REUNIÃO COM O MGI SOBRE OS PONTOS DO TERMO DE ACORDO DA GREVE
Nesta terça-feira (10), a FASUBRA Sindical esteve presente em reunião com o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) para a reunião do Grupo de Trabalho que trata dos pontos do Termo de Acordo de Greve. A programação da reunião foi para o dia inteiro com a divisão dos pontos para discussão de questões fundamentais para a categoria.
Representaram a FASUBRA Sindical: Loiva Chansis, Marcelo Rosa e Agnaldo Fernandes, pela manhã; Cristina del Papa, Ivanilda Reis, Marcelo Rosa, Rolando Malvasio e Agnaldo Fernandes, à tarde.
Pontos discutidos:
1) Reposicionamento dos aposentados e das aposentadas: O MGI apresentou posicionamento pela inviabilidade do pleito, considerando os estudos da equipe técnica. A posição apresentada pelo governo no GT é de que a repercussão orçamentária do reposicionamento não se restringe às pessoas aposentadas, mas também a quem está na ativa. A bancada sindical se posicionou contrária a essa leitura e cobrou que o MGI apresente, formalmente, essa posição e os dados que a sustentam. Após discussão e muita argumentação ficou acertado que o MGI enviará, às entidades sindicais, os dados necessários para a extração do quantitativo de servidores/as aposentados/as e instituidores de pensão que têm direito ao reposicionamento, no período compreendido até janeiro de 2005. Após a extração dos dados, o MGI fará o levantamento dos impactos financeiros para avaliação da viabilidade de implementação, em 2025. Após a discussão ficou acertado que esse ponto voltará para apresentação na reunião do dia 23 de janeiro de 2025.
2) Prazo para opção dos servidores do PUCRCE ao PCCTAE: o MGI, após levantamento de dados, informou que são 212 servidores/as que ainda continuam no PUCRCE e que poderão fazer a opção de adesão ao PCCTAE. O MGI ainda não apresentou o levantamento do impacto financeiro. Após discussão, ficou acertado que voltará a ser debatido na reunião em 23 de janeiro de 2025.
3) Projeto de Lei: a FASUBRA Sindical questionou o MGI sobre o PL, considerando que o mesmo já havia informado do envio para a Casa Civil e a previsão de data para entrada no Congresso Nacional. O MGI informou que a tramitação do PL iniciou com o encaminhamento à Casa Civil. Mas, conforme o contexto atual da queda de braço com o Congresso Nacional, por causa da falta de transparência com as emendas parlamentares, dificultará aprovação de PL, já que o mesmo depende de aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 pelo Legislativo. Diante deste contexto, o MGI explicou que o governo federal tomou a decisão de concretizar as negociações salariais com os servidores públicos federais através de Medida Provisória, que passará a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2025.
4) Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC): o MGI reafirmou que todas as questões sobre esse tema, como critérios, procedimentos, inclusive a inclusão ou não dos TAE doutores, continuarão sendo tratadas no âmbito da CNSC/MEC. O MGI só fará a avaliação após o envio da proposta para análise jurídica e elaboração de estudos do impacto financeiro para implementação do RSC, em abril de 2026. A FASUBRA Sindical reforçou, mais uma vez, a necessidade da criação do RSC através de Projeto de Lei. O MGI comunicou que, em 2025, o governo fará a proposta de novo Projeto de Lei com os pontos pendentes de todos os acordos de greve de todas as categorias de servidores públicos federais e não somente para o RSC para os TAE do PCCTAE. Reafirmou, novamente, que o levantamento do impacto financeiro para 2026 deverá constar na LOA 2026 para implementação, conforme acordo, em 01 de abril de 2026.
