A Universidade de Brasília (UnB) iniciou a assinatura dos primeiros atos de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) aos(às) técnico-administrativos em educação. O momento representa um marco para a categoria e simboliza a efetivação de uma das principais conquistas da greve nacional de 2024, que garantiu a reestruturação do PCCTAE e reajustes salariais para 2025 e 2026.

O RSC é resultado da mobilização dos(as) técnico-administrativos em educação de todo o país, da atuação da FASUBRA e do SINASEFE na mesa de negociação com o Governo Federal, que culminou na regulamentação do benefício por meio do Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026. O decreto estabelece os critérios e procedimentos para o reconhecimento dos saberes, das experiências e das competências adquiridas pelos(as) servidores(as) ao longo de sua trajetória profissional nas instituições federais de ensino.

Na UnB, a implementação do RSC avançou após a aprovação, pelo Conselho de Administração (CAD), da regulamentação interna e da criação das comissões responsáveis pela análise dos processos. As comissões são formadas por técnico-administrativos em educação, garantindo que a avaliação seja realizada por profissionais que conhecem a realidade e as especificidades da carreira.

Segundo informações divulgadas pela Reitoria, mais de 179 processos já passaram pela etapa de avaliação e seguem em tramitação para a formalização dos atos de reconhecimento. O primeiro ato foi concedido a uma técnica-administrativa em educação que está próxima da aposentadoria, garantindo o reconhecimento de sua dedicação e contribuição à Universidade ao longo de sua trajetória profissional.

Uma conquista construída na luta

Para o SINTFUB, a assinatura dos primeiros atos representa muito mais do que um procedimento administrativo. É a materialização de uma reivindicação histórica da categoria, conquistada por meio da organização coletiva, da greve de 2024 e da intensa negociação que garantiu avanços fundamentais para a valorização da carreira.

A conquista ocorre após um período de seis anos sem diálogo com o Governo Federal, sem mesa de negociação, sem reajustes salariais, com cortes nos orçamentos das universidades e ataques aos serviços públicos. Esse cenário começou a ser revertido a partir das eleições de 2022 e da mobilização construída pela categoria em 2024.

Esse processo também reforça a necessidade de manter a mobilização permanente. Além da luta contra a Reforma Administrativa, é fundamental que a categoria esteja atenta ao processo eleitoral e atue de forma organizada para que o Governo Federal e a nova legislatura, que assumirão em 2027, não representem retrocessos para os serviços públicos e para os direitos dos trabalhadores.

A defesa do Estado e dos serviços públicos é essencial para impedir políticas baseadas no Estado mínimo, em ajustes e cortes de gastos que comprometem a qualidade dos serviços oferecidos à população e ameaçam direitos, condições de trabalho e conquistas como o próprio RSC, o PGD, entre outras.

O Reconhecimento de Saberes e Competências valoriza os conhecimentos produzidos ao longo da vida funcional dos(as) servidores(as), reconhecendo experiências, participação em projetos institucionais, atuação em comissões, atividades de ensino, pesquisa, extensão, inovação, gestão e outras contribuições que fortalecem a universidade pública.

A implementação do RSC reafirma a importância da valorização dos(as) técnico-administrativos em educação para o funcionamento da Universidade de Brasília e representa mais um passo na consolidação dos direitos conquistados pela categoria.

SINTFUB oferecerá atendimento aos filiados

Com o objetivo de garantir que os(as) servidores(as) possam exercer esse novo direito com segurança, o SINTFUB disponibilizará atendimento aos seus filiados para orientar e auxiliar na preparação da documentação e na submissão dos pedidos de Reconhecimento de Saberes e Competências. O projeto piloto de atendimento está na fase de teste, na subsede do SINTFUB, com o atendimento dos(as) técnicos(as) que atuam no Hospital Universitário de Brasília (HUB), e, em breve, será expandido para todos(as) os(as) filiados(as), na sede.

O Sindicato acompanhará todo o processo de implementação do RSC na UnB, seguirá atuando na Mesa Permanente de Negociação com a Gestão e prestará esclarecimentos, orientações e apoio aos(às) servidores(as), defendendo que a concessão ocorra com transparência, celeridade e respeito aos direitos dos(as) técnico-administrativos em educação.

