No dia 14 de janeiro, o Decanato de Gestão de Pessoas (DGP),  publicou o Comunicado nº1/2025/2025/DGP/DPAM, com “Orientações sobre a Medida Provisória (MPV) nº 1.286,de 31 de Dezembro de 2024”. O Documento, que pode ser lido em sua integralidade no site do SINTFUB, aborda o Reajuste Salarial, a Reorganização das Carreiras, a Progressão por Mérito, o Incentivo à Qualificação, e Transformação de Cargos. No entanto, há ainda muitos pontos em aberto, como é o caso da Hora Ficta, do plantão 12×60 entre outros.

O documento é encerrado com a seguinte informação:

“6. Nova Circular

Os comunicados deste informe refletem o entendimento do Decanato de Gestão de Pessoas (DGP) da Universidade de Brasília sobre a Medida Provisória. Nova circular com informações mais detalhadas, constando procedimentos a serem adotados sobre as progressões por mérito e a aceleração de progressão dos TAE, será divulgada após a realização de Plenária Extraordinária do Fórum Nacional de Pró-Reitores de Gestão de Pessoas das IFES (FORGEPE), prevista para 17/01/2025, sexta-feira, às 9h, em que serão esclarecidos alguns pontos que ainda não ficaram claros na MPV e que demandam alinhamento com as IFES e com a Central SIPEC do Ministério de Gestão e Inovação (MGI).”

O SINTFUB se colocou à disposição da gestão para esclarecimentos e apoio no que for necessário para a imediata implementação dos pontos que podem ser ajustados pela própria Universidade.

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Clique aqui e acesse o Comunicado nº1/2025/2025/DGP/DPAM, de 14/1/2025, Orientações sobre a Medida Provisória (MPV) nº 1.286 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 49, de 16/1/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o  Termo de Acordo do PCCTAE nº 11/24, assinado pela FASUBRA em 27/6/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse a Medida Provisória n° 1286, de 2024, publicada em 31/12/2024.

Clique aqui e acesse o Informe de Direção da FASUBRA N° 01 de Janeiro, de 10/1/2025 (formato PDF).

O SINTFUB, em reunião com o Decanato de Gestão de Pessoas (DGP), concretizou a orientação da FASUBRA de cobrar da Universidade as orientações para a  implementação das conquistas do Termo de Acordo do PCCTAE nº 11/24, na Universidade de Brasília.

A reunião aconteceu na terça-feira (14), na própria Reitoria. Diante da publicação da Medida Provisória n°1286, de 2024, a Universidade já pode orientar servidoras e servidores sobre a Progressão por Mérito e o Incentivo à Qualificação; Orientação sobre a Aceleração por Progressão por Capacitação (que toda e todo servidor abra processo de progressão, anexando todos os certificados de capacitação que possua); as 30 horas (30h ou jornada reduzida para todos(as); entre outros.

Durante a reunião vários pontos do Acordo e da MP foram esclarecidos, e documentos relacionados foram repassados ao Decano de Gestão de Pessoas, o servidor técnico-administrativo, Peterson Goes Silva.

Algumas conquistas da GREVE para janeiro 2025

• 9% de reajuste nos salário;
• Aumento de Step de 3,9% para 4% (com variação de 0,1% a 2,54%);
• Correlação no vencimento básico:
  Nível A = 36% do Nível E
  Nível B = 40% do Nível E
  Nível C = 50% do Nível E
  Nível D = 61% do Nível E
• Verticalização da estrutura remuneratória dos cargos, com a unificação em matriz única com 19 padrões;
• Diminuição do interstício da progressão por mérito de 18 para 12 meses; quem já recebeu a última progressão há mais de 12 meses, tem direito a progressão + saldo de meses;
• Tempo de desenvolvimento de 15 a 18 anos, até o final da carreira (atualmente são 22 anos)
• “Hora Ficta”

Para abril de 2026 (previstas na MP nº 1286, de 2024) 

• 5% de reajuste salarial
• aumento de Step de 4,0% para 4,1% (com variação de 0,1% a 2,54%)

Alguns pontos do acordo em discussão com o governo

• Reposicionamento dos aposentados;
• Carga horária das profissões regulamentadas;
• Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC);
• Plantão 12×60
• 30 horas.