5) Regulamentação do plantão de 12x60h: A FASUBRA Sindical solicitou uma reunião prévia com o Setor do MGI, DIPAS, que é o responsável por discutir e regulamentar as jornadas de trabalho dos servidores públicos federais. Foi esse setor que fez a proposta do texto da IN 02/2018 que dispõe, em seu artigo 16, que os únicos plantões seriam apenas o 12x36h e o 24x72h, dificultando a realização do plantão 12x60h. O MGI acatou a solicitação da FASUBRA Sindical e a pré reunião aconteceu no dia 04. 12, de forma virtual, no horário de 9 às 10h. A proposta da FASUBRA Sindical era de demonstrar para o DIPAS como são elaboradas as escalas dos plantões 12x60h, já que a preocupação com esse plantão era sobre o cumprimento da jornada de trabalho desses servidores/as. Pela FASUBRA Sindical participaram da reunião Cristina del Papa, Ivanilda Reis e Marcelo Rosas e a convidada Leonor Gonçalves, enfermeira, Doutora em dimensionamento hospitalar, atualmente, pró-Reitora Adjunta de Recursos Humanos da UFMG. Também estava presente a representante do FORGEPE/ANDIFES, Miriam Dantas dos Santos. Foram feitas explanações das representações sobre a importância do plantão 12x60h para os servidores/as RJU, para a gestão das Universidades e dos Hospitais Universitários, assim como da escala mista, principalmente, porque temos uma grande diversidade de cargos e jornadas de trabalho na área de saúde. Também foi apresentada de forma simplificada, para entendimento da Diretoria de Benefícios Previdência e Atenção à Saúde (DIPAS), uma escala com o plantão de 12×60 com as jornadas de trabalho de 40, 36 e 30 horas, demonstrando os créditos e débitos para complementação das jornadas. Assim como foi explicado que, atualmente, nas escalas dos hospitais universitários são realizadas, em uma semana, 48 horas e, na outra, 36 horas, para a jornada de 40 horas. O que seria inconstitucional, já que a Constituição traz que a jornada máxima dos servidores semanal seria de 40 horas, ou seja, os gestores utilizam os plantões, da forma que dá para conseguir que os hospitais universitários funcionem e atendam a sociedade. A FASUBRA Sindical e o FORGEPE finalizaram colocando que o plantão de 12x60h traz benefícios para a gestão e para a saúde física e, principalmente, mental dos trabalhadores, pois o índice de absenteísmo diminui e o grau de satisfação aumenta.
O pessoal do MGI disse que essa pré reunião foi relevante e que eles entenderam a importância da regulamentação do plantão 12x60h. Na reunião do dia 10, o DIPAS/MGI reconheceu a necessidade de regulamentação do plantão 12×60 e informou que ele será normatizado até janeiro de 2025.
6) Jornada de trabalho para as profissões regulamentadas: após a apresentação, pela bancada sindical, dos argumentos para o reconhecimento pelo governo federal das jornadas regulamentadas, principalmente das assistentes sociais, Intérpretes de libras e telecomunicações, ficou acertado que a FASUBRA Sindical fará proposta de alteração da Portaria nº 1.100/2006, na qual consta a relação dos cargos cujas jornadas de trabalho são inferiores a quarenta horas semanais, e que o MGI fará avaliação sobre a proposta.
7) Jornada de 30 horas para todos: O MGI iniciou dizendo que esse era um tema complexo, que não teria como dar 30 horas para todos, pois o governo tem que seguir os pareceres dos órgãos de controle que entendem que não poderia ser estendido, indiscriminadamente, para todos. Após muita argumentação da bancada sindical, principalmente da representação da FASUBRA Sindical com elementos jurídicos da viabilidade das 30 horas para todos e refutando as colocações que, para a extensão dessa jornada, precisaria de realização de concurso e destinação de novas vagas para as instituições. Foi explicado que isso não aconteceria, já que todas as instituições que aprovaram a implantação das 30 horas realizaram escalas de trabalho com as equipes nos setores e não aumentaram o quantitativo de pessoas. Foi explicado, também, que o maior ganho foi o aumento do horário de atendimento aos discentes e à comunidade universitária, quando o atendimento foi estendido para o horário noturno, que era o horário mais prejudicado. O contexto das instituições mudou muito com a aprovação do REUNI que criou os cursos noturnos, mas não houve a previsão de servidores suficientes para esse atendimento. Foi colocado, ainda, sobre a incoerência do governo federal de implantar o tele trabalho e esvaziar os órgãos públicos e, no caso das instituições federais de ensino argumentarem que não seria possível estender as 30 horas para todos. Após a discussão, ficou acertado que a bancada sindical irá: a) realizar o levantamento de todas as resoluções sobre 30 horas que foram aprovadas pelas instituições; b) indicar as instituições que conseguiram ganhos judiciais, ou pareceres dos órgãos de controle verificando a legalidade na implantação e para continuidade das 30 horas; c) apresentar estudos que demonstrem a melhoria na qualidade dos serviços prestados à comunidade universitária e demais usuários, após a aplicação das 30 horas, nas instituições que conseguiram sua regulamentação; d) propor alteração no decreto nº 1.590/1995 no artigo 3º que traz a possibilidade de implantação das 30 horas para os servidores públicos. Ficou acertado, também, que esses levantamentos serão apresentados na reunião do dia 23 de janeiro de 2025.
Ao final da reunião, o MGI argumentou que o tempo não foi suficiente para encaminhar todos os pontos dos 47 termos de acordos de greve, pois estão com equipes bem enxutas, mas que estão se organizando para atender todas as categorias. Neste sentido, propuseram uma prorrogação do prazo com um período de 150 dias para a conclusão dos pontos do Termo de Acordo de Greve dos TAE, a partir do dia 27 de dezembro de 2024.
O MEC informou que, após a publicação do decreto dos cargos, serão iniciadas as discussões na Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC) sobre temas considerados prioritários para a categoria, entre eles:
Data: 03/04/2025.