Análise de Conjuntura aprovada na Plenária Nacional Virtual
A conjuntura do país está marcada por uma política dura de ajuste fiscal, com cortes de gastos sendo implementados nas instituições públicas de ensino, saúde e demais áreas sociais, já em 2024 pelo governo. Esses cortes afetam a qualidade dos direitos ofertados à população e às condições de trabalho dos servidores federais – entre estes, os Técnico-administrativos em Educação (TAE). Essa política se dá em um contexto contraditório, marcado, ao mesmo tempo, por vitórias da direita tradicional e da extrema-direita nas eleições municipais e pelo avanço das investigações da trama golpista planejada por Bolsonaro e pela cúpula militar.
A anistia concedida aos militares no golpe de 1964 propiciou que muitos deles se aliassem ao governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e junto com ele, pensado em dar um novo golpe de Estado. Não podemos deixar que os ataques ao STF e os fatos ocorridos no dia 8 de janeiro com a destruição do patrimônio público e a passividade dos militares que deveriam fazer a segurança e assistiram a tudo de forma passiva e conivente não sejam condenados. Recentemente, um homem tentou jogar uma bomba no STF, inclusive acabando com sua própria vida. Quem participou destes atos deve ser punido para que tais fatos não se repitam e que não sejam mais praticados.
Defendemos punição para todos os envolvidos, seja os que participaram, os que articularam ou ordenaram, independentemente de sua patente militar ou posto em órgão público. Sem anistia, sem perdão!
O pacote de ajuste fiscal anunciado pelo governo federal pode mexer com o aumento real do salário-mínimo, com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o seguro-desemprego e outros, com o objetivo de cortar nos próximos dois anos R$ 70 bilhões em verbas, recursos estes que deveriam ir para as áreas sociais, mas que agora serão destinados ao pagamento de juros e amortizações da dívida pública à burguesia nacional e internacional.
Além do corte de verbas nas áreas sociais, a burguesia exige contrarreformas estruturais como a administrativa e da previdência, fazendo grande campanha contra os servidores públicos nos veículos de comunicação de massa.
A decisão do Superior Tribunal Federal (STF), que consagrou a política gerencialista de FHC e Bresser-Pereira e permite a contratação via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para os serviços públicos, é um ataque aos servidores públicos das três esferas e parte dessa política burguesa pela reforma administrativa, e visando cortar gastos, o fim do Regime Jurídico Único (RJU) e a estabilidade, enfraquecer o poder de luta das categorias contra o avanço na terceirização irrestrita, contra a retirada de direitos e as privatizações como forma de abrir mercado para que a burguesia brasileira possa auferir lucros com os serviços públicos e na defesa dos serviços públicos de qualidade para toda população.
O mês de novembro de 2024 apresentou uma série de elementos conjunturais novos para o Brasil e, em especial, para os servidores e servidoras públicas das três esferas de poder no país. Dentre esses elementos, o anúncio do pacote fiscal pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o julgamento do STF sobre o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135 marcam a necessidade de um plano de lutas consistente, por parte do movimento sindical dos servidores e servidoras.
O pacote econômico do Haddad retira direitos da classe trabalhadora, excluindo o reajuste real do salário mínimo, do BPC e os cortes na Educação, e que foi atacado pelo mercado e Congresso no reajuste da isenção do imposto de renda (IR) até 5 mil e o aumento do imposto para quem ganha acima de 50 mil.
De um lado, temos o “mercado” que pressionou o STF para derrubar a obrigatoriedade de concursos pelo regime jurídico único. Por outro lado, o mercado financeiro e especulativo junto com a grande mídia, manobraram para desestabilizar o câmbio do Real, buscando criar uma pressão inflacionária interna no país para forçar mais uma subida de juros e do dólar.
Assim, a disputa pelo fundo público composto pela arrecadação do estado brasileiro ganhou novos contornos com a decisão do STF que julgou constitucional não só a contratação, via CLT, para o serviço público brasileiro, mas também a obrigatoriedade de existir carreira para os serviços públicos no Brasil. Este julgamento fragiliza ainda mais o RJU, já enfraquecido pelo alto grau de terceirização e pelos arranjos criados para o desenvolvimento de políticas públicas, como a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).
Com a possibilidade de concursos para celetistas, a necessidade de enfrentamento aos cortes no orçamento se intensifica. O arrocho fiscal provocado por estes cortes pode pressionar ainda mais os órgãos públicos e seus gestores a adotar uma economia de recursos ancorada na relativização da estabilidade do servidor público.
Nesta situação de disputa orçamentária, ganha destaque a recente divulgação pelo Ministério da Fazenda da lista de isenções e desonerações tributárias concedidas a grandes grupos empresariais brasileiros. Ao custo de, aproximadamente, 500 bilhões de reais por ano, esta política tributária gera uma perda de arrecadação que, se revertida, ao menos em parte, cobre com folga o valor dos cortes reivindicados pelo mercado financeiro, que especula com a moeda brasileira e ameaça a economia do país com o fantasma da inflação.