Seguiremos juntos em defesa dos serviços públicos, da Educação, da Universidade Pública e da valorização da nossa categoria. Essa conquista demonstra, mais uma vez, que a organização e a luta coletiva são fundamentais para ampliar direitos e fortalecer a carreira dos(as) técnico-administrativos em educação.

Assista ao vídeo do DGP com as  Orientações e Informações da Implementação do RSC na UnB (clique aqui) 

Portal e ferramenta de apoio em para formulário do RSC na UnB: rsc.unb.br

Reconhecimento de Saberes e Competências passa a ser implantado na Universidade de Brasília. Categoria poderá iniciar os pedidos pelo SEI e contará com apoio do SINTFUB durante todo o processo

O Conselho de Administração (CAD) da Universidade de Brasília (UnB) aprovou, nesta quinta-feira (30), a resolução que regulamenta a implantação do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para técnicas e técnico-administrativos em educação da instituição. Na mesma sessão, também foram aprovadas as indicações dos membros das comissões responsáveis pela análise dos processos, etapa que viabiliza o início das solicitações por parte da categoria.

Com a aprovação da norma, os processos de solicitação do RSC já podem ser protocolados por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), utilizando a caixa SEI DGP/RSC. Também já está disponível a calculadora de pontuação, ferramenta que auxiliará os servidores no preenchimento dos formulários e na organização da documentação necessária para a submissão dos pedidos.

Para a coordenadora-geral do SINTFUB, Carla Vizzotto, a aprovação representa um marco histórico para a categoria.

“Uma grande vitória da nossa categoria em luta, implementada a partir de hoje, mudando os rumos da nossa trajetória aqui na UnB.”

O Reconhecimento de Saberes e Competências é um instrumento previsto na Lei nº 11.091/2005 e regulamentado nacionalmente pelo Decreto nº 12.374/2025, que valoriza os conhecimentos, experiências e competências adquiridos ao longo da trajetória profissional dos técnico-administrativos em educação. Na prática, o RSC reconhece a qualificação construída no exercício da carreira, independentemente de formação acadêmica adicional, observados os critérios estabelecidos na regulamentação.

Sindicato orienta servidores a organizarem os processos

Durante o informe, Carla Vizzotto destacou que a aprovação da resolução marca apenas o início de uma política permanente para a carreira. Segundo ela, não existe prazo final para que os servidores façam seus pedidos de reconhecimento, o que permite que cada trabalhador organize sua documentação com tranquilidade.

“Não precisa ter pressa. Tenham calma e organização nesses pedidos para a gente não cometer erros e não prejudicar o andamento dos próprios processos.”

A dirigente orienta que cada servidor analise sua situação funcional, verifique o nível de Incentivo à Qualificação (IQ) já obtido, identifique qual nível de RSC pretende requerer e reúna toda a documentação comprobatória antes da abertura do processo.

Caso o servidor ainda não reúna os critérios mínimos exigidos para determinado nível de RSC, a recomendação é utilizar a ferramenta como parte do planejamento da carreira, acumulando as experiências e comprovações necessárias para uma futura solicitação.

SINTFUB dará suporte aos filiados

O SINTFUB informou que divulgará, nos próximos dias, os links da calculadora de pontuação e materiais com orientações básicas sobre a tramitação dos processos no SEI. O sindicato também promoverá uma live para esclarecer dúvidas da categoria e apresentará a estrutura de atendimento que será disponibilizada aos filiados para auxiliar na preparação e submissão dos pedidos.

Links importantes:

• Calculadora Assistente RSC-PCCTAE: https://rsc.unb.br/rsc-tae/
• Pesquisar SEI Boletim Interno da FUB: https://sei.unb.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_pesquisar&acao_origem=publicacao_pesquisar&id_orgao_publicacao=0
• Circular RSC no SEI: 23106.080427/2026-48

A implantação do RSC é resultado de uma longa mobilização dos técnico-administrativos em educação de todo o país, e representa mais um importante avanço na valorização e visibilidade para nossa carreira.

