O SINTFUB recebeu denúncias de servidores técnico-administrativos e docentes que estão recebendo mensagens pedindo que o servidor(a) entre em contato para tratar de ações judiciais. A mensagem é falsa. O SINTFUB nem sua Assessoria Jurídica são resposnáveis por essas mensagens.

São estelionatários que estão usando o nome do SINTFUB e do Escritório Wagner Advogados Associados relativo às ações: “índices (3,17%) e dos (28,86%) Lei 8.622/1994 e 8.627/1994″.

Não entre em contato no número indicado, não passe informações, nem realize pagamentos. É golpe!

Em caso de dúvidas entre em contato: (61) 3307-2471

Conforme discutido em Assembleia Geral do SINTFUB no último dia 26, nesta sexta-feira (27) a assessoria jurídica protocolou junto ao Mandado de Segurança nº 28.819/DF, no Supremo Tribunal Federal, uma petição para a

“imediata submissão do presente feito ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos – NUSOL, nos termos do Ato Regulamentar nº 27/2023, a fim de que se viabilize, antes mesmo do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo SINTFUB, mediação entre as partes com vistas à construção de solução adequada e consensual à controvérsia”. 

O documento faz menção à ação transitado em julgado e atualiza que

“embora inicialmente deferido o pedido apresentado pelo sindicato para o processamento do cumprimento de sentença, foi revisto o entendimento após a oitiva dos entes públicos, o que ensejou oposição de embargos declaratórios”. E que “Em virtude do risco iminente de o Ministério da Gestão e da Inovação promover a absorção do índice pelo último reajuste concedido aos servidores, foi realizada reunião  institucional junto à Secretaria da Presidência da República com a participação do impetrante, ocasião em que manifestado interesse na construção de uma solução dialogada para a questão”.

O pedido é direcionado ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos – NUSOL que, de acordo com a definição divulgada pelo próprio Supremo, “poderá atuar, por exemplo: no auxílio à triagem de processos que, por sua natureza, permitam a solução pacífica; na realização ou no apoio à realização de sessões de conciliação ou mediação, ou com o uso de outro método adequado de tratamento de controvérsias, por solicitação do Relator; e na promoção da cooperação judiciária, sempre consensual, entre STF e demais órgãos do Poder Judiciário, bem como com outros atores do sistema de justiça e da sociedade civil organizada”.

O Núcleo é destacado na petição como

“relevante instrumento voltado à concretização dos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), ao mesmo tempo em que promove a valorização da cultura do diálogo, da consensualidade e da resolução qualificada de controvérsias”.

E pede que a demanda seja atendida diante da ameaça de absorção do índice de 26,05% dos servidores técnico-administrativos da UnB em reajustes salariais conquistados pela categoria, o que

“comprometerá  sobremaneira a subsistência dos servidores técnico-administrativos – dentre eles, muitos aposentados e pensionistas em avançada idade, em diversos casos realizando tratamento de saúde e uso de medicamentos. Sob outra ótica, a desvalorização profissional com a retirada de significativa parcela salarial repercutirá na prestação de serviços da FUB/UnB, precarizando-a”.

Por isso, “considerando a relevância do presente processo, as peculiaridades existentes e o impacto do índice para a categoria, mostra-se fundamental seja propiciada a mediação do conflito através do NUSOL”.

O protocolo foi realizado nesta sexta-feira, diante da eminência do recesso do judiciário durante o mês de julho.

Leia aqui a petição e acesse os demais documentos relacionados ao Mandado de Segurança nº 28.819/DF abaixo:

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Clique aqui e acesse Petição Núcleo de solução consensual de conflito, de 27/6/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 89, de 26/6/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 88, de 16/6/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 87, de 12/6/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 86, de 10/6/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 85, de 9/6/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 84, de 6/6/2025 (formato PDF).

Clique aqui e leia o artigo do Prof. José Geraldo, de 3/6/2025.

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 83, de 28/5/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 82, de 26/5/2025 (formato PDF).

 Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 81, de 23/5/2025 (formato PDF).

 Clique aqui e acesse o Embargo de Declaração, sobre a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, de 19/5/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 80, de 19/5/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 79, de 15/5/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 78, de 12/5/2025 (formato PDF). 

Clique aqui e acesse o Nota Wagner Advogados INDEFERIDO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS 26,05%, de 12/5/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Decisão Monocrática Gilmar Mendes, de 7/5/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 77, de 6/5/2025 (formato PDF). 

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 76, de 23/4/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 75, de 22/4/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 74, de 16/4/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 73, de 11/4/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Circular n° 7.2025.DGP, atualizações do MGI na Folha de Pagamento, de 11/4/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse a Comunicado Urgente do Comando Local de Greve – SINTFUB, de 8/4/4025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse a Petição da Assessoria Jurídica do SINTFUB, de 7/4/4025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse a Petição 45908 da Advocacia Geral da União, de 4/4/4025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 71, de 3/4/2025 (formato PDF).

Clique aqui e leia o Gabinete Informa: Decisão do Conselho de Administração sobre pagamento da URP de 26,05%, de 3/4/2025 (link externo).

Clique aqui e acesse o SEI_12587796_Circular_0001_2025, Circular Conjunta sobre serviços essenciais durante a greve, de 31/3/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 70, de 1/4/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 69, de 31/3/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 68, de 28/3/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o CARTAZ da GREVE, de 26/3/2025 (formato PDF para impressão e divulgação).

Clique aqui e acesse a Carta à comunidade Universitária, de 26/3/2025 (formato PDF para impressão e divulgação).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 67, de 25/3/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 66, de 24/3/2025 (formato PDF). 

Clique aqui e acesse o SEI_12551899_ Ofício da Reitoria à Procuradoria, de 20/3/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o SEI_12549626_ Ofício do DGP/Resposta à intimação do STF, de 19/3/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim de GREVE 1 de 2025, de 21/3/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 65, de 13/3/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 64, de 12/3/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse a Comunicado da Assessoria Jurídica sobre Determinação do Ministro Gilmar Mendes, de 13/3/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Comunicado de GREVE dia 20/3 Reitoria, de 12/3/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Comunicado de GREVE dia 20/3 HUB, de 12/3/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 64, de 12/3/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 63, de 26/2/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo Especial, de 21/2/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Petição: 20906, pela “obrigação de fazer”, de 21/2/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 61, de 20/2/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 60, de 18/2/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Ofício n. 0067/2025/UnB (12349317) SEI 23106.010099/2025-31, de 6/2/2025 – “Apontamentos sobre Nota Informativa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) que trata da URP. Ref.: Ofício SEI Nº 11767/2025/MGI” (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Ofício SINTFUB à reitoria da UnB sobre cumprimento da URP, 3/2/2025 – Parecer da Assessoria Jurídica do SINTFUB (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 55, de 5/2/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 54, de 4/2/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 53, de 30/1/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse a Nota Informativa do MGI sobre a URP, Nota Informativa SEI no 2798/2025/MGI (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Parecer de Força Executória n. 00019/2024.AGU, de 26/11/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Ofício 0412/2024.UnB (SEI/UnB – 12095665) ao MGI, sobre o Parecer Executório para pagamento da URP/89, de 29/11/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Ofício 0390/2024.UnB (SEI/UnB – 120409327_2024) ao MGI, pedido de cumprimento de decisão judicial. Anexo: Decisão e Mandado de Segurança pelo pagamento da URP/89, de 18/11/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse a Certidão de Trânsito em julgado do MS 28.819 do SINTFUB, em decisão da Segunda Turma do STF, 7/11/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse a Voto do Ministro Gilmar Mendes, em favor do Mandado de Segurança 28.819 do SINTFUB, seguido pelos demais ministros da Segunda Turma do STF, de 27/9/2025 (formato PDF). Acesse a matéria sobre o voto aqui.

