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências do PCCTAE (CRSC-PCCTAE).
Para aposentadas, aposentados, pensionistas e servidoras ou servidores cedidos que não possuam acesso ao Tramita GOV.BR, o Decanato de Gestão de Pessoas (DGP/UnB) orienta que o pedido pode ser iniciado no portal rsc.unb.br, na opção “Usuário Externo”. A medida permite que esse público utilize o mesmo ambiente digital para dar andamento ao processo, sem depender de acesso interno ao sistema.
O caminho recomendado é:
- Acessar o portal rsc.unb.br para simular sua pontuação, organizar as atividades e os documentos comprobatórios com memorial, apresentando a trajetória profissional e individual, as experiências e os saberes relacionados ao nível de RSC-PCCTAE pretendido (o portal tem manual e vídeo orientando o preenchimento).
- Organize todos os documentos necessários antes de iniciar o processo no SEI.
- O acesso ao SEI para aposentadas, aposentados e pensionistas se dá no ícone “Usuário Externo” conforme indica a imagem:
Clique na imagem para ampliar
- O acompanhamento do processo também será pela opção “Usuário Externo”, quando não houver acesso ao Tramita GOV.BR.
- No portal rsc.unb.br é possível gerar o formulário padrão.
O Dr. Valmir Vieira esclarece que no caso dos(as) aposentados(as) “uma vez indeferido o pedido, é viável o ingresso de ação judicial, tendo em vista o precedente do Superior Tribunal de Justiça em questão similar”.
O que o RSC reconhece
O RSC-PCCTAE considera experiências profissionais e individuais relacionadas à atuação técnico-administrativa e à participação na dinâmica de ensino, pesquisa, extensão e gestão nas instituições federais de ensino.
Entre os exemplos de atividades que podem ser comprovadas no processo estão:
As atividades válidas são divididas em blocos de experiências individuais e profissionais, tais como:
- Participação em grupos de trabalho, comissões, comitês, núcleos ou representações formalmente instituídos;
- Atuação em projetos institucionais de gestão, inovação, assistência especializada ou de apoio ao ensino, pesquisa e extensão;
- Recebimento de premiações em eventos de reconhecimento público por projetos implementados na administração pública;
- Designação para atribuições técnico-administrativas ou especializadas;
- Exercício de função comissionada ou cargo de direção e assessoramento;
- Produção, prospecção e difusão de conhecimento científico ou técnico.
Assista ao vídeo do DGP com as Orientações e Informações da Implementação do RSC na UnB (clique aqui)
Download
Clique aqui e acesse o Informe da Assessoria Jurídica do SINTFUB sobre o RSC para Aposentados do PCCTAE, de 09/10/2026 (formato PDF)
Clique aqui e acesse o Relatório do XIII Encontro Nacional de Aposentadas e Aposentados, de 29/09/2026 (formato PDF)