Fique atento aos canais oficiais do SINTFUB para acompanhar as orientações, materiais explicativos e o calendário das próximas atividades sobre o RSC.

O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) das servidoras e dos servidores técnico-administrativos em educação é uma das grandes conquistas da greve de 2024 e está previsto no Termo de Acordo nº 11.

Nesta sexta-feira (03/07/2026), foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União o Decreto nº 13.048/2026 (leia aqui), que regulamenta os critérios e os procedimentos para a concessão do RSC, abrindo caminho para sua implementação nas universidades federais.

Na Universidade de Brasília, a coordenação do SINTFUB participa do Grupo de Trabalho responsável por definir o fluxo interno de tramitação dos processos e organizar as condições necessárias para a implantação do RSC na instituição.

A publicação do decreto representa mais uma vitória da luta coletiva. Essa conquista, construída com mobilização, greve, negociação e pressão da categoria, agora está oficialmente garantida e pode começar a sair do papel.

Em breve, o SINTFUB divulgará novas informações sobre a implementação do RSC na UnB, incluindo orientações específicas para as servidoras e os servidores aposentados.

Valorização, reconhecimento e justiça para quem faz a universidade acontecer. Agora, as servidoras e os servidores técnico-administrativos em educação têm um RSC para chamar de seu. Quem luta, conquista!

Clique aqui e veja a publicação oficial do governo sobre a publicação do Decreto do RSC para os servidores ocupantes dos cargos do PCCTAE.

Foi definido um cronograma para instalação de GTs, e publicação de medidas aguardadas pela categoria

A 2ª Reunião Ordinária da Mesa Setorial de Negociação Permanente do Ministério da Educação (MSNP/MEC), realizada na terça-feira (30), em Brasília, definiu uma série de encaminhamentos relacionados às reivindicações das servidoras e dos servidores técnico-administrativos em Educação. A reunião ocorre em meio à greve em várias universidades nacionalmente e contou com a participação de representantes do MEC e das entidades sindicais, Fasubra Sindical, Sinasefe Nacional e Andes.

A coordenação da Fasubra destacou em seu informe que entre os principais anúncios está a previsão de publicação, até sexta-feira (3), dos decretos do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) e dos Cargos Amplos, fundamental para o cumprimento do acordo firmado com a categoria. Segundo o MEC, a medida precisa ser concluída antes do início do período de defeso eleitoral, em 5 de julho, quando passam a vigorar restrições legais para determinados atos da administração pública.

Democratização das IFES

Foi definida a instalação do Grupo de Trabalho de Democratização das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), que terá composição paritária entre representantes do MEC, as entidades sindicais e estudantis.

O principal tema em debate será a paridade nos espaços de gestão das instituições. A reunião de instalação está marcada para 16 de julho, às 9h30, e os encontros ocorrerão quinzenalmente, alternando entre os formatos presencial e virtual. O prazo inicial para conclusão dos trabalhos será de 90 dias, prorrogável por mais 90.

Saúde do Trabalhador e jornada de 30 horas

Outro encaminhamento foi a criação do Grupo de Trabalho sobre Saúde do Trabalhador, cuja portaria deverá ser publicada ainda nesta semana. O GT contará com representantes do MEC, entidades sindicais, Andifes (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior) e CONIF (Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica), embora não sejam membros permanentes da Mesa.

Também foi confirmada a criação do Grupo de Trabalho das 30 horas, que terá prazo inicial de 90 dias para apresentar propostas relacionadas à implementação da jornada.

Temas que serão debatidos na CNSC

O MEC informou que, após a publicação do decreto dos cargos, serão iniciadas as discussões na Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC) sobre temas considerados prioritários para a categoria, entre eles:

• Reposicionamento dos aposentados;
• Novas adesões;
• Cargos Amplos;
• Racionalização da carreira;
• Atualização das atribuições dos cargos.

O prazo previsto para essas discussões será de 90 dias, podendo ser prorrogado por mais 90.

Além disso, o Grupo de Trabalho sobre Desenvolvimento e Pós-Graduação terá prazo de até 70 dias para desenvolver suas atividades.