Na noite de quarta-feira (11), os Embargos de Declaração contra o indeferimento do pedido de cumprimento de sentença foram retirados da pauta de julgamento virtual da Segunda Turma, previsto para iniciar em 13 de junho. O adiamento do julgamento é uma iniciativa que favorece as tratativas e a mediação de negociação via Secretaria-Geral da Presidência da República.

Na manhã do mesmo dia, a reitora Rozana Naves esteve reunida com o SINTFUB e o Comando Local de Greve, comunicando uma agenda com o ministro Gilmar Mendes. Foi desenvolvida uma estratégia para buscar o adiamento ou a retirada do processo da pauta. Com isso, torna-se possível avançar na negociação mediada pela Secretaria-Geral da Presidência da República e em outras iniciativas que visam à manutenção do pagamento dos 26,05% para os servidores técnico-administrativos da UnB, em greve desde o dia 20 de março.

O Dr. Valmir Vieira, da Assessoria Jurídica do SINTFUB, comentou: “Tivemos uma semana muito intensa de reuniões, discussões e tratativas junto ao Governo Federal, bem como no Supremo Tribunal Federal, com entrega de memoriais e despachos com os ministros da Segunda Turma sobre esse julgamento, que se realizaria de forma virtual”. De acordo com o Dr. Valmir, os Embargos podem ser novamente incluídos na pauta de julgamento, mas, com o recesso do Judiciário em julho, abre-se um prazo para negociações junto ao governo federal “no sentido de uma resolução da questão e do cumprimento da decisão que transitou em julgado, de forma definitiva, para que o índice de 26,05% dos servidores técnico-administrativos da UnB não seja absorvido”.

Intensificar ações e reforçar a negociação

O coordenador-geral do SINTFUB, Maurício Sabino, comentou sobre as reuniões realizadas nos últimos dias: “Estamos buscando, de maneira incansável, o apoio do Legislativo e do Executivo, com o suporte da CUT, articulando encontros para viabilizar mediação e alternativas para a manutenção do pagamento dos 26,05% aos servidores técnico-administrativos da UnB, com base nos princípios estabelecidos pela decisão da Segunda Turma, transitada em julgado em novembro de 2024. A decisão considera o caso excepcional da UnB, os princípios da segurança jurídica e alimentar, e determina que a administração deve evitar comportamento contraditório, entre outros pontos, para que não seja retirada dos contracheques dos técnicos uma parcela que integra os salários há mais de 30 anos, o que representaria um ataque sem precedentes à categoria”.

Maurício destacou a importância da mobilização da categoria, da adesão à greve e às atividades, como os atos na UnB, em frente ao Palácio do Planalto, e a participação na Audiência Pública realizada esta semana na Câmara dos Deputados. “Foi uma atividade vitoriosa. Contamos com a participação de mais de 150 servidores, que lotaram o auditório, e a Comissão teve que mudar de local porque o original estava muito pequeno. Estamos de parabéns pela mobilização e disposição de luta”. Segundo ele, “são várias frentes de atuação; a mobilização da categoria e a unidade são a força para que a negociação seja vitoriosa. O entendimento da AGU e da Conjur do MGI para casos gerais não pode ser aplicado aos técnicos da UnB, devendo prevalecer os termos da decisão transitada em julgado. Com a categoria mobilizada, estamos buscando todos os meios para viabilizar isso. URP para todos, aposentados e os servidores recém concursados que ainda não receberam”, concluiu.

A semana foi de atividades importantes como a Audiência Pública na Câmara dos Deputados, reuniões e diversas articulações a partir do SINTFUB, da reitoria, incluindo encontro na Secretaria-Geral da Presidência da República com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviço Público (MGI) e a Advocacia Geral da União (AGU), e no Supremo Tribunal Federal (STF).

Para a próxima semana, está prevista reunião do Comando de Greve na segunda-feira (16) e Assembleia Geral para informes, avaliações e encaminhamentos.

Servidores técnico-administrativos da UnB em greve, lutando por segurança jurídica e alimentar, pelos 26,05%, em defesa da Universidade de Brasília!

Fortaleça o sindicato, participe da mobilização. Nossa luta coletiva é nossa força!

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Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 64, de 12/3/2025 (formato PDF).

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Clique aqui e acesse o Ofício SINTFUB à reitoria da UnB sobre cumprimento da URP, 3/2/2025 – Parecer da Assessoria Jurídica do SINTFUB (formato PDF).

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Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 53, de 30/1/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse a Nota Informativa do MGI sobre a URP, Nota Informativa SEI no 2798/2025/MGI (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Parecer de Força Executória n. 00019/2024.AGU, de 26/11/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Ofício 0412/2024.UnB (SEI/UnB – 12095665) ao MGI, sobre o Parecer Executório para pagamento da URP/89, de 29/11/2024 (formato PDF).

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A Diretoria de Articulação de Políticas Públicas (DAPP) da Secretaria-Geral da Presidência da República agendou para terça-feira (3) uma reunião com o SINTFUB. Essa reunião faz parte das tratativas da Secretaria-Geral, que atua como mediadora na resolução da crise instalada na Universidade de Brasília (UnB), decorrente da ameaça de congelamento salarial dos servidores técnico-administrativos, caso a rubrica da parcela de 26,05% seja retirada dos contracheques, contrariando decisão da Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) favorável ao Mandado de Segurança nº 28.819, do SINTFUB, transitada em julgado em novembro de 2024. A categoria está em greve desde o dia 20 de março.