Reunião no MGI dia 23

Está convocada para o dia 23 de janeiro uma reunião do Grupo de Trabalho (GT), relacionado ao Termo de Acordo nº 11/24, como parte das discussões no âmbito da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), no Ministério da Gestão e Inovação (MGI).

A FASUBRA vai colocar na mesa os aspectos pendentes do acordo na Medida Provisória, ou que estão previstos, mas precisam de imediata correção. Como é o caso do reajuste nas tabelas salariais de médicos(as) e médicos(as) veterinários(as). A MP prevê o índice de 4,5%, embora estejam no hall de reajustes dos demais técnicos, ou seja, 9%, em janeiro de 2025, e 5%, em abril de 2026.

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Clique aqui e acesse o Comunicado nº1/2025/2025/DGP/DPAM, de 14/1/2025, Orientações sobre a Medida Provisória (MPV) nº 1.286 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 49, de 16/1/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o  Termo de Acordo do PCCTAE nº 11/24, assinado pela FASUBRA em 27/6/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse a Medida Provisória n° 1286, de 2024, publicada em 31/12/2024.

Clique aqui e acesse o Informe de Direção da FASUBRA N° 01 de Janeiro, de 10/1/2025 (formato PDF).

Íntegra da Carta aos Parlamentares, cujo trecho foi publicado no Boletim Informativo 49. 

A iniciativa de pressionar os parlamentares para aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) foi aprovada pela FASUBRA e está sendo feita nacionalmente.

Leia o conteúdo da carta e abaixo veja a lista de e-mail dos parlamentares do DF.

CARTA  AOS PARLAMENTARES

Brasília, DF 15 de janeiro de 2025.

Ilmo. Sr./a:
Deputado/a

Assunto: Urgência na aprovação da LOA para garantir direitos, reajuste salarial e reestruturação do PCCTAE – Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação

O Sindicato dos Servidores Técnico-Administrativos da Fundação Universidade de Brasília (SINTFUB/DF) vem solicitar o empenho e dedicação de Vossa Excelência, na aprovação imediata da Lei Orçamentária Anual (LOA), no retorno dos trabalhos no Congresso Nacional.

Os acordos firmados pelo funcionalismo federal ao longo de 2024, após intensas negociações e mobilização, garantiram reajuste salarial e reestruturação da carreira a partir de janeiro de 2025, mas dependem da aprovação e sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) para serem implementados em sua plenitude.

Após um período sem qualquer reajuste salarial, com salários sendo arrochados, e uma longa jornada até a reestruturação de aspectos importantes no PCCTAE (Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação), estabelecido em Lei em 2005, os servidores conquistaram reajustes de 9% em 2025, além de mudanças na carreira que possibilitam uma melhoria na remuneração. Lembrando que a base salarial dos técnico-administrativos é uma das menores do funcionalismo público federal, apesar da importância fundamental da categoria no funcionamento das Universidades e Institutos Federais, para a promoção do Ensino, Pesquisa e Extensão de qualidade e excelência.

A categoria passou por um período de esvaziamento, com evasão de servidores concursados para outras carreiras mais interessantes e bem remuneradas, por um lado, e por outro, a expansão das universidades Institutos sem a devida contratação de pessoal. A implementação das conquistas previstas no Termo de Acordo nº 11/2024 para os técnicos das Universidades e Institutos é fundamental para tentar reverter esse quadro.
No dia 31 de dezembro de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória nº 1.286, que entre outras medidas define os reajustes salariais dos servidores e servidoras do governo federal. Garantindo que os valores sejam pagos retroativamente, assim que aprovada a LOA.

Neste sentido, contamos com a pronta ação dos parlamentares representantes do Distrito Federal no sentido da defesa da Educação de excelência da Universidade de Brasília, através da valorização dos servidores técnico-administrativos desta importante Instituição de Ensino do nosso País.

Contamos com seu apoio.

SINTFUB

Lista e e-mail dos Parlamentares

Senadores(as)

Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
E-mail: sen.damaresalves@senado.leg.br

Izalci Lucas (PL/DF)
E-mail: sen.izalcilucas@senado.leg.br

Leila Barros (PDT/DF)
E-mail: sen.leilabarros@senado.leg.br

Deputados(as)

Alberto Fraga (PL-DF)
E-mail: dep.albertofraga@camara.leg.br

Bia Kicis (PL-DF)
E-mail: dep.biakicis@camara.leg.br

Erika Kokay (PT-DF)
E-mail: dep.erikakokay@camara.leg.br

Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF)
E-mail: dep.fredlinhares@camara.leg.br

Gilvan Máximo (REPUBLICANOS-DF)
E-mail: dep.gilvanmaximo@camara.leg.br

Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF)
E-mail: dep.juliocesarribeiro@camara.leg.br

Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
E-mail: dep.prof.reginaldoveras@camara.leg.br

Rafael Prudente (MDB-DF)
E-mail: dep.rafaelprudente@camara.leg.br

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Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 49, de 16/1/2025 (formato PDF).

Servidores(as) Médico(a) e médico(a) veterinário(a) servidor(a) da UnB, você está convidado a participar de uma reunião com a presença da Assessoria Jurídica do SINTFUB para discutir e Medida Provisória (MP) 1.286/24 traz reajustes salariais de 2025 e de 2026 e informações sobre a reestruturação da carreira.

– Quarta-feira, 15/1
– às 9h
– Auditório Antônio Rodrigues, no SINTFUB
Compareça!

Abaixo disponibilizamos material que serve de apoio para a discussão.

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Clique aqui e acesse o ID-N°-01-de-JANEIRO, de 10/1/2025 (formato PDF).

• Link de acesso às tabelas em anexo: https://fasubra.org.br/geral/nova-tabelaremuneratoria-do-pcctae/ ;
  • Link de acesso à apresentação: http://fasubra.org.br/wpcontent/uploads/2025/01/Live-FASUBRA-MP-1286-JAneiro-3.pdf.

Clique aqui e acesse a Medida Provisória n° 1286, de 2024, publicada em 31/12/2024.Clique aqui e acesse o Termo de Acordo do PCCTAE nº 11/24,, assinado pela FASUBRA e SINASEFE em 27/6/2024 (formato PDF).

No dia 10 de janeiro a FASUBRA publicou o Informe de Direção ID-N°-01-de-JANEIRO de 2025 com uma Avaliação Preliminar da MP 1.286/2024.

Abaixo a Pauta Informe e o arquivo em PDF: 

1. Resumo das reuniões da CNSC nos dias 4 e 5 de janeiro de 2025, apresentado na Reunião com a representação das direções de base e Live do dia 8 de janeiro

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Clique aqui e acesse o ID-N°-01-de-JANEIRO, de 10/1/2025 (formato PDF).

• Link de acesso às tabelas em anexo: https://fasubra.org.br/geral/nova-tabelaremuneratoria-do-pcctae/ ;
  • Link de acesso à apresentação: http://fasubra.org.br/wpcontent/uploads/2025/01/Live-FASUBRA-MP-1286-JAneiro-3.pdf.

Clique aqui e acesse a Medida Provisória n° 1286, de 2024, publicada em 31/12/2024.

Clique aqui e acesse o Termo de Acordo do PCCTAE nº 11/24,, assinado pela FASUBRA e SINASEFE em 27/6/2024 (formato PDF).

O Decanato de Gestão de Pessoas (DGP), questionado pelo SINTFUB, informou que até hoje, dia 10 de janeiro de 2025, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) não abriu o módulo para efetivar o pagamento da URP integral para todos os servidores e servidoras técnico-administrativos da UnB.

Cabe lembrar que o pagamento da URP integral está amparado em decisões de última instância do Supremo Tribunal Federal (STF) e no parecer favorável da Advocacia Geral da União (AGU), todas estas instâncias máximas da União. Por sua vez, a UnB comunicou ao MGI por meio do SEI n. 12040932, o Parecer de Força Executória n. 00019/2024/PRIO/DEPCONT/PGF/AGU, oriundo da Procuradoria-Geral Federal. O parecer encaminhado pela AGU é claro ao reconhecer, com base nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal favorável ao mandado de segurança impetrado pelo SINTFUB, que o índice é de 26,05% para toda a categoria. No SEI a administração solicita o cumprimento integral da determinação judicial, com a disponibilização de um módulo de ação judicial no sistema para pagamento da parcela referente à URP. 

Sabemos que Brasília está no período de férias. No intuito de garantir o pronto cumprimento da URP integral para todos(as), o SINTFUB tem envidado todos os esforços junto a parlamentares e autoridades que possam intervir para que a determinação judicial seja cumprida. No último período, realizamos um trabalho intenso de esclarecimento junto ao MGI, mais especificamente na Secretaria de Relações de Trabalho (ver ofício), visando dirimir quaisquer dúvidas sobre os procedimentos práticos para garantir o pagamento total da URP a todos os servidores e servidoras técnico-administrativos da UnB.

Por sua vez, o Judiciário também está em recesso. Isso impossibilita qualquer ação do SINTFUB junto ao Supremo para exigir o cumprimento imediato da decisão. Quando se busca beneficiar os servidores numa decisão judicial favorável, a burocracia estatal anda a passos de tartaruga. Precisamos manter a mobilização da categoria para agir com firmeza no momento certo.

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Clique aqui e acesse o Parecer de Força Executória n. 00019/2024.AGU, de 26/11/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Ofício 0412/2024.UnB (SEI/UnB – 12095665) ao MGI, sobre o Parecer Executório para pagamento da URP/89, de 29/11/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Ofício 0390/2024.UnB (SEI/UnB – 120409327_2024) ao MGI, pedido de cumprimento de decisão judicial. Anexo: Decisão e Mandado de Segurança pelo pagamento da URP/89, de 18/11/2024 (formato PDF).

Na quarta-feira (8 de janeiro), o SINTFUB participou das atividades realizadas em Brasília, em defesa da Democracia, lembrando o 8 de janeiro de 2023, manifestando posição contra os intentos golpistas dos que pretendem levar o país de volta ao atraso, a falta de direitos e atacar as conquistas dos trabalhadores.

Um balanço necessário

Desde 2016 passamos por um período tenebroso para o país. É preciso lembrar iniciativas anti sindicais e contra os trabalhadores dos governos golpistas e que, desde o governo de Michel Temer, as Universidades foram duramente atacadas, sem orçamento, vivendo de esforços da comunidade universitária e das administrações, de emenda parlamentar, sem reajuste para servidores, nos benefícios, ou perspectiva de avanços nas carreiras, com avanço da terceirização e privatização; uma vez que a política neoliberal dos golpistas de sempre é terra arrasada, e para o que é público e estatal nada, enquanto para a iniciativa privada tudo. 

Além disso, o Supremo Tribunal Federal, que navega em duas canoas, decidiu recentemente avançar na reforma administrativa pela via judicial, facilitando o fim da contratação pelo Regime Jurídico Único no serviço público, entre outras iniciativas do judiciário contra o direito de greve, e ações diversas que retiram direitos.

Por sua vez, a imprensa e a direita, que alimentaram a opinião pública contra a esquerda e o governo petista resultando na derrubada de Dilma Rousseff, na ascensão da extrema-direita e eleição de Bolsonaro, volta agora à carga com ameaças ao governo eleito em 2022 e todo tipo de maliciosa “análise especializada” sobre a situação do país, que é resultado das dificuldades impostas pelo mercado financeiro através da política de juros do Banco Central, a luta interna dentro do próprio governo de frente ampla, entre outros.

Sabemos dos desafios encontrados pelo governo atual para levar adiante uma política que atenda plenamente as necessidades e reivindicações de setores populares, no cumprimento do programa com o qual foi eleito. A luta política no Congresso Nacional que vai desde a tentativa de retroceder em direitos estabelecidos, como de mulheres e meninas violentadas, reformas que prejudicam os trabalhadores e o serviço público, o controle do Orçamento federal que o sistema financeiro e seus lacaios buscam sugar até a última gota e estabelecendo teto, cortes, e todo tipo de controle que impeça o pleno desenvolvimento do país e sua economia, investimento em Saúde, Educação, serviços, salários e benefícios da população que também favoreceram a economia nacional. Trabalham para manter o sistema de pagamento e amortização da Dívida Pública que abocanha cerca de metade do orçamento público em benefício dos parasitas banqueiros que também se beneficiam dos juros altos imposto pelo Banco Central cuja independência do governo significa estar sob controle do sistema financeiro internacional, atuando contra os interesses nacionais.

Democracia para lutar

Ainda que estejamos enfrentando problemas e dificuldades para implementar conquistas com um governo eleito pelos trabalhadores nos mobilizamos, pressionamos e criamos as condições para arrancar vitórias. É assim que tem que ser, com independência, em uma greve histórica, garantimos reajustes salariais e a reestruturação da carreira.

Não se trata da defesa da democracia em abstrato, ou da defesa de um governo. Mas de defender a garantia de direitos, a possibilidade de seguir lutando, com liberdades, garantias fundamentais, na construção de uma sociedade mais igualitária, solidária e justa.

O SINTFUB confirma, assim, seu compromisso histórico, presente em todas as mobilizações, nas ruas, em defesa da organização e participação política, na luta em defesa dos direitos dos trabalhadores.

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A FASUBRA Sindical, por meio da Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC), realizará uma super live HOJE, dia 8 de janeiro de 2025, às 19h. O objetivo é discutir e esclarecer os principais pontos da Medida Provisória 1286/2024, publicada em 31 de dezembro de 2024.

Clique aqui e acesse a Medida Provisória n° 1286, de 2024, publicada em 31/12/2024.

Acompanhe a transmissão

Confira as atividades convocadas para 8 de janeiro

10h – Concentração na Praça Chico Mendes, para ato na Praça dos Três Poderes em defesa da Democracia, com a presença do presidente Lula.

19h – Super Live da FASUBRA para explicação sobre a MP.
Link da transmissão: 

A FASUBRA Sindical, por meio da Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC), realizará uma super live na próxima quarta-feira, dia 8 de janeiro de 2025, às 19h. O objetivo é discutir e esclarecer os principais pontos da Medida Provisória 1286/2024, publicada em 31 de dezembro de 2024.

No dia 31 de dezembro de 2024 foi publicado no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) 1.286/2024, que garante o reajuste salarial dos servidores públicos federais. O Termo de Acordo nº 11/24, dos técnico-administrativos em Educação, conquistado com uma greve histórica, está contemplado.

O reajuste previsto na Cláusula Primeira do Termo de Acordo nº 11/24 é de 9% em janeiro de 2025, e 5% em abril de 2026.

A MP é a consolidação dos acordos coletivos do funcionalismo com os reajustes para 2025 e 2026 e, também, a reestruturação das carreiras. A Medida foi anunciada na segunda-feira (30) – leia aqui – em entrevista coletiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Foram firmados 38 acordos pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos com as carreiras civis do funcionalismo federal ao longo de 2024, e garante reajuste salarial para servidores ativos, aposentados e pensionistas da União.

A Medida foi o recurso do governo para garantir o cumprimento dos acordos e a previsão de reajuste a partir de janeiro de 2025, enquanto aguarda aprovação pelo Congresso da Lei Orçamentária Anual (LOA), o que deve acontecer apenas após o recesso parlamentar.

De acordo com a Ministra Esther Dweck, o reajuste de 2025 será pago após a aprovação e sanção da LOA. Os valores serão repassados de forma retroativa a 1º de janeiro, com previsão para abril.

No próximo dia 23, está prevista reunião do Grupo de Trabalho que discute o PCCTAE no MGI para desenrolar a implementação de outros pontos do acordo. O encontro será às 10h, no âmbito da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP).

Lembrando que o reajuste previsto na Cláusula Primeira do Termo de Acordo nº 11/24 é de 9% em janeiro de 2025, e 5% em abril de 2026.

*informações atualizadas, em 6 de janeiro.

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Clique aqui e acesse o Termo de Acordo do PCCTAE, assinado pela FASUBRA em 27/6/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse a Medida Provisória n° 1286, de 2024, publicada em 31/12/2024.

Assista a retrospectiva de 2024:
https://www.youtube.com/watch?v=vhUVKQBdwL4&t=51s