Hora ficta e plantão 12×60

Outro ponto tratado foi a regulamentação da hora ficta, cuja orientação deverá ser publicada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). A medida busca solucionar a situação dos trabalhadores dos hospitais universitários submetidos a regimes de plantão.

O MEC informou ainda que o MGI deverá publicar uma orientação específica sobre o regime de plantão 12×60 dos vigilantes.

Resumo dos principais encaminhamentos da reunião

• Publicação dos decretos do RSC e dos Cargos Amplos prevista até 3 de julho;
• Instalação do GT de Democratização das IFES em 16 de julho;
• Criação dos GTs de Saúde do Trabalhador e 30 horas
• Discussão, na CNSC, de temas como aposentados, racionalização da carreira e atualização das atribuições
• Orientações do MGI sobre hora ficta e plantão 12×60 para vigilantes
• Elaboração de documento sobre a compensação das atividades represadas após a greve (onde houve adesão à paralisação).

*Informações e imagens: FASUBRA Sindical

Informe sobre a preparação para o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC)

No dia 13 de março, representantes do SINTFUB reuniram-se com a reitora da UnB e o Decanato de Gestão de Pessoas (DGP) para discutir a implementação do RSC-PCCTAE na universidade. Com a aprovação do Projeto de Lei 5874/2025 pelo Senado Federal, no último dia 10, inicia-se o debate interno sobre o Reconhecimento de Saberes e Competências. A lei, que trata do reajuste salarial e da reestruturação de carreiras do Poder Executivo federal, aguarda sanção presidencial e regulamentação para entrar em vigor. Entre outros pontos, ela estabelece o Reconhecimento de Saberes e Competências para o PCCTAE e o fim da lista tríplice na escolha de reitores nas universidades.

Principais pontos da reunião

A coordenação do SINTFUB iniciou o encontro manifestando preocupação com o grande volume de processos esperado para o primeiro momento, e a necessidade de respostas rápidas às demandas da categoria.

Mesmo com parte dos procedimentos dependendo da publicação do decreto regulamentador, foi determinada a criação de um Grupo de Trabalho (GT-RSC), que se reunirá semanalmente para preparar minutas, planilhas, formulários e instrumentos necessários à implementação.

Foi solicitada à gestão que seja iniciada a seleção de nomes para compor a comissão, a fim de que esteja definida antes da publicação do decreto. De acordo com a minuta enviada pela CNSC (Comissão Nacional de Supervisão da Carreira), a Comissão de Avaliação do RSC será integrada por representantes da gestão, da CIS (Comissão Interna de Supervisão da Carreira) e do SINTFUB.

O SINTFUB continuará acompanhando e atuando para que o processo ocorra de forma organizada, transparente e respeitando os direitos conquistados pela categoria.

• A Assembleia Geral Extraordinária do SINTFUB ocorreu na quarta-feira (12/2), reunindo servidoras e servidores técnico-administrativos da UnB, da ativa e aposentados(as), para homenagens, informes e debates sobre pautas importantes da categoria.
• A mesa da assembleia foi composta por representantes da Coordenação Geral, Carla Vizzotto, Maria do Socorro Marzola e Efraim Costa, da Coordenação de Administração, Alice Queiroz; da Coordenação Jurídica e Relações de Trabalho, Nadia Valadares e da Coordenação de Organização Política e Formação Sindical, Carla Márcia.

A Assembleia teve início com um minuto de silêncio em homenagem à Dona Jeny, servidora aposentada falecida em 23/01, sempre presente nas lutas da categoria, inclusive na assembleia anterior. A coordenadora Carla Vizzotto aproveitou a ocasião para agradecer a participação de aposentados no evento de 28/1 em homenagem ao Dia das Aposentadas e Aposentados (leia mais aqui).

Informes Principais

Vagas para Atendimento Odontológico

Estão abertas vagas conquistadas pelo SINTFUB no Projeto de Atendimento Odontológico, apoiado por emendas do deputado Reginaldo Veras (PV-DF), destinadas às servidoras técnico-administrativas em educação da UnB e a seus filhos e filhas. Acesse aqui o formulário e se inscreva. Caso as inscrições excedam as vagas, haverá seleção feita pelos responsáveis pelo projeto Transformando Sorrisos. Mais informações aqui.

