Na manhã desta segunda-feira (14), a FASUBRA Sindical esteve presente em mais uma mobilização contra a Reforma Administrativa, desta vez em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília. A manifestação integra a agenda da Jornada de Lutas contra a Reforma Administrativa, convocada por diversas entidades representativas do funcionalismo público.
A Direção Nacional da FASUBRA, acompanhada por representantes de entidades de base filiadas, reforçou o coro contra a proposta que ameaça direitos históricos dos servidores públicos e compromete a qualidade dos serviços prestados à população.
Com palavras de ordem, faixas e discursos firmes, os manifestantes denunciaram os impactos nocivos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, que, segundo os movimentos sindicais, abre caminho para a privatização de serviços públicos, enfraquece a estabilidade dos servidores e promove a precarização das relações de trabalho no setor público.
Os dirigentes das entidades fizeram visitas aos gabinetes dos parlamentares do grupo de trabalho para verificar o andamento da publicação do relatório da reforma administrativa.
A FASUBRA Sindical volta a manifestar sua preocupação diante da reedição das ameaças contidas na famigerada PEC 32, agora ressurgindo por meio do Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados. Para a Federação, a movimentação recente do GT representa uma tentativa disfarçada de avançar com propostas que colocam em risco o serviço público, os direitos dos servidores e o acesso da população a políticas públicas essenciais.
A entidade reforça seu posicionamento contrário a qualquer forma de precarização do Estado e convoca a categoria e demais setores do funcionalismo a permanecerem em alerta e mobilizados para barrar qualquer retrocesso. A luta em defesa do serviço público de qualidade e dos direitos dos trabalhadores continua firme.
A presença da FASUBRA no ato reafirma o compromisso da entidade com a defesa do serviço público, da educação e dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. A mobilização desta segunda-feira é mais uma entre as várias atividades previstas na Jornada de Lutas, que seguirá ao longo da semana com plenárias, visitas a parlamentares e novos atos nos corredores do Congresso Nacional.
A FASUBRA orienta sua base a manter-se mobilizada e vigilante frente à tramitação da PEC 32, reforçando a pressão sobre os parlamentares para barrar a aprovação da proposta.
Veja abaixo alguns documentos que explicam o que está jogo:
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Clique aquiProposta de Reforma administrativa MGI, 10/07/2025
Clique aquiReforma Administrativa MGI Tabela, 10/07/2025
Clique aquiCongresso Nacional e a Reforma Administrativa – Panorama sobre o andamento da Reforma no Legislativo e as estratégias possíveis para enfrentamento no Congresso Nacional – Neuriberg Dias – DIAP. 08-07-2025 – 09/07/2025
Clique aqui A Reforma Administrativa no Contexto do Serviço Público Brasileiro – Márcia Abrahão Moura (Câmara 08/07/2025), 09/07/2025
Clique aqui e acesse o ID N° 19 de 2025, de 08/07/2025 (formato PDF)
Clique aqui e acesse o ID N° 18 de 2025, de 03/07/2025 (formato PDF)
Assembleia decidiu, a greve continua!
Nesta quinta-feira (3), os servidores técnico-administrativos da UnB se reuniram em Assembleia Geral na Praça Chico Mendes para discutir os informes das diversas frentes de mobilização que estão enfrentando neste momento e para avaliação da greve da categoria em defesa do pagamento integral dos 26,05%.
Foram dados informes da FASUBRA sobre a importante luta contra a famigerada Reforma Administrativa que está em debate no Congresso Nacional. É necessária a atenção da categoria e mobilização junto com o funcionalismo em geral para derrotar a volta da PEC 32, dos governos golpistas e neoliberais, que pretende acabar com os serviços públicos, o que significa destruir as universidades, as carreiras etc. Como disse a coordenadora da FASUBRA, Márcia Abreu, a palavra de ordem deve ser “PEC 32 nunca mais“. Também membro da coordenação da FASUBRA, José Almiram Rodrigues, destacou que a entidade tem se reunido e junto com outras entidades do funcionalismo e está propondo um calendário de mobilização contra a Reforma Administrativa, do qual destacamos:
Dia 8/07 (terça-feira) • 9h às 18h – Seminário “A Reforma Administrativa” Local: Auditório Nereu Ramos – Câmara dos Deputados (Brasília/DF)
Dia 9/7 (quarta-feira) • (horário e local a confirmar) Audiência Pública com a presença da ministra do MGI, Esther Dweck, aproveitar a ocasião para defender os 26,05% dos técnicos da UnB.
A greve continua
O Jurídico deu o informe do pedido de Mesa de Conciliação no STF (leia aqui sobre a petição) eassista aqui ao informe do Dr. Valmir Vieira, na Assembleia.