Na sexta-feira, 23 de maio, a reitora Rozana Naves se reuniu com a secretária do DAPP, Itanamara Guedes. Ela confirmou que o tema trazido pelos servidores à Presidência da República, por meio de manifestações repetidas em frente ao Palácio do Planalto e articulações da coordenação do SINTFUB, é pauta do governo. A Secretaria-Geral se envolverá na resolução, buscando mediação e diálogo com os órgãos relacionados, como a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), o Ministério da Educação (MEC) e a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, representada pela ministra Gleisi Hoffmann (clique aqui e leia o informe da reitora sobre a reunião). A reitoria informou que, juntamente com o SINTFUB, já se reuniu com o MEC para tratar do tema. Além disso, encaminhará um ofício à ministra Gleisi, solicitando uma audiência oficial para discutir o problema dos técnicos.

Além do SINTFUB, a ADUnB também foi convocada para participar da reunião. O Mandado de Segurança nº 26.156 da ADUnB teve julgamento virtual pela Primeira STF, concluído em 16 de maio, com a rejeição unânime dos embargos de declaração apresentados pela AGU. Assim, foi mantido o entendimento do Mandado do SINTFUB, garantindo a manutenção do pagamento da parcela de 26,05% para os docentes da UnB. A ação da ADUnB aguarda o prazo processual para trânsito em julgado.

A reunião desta terça-feira (3), na Secretaria-Geral da Presidência da República, representa um passo importante para conhecer os desdobramentos da iniciativa da Presidência na mediação. Também orientará a categoria sobre as decisões relacionadas à greve e à mobilização em defesa dos 26,05%, de segurança jurídica e e alimentar para todos e todas.

Assembleia Geral na quinta-feira (5)

Considerando a reunião desta terça-feira e a organização para participação na Audiência Pública da Câmara dos Deputados, foi estabelecido um calendário de atividades, com Assembleia Geral do SINTFUB marcada para quinta-feira (5).

Confira abaixo a AGENDA:

• 2/6, segunda-feira
  10h00 – Reunião do Comando Local de Greve (CLG), no SINTFUB
  15h00 – Reunião com a ADUnB
• 3/6, terça-feira
  14h00 – Reunião com ex-reitores, auditório do SINTFUB
  16h00 – Reunião com a Diretoria de Articulação de Políticas Públicas (DAPP) da Secretaria-Geral da Presidência da República
• 4/6, quarta-feira
  09h30 – Reunião do Comando Local de Greve, SINTFUB
  14h00 – Mobilização na Câmara dos Deputados pela realização da Audiência Pública
• 5/6, quinta-feira
  08h30 – Assembleia Geral do SINTFUB, Praça Chico Mendes
  Após a Assembleia, reunião com representantes de unidades para organizar a participação na Audiência Pública
• 10/6, terça-feira
  17h00 – Audiência Pública sobre “A atual situação dos servidores técnico-administrativos da UnB”, na Comissão de Administração e Serviço Público, no Plenário 8, Anexo II da Câmara dos Deputados

Presidência confirma disposição em mediar resolução da greve da UnB

10/6 na Câmara: Audiência Pública discutirá situação dos servidores técnico-administrativos da UnB

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Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 79, de 15/5/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 78, de 12/5/2025 (formato PDF). 

Clique aqui e acesse o Nota Wagner Advogados INDEFERIDO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS 26,05%, de 12/5/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Decisão Monocrática Gilmar Mendes, de 7/5/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 77, de 6/5/2025 (formato PDF). 

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 76, de 23/4/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 75, de 22/4/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 74, de 16/4/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 73, de 11/4/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Circular n° 7.2025.DGP, atualizações do MGI na Folha de Pagamento, de 11/4/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse a Comunicado Urgente do Comando Local de Greve – SINTFUB, de 8/4/4025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse a Petição da Assessoria Jurídica do SINTFUB, de 7/4/4025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse a Petição 45908 da Advocacia Geral da União, de 4/4/4025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 71, de 3/4/2025 (formato PDF).

Clique aqui e leia o Gabinete Informa: Decisão do Conselho de Administração sobre pagamento da URP de 26,05%, de 3/4/2025 (link externo).

Clique aqui e acesse o SEI_12587796_Circular_0001_2025, Circular Conjunta sobre serviços essenciais durante a greve, de 31/3/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 70, de 1/4/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 69, de 31/3/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 68, de 28/3/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o CARTAZ da GREVE, de 26/3/2025 (formato PDF para impressão e divulgação).

Clique aqui e acesse a Carta à comunidade Universitária, de 26/3/2025 (formato PDF para impressão e divulgação).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 67, de 25/3/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 66, de 24/3/2025 (formato PDF). 

Clique aqui e acesse o SEI_12551899_ Ofício da Reitoria à Procuradoria, de 20/3/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o SEI_12549626_ Ofício do DGP/Resposta à intimação do STF, de 19/3/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim de GREVE 1 de 2025, de 21/3/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 65, de 13/3/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 64, de 12/3/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse a Comunicado da Assessoria Jurídica sobre Determinação do Ministro Gilmar Mendes, de 13/3/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Comunicado de GREVE dia 20/3 Reitoria, de 12/3/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Comunicado de GREVE dia 20/3 HUB, de 12/3/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 64, de 12/3/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 63, de 26/2/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo Especial, de 21/2/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Petição: 20906, pela “obrigação de fazer”, de 21/2/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 61, de 20/2/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 60, de 18/2/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Ofício n. 0067/2025/UnB (12349317) SEI 23106.010099/2025-31, de 6/2/2025 – “Apontamentos sobre Nota Informativa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) que trata da URP. Ref.: Ofício SEI Nº 11767/2025/MGI” (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Ofício SINTFUB à reitoria da UnB sobre cumprimento da URP, 3/2/2025 – Parecer da Assessoria Jurídica do SINTFUB (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 55, de 5/2/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 54, de 4/2/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 53, de 30/1/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse a Nota Informativa do MGI sobre a URP, Nota Informativa SEI no 2798/2025/MGI (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Parecer de Força Executória n. 00019/2024.AGU, de 26/11/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Ofício 0412/2024.UnB (SEI/UnB – 12095665) ao MGI, sobre o Parecer Executório para pagamento da URP/89, de 29/11/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Ofício 0390/2024.UnB (SEI/UnB – 120409327_2024) ao MGI, pedido de cumprimento de decisão judicial. Anexo: Decisão e Mandado de Segurança pelo pagamento da URP/89, de 18/11/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse a Certidão de Trânsito em julgado do MS 28.819 do SINTFUB, em decisão da Segunda Turma do STF, 7/11/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse a Voto do Ministro Gilmar Mendes, em favor do Mandado de Segurança 28.819 do SINTFUB, seguido pelos demais ministros da Segunda Turma do STF, de 27/9/2025 (formato PDF). Acesse a matéria sobre o voto aqui.

A reitora da Universidade de Brasília, Rozana Naves, se reuniu na tarde desta sexta-feira (23), com a Diretoria de Avaliação de Políticas Sociais da Presidência da República e confirmou o interesse da Presidência da República em mediar o impasse a respeito da greve e o pagamento dos 26,05% dos técnicos da UnB. 

A reunião é uma conquista da mobilização da categoria, da manifestação realizada em frente ao Palácio do Planalto no dia 23 de abril, e dos esforços da coordenação do SINTFUB no sentido de mover todos os atores políticos possíveis, com o apoio da CUT, na defesa dos 26,05% nos salários de técnicos e técnicas da UnB, que estão em greve desde o dia 20 de março.

Em vídeo divulgado em suas redes sociais, a retora afirmou que a reunião teve participação de uma “equipe grande do presidente Lula, que está disposta a estabelecer um espaço de diálogo entre o sindicato e os órgãos de governo em prol das negociações sobre a URP. Nós pedimos urgência na instalação desse espaço e fomos muito bem acolhidos. A proposta é que logo se estabeleça o diálogo com o comando local de greve e também uma outra mesa dos órgãos de governo envolvidos na decisão sobre a URP.”

Compromisso

A reitora confirmou seu compromisso com a demanda dos técnicos nos termos da decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que é o pagamento integral, sem redução ou absorção, no índice de 26,05% para todos. Neste sentido, tem procurado implementar a resolução do CAD, que vem sendo realizada pelo DGP (Decanato de Gestão de Pessoas), de não implementar a orientação da TCU/AGU/MGI de absorver o índice. No entanto, a insegurança permanece. pois o que foi possível fazer nas duas últimas folhas de pagamento pode não ser possível na próxima, e a categoria corre o risco de perder seus reajustes e ter o salário congelado, o que coloca em risco o funcionamento da universidade.

Mediação

Uma primeira reunião havia sido realizada no dia 8 de maio entre a coordenação do SINTFUB e a Diretoria de Articulação de Políticas Públicas, da Secretaria Geral da Presidência da República, onde já havia sido colocada a urgência da questão e a possibilidade de a Secretaria, que não tem competência finalística, “mediar as demandas dos trabalhadores diante de outros órgãos”. Para tanto, os representantes se comprometeram a articular reuniões com os envolvidos, sejam eles a Advocacia Geral da União (AGU), o Ministério da Gestão e Inovação em Serviço Público (MGI) e quem mais for necessário. Além disso, foram feitas várias movimentações e articulações por parte da coordenação do SINTFUB, e a reunião com a Administração da Universidade que também está submetida ao governo federal, é uma parte fundamental nesse processo.

Mobilização

Neste mesmo dia, os técnicos e técnicas da UnB estiveram no MGI participação Paralisação Nacional da FASUBRA, pelo cumprimento integral do acordo de greve e reestruturação do PCCTAE, incluindo a reivindicação de médicos e médicos veterinários prejudicados com o reajuste previsto na Medida Provisória 1286/24.

A reivindicação da nossa greve atual é segurança jurídica para a Universidade de Brasília e para os servidores técnico-administrativos, pelo pagamento integral dos 26,05% para todos e todas, foi um destaque na manifestação com os dizeres “ainda estamos aqui” e os guarda-chuvas com a inscrição “MGI a culpa é sua”. As vuvuzelas também entraram em ação com muito barulho 

Nossa greve está em um momento decisivo. É fundamental fortalecer a mobilização, e a participação nas atividades é o reforço necessário para fazer acontecer.

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Clique aqui e acesse o Ofício SINTFUB à reitoria da UnB sobre cumprimento da URP, 3/2/2025 – Parecer da Assessoria Jurídica do SINTFUB (formato PDF).

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Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 54, de 4/2/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 53, de 30/1/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse a Nota Informativa do MGI sobre a URP, Nota Informativa SEI no 2798/2025/MGI (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Parecer de Força Executória n. 00019/2024.AGU, de 26/11/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Ofício 0412/2024.UnB (SEI/UnB – 12095665) ao MGI, sobre o Parecer Executório para pagamento da URP/89, de 29/11/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Ofício 0390/2024.UnB (SEI/UnB – 120409327_2024) ao MGI, pedido de cumprimento de decisão judicial. Anexo: Decisão e Mandado de Segurança pelo pagamento da URP/89, de 18/11/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse a Certidão de Trânsito em julgado do MS 28.819 do SINTFUB, em decisão da Segunda Turma do STF, 7/11/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse a Voto do Ministro Gilmar Mendes, em favor do Mandado de Segurança 28.819 do SINTFUB, seguido pelos demais ministros da Segunda Turma do STF, de 27/9/2025 (formato PDF). Acesse a matéria sobre o voto aqui.

A Assessoria Jurídica do SINTFUB, o escritório Wagner Advogados Associados, peticionou junto ao Mandado de Segurança 28.819 no Supremo Tribunal Federal (STF), Embargo de Declaração (clique aqui) da decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, relator da ação.

O embargo visa apresentar a omissão, contradição e obscuridade na decisão do ministro diante da decisão anterior, unânime na Segunda Turma. Trata-se de um documento técnico que busca recuperar o entendimento da decisão transitada em julgado. Com o objetivo de que a decisão seja revista.

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Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 78, de 12/5/2025 (formato PDF). 

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Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 73, de 11/4/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Circular n° 7.2025.DGP, atualizações do MGI na Folha de Pagamento, de 11/4/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse a Comunicado Urgente do Comando Local de Greve – SINTFUB, de 8/4/4025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse a Petição da Assessoria Jurídica do SINTFUB, de 7/4/4025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse a Petição 45908 da Advocacia Geral da União, de 4/4/4025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 71, de 3/4/2025 (formato PDF).

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Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 69, de 31/3/2025 (formato PDF).

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Manifestação na Praça dos Três Poderes conseguiu agenda com a Casa Civil

Na manhã desta quarta-feira (23), os servidores técnico-administrativos da UnB realizaram uma manifestação na Praça dos Três Poderes, em frente ao Palácio do Planalto.

Após a Assembleia Geral realizada na Praça Chico Mendes, no campus Darcy Ribeiro, da UnB, centenas de servidores técnico-administrativos da Universidade de Brasília, com representantes dos diversos campi e unidades da instituição, realizaram uma manifestação performática na Praça dos Três Poderes, em frente ao Palácio do Planalto com a palavra de ordem “Lula, a UnB quer os 26,05%; Lula, a UnB quer Segurança Jurídica”.

Os técnicos que estão em greve desde o dia 20 de março e buscam sensibilizar o governo no sentido do cumprimento da decisão judicial que reconhece a segurança jurídica e alimentar da parcela de 26,05% nos seus salários. 

A decisão unânime da Segunda Turma do STF transitou em julgado em novembro de 2024, e até agora o MGI não cumpriu a sentença, e a AGU quer absorver a parcela nos reajustes que os servidores ganharam na campanha salarial do ano passado e nas vindouras.

A decisão ameaça não apenas as condições de vida, os salários e direitos dos servidores técnicos, mas também a própria universidade, que sofre com déficit de pessoal e corre o risco de ter atividades sem trabalhadores nas mais diversas funções.

“Fomos chamar a atenção do Palácio do Planalto para nossa greve e nossa reivindicação”, explicou o coordenador do SINTFUB, Maurício Sabino. “Se prevalecer a orientação do TCU/AGU/MGI ficaremos sem aumento até que seja absorvido esse índice de 26,05%, ou seja, passaremos os próximos anos sem aumento. O que agrava uma situação que já existe. Os salários dos servidores da universidade são os mais baixos do serviço público, o que provoca uma grande evasão de técnicos. Queremos que o MGI, a AGU, respeite a decisão da segunda turma do STF; e que o presidente Lula intervenha nesse sentido”, disse.

Reunião na Casa Civil

Durante a atuação performática, organizada pelos próprios técnicos, usando cartazes e os guarda-chuvas com as inscrições da palavra de ordem para o presidente Lula, representantes do governo foram até a Praça dos Três Poderes. De acordo com Maurício Sabino, “a manifestação conseguiu produzir uma reunião, uma agenda junto à Casa Civil. Estamos aguardando a Casa Civil entrar em contato com a direção do sindicato para realizar essa reunião”.

Técnicos Administrativos da UnB em Greve!
Segurança Jurídica! 26,05% para todos já!

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Nesta quarta-feira (9), os servidores técnico-administrativos da UnB em greve desde o dia 20 de março realizam Assembleia Geral na Praça Chico Mendes. É um momento importante de informes, avaliações, e encaminhamentos para a mobilização. Como a organização do ato/vigília em frente ao MGI na quinta-feira (10).

Atualizando os últimos acontecimentos 

No último dia 3, o Conselho de Administração (CAD) ratificou a decisão da reitoria de não absorver a parcela dos 26,05% no reajuste que deverá ser implementado na próxima Folha de Pagamento, apesar da orientação expressa pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Na sequência se manifestaram no processo do Mandando de Segurança 28.819 junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Assessoria Jurídica do SINTFUB e a AGU.

A manifestação da AGU (dia 4) acontece após ampla pressão da categoria, do SINTFUB e de apoiadores do nosso movimento. Em sua manifestação a AGU faz um breve resumo do histórico do pagamento da parcela dos 26,05% aos técnicos da UnB, no entanto reitera a interpretação de que o ministro relator “nada determinou acerca da impossibilidade de absorção do índice por reajustes futuros ou sobre a sua extensão para novos beneficiários” e alega que não há “descumprimento à decisão judicial por parte da União (MGI e TCU)”. Como parte da documentação enviou os ofícios da Reitoria da UnB reconhecendo a decisão no sentido do pagamento integral para todos, sem absorção ou redução. 

Já a petição apresentada pelo escritório Wagner Advogados Associados no dia 7, responde às alegações da AGU e traz todos os elementos para subsidiar o ministro relator, Gilmar Mendes, a refutar tais alegações. 

Obrigação de fazer

A petição do SINTFUB encerra afirmando que:

“A interpretação conferida pelos impetrados à situação beira o absurdo ao pretender atribuir à decisão transitada em julgado eficácia menor do que a alcançada pela precedente decisão liminar que foi por ela confirmada. 

 

Com efeito, ao passo que, na vigência da decisão provisória, era assente a impossibilidade de absorção do índice ou de limitação subjetiva de seu pagamento, sob a égide da decisão definitiva transitada em julgado que confirmou integralmente a primeira são questionados e rediscutidos esses mesmos aspectos.

 

Por esses motivos, vem o impetrante requerer a intimação i) do Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União e do Ministro Presidente da Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União, ii) da União Federal e iii) da Fundação Universidade de Brasília para que, promovam, imediatamente, o cumprimento da obrigação de fazer determinada pela decisão transitada em julgado: a) implementando o percentual de 26,05% incidente sobre o total da remuneração de todos os servidores ativos e inativos da Fundação Universidade de Brasília, bem como dos respectivos pensionistas; e b) abstendo-se de promover qualquer absorção do referido índice.

 

Requer, ainda, a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da decisão, bem como seja deflagrada a devida responsabilização dos agentes públicos pelo desrespeito à decisão judicial transitada em julgado, com a comunicação dos fatos ao Ministério Público Federal. Nesses termos, pede deferimento.”

 

Todos ao MGI!

Tomadas as medidas jurídicas no processo é fundamental ampliar a mobilização para garantir que a decisão do CAD e a autonomia universitária seja respeitada, que o MGI não implante a absorção na folha de pagamento e, ao contrário, garanta o pagamento integral da parcela dos 26,05% integral para todos e todas servidores técnico-administrativos da UnB.

Reunido no dia 8 de abril, a coordenação do SINTFUB e o Comando Local de Greve elaborou um Comunicado Urgente com detalhes do que representa a decisão da AGU/ MGI se fora aplicada sobre os contracheques: zero reajuste e congelamento salarial por tempo indeterminado.

Nossa histórica GREVE de 2024 não foi em vão. Conquistamos importantes aspectos para a reestruturação da carreira, vários pontos ainda em implementação, mas diante da nossa greve houve avanços que precisam ser garantidos em seu conjunto. Não vamos admitir que o MGI seja o carrasco dos servidores técnico-administrativos da UnB.

Já ultrapassamos muitas barreiras em meio à luta pela parcela dos 26,05%. Superamos muitos desafios ao longo de 30 anos e agora que conseguimos a decisão transitada em julgado, vamos pressionar o MGI para garantir a segurança jurídica na Universidade de Brasília. Direito não se retira! 

Técnicos Administrativos da UnB em Greve!
Segurança Jurídica! 26,05% para todos já!

Todos ao MGI! 

• ATO/VIGÍLIA  10/04/2025 (quinta-feira)
• Início às 9h
• MGI Bloco K Esplanada dos Ministérios

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Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 72, de 8/4/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Comunicado Urgente do Comando Local de Greve – SINTFUB, de 8/4/4025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse a Petição da Assessoria Jurídica do SINTFUB, de 7/4/4025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse a Petição 45908 da Advocacia Geral da União, de 4/4/4025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 71, de 3/4/2025 (formato PDF).

Clique aqui e leia o Gabinete Informa: Decisão do Conselho de Administração sobre pagamento da URP de 26,05%, de 3/4/2025 (link externo).

Clique aqui e acesse o SEI_12587796_Circular_0001_2025, Circular Conjunta sobre serviços essenciais durante a greve, de 31/3/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 70, de 1/4/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 69, de 31/3/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 68, de 28/3/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o CARTAZ da GREVE, de 26/3/2025 (formato PDF para impressão e divulgação).

Clique aqui e acesse a Carta à comunidade Universitária, de 26/3/2025 (formato PDF para impressão e divulgação).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 67, de 25/3/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 66, de 24/3/2025 (formato PDF). 
Clique aqui e acesse o SEI_12551899_ Ofício da Reitoria à Procuradoria, de 20/3/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o SEI_12549626_ Ofício do DGP/Resposta à intimação do STF, de 19/3/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim de GREVE 1 de 2025, de 21/3/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 65, de 13/3/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 64, de 12/3/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse a Comunicado da Assessoria Jurídica sobre Determinação do Ministro Gilmar Mendes, de 13/3/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Comunicado de GREVE dia 20/3 Reitoria, de 12/3/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Comunicado de GREVE dia 20/3 HUB, de 12/3/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 64, de 12/3/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 63, de 26/2/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo Especial, de 21/2/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Petição: 20906, pela “obrigação de fazer”, de 21/2/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 61, de 20/2/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 60, de 18/2/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Ofício n. 0067/2025/UnB (12349317) SEI 23106.010099/2025-31, de 6/2/2025 – “Apontamentos sobre Nota Informativa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) que trata da URP. Ref.: Ofício SEI Nº 11767/2025/MGI” (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Ofício SINTFUB à reitoria da UnB sobre cumprimento da URP, 3/2/2025 – Parecer da Assessoria Jurídica do SINTFUB (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 55, de 5/2/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 54, de 4/2/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 53, de 30/1/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse a Nota Informativa do MGI sobre a URP, Nota Informativa SEI no 2798/2025/MGI (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Parecer de Força Executória n. 00019/2024.AGU, de 26/11/2024 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Ofício 0412/2024.UnB (SEI/UnB – 12095665) ao MGI, sobre o Parecer Executório para pagamento da URP/89, de 29/11/2024 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Ofício 0390/2024.UnB (SEI/UnB – 120409327_2024) ao MGI, pedido de cumprimento de decisão judicial. Anexo: Decisão e Mandado de Segurança pelo pagamento da URP/89, de 18/11/2024 (formato PDF).
Clique aqui e acesse a Certidão de Trânsito em julgado do MS 28.819 do SINTFUB, em decisão da Segunda Turma do STF, 7/11/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse a Voto do Ministro Gilmar Mendes, em favor do Mandado de Segurança 28.819 do SINTFUB, seguido pelos demais ministros da Segunda Turma do STF, de 27/9/2025 (formato PDF). Acesse a matéria sobre o voto aqui.

Desde o dia 20 de março os servidores técnico-administrativos da UnB estão em greve reivindicando a implantação do seu direito garantido pela justiça referente à parcela de 26,05% nos salários, integral, para todos. O Mandado de Segurança nº 28.819 do SINTFUB teve decisão favorável aos técnicos transitado em julgado em novembro de 2024, desde então a categoria vem lutando por sua implementação.

Depois de várias tentativas pela via administrativa e com estado de greve aprovado em assembleia, no dia 21 de fevereiro a Assessoria Jurídica do SINTFUB entrou com petição  de obrigação de fazer e no dia 13 de março o ministro relator da ação na Segunda Turma, Gilmar Mendes respondeu reafirmando sua decisão e intimando as partes (FUB, União e TCU) a se manifestarem. A reitoria da UnB prontamente responde à intimação, reconhecendo a decisão da Segunda Turma e, no dia 19 de março, envia à AGU ofício esclarecendo que para cumprir a sentença depende do sistema de pagamento do MGI. No dia 24 de março a Procuradoria e a AGU foram intimadas novamente pelo STF.

MGI mandou absorver

Em meio à greve, os técnicos realizaram manifestação em frente à AGU e foram recebidos em audiência, no que tiveram o apoio da deputada Érika Kokay (PT-DF). No entanto, os procuradores reiteram a posição manifestada anteriormente, de que a parcela dos 26,05% deve ser absorvida, como acontece em outros casos de planos econômicos ganhos na justiça por servidores. 

Nesse mesmo sentido atua o Ministério da Gestão e Inovação em Serviço Público (MGI). Apesar de acordo verbal com a reitoria da Universidade, quando a ministra Esther Dweck em audiência com a reitora Rozana Naves disse que não abriria o módulo de pagamento com a absorção, até nova manifestação do ministro Gilmar Mendes, o MGI determinou de forma surpreendente que o Decanato de Gestão de Pessoas (DGP) aplicasse a absorção no mesmo momento em que está previsto o pagamento do reajuste salarial de 9%, conquista da greve do ano passado.

Ou seja, o MGI não aplicou o Termo de Acordo assinado com a categoria em junho do ano passado, mas a absorção quer aplicar imediatamente. O MGI quer que os 9% de reajuste para 2025 conquistados com cerca de 100 dias de greve, que estão sendo pagos com atraso por causa da não aprovação da LOA pelo Congresso, seja absorvido. O MGI pune os técnico administrativos da UnB com o congelamento dos salários.

Congelamento e perda salarial

A absorção significa a extinção dos 26,05% da remuneração dos técnicos, o que contraria a decisão transitada em julgado fundamentada nos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e que a Administração Pública deve evitar os comportamentos contraditórios, além das particularidades do caso da UnB, tendo a parcela caráter alimentar e não pode ser retirada. Apesar disso, há servidores novos sem a parcela e a orientação do MGI é que não sejam incluídos no módulo de pagamento, além de aposentados e pensionistas perderam o direito à parcela alvo de disputa judicial ao longo dos últimos 30 anos.

Os técnicos em greve esclarecem em Carta à Comunidade Universitária que “ao reivindicar seus direitos, o corpo técnico não apenas busca a garantia desses 26,05%, mas também tenta evitar o colapso da UnB diante da crescente evasão de servidores. A universidade já enfrenta um déficit de pessoal em diversos setores. Dessa forma, a mobilização da categoria é uma luta pela manutenção da qualidade e eficiência dos serviços públicos, garantindo o adequado funcionamento da instituição e seu compromisso com a comunidade acadêmica e com a sociedade”.

CAD rejeita absorção

O tema foi debatido na reunião do Conselho de Administração da UnB realizada nesta quinta-feira (3). O auditório da reitoria foi tomado pelos técnicos que seguiram de uma caminhada pelo ICC até o local para dar o informe e pedir o apoio dos conselheiros no sentido de impedir tamanho ataque aos seus direitos.

A reitora Rozana Naves abriu a reunião com um informe do andamento das medidas tomadas pela administração no sentido da defesa dos 26,05% que agora não apenas técnicos, mas também os docentes conquistaram no STF. “Temos os votos de 10 ministros do STF, da Segunda e da Primeira Turma, favorável aos servidores técnicos e docentes”, disse. A reitora manifestou seu compromisso com o direito de greve dos técnicos e relatou a reunião com o MGI que diz “ não haver fato novo na decisão” e determinou “abertura do módulo com a orientação de absorção dos 26,05%”.

Os conselheiros do CAD, composto por docentes, técnicos e estudantes, entendendo a gravidade da situação, o caos e impacto que a medida causaria para os servidores e para a própria universidade, aprovou a decisão não aplicar a absorção do índice de 26,05% no momento. Ou seja, “deliberou pela manutenção do pagamento do percentual de 26,05% aos servidores técnico-administrativos, sem absorção”, como afirma Nota do Gabinete da Reitoria. A reitoria informou que o DGP está orientado a usar de todas as medidas necessárias para não absorver o índice, buscar implementar a reestruturação da carreira e o reajuste previstos com a aprovação da LOA, enquanto a reitoria atua buscando viabilizar agenda com o ministro Gilmar Mendes e o Advogado Geral da União, Jorge Messias.

A reitoria vai notificar oficialmente o SINTFUB sobre a orientação do MGI para que a entidade possa atuar judicialmente e seguirão sendo realizadas reuniões com a coordenação do SINTFUB e o Comando Local de GREVE.

Os representantes da coordenação do SINTFUB, do CLG, e conselheiros docentes, técnicos e estudantes, manifestaram a preocupação com a decisão que representa um ataque sem precedentes não apenas aos servidores, mas também representa o desmonte da Universidade de Brasília. Todos fizeram um chamado para defender a decisão de não absorção, e a unidade da comunidade universitária. “Na expectativa de que todas as ações se somem de forma a dar cumprimento da sentença judicial”, concluiu a reitora.

O coordenador do SINTFUB, Mauricio Sabino, informou que a entidade está buscando articular audiências e reuniões com parlamentares e lideranças do governo, para que possam intervir no sentido de que nenhum passo atrás seja dado e a parcela de 26,05% seja implementada sem absorção, sem redução, para todos os servidores técnico-administrativos da UnB. 

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Clique aqui e leia o Gabinete Informa: Decisão do Conselho de Administração sobre pagamento da URP de 26,05%, de 3/4/2025 (link externo).

Clique aqui e acesse o SEI_12587796_Circular_0001_2025, Circular Conjunta sobre serviços essenciais durante a greve, de 31/3/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 70, de 1/4/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 69, de 31/3/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 68, de 28/3/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o CARTAZ da GREVE, de 26/3/2025 (formato PDF para impressão e divulgação).

Clique aqui e acesse a Carta à comunidade Universitária, de 26/3/2025 (formato PDF para impressão e divulgação).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 67, de 25/3/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 66, de 24/3/2025 (formato PDF). 
Clique aqui e acesse o SEI_12551899_ Ofício da Reitoria à Procuradoria, de 20/3/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o SEI_12549626_ Ofício do DGP/Resposta à intimação do STF, de 19/3/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim de GREVE 1 de 2025, de 21/3/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 65, de 13/3/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 64, de 12/3/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse a Comunicado da Assessoria Jurídica sobre Determinação do Ministro Gilmar Mendes, de 13/3/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Comunicado de GREVE dia 20/3 Reitoria, de 12/3/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Comunicado de GREVE dia 20/3 HUB, de 12/3/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 64, de 12/3/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 63, de 26/2/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo Especial, de 21/2/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Petição: 20906, pela “obrigação de fazer”, de 21/2/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 61, de 20/2/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 60, de 18/2/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Ofício n. 0067/2025/UnB (12349317) SEI 23106.010099/2025-31, de 6/2/2025 – “Apontamentos sobre Nota Informativa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) que trata da URP. Ref.: Ofício SEI Nº 11767/2025/MGI” (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Ofício SINTFUB à reitoria da UnB sobre cumprimento da URP, 3/2/2025 – Parecer da Assessoria Jurídica do SINTFUB (formato PDF).
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Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 53, de 30/1/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse a Nota Informativa do MGI sobre a URP, Nota Informativa SEI no 2798/2025/MGI (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Parecer de Força Executória n. 00019/2024.AGU, de 26/11/2024 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Ofício 0412/2024.UnB (SEI/UnB – 12095665) ao MGI, sobre o Parecer Executório para pagamento da URP/89, de 29/11/2024 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Ofício 0390/2024.UnB (SEI/UnB – 120409327_2024) ao MGI, pedido de cumprimento de decisão judicial. Anexo: Decisão e Mandado de Segurança pelo pagamento da URP/89, de 18/11/2024 (formato PDF).
Clique aqui e acesse a Certidão de Trânsito em julgado do MS 28.819 do SINTFUB, em decisão da Segunda Turma do STF, 7/11/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse a Voto do Ministro Gilmar Mendes, em favor do Mandado de Segurança 28.819 do SINTFUB, seguido pelos demais ministros da Segunda Turma do STF, de 27/9/2025 (formato PDF). Acesse a matéria sobre o voto aqui.

Na quinta-feira (20) a Reitoria da Universidade de Brasília encaminhou à Procuradoria resposta à intimação do ministro Gilmar Mendes, após pedido do SINTFUB em 21/2, sobre o cumprimento da decisão transitado em julgado referente ao Mandado de Segurança 28.819/DF e a parcela dos 26,05% nos salários dos servidores técnico-administrativos da UnB.
A decisão do ministro é de 13 de março e intima a Fundação Universidade de Brasília (FUB) a “proceder ao cumprimento da obrigação, ou no prazo legal, oferecer impugnação”. Também intima, com publicação em 14/3, a União Federal e o TCU “para que se manifestem sobre a descontinuidade do pagamento da parcela controvertida nestes autos aos substituídos do impetrante [SINTFUB]”.

Resposta da Reitoria

A reitoria responde ao ministro que a

“UnB reconhece a sentença proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no âmbito do MS 28819/DF, que assegurou o pagamento da parcela referente à Unidade de Referência Padrão de 1989 (URP), no percentual de 26,05%, aos servidores técnico-administrativos, ativos e inativos da Universidade de Brasília (UnB).” 

ou seja, reconhece o direito ao pagamento integral no percentual de 26,05% para todos os técnicos.

A reitoria lembra que:

“No entanto, conforme esclarecido no despacho 12549626, a UnB, na condição de órgão setorial do SIPEC, está vinculada às diretrizes do órgão central do SIPEC, a Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.”

ou seja,

depende da abertura do módulo específico na folha de pagamento pelo MGI, no formato previsto na decisão da Segunda Turma, sendo ela sem absorção ou redução e para todos os “substituídos do impetrante”, servidores da ativa, incluindo os novatos, aposentados e pensionistas.

Como complemento à resposta ao ministro Gilmar Mendes, a reitoria encaminha anexo o ofício do Departamento de Gestão de Pessoas (DGP/UnB) com todas as informações “sobre o cumprimento da decisão”.

Em seu documento o DGP informa:

“o percentual atualmente pago, e notifica que desde fevereiro de 2023 o sistema de pagamentos não contempla novas inclusões.”

 

“Também ressalta que a Nota Informativa SEI nº 2798/2025/MGI, emitido pela Coordenação de Gestão Judicial da Secretaria-Geral do Contencioso da Advocacia-Geral da União, “determina que este DGP proceda à absorção da parcela referente ao percentual pago atualmente aos servidores (entre 16 % e 18%) por reajustes futuros, incluindo o previsto na Medida Provisória nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024.
o que contraria a decisão do Supremo.”

Os servidores novos também são citados:

“Outro ponto diz respeito aos servidores que não estão recebendo a URP em seus contracheques. Desde fevereiro de 2023, a ação não contempla novas inclusões, uma vez que a liberação sistêmica para inclusão desses servidores na ação e aplicação do percentual definido na decisão sobre a remuneração atual depende de ação sistêmica a ser adotada pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI). Assim, 151 (cento e cinquenta e um) servidores que ingressaram na Universidade após essa data e antes do trânsito em julgado, em novembro de 2024, não estão percebendo o referido percentual.”

A resposta também se manifesta quanto ao Tribunal de Contas da União ao afirmar que:

“Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU), especialmente nos casos de apreciação das aposentadorias dos servidores técnico-administrativos em educação, destaca-se que, apesar do trânsito em julgado ocorrido em novembro de 2024, o Decanato de Gestão de Pessoas tem recebido acórdãos que consideram ilegais os atos de aposentadoria, fundamentando-se na URP/89 o que é um empecilho para a aplicação da decisão da Segunda Turma para os técnicos aposentados.”

E agora?

A resposta da reitoria foi encaminhada à Procuradoria da UnB, que por sua vez já encaminhou o documento à Procuradoria Geral Federal (PGF) que é órgão responsável pelo envio do documento ao Supremo.
A rápida resposta da Administração, antes dos 45 dias previstos na decisão do ministro, possibilita agilizar resposta do ministro Gilmar Mendes para que se manifeste sobre a forma da execução da sentença transitada em julgada.
Vamos nos manter mobilizados, todos à Assembleia Geral, dia 26/3.

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Clique aqui e acesse o Parecer de Força Executória n. 00019/2024.AGU, de 26/11/2024 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Ofício 0412/2024.UnB (SEI/UnB – 12095665) ao MGI, sobre o Parecer Executório para pagamento da URP/89, de 29/11/2024 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Ofício 0390/2024.UnB (SEI/UnB – 120409327_2024) ao MGI, pedido de cumprimento de decisão judicial. Anexo: Decisão e Mandado de Segurança pelo pagamento da URP/89, de 18/11/2024 (formato PDF).
Clique aqui e acesse a Certidão de Trânsito em julgado do MS 28.819 do SINTFUB, em decisão da Segunda Turma do STF, 7/11/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse a Voto do Ministro Gilmar Mendes, em favor do Mandado de Segurança 28.819 do SINTFUB, seguido pelos demais ministros da Segunda Turma do STF, de 27/9/2025 (formato PDF). Acesse a matéria sobre o voto aqui.

Publicamos aqui Nota da Assessoria Jurídica do SINTFUB, o escritório Wagner Advogados Associados, sobre a decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em resposta ao pedido protocolado pelo sindicato em 21 de fevereiro, referente ao cumprimento da decisão relativo ao Mandado de Segurança nº 28.819, favorável aos servidores técnico-administrativos da UnB, com relação à parcela dos 26,05% nos salários.

Leia a nota e abaixo em PDF os documentos relacionados, incluindo a decisão do ministro Gilmar Mendes que é relator da ação na Segunda Turma.

Ministro Gilmar Mendes determina cumprimento dos 26,05%

Na tarde desta quinta-feira (13/03), o Ministro Gilmar Mendes deferiu o pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo SINTFUB, com relação a decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 28.819, que reconheceu o direito a continuidade dos 26,05%.

Após o Ministro fundamentar em sua decisão que concedeu a ordem pleiteada no Mandado de Segurança, para o fim de assegurar a continuidade do pagamento da parcela referente à Unidade de Referência Padrão de 1989 (URP), no percentual de 26,05%, aos substituídos do SINTFUB, que todos recursos da União Federal e FUB foram rejeitados e transitou em julgado, determinou a intimação da FUB para proceder o cumprimento da obrigação de fazer, ou, no prazo legal, oferecer impugnação na forma dos arts. 525 c/c 536, §4º do Código de Processo Civil. 

Também, intimou, ainda, a União Federal e o TCU para que se manifestem sobre a descontinuidade do pagamento da parcela de 26,05% aos substituídos pelo SINTFUB.

Os dispositivos legais citados na decisão possuem seguinte teor: 

“Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”.

“Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. (…)

§ 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525 , no que couber”. 

No momento deve-se aguardar citado prazo legal e que seja cumprida a obrigação de fazer para implementação em folha de pagamento dos 26,05% para a categoria de técnico-administrativos substituídos pelo Sindicato. 

Qualquer novidade será comunicada.

DownloaD

Clique aqui e acesse a Determinação de cumprimento de Decisão, do Ministro Gilmar Mendes, de 13/3/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse a Comunicado da Assessoria Jurídica sobre Determinação do Ministro Gilmar Mendes, de 13/3/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Comunicado de GREVE dia 20/3 Reitoria, de 12/3/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Comunicado de GREVE dia 20/3 HUB, de 12/3/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 64, de 12/3/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 63, de 26/2/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 60, de 18/2/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Ofício n. 0067/2025/UnB (12349317) SEI 23106.010099/2025-31, de 6/2/2025 – “Apontamentos sobre Nota Informativa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) que trata da URP. Ref.: Ofício SEI Nº 11767/2025/MGI” (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Ofício SINTFUB à reitoria da UnB sobre cumprimento da URP, 3/2/2025 – Parecer da Assessoria Jurídica do SINTFUB (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 55, de 5/2/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 54, de 4/2/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 53, de 30/1/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse a Nota Informativa do MGI sobre a URP, Nota Informativa SEI no 2798/2025/MGI (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Parecer de Força Executória n. 00019/2024.AGU, de 26/11/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Ofício 0412/2024.UnB (SEI/UnB – 12095665) ao MGI, sobre o Parecer Executório para pagamento da URP/89, de 29/11/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Ofício 0390/2024.UnB (SEI/UnB – 120409327_2024) ao MGI, pedido de cumprimento de decisão judicial. Anexo: Decisão e Mandado de Segurança pelo pagamento da URP/89, de 18/11/2024 (formato PDF).

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