Indicação de Mulheres para Homenagem na CLDF

O SINTFUB foi convidado a indicar cinco mulheres filiadas para receber Moção de Louvor na Câmara Legislativa do DF (CLDF), que terá como tema “Direitos que cuidam, políticas que transformam”. As sugestões devem ser enviadas para sintfub@sintfub.org.br, até 20/2, com assunto “Indicação Moção de Louvor para [nome]” e justificativa no corpo. A Sessão solene ocorrerá em 10/3, às 19h30.​ Acesse a matéria sobre o assunto clicando aqui.

Mesa de Negociação da URP

A coordenadora geral Carla Vizzotto informou que após as três primeiras reuniões na Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União (TCU), que nivelaram os entendimentos sobre a URP de servidoras e servidores técnico-administrativos em educação da UnB, o debate agora está ocorrendo em torno do objeto, os valores recebidos e índices de possível absorção da URP. A coordenação do sindicato tem mantido a defesa da URP e os interesses da categoria. O Dr. Valmir Vieira, da Assessoria Jurídica, informou que o processo no STF segue suspenso (prazo de 90 dias, prorrogável) para o desenrolar da negociação no TCU. Lembrando que a Mesa é composta pelos membros da SecexConsenso-TCU, a AGU (Advocacia Geral da União), o MGI (Ministério da Gestão e Inovação em Serviço Público), a reitoria da UnB e o SINTFUB. Até o momento não há nenhuma definição e as informações continuarão sendo trazidas para o conjunto da categoria. Todas as decisões se darão em Assembleia e a próxima reunião da Mesa deve ocorrer no dia 24/2.

Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-PCCTAE)

Foi aprovado na Câmara dos Deputados o PL 5874/2025 (desdobramento do PL 6170/2025), criando RSC vinculado ao IQ para servidores ativos do PCCTAE em exercício em instituições federais, excluindo aposentados e servidoras e servidores da carreira técnica em estágio probatório. O projeto tramita agora no Senado e, após eventual aprovação e sanção presidencial, dependerá de decreto regulamentador para que possa produzir efeitos. As mudanças que foram realizadas no projeto inicial enviado pelo Governo Federal ao Congresso, embora não contemplem todas as reivindicações das entidades sindicais, são resultado da mobilização e da luta da categoria organizada na FASUBRA e SINASEFE, após diversas reuniões com o MGI. Essa mobilização deve continuar para que seja garantida a ampliação e melhoria nas condições de acesso a esse direito. Leia a matéria da Câmara sobre a aprovação.

O informe apresentado na Assembleia estará disponível em vídeo, no canal do SINTFUB no YouTube. Também publicaremos no Linktree a minuta do decreto que traz as diretrizes e pontuação do RSC.

Situação do SINTFUB

• Telefone fixo: As linhas estão com problemas técnicos, que estão sendo resolvidos junto à prestadora Vivo. Em breve, o serviço será normalizado. Como alternativa, use o WhatsApp no número fixo da secretaria (61) 3273-4055 exclusivo para envio de mensagens.​
• E-mail: O e-mail está caindo em listas de spam, dificultando o alcance do envio. Estamos trabalhando para resolver isso junto ao provedor. Em breve, iniciaremos uma campanha e contamos com a colaboração de todos(as) para trocar mensagens conosco no e-mail oficial do sindicato para superar esse problema.​
• Novos canais de comunicação: 1. Linktree: Uma página que reúne links, documentos (como atas de assembleia, acordos de greve), além de material de campanhas e todas as redes oficiais do sindicato. Acesse linktr.ee/sintfub; 2. Canal WhatsApp: Foi criado um canal de comunicação direta com os sindicalizados. Para receber todos os comunicados e informações do SINTFUB siga: whatsapp.com/channel/0029VbBTawo5fM5RQOLGxO2A; 3. Site oficial: Estamos implementando mudanças, o que pode demorar um pouco, mas as atualizações continuam ocorrendo regularmente. Acesse: www.sintfub.org.br