Após reunião com a reitoria que apresentou questões para serem discutidas com relação à Comissão de Ética e serviços essenciais, após denúncia da greve na Ouvidoria, ficou estabelecido que o Comando de Greve vai se reunir e discutir a questão mais detalhadamente e trazer para a próxima assembleia.
Na mesma reunião foi solicitado o compromisso da reitoria com a manutenção do pagamento nos moldes atuais e que fosse solicitada uma reunião no âmbito do Ministério da Educação para buscar meios via legislativo ou outros para viabilizar a manutenção do pagamento. A reitoria conseguiu a reunião no MEC que está prevista para acontecer na segunda-feira (7), às 15h.
Após os informes foram feitas avaliações e chegou a ser considerada em algumas falas a suspensão da greve, no entanto, a categoria aprovou por unanimidade a continuidade da paralisação, chamando a atenção para os colegas reforcem a luta, participem das atividades, dos atos, das assembleias, conversem com os que estão desanimados, pois é com luta, nas ruas, na mobilização que se garante vitórias.
Resumo das deliberações da Assembleia Geral do SINTFUB desta quinta-feira, dia 3 de julho:
A greve continua, nada de suspender, nada de acabar com a greve.
Mantida nossa reivindicação de 26,05% para todos e todas, aposentados, novatos, todos aqueles que são parte da categoria
Dia 7/7, segunda-feira – 9h30 Reunião do Comando de Greve, na sede do SINTFUB
Dia 7/7, segunda-feira, às 15h – Reunião no MEC com a pauta: Greve dos servidores técnico-adminsitrativos da Universidade de Brasíla.
Os detalhes da mobilização e calendário da semana será deliberado em reunião do Comando de Greve.
Participe das Assembleias e das atividades da greve. Em defesa dos 26,05% para todos e todas, por segurança jurídica e alimentar, em defesa da Universidade de Brasília.
JUNTOS SOMOS FORTES!
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Clique aqui e acesse Petição Núcleo de solução consensual de conflito, de 27/6/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 89, de 26/6/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 88, de 16/6/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 87, de 12/6/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 86, de 10/6/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 85, de 9/6/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 84, de 6/6/2025 (formato PDF).
Clique aqui e leia o artigo do Prof. José Geraldo, de 3/6/2025.
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 83, de 28/5/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 82, de 26/5/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 81, de 23/5/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Embargo de Declaração, sobre a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, de 19/5/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 80, de 19/5/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 79, de 15/5/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 78, de 12/5/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Nota Wagner Advogados INDEFERIDO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS 26,05%, de 12/5/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Decisão Monocrática Gilmar Mendes, de 7/5/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 77, de 6/5/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 76, de 23/4/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 75, de 22/4/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 74, de 16/4/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 73, de 11/4/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Circular n° 7.2025.DGP, atualizações do MGI na Folha de Pagamento, de 11/4/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse a Comunicado Urgente do Comando Local de Greve – SINTFUB, de 8/4/4025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse a Petição da Assessoria Jurídica do SINTFUB, de 7/4/4025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse a Petição 45908 da Advocacia Geral da União, de 4/4/4025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 71, de 3/4/2025 (formato PDF).
Clique aqui e leia o Gabinete Informa: Decisão do Conselho de Administração sobre pagamento da URP de 26,05%, de 3/4/2025 (link externo).
Clique aqui e acesse o SEI_12587796_Circular_0001_2025, Circular Conjunta sobre serviços essenciais durante a greve, de 31/3/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 70, de 1/4/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 69, de 31/3/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 68, de 28/3/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o CARTAZ da GREVE, de 26/3/2025 (formato PDF para impressão e divulgação).
Clique aqui e acesse a Carta à comunidade Universitária, de 26/3/2025 (formato PDF para impressão e divulgação).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 67, de 25/3/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 66, de 24/3/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o SEI_12551899_ Ofício da Reitoria à Procuradoria, de 20/3/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o SEI_12549626_ Ofício do DGP/Resposta à intimação do STF, de 19/3/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim de GREVE 1 de 2025, de 21/3/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 65, de 13/3/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 64, de 12/3/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse a Comunicado da Assessoria Jurídica sobre Determinação do Ministro Gilmar Mendes, de 13/3/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Comunicado de GREVE dia 20/3 Reitoria, de 12/3/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Comunicado de GREVE dia 20/3 HUB, de 12/3/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 64, de 12/3/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 63, de 26/2/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo Especial, de 21/2/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Petição: 20906, pela “obrigação de fazer”, de 21/2/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 61, de 20/2/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 60, de 18/2/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Ofício n. 0067/2025/UnB (12349317) SEI 23106.010099/2025-31, de 6/2/2025 – “Apontamentos sobre Nota Informativa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) que trata da URP.Ref.: Ofício SEI Nº 11767/2025/MGI” (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Ofício SINTFUB à reitoria da UnB sobre cumprimento da URP, 3/2/2025 – Parecer da Assessoria Jurídica do SINTFUB (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 55, de 5/2/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 54, de 4/2/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 53, de 30/1/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse a Nota Informativa do MGI sobre a URP, Nota Informativa SEI no 2798/2025/MGI (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Parecer de Força Executória n. 00019/2024.AGU, de 26/11/2024 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Ofício 0412/2024.UnB (SEI/UnB – 12095665) ao MGI, sobre o Parecer Executório para pagamento da URP/89, de 29/11/2024 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Ofício 0390/2024.UnB (SEI/UnB – 120409327_2024) ao MGI, pedido de cumprimento de decisão judicial. Anexo: Decisão e Mandado de Segurança pelo pagamento da URP/89, de 18/11/2024 (formato PDF).
Clique aqui e acesse a Certidão de Trânsito em julgado do MS 28.819 do SINTFUB, em decisão da Segunda Turma do STF, 7/11/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse a Voto do Ministro Gilmar Mendes, em favor do Mandado de Segurança 28.819 do SINTFUB, seguido pelos demais ministros da Segunda Turma do STF, de 27/9/2025 (formato PDF). Acesse a matéria sobre o voto aqui.
A luta em defesa dos serviços públicos e contra a Reforma Administrativa
Derrotar a Reforma Administrativa, defender os serviços públicos e o funcionalismo
É necessário que nós, trabalhadoras e trabalhadores das Instituições Públicas de Ensino (IPE) tenhamos atenção com a retomada do debate sobre a “Reforma Administrativa” a partir do Grupo de Trabalho (GT) na Câmara dos Deputados, sob o pretexto de “modernizar” o Estado brasileiro. Esta iniciativa, liderada agora pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), representa uma reedição disfarçada da nefasta PEC 32/2020, apresentada por Paulo Guedes durante o governo Bolsonaro, cujo objetivo sempre foi precarizar o serviço público, enfraquecer o Estado e retirar direitos dos servidores e das servidoras.
O discurso falacioso de modernização que embasa essa nova ofensiva legislativa esconde um projeto político alinhado ao desmonte do Estado brasileiro e à submissão dos serviços públicos aos interesses do mercado. As propostas ventiladas — como flexibilização da estabilidade, terceirizações, reestruturação de carreiras sem diálogo com as/os trabalhadoras/es, contratações precárias e meritocracia produtivista — não têm qualquer compromisso com a valorização do serviço público, tampouco com o bem-estar da população.
Este GT, inclusive, foi inicialmente idealizado por um representante da extrema direita, o deputado Zé Trovão (PL-SC), o que por si só já revela a natureza ideológica da iniciativa. A tentativa de apresentar a proposta sob nova roupagem, distanciando da proposta apresentada pela PEC 32/2020, busca iludir as trabalhadoras e os trabalhadores. Cabe a nós, nos somarmos à tarefa de expor publicamente o verdadeiro objetivo da proposta que será apresentada pelo GT que é a destruição de políticas públicas universais e a transferência das responsabilidades do Estado para o setor privado.
É fundamental denunciar que, mais uma vez, aos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público que garantem a execução de direitos fundamentais como saúde, educação e assistência social — estão sendo utilizados como moeda de troca em negociações políticas com setores reacionários e antidemocráticos. Isso ocorre num momento em que o país ainda enfrenta as consequências do autoritarismo, negacionismo e o ultraliberalismo impostos pelo governo Bolsonaro de 2019 à 2022.
É muito importante que as entidades filiadas à FASUBRA atuem na construção e na articulação de fóruns estaduais e/ou municipais em defesa do serviço público e contra a reforma administrativa que destrói os serviços e as/os servidores/as. Para isso, é importante articular ainda em Julho uma reunião pública e convidar as entidades locais que representam as trabalhadoras e trabalhadores do serviço público federal, estadual e municipal, pois todos os segmentos dos servidores/as públicos serão afetados. É importante convidar também os movimentos populares do campo e da cidade, bem como os movimentos estudantis e de juventude; para que nessa primeira reunião se articule a construção do Fórum que terá a tarefa de realizar atividades públicas, materiais de comunicação para diálogo com a população e ações unificadas nas cidades.
Os fóruns estaduais ou municipais que serão constituídos deverão intensificar a pressão sobre as/os parlamentares (deputadas/os e senadoras/es) nos estados com reuniões agendadas em nos gabinetes das/os respectivas/os parlamentares (ou reuniões em locais públicos) e atos nos aeroportos, cobrando posicionamento contrário à reforma administrativa. Além disso, é importante propor a realização de audiências públicas nas câmaras municipais e nas assembleias legislativas nos Estados; como instrumento de disputa política e ideológica dentro da esfera estatal e da sociedade civil. Todas as manifestações formais possíveis das Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas que chegarem para a Câmara Federal, serão importantes para fortalecer a luta contra a tramitação da proposta que será apresentada pelo GT presidida pelo Deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).
A FASUBRA Sindical informará os períodos cruciais que demandará o apoio das entidades filiadas com o envio de representação à Brasília, se possível, para ajudarem a pressionar os parlamentares em seus gabinetes. O primeiro período será entre os dias 30 de junho de 2026 à 10 de Julho de 2026, período no qual intensificaremos as ações dentro do Congresso Nacional.
A FASUBRA Sindical realizará atividades remotas de formação política sobre a Reforma Administrativa; e os Fóruns estaduais e/ou locais poderão reproduzir as atividades formativas nas localidades, ampliando a propagação de informações referentes aos perigos da Reforma Administrativa para os servidoras/es e ao serviço público.
Nesse sentido, a Federação conclama nossas entidades de base a se somarem à essas tarefas, para intensificarmos em conjunto com os movimentos sociais e as centrais sindicais a mobilização nas ruas, nas redes e nos locais de trabalho.
Precisamos construir um grande movimento nacional em defesa dos serviços públicos, rejeitando categoricamente qualquer proposta que fragilize o funcionalismo público e comprometa o acesso da população a serviços públicos gratuitos e de qualidade. A defesa dos servidores é, acima de tudo, a defesa da democracia, da justiça social e da soberania nacional.
A FASUBRA seguirá na luta contra o neoliberalismo, pela unidade da classe
trabalhadora e por um projeto de Estado que tenha o povo como prioridade. Nenhuma concessão a reformas que visam o retrocesso!
Brasília-DF, 24 de junho de 2025 Direção Nacional da FASUBRA Sindical
Calendário 1º a 14 de julho, aprovado na Plenária Nacional da FASUBRA para a mobilização contra a Reforma Administrativa
Dias 1º a 14 – Jornada de Lutas Contra a Reforma Administrativa: buscar os parlamentares para se manifestarem contra a retirada de direitos dos servidores e diminua ou prejudique os serviços públicos
Dia 1º, terça-feira
14h – Lançamento do Caderno PNE antirracista – Plenário 12 – Anexo II – Câmara do Deputados;
15h – Ato público em defesa do mandato do Deputado Federal Glauber Braga – Museu Nacional.
Dia 2, quarta-feira
10h – Audiência do GT Reforma Administrativa – Concentração no Plenário 2 – Anexo II Câmara dos Deputados,
20h – Plenária virtual da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público.
Dia 3, quinta-feira
18h – Ação nas redes sociais. Publicação em massa no “X” contra a Reforma Administrativa.
Dia 7, segunda-feira
8 h – Apresentação do Relatório Preliminar: concentração no Anexo II da Câmara
Dia 7, terça-feira
13 às 18h – Seminário “A Reforma Administrativa” – Auditório Nereu Ramos – Câmara dos Deputados.
Dia 14, segunda-feira
Ato (horário a definir): concentração no Anexo II da Câmara dos Deputados
29 de Abril tem Marcha da Classe Trabalhadora em Brasília!
Os servidores técnico-administrativos da UnB estão sendo convocados a atenderem ao chamado da Marcha Nacional da Classe Trabalhadora, para um ato nacional em Brasília, nesta terça-feira (29).
A participação da categoria na mobilização nacional é um apoio importante para a pauta que traz questões centrais dos trabalhadores, sendo um chamado da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e outras organizações. A Marcha será parte do calendário da greve e uma oportunidade de dar visibilidade às nossas reivindicações e luta pelos 26,05%.
A concentração será na Praça Chico Mendes, a partir das 8h30min, para darmos início ao dia de atividades da nossa greve. Será disponibilizado transporte.
Os servidores públicos federais participam do ato com suas reivindicações específicas. Publicamos aqui a convocação do Fonasefe que destaca alguns pontos:
Pelo fim do confisco das aposentadorias
Pela manutenção do RJU
Pela regulamentação da Negociação Coletiva
Pelo cumprimento dos acordos de greve com o funcionalismo
Em defesa dos serviços públicos
Contra as propostas de Reformas Administrativas
Sua presença é fundamental para fortalecer essa causa e garantir direitos que impactam a vida de milhares de trabalhadores. Juntos, podemos fazer a diferença!
Participe da mobilização em defesa dos direitos da classe trabalhadora e dos serviços públicos!
No dia 29 de abril, a partir do estacionamento do Teatro Nacional vamos juntos lutar por um serviço público forte!
CUT convoca Marcha a Brasília com a pauta da Classe Trabalhadora
Divulgamos aqui a convocação da CUT para a Marcha da Classe Trabalhadora que será realizada em Brasília, nesta terça-feira, dia 29 de abril*
Chamou atenção esta semana um estudo feito pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Femig), de que o fim da escala 6 X1 vai fazer o país perder cerca de 16% do seu Produto Interno Bruto (PIB) e o equivalente a R$ 2,9 trilhões no faturamento dos setores produtivos.
Esse estudo, no entanto, não levou em consideração que a proposta defendida pela CUT e as demais centrais, que está na pauta da classe trabalhadora, a ser levada na Marcha a Brasília no próximo dia 29, consta a manutenção dos salários mesmo com o fim da escala 6 X 1. Outra proposta prevê a redução de jornada sem redução salarial, de 44 horas semanais para 40 horas semanais. Hoje tanto quem trabalha na escala 6 X 1 como na escala 5 X 2 pode exercer sua função por 44 horas semanais. As duas propostas se complementam. A Marcha faz parte da jornada do 1º de Maio, Dia do Trabalhador e da Trabalhadora.
Para a CUT a redução das jornadas de trabalho contribui sobretudo no sentido de apresentar uma saída para o problema estrutural de falta de trabalho e postos de trabalhos decentes a toda força de trabalho disponível.
A diretora-técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Adriana Marcolino também defende o fim da escala 6 X1 assim como a redução de jornada sem redução salarial como uma forma de gerar emprego e renda. De acordo com ela a análise da Femig não leva em consideração a não redução do salário.
“O pressuposto deles é a de que essas horas de redução não serão pagas, o que reduzirá a massa salarial com um impacto na economia, com redução de empregos, mas do nosso ponto de vista, ao pagar essas horas a massa salarial, no mínimo, vai se manter”, analisa
Se a gente mantém os salários, o consumo também se mantém. Então, será preciso contratar mais trabalhadores e, consequentemente, os empregos serão ampliados por conta da redução da jornada de trabalho
Já em 2009 o Dieese apontava que a redução da jornada pode abrir vagas de emprego para cerca de 3 milhões de trabalhadores.
Adriana Marcolino entende ainda que uma parte dessas horas acaba sendo absorvida pelo próprio trabalhador com um aumento de produtividade. Estudos mostram que a redução de jornada leva a um aumento de produtividade, beneficiando também as empresas.
Esta não é a primeira vez, e com certeza, não será a última, que alguns setores empresários se colocam contra melhorias na vida do trabalhador. Uma nota técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), de 2006, já fazia um histórico de como parte do empresariado brasileiro se comporta em relação aos ampliação dos direitos.
Diz trecho da nota: “os empresários colocaram-se contra a redução da jornada, entendendo as reivindicações dos trabalhadores e as leis discutidas no Congresso como uma limitação à sua autonomia para organizar a empresa segundo suas próprias determinações. Eram contrários também aos projetos de lei que dispunham sobre a jornada dos menores e as férias anuais de 15 dias (de 1926), argumentando que os custos da produção seriam altíssimos e que era necessária uma vida moralmente regrada, disciplinada e voltada para o trabalho.
Na nota, os técnicos do Dieese ponderam ainda que:
a) a realização de hora extra atinge um longo período por semana;
b) o tempo de deslocamento/transporte aumenta em função de mudanças como crescimento das cidades e a migração dos trabalhadores para as periferias;
c) há necessidade de atividades de qualificação e são raros os casos em que este tempo é remunerado como tempo de trabalho;
d) pode haver um segundo trabalho, seja emprego por tempo parcial ou como autônomo, devido à redução da remuneração;
e) aumenta a execução de tarefas fora do local de trabalho, o que é facilitado pela utilização do fax, celular, notebooks e internet, possibilitando que os empregados sejam acionados a qualquer momento do dia e da noite e em qualquer local;
f) há necessidade de soluções para o processo de trabalho, principalmente a partir da ênfase dada à participação dos trabalhadores, que os leva a permanecer “plugados” no trabalho mesmo estando distantes da empresa
E conclui que com todos estes elementos, o tempo gasto com atividades relacionadas ao trabalho é bem superior à jornada legal que, no caso do Brasil, é de 44 horas/semanais.
Muitas dessas necessidades extras ocorrem em função da reestruturação do trabalho e do baixo crescimento, que passa a exigir cada vez mais tempo e qualificação dos trabalhadores. O medo do desemprego tem feito com que estes se submetam a essas novas exigências. O contexto de crescente desemprego ameaça trabalhadores e seus representantes nas relações cotidianas e no processo de negociação, pressionando a favor da implementação de diversas mudanças, tais como o aumento da flexibilização, a redução dos salários, o aumento das horas extras, da jornada, o trabalho no final de semana, a redução do número de equipes, entre outros.
Um outro impacto negativo para a vida do trabalhador e de sua família tem sido a redução da incorporação da riqueza produzida socialmente, pois a relação entre produtividade, aumento salarial e redução da jornada, como ocorrida ao longo da história, passa por um grande retrocesso.
Assim, pode-se concluir que a luta pela redução da jornada de trabalho e pela limitação da realização de hora extra, no Brasil e no mundo, é de extrema importância neste momento, tanto pela necessidade das sociedades de aumento do tempo livre e de melhoria na renda como pela possibilidade de criação de novos postos de trabalho, o que contribuiria a conquista de uma reivindicação histórica dos trabalhadores, por melhores condições de vida.
Além da redução do fim da escala 6 x1 e a jornada reduzida sem redução salarial, a CUT e as demais centrais defendem ainda a isenção do imposto para quem tem renda até R$ 5 mil; as pautas dos trabalhadores e trabalhadoras no Serviço Público das esferas municipal, estadual e federal com a valorização do serviço público, fim do confisco, pela manutenção do RJU (Regime Jurídico Único), pela regulamentação da negociação coletiva (Convenção 151); a valorização da Agricultura Familiar, o cumprimento da lei de igualdade salarial entre homens e mulheres, transição energética justa, combate ao racismo e à LGBTQIA+fobia, entre outras reivindicações.
Programação
A concentração em Brasília no dia 29 de abril será às 8h da manhã, no estacionamento do Teatro Nacional/Praça da Cidadania, próximo à rodoviária. Às 9h será realizada a Plenária da Classe Trabalhadora para atualizar a pauta de interesse dos trabalhadores e trabalhadoras. Às 10h30, está prevista a saída em Marcha/caminhada por Brasília.
A Jornada de Lutas da Classe Trabalhadora tem seu ápice no Dia Internacional do Trabalhador e da Trabalhadora, que completa 100 anos de celebração no Brasil. Neste 1º maio, as Estaduais da CUT farão manifestações em suas regiões.
*Informações do portal da CUT na internet.
FASUBRA publica nota de repúdio à decisão do STF sobre o Regime Jurídico Único (RJU)
Publicamos aqui a Nota Pública sobre Decisão do STF que Desmonta o Regime Jurídico Único, da FASUBRA.
A FASUBRA-Sindical expressa seu mais profundo repúdio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou constitucional o trecho da Emenda Constitucional 19/1998, flexibilizando o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos e permitindo a contratação sob outras formas, como a CLT. Tal decisão, anunciada em 6 de novembro de 2024, representa um grave retrocesso para a estabilidade e os direitos conquistados no serviço público, já que abre caminho para a precarização e insegurança nas relações de trabalho dentro da administração pública e nas instituições federais de ensino, em especial.
Desde 2007, uma decisão liminar havia suspendido esse trecho da Emenda, diante de questionamentos sobre sua tramitação e dos prejuízos que poderia impor aos direitos dos servidores. No entanto, prevaleceu agora a posição do ministro Gilmar Mendes, acompanhado por outros ministros que votaram pela constitucionalidade da medida, ignorando as fragilidades apontadas pelos partidos proponentes da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, como o PT, PCdoB, PSB e PDT. É lamentável que o STF opte por flexibilizar o RJU, num movimento que desconsidera a trajetória de luta dos/as trabalhadores/as e coloca em risco a imparcialidade e o compromisso com o serviço público. Já bastam os mais diversos problemas evidenciados a partir da criação da EBSERH em nossos Hospitais Universitários, que igualmente absorvem mais de um regime de trabalho.
A decisão revela-se ainda mais preocupante ao considerar-se a argumentação da “segurança jurídica”, que parece se tornar um escudo para implementar mudanças profundas sem o necessário debate social. Ao flexibilizar o regime dos servidores, cria-se um modelo no qual a estabilidade, um pilar essencial para assegurar o serviço público independente e voltado ao bem comum, poderá vir a ser questionada em prol de uma “modernização” questionável e de interesses alheios aos direitos dos trabalhadores/as e da população em geral.
A FASUBRA-Sindical não se calará diante de mais esse ataque ao conjunto dos servidores/as e à qualidade dos serviços prestados à população. A introdução de regimes paralelos de contratação, além de comprometer a coerência administrativa, abre um precedente perigoso para futuros retrocessos. A tentativa de movimentos conservadores em terminar com a estabilidade do servidor público vem na contramão da defesa dos direitos da população e da sociedade, pois o fim da estabilidade abre caminhos para a corrupção e para os desvios de recursos públicos por maus políticos, além de permitir o apadrinhamento político que pode transformar a administração pública em “cabides” de empregos. Ressalta-se que a possibilidade de novos contratos de trabalho, precariza e pode gerar alta rotatividade no serviço público, comprometendo a qualidade dos serviços prestados para a comunidade. Reafirmamos, portanto, nosso compromisso de lutar contra qualquer tentativa de desmonte dos direitos dos trabalhadores/as do serviço público e das universidades em especial, convocando toda a sociedade a se mobilizar em defesa de um Estado forte, eficiente e justo, que respeite e valorize seus servidores públicos, além de ampliar a qualidade dos serviços oferecidos à população.
Fonasefe repudia ação de alguns agentes da PRF
No último domingo (30/10), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizou, de maneira irresponsável e parcial, diversas operações inexplicadas, em vários trechos do país.
O resultado foi atraso de eleitores em suas seções de votação. A maioria eleitores de Lula.
Após a apuração da eleição, com a vitória de Lula, eleito para seu terceiro mandato como Presidente da República, diversos bloqueios ilegais foram montados, em várias rodovias do país, por apoiadores de Bolsonaro, numa tentativa de insuflar um Golpe de Estado.
A PRF mostrou, mais uma vez, postura parcial, apoiando os criminosos e descumprindo ordens do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Fonasefe repudia a ação de alguns agentes da PRF!
O Fonasefe defende o princípio da impessoalidade como norte dos servidores e do serviço público.
O dever do servidor público é com a população, com a democracia e com a Constituição Federal!
Fim dos concursos públicos e novas formas de contratação;
Servidores públicos sem estabilidade;
Terceirização de serviços, transferindo renda pública para a iniciativa privada.
Por isso, o SINTFUB, a Fasubra e as entidades do Fonasefe lutam pelo arquivamento imediato da Reforma Administrativa, que está, neste momento, tramitando na Câmara dos Deputados.
A Reforma Administrativa é uma bomba atômica contra os serviços públicos que Bolsonaro deixou armada. Precisamos impedir que ela exploda!
Porque Lula tem que arquivar a Reforma Administrativa?
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28/10: Dia do Servidor Público lutar pela defesa do serviço público!
O SINTFUB saúda os milhões de trabalhadores do serviço público em todo o país pela passagem deste dia 28 de outubro, homenageando, especialmente, os servidores técnico-administrativos em educação da Universidade de Brasília – base representada por nosso sindicato!
Momento de lutar
Se em 2021 a passagem dessa data contrastava com os ataques da Reforma Administrativa (PEC 32/2020) que estava em tramitação ativa na Câmara (tramitação esta que ainda pode retornar!), neste ano o Dia do Servidor Público tem como desafio a eleição presidencial mais importante dos últimos 40 anos, na qual o Brasil precisa eleger Lula para evitar uma dilaceração da rede de assistência estatal aos mais vulneráveis – incluindo o esfacelamento e privatização dos serviços públicos!
É hora dos servidores públicos irem às ruas, abraçarem a campanha e eleger Lula Presidente no próximo domingo (30/10), para a partir da segunda-feira (31/10) estarmos com força para pedir o arquivamento definitivo da “PEC da Rachadinha” e os recursos no PLOA para garantir o reajuste linear de todos em 2023!
É o nosso trabalho que constrói o Brasil
São os servidores públicos que atuam em prol de assegurar a efetiva prestação dos serviços públicos no país. Enfrentando cotidianamente um contexto de precarização, de falta de investimentos e, muitas vezes, de assédios e perseguições por defender o óbvio: a manutenção da prestação de serviços de qualidade aos brasileiros e brasileiras.
Aposentados também merecem ser lembrados
Saudamos também, com respeito e gratidão, os trabalhadores aposentados do serviço público, que já dedicaram suas vidas profissionais para a prestação de serviços à comunidade e hoje sofrem com ataques do governo Bolsonaro, como a Reforma da Previdência (EC 103/2019) o Decreto 10.620/2021.
A Universidade de Brasília e diversos equipamentos públicos do país são uma feliz realidade nos tempos atuais graças ao empenho e à luta aguerrida destas pessoas.
Apesar da mobilização das entidades do Fonasefe ter posto um freio nos interesses de Arthur Lira, Paulo Guedes e Bolsonaro em aprovar a “PEC da Rachadinha” a toque de caixa, em pleno 2º turno das eleições presidenciais, segue viva e real a ameaça do texto ser aprovado.
No entendimento do SINTFUB, a única forma de barrar a PEC 32/2020 é elegendo Lula como Presidente da República, no dia 30/10. Lula já deu entrevista afirmando que trabalhará contra a Reforma Administrativa que está em tramitação. Já Bolsonaro é o autor da proposta e está sedento por sua aprovação, o que será muito difícil de impedir em caso de reeleição do atual Chefe do Executivo.
A proposta é muito ruim!
A proposta de Reforma Administrativa aprovada em 23 de setembro de 2021 pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados está pronta para ser votada pelo Plenário da Casa assim que o Presidente quiser pautá-la.
Fica nula a concessão de estabilidade no emprego ou de proteção contra demissão para empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e das subsidiárias dessas empresas e sociedades por meio de negociação, coletiva ou individual, ou de ato normativo que não seja aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada.
Cargos
Apenas “cargos exclusivos de Estado” não terão convênios com a iniciativa privada e serão protegidos do corte de despesas de pessoal. O substitutivo já define quais são os “cargos exclusivos”: são os que exercem atividades finalísticas da segurança pública, manutenção da ordem tributária e financeira, regulação, fiscalização, gestão governamental, elaboração orçamentária, controle, inteligência de Estado, serviço exterior brasileiro, advocacia pública, defensoria pública e atuação institucional do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, incluídas as exercidas pelos Oficiais de Justiça, e do Ministério Público. Ficaram de fora dos cargos exclusivos as atividades complementares, como os cargos dos servidores federais da Educação, que trabalham em Institutos e Universidades Federais.
O substitutivo também permite a exoneração de servidores de cargos considerados “obsoletos”. Serão afastados servidores de acordo com a média do resultado das três últimas avaliações de desempenho.
Contrato temporário
O substitutivo permite a contratação temporária, por processo seletivo simplificado, pelo prazo máximo de até dez anos, incluindo eventuais prorrogações. O processo seletivo simplificado é dispensado em caso de urgência extrema – calamidade, emergência associada à saúde ou à incolumidade pública ou paralisação de atividades essenciais. Neste caso, o prazo máximo de contratação será de até dois anos.
Jornada e remuneração
O substitutivo torna possível a redução de jornada de trabalho e da remuneração de servidores em até 25%, podendo ser aplicada se o Governo Federal informar que está em período de crise fiscal.
Concursos públicos
O substitutivo excluiu o vínculo de experiência. O estágio probatório ganha avaliação de desempenho em ciclos semestrais. O servidor será exonerado se houver duas avaliações insatisfatórias.
Limitação de direitos
O substitutivo estendeu as limitações a ocupantes de cargos eletivos e membros de Tribunais e Conselhos de Contas. As restrições não se aplicam a juízes, membros do Ministério Público e militares. Será vedada a concessão de:
férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano;
adicionais referentes a tempo de serviço, independentemente da denominação adotada;
aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos;
licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço, independentemente da denominação adotada;
aposentadoria compulsória como modalidade de punição;
adicional ou indenização por substituição, ressalvada a efetiva substituição de cargo em comissão, função de confiança e cargo de liderança e assessoramento;
parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e critérios de cálculo definidos em lei;
progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço.
Avaliação de desempenho
O substitutivo determina regras para avaliação de desempenho, que terá participação do “usuário” do serviço público e será feita em plataformas digitais. Será aberto processo para perda de cargo de servidores com duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos. A avalição também será usada para fins de promoção ou de progressão na carreira, de nomeação em cargos em comissão e de designação para funções de confiança.
Federalização de normas
A União poderá editar normas gerais sobre:
criação e extinção de cargos públicos;
concurso público;
critérios de seleção e requisitos para investidura em cargos em comissão;
estruturação de carreiras;
política remuneratória;
concessão de benefícios;
gestão de desempenho, regime disciplinar e processo disciplinar;
cessão e requisição de pessoal;
contratação por tempo determinado;
ficam mantidas as escolas de governo.
Novos ataques à aposentadoria
O substitutivo não permite mais enquadrar no RGPS o ocupante de cargo que não seja exclusivo de Estado.
Privatização
Por fim, o substitutivo permite ao Poder Legislativo editar normas gerais para delegar a particulares atividades exercidas pelo poder público. Permite-se mesmo o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira, desde que não se abranjam atividades privativas de cargos exclusivos de Estado.
Agora é Lula!
Não vamos deixar esses absurdos serem aprovados. Se essa Reforma Administrativa passar, estaremos assistindo ao fim dos serviços públicos e do próprio Estado Brasileiro da forma como o conhecemos.
É possível derrotar a PEC 32/2020. E o primeiro passo para isso nós temos que dar em 30/10, elegendo Lula para Presidente do Brasil!
A Coordenação Executiva do SINTFUB convoca sua base para participar da Assembleia Geral do sindicato no dia 13 de outubro (quinta-feira), a partir das 8h30min (primeira chamada), na Praça Chico Mendes (campus Darcy Ribeiro da UnB).
A principal pauta do fórum de base será a análise de conjuntura, que avaliará o retorno da Reforma Administrativa (PEC 32/2020) aos debates da Câmara dos Deputados.
Data, horário, local e pauta
Data: 13/10/2022 (quinta-feira)
Horário: primeira convocação às 8h30min e segunda convocação às 9 horas
Local: Praça Chico Mendes – campus Darcy Ribeiro da UnB