A FASUBRA tem posição política contra o arcabouço fiscal aprovado pelo Congresso Nacional. Porém, compreendemos que a proposta do governo inverte a lógica do dito mercado, que só pensa nos mais ricos. Ao mesmo tempo, afirmamos que as propostas apresentadas pelo governo ainda são insuficientes para a solução da distribuição de renda no país e a erradicação da pobreza, como pretendemos avançar na luta contra as desigualdades sociais.
De 25 a 29 de novembro, a FASUBRA participou do 42º Pleno do FORGEPE/ANDIFES, integrando a mesa “Roda de Conversa com a FASUBRA e as CIS”, onde alertou para os riscos da fragilização do RJU e defendeu a relevância das ações que seguem a execução do Termo de Acordo 11/2024, que foi fundamental para o encerramento da greve da categoria.
No contexto desses ataques acima citados, o governo tem tratado de forma desrespeitosa e nada transparente os servidores e servidoras TAE na condução do processo de efetivação do acordo de greve. Até o momento, não temos acesso ao conteúdo do texto que está sendo construído pelo governo para o Projeto de Lei da reestruturação da carreira. Sabemos que o governo retirou do referido texto o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), o reposicionamento dos aposentados e as regras de transição da aceleração por capacitação e se posicionam contra a criação de um cargo amplo de Auxiliar em Educação de nível fundamental.
Além do que, o prazo para finalização dos Grupos de Trabalho (GT) previstos no acordo de greve se encerra em 27 de dezembro e não há encaminhamentos, por parte do governo, na maioria dos Grupos de Trabalho instituídos na CNSC/MEC e no MGI.
Por último, as cláusulas do acordo de greve direcionadas para a Mesa Setorial no MEC não tiveram sua discussão sequer iniciada.
É inadmissível que o governo federal ainda não tenha cumprido os pontos do acordo firmado no fim da greve, especialmente considerando que muitos deles sequer têm impacto financeiro direto. Um exemplo emblemático é a implementação das 30 horas para profissões regulamentadas, já previstas em lei. Este é um direito conquistado que permanece sem efetivação, refletindo o descaso com as demandas da nossa categoria.
Por outro lado, ao mesmo tempo que há esta ofensiva capitalista contra o serviço público, através da decisão do STF, fortaleceu-se nas últimas semanas entre a classe trabalhadora brasileira, na iniciativa privada, o debate pelo fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho, o que abre a possibilidade de reposicionamento da classe trabalhadora no processo de luta de classes, aliando-a aos debates contra o ajuste fiscal nos moldes ditados pelo mercado.
Nesta conjuntura, a FASUBRA defende e orienta os sindicatos filiados a promoverem campanha pelo fim de 20% das isenções e desonerações tributárias, a fim de recuperar recursos importantes para o investimento e custeio das políticas públicas nacionais. Recursos esses que serão importantes, inclusive, para a efetivação do acordo de greve na íntegra do que foi assinado pelo governo com nossa categoria.
Diante deste quadro, Plenária Nacional da FASUBRA deliberou:
a) Propor, ao FONASEFE e às entidades da educação (Andes, SINASEFE, UNE, UBES, FENET) a necessidade de campanhas políticas com mídia e calendário de mobilizações contra os cortes de gastos nas áreas sociais, contra os pontos do pacote de ajuste fiscal do governo que ferem os direitos da classe trabalhadora, visando a construção de dias de luta com paralisações. Caso as demais entidades nacionais não se insiram na luta, a FASUBRA irá construir calendário e campanha midiática própria contra essas medidas e em defesa dos serviços públicos. A DN ainda deve orientar a articulação da campanha na base.
b) Orientar o debate e mobilização na base da categoria para pressionar o governo federal a cumprir o acordo de greve. Findado o prazo do acordo de greve, a Direção Nacional da FASUBRA reunirá, ainda em dezembro, para traçar os próximos passos da luta, de acordo com a realidade colocada.
c) Fazer uma campanha no Congresso, com caravanas, panfletagem, pela valorização dos servidores públicos como agentes de estado, cidadãos que respeitam as leis e pagam seus impostos.
d) Propor ao conjunto dos movimentos sociais, partidos políticos e à sociedade brasileira a realização de reunião nacional para convocação de mobilizações pela punição de todos os golpistas da atualidade e de 1964, integrando-se aos atos convocados para o dia 10 de dezembro de 2024.
e) Apoiar a luta pelo fim da escala 6×1 e buscar unificar essa luta com a redução da jornada de trabalho para 30h nas IFE e no conjunto do serviço público federal.
f) Orientar que os sindicatos de base procurem os reitores das instituições federais para um diálogo que leve a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino (ANDIFES) e Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (CONIF) a assumir compromisso e aprovar resoluções em defesa do Regime Jurídico Único e da não adoção de editais de concursos públicos pelo regime celetista.
g) A federação também irá procurar o Ministério da Educação (MEC) para pressionar no mesmo sentido e proporá este debate no âmbito do FONASEFE, e demais espaços de articulação do serviço público, e com os parlamentares.
g) Cobrar dos partidos que assinaram a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 2135), que o STF acaba de julgar, coerência no seu posicionamento político, no sentido de que atuem em defesa da estabilidade no serviço público, no entendimento de que ela protege, sobretudo, a população usuária desses serviços. Por fim, é necessário que o governo siga a linha de concursos pelo regime jurídico único.
Sem anistia e sem perdão para golpistas!