• Finanças: após uma série de medidas, a situação financeira está melhorando. Nesse sentido, já regularizamos nossa situação com entidades às quais o SINTFUB é filiado, como a FASUBRA (Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil) e a CUT (Central Única dos Trabalhadores)​.
• Abaixo Assinado: Está circulando o abaixo-assinado nacional da FASUBRA solicitando a reconsideração dos pontos da pauta dos aposentados do PCCTAE, em defesa de seus direitos. A iniciativa está disponível nas redes do SINTFUB. Mais informações: assine aqui

Debate e Deliberações sobre a Greve Nacional

Ao final da assembleia, debateu-se a adesão das servidoras e servidores técnico-administrativos da UnB à proposta de deflagração de greve nacional em 23/2, pelo cumprimento integral do acordo de 11/2024. A recomendação da FASUBRA é que as entidades de base deliberem sobre adesão ou não e comuniquem à federação para organização nacional do movimento.​

Durante os debates, propôs-se nova assembleia em 23/2 para reavaliação e decisão sobre a greve.

Deliberação aprovada:

• A UnB não vai aderir à greve em 23/2.
• A assembleia não aprovou a proposta de nova assembleia no dia 23/2, ficando a coordenação executiva do SINTFUB incumbida de convocar nova assembleia em data oportuna, considerando a atualização do cenário nacional de greve (FASUBRA – MGI) e o andamento das agendas envolvendo a mesa de negociação da URP (SINTFUB – TCU).
• Também foi aprovada a criação de uma Comissão de Aposentados e Aposentadas para organizar mobilizações em defesa de interesses específicos. Integrantes: Rosalvo Bezerra Pereira Filho, Heiladir Pereira Coelho, Hortência Rios de Meneses e Silva, Jorge Antonio Vilela e Arenildo Soares Alves.​

Em breve, a ATA da assembleia estará disponível no Linktree e no site.

Nesta terça-feira (27), às 20h

A FASUBRA realizará uma transmissão ao vivo para avaliar a reunião com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) sobre o PL 6170/2025, que ocorre nesta mesma data.

De acordo com a FASUBRA, a atividade será “um momento importante para esclarecer os encaminhamentos, analisar os impactos do projeto e dialogar com a categoria sobre os próximos passos da luta. Participe, se informe e fortaleça a mobilização!”.

A transmissão será realizada no canal da FASUBRA no YouTube, às 20h. O conteúdo também ficará disponível no canal do SINTFUB no YouTube, após a transmissão.

Disponibilizamos aqui os novos Informes de Direção da FASUBRA do mês de outubro, deste ano.

O ID N° 27 de 2025, de 17/10/2025 (leia aqui), traz o informe sobre o XXXI Seminário Nacional de Segurança das IPES, entre os dias 6 e 10/10 em Brasília. O evento faz parte do calendário oficial da FASUBRA e foi organizado por Comissão específica e teve como linha de frente nosso sindicato, o SINTFUB.

O documento também traz o relato da Reunião Extraordinária da Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC/MEC) dos cargos técnico-administrativo em Educação. A reunião aconteceu no último dia 9, e foi palco de muitos temas e desacordos detalhados no Informe. A luta pelo PCCTAE e as conquistas estabelecidas no Acordo da greve de 2024 devem se intensificar no próximo período.

O Informe 27 ainda trata do Encontro Nacional de Aposentadas(os), Aposentandas(os) realizado nos dias 15 a 17/10; faz a convocação para a Marcha Nacional dos Serviços públicos do dia 29/10; e de uma Plenária Nacional da categoria nos dias 15 e 16 de novembro, em Brasília.

O ID N° 28 de 2025, de 24/10/2025 (leia aqui), traz o Informe da reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), realizada em 22/10, que teve como pauta: Diretrizes da Normatização da Convenção n° 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); Reajustes dos Benefícios (alimentação, creche e saúde suplementar); Reforma Administrativa.

Além disso, a direção da FASUBRA orienta que serjam realizadas assembleias de base para discutir a proposta do governo para os benefícios. A proposta é de 17,5%, o que a direção da Federação considera “insuficiente diante da reivindicação de equiparação dos benefícios da nossa categoria com os demais poderes da União e que o aceite da proposta nos impedirá de negociar novos valores até o ano de 2027”.

O documento traz o informe da participação da FASUBRA no Encontro do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (MOSAP), realizado no dia 22/10.

E a convocação da 2ª Marcha Nacional de Mulheres Negras que será realizada em Brasília, no dia 25 de novembro.

Calendário da FASUBRA:

Acesse os Informes e outros documentos da FASUBRA na lista abaixo em formato PDF.

Download

Clique aqui e acesse o ID N° 28 de 2025, de 24/10/2025 (formato PDF)

Clique aqui e acesse o ID N° 27 de 2025, de 17/10/2025 (formato PDF)

Clique aqui e acesse o ID N° 26 de 2025, de 3/10/2025 (formato PDF)

Clique aqui e acesse o Relatório Final – GT da Reforma Administrativa, de 3/10/2025 (formato PDF)

Clique aqui e acesse as Propostas Legislativas – GT Reforma Administrativa, de 3/10/2025 (formato PDF)

Clique aqui e acesse a PEC – Reforma Administrativa – FINAL, 3/10/2025 (formato PDF)

Clique aqui e acesse o ID N° 25 de 2025, de 19/09/2025 (formato PDF)

Clique aqui e acesse o ID N° 24 de 2025, de 2/9/2025 (formato PDF)

Clique aqui e acesse o ID N° 23 de 2025, de 21/8/2025 (formato PDF)

Clique aqui e acesse o ID N° 22 de 2025, de 11/8/2025 (formato PDF)

Clique aqui e acesse o ID N° 21 de 2025, de 31/7/2025 (formato PDF)

Clique aqui e acesse o ID N° 20 de 2025, de 24/7/2025 (formato PDF)

Clique aqui e acesse o documento Reforma Administrativa MGI Tabela julho-2025, 10/7/2025 (formato PDF)

Clique aqui e acesse o documetno Reforma administrativa MGI julho-2025, 10/7/2025 (formato PDF)

Clique aqui e acesse relatório Congresso Nacional e a Reforma Administrativa – Panorama sobre o andamento da Reforma no Legislativo e as estratégias possíveis para enfrentamento no Congresso Nacional – DIAP, 9/07/2025 (formato PDF)

Clique aqui e acesse relatório A Reforma Administrativa no Contexto do Serviço Público Brasileiro – Márcia Abrahão Moura , de 8/7/2025 (formato PDF)

A FASUBRA enviou para os sindicatos de base a divulgação de transmissão ao vivo na quinta-feira (3) para tirar dúvidas sobre o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) dos técnico-administrativos em educação das universidades e institutos federais que compõem a base da federação.

Leia o comunicado:

Na quinta-feira, 3 de abril às 19 horas, a FASUBRA Sindical realizará uma super live em seu canal do YouTube. O evento contará com a participação da Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC-FASUBRA) e terá como pauta principal o lançamento de um questionário para coleta de dados sobre o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) dos técnico-administrativos em educação das universidades e institutos federais que compõem a base da federação.

Ressaltamos a importância da participação dos dirigentes sindicais, bem como a ampla divulgação da live. É imprescindível que toda a categoria acompanhe a transmissão e participe ativamente desse processo, respondendo o questionário contribuindo com informações que possam impactar diretamente no aprimoramento das políticas de valorização dos servidores técnico-administrativos.

Abaixo, seguem as informações:

Data: 03/04/2025.
Horário: 19h
Canal da FASUBRA no Youtube: https://www.youtube.com/@fasubrasindicalfasubra

REUNIÃO COM O MGI SOBRE OS PONTOS DO TERMO DE ACORDO DA GREVE

Nesta terça-feira (10), a FASUBRA Sindical esteve presente em reunião com o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) para a reunião do Grupo de Trabalho que trata dos pontos do Termo de Acordo de Greve. A programação da reunião foi para o dia inteiro com a divisão dos pontos para discussão de questões fundamentais para a categoria.

Representaram a FASUBRA Sindical: Loiva Chansis, Marcelo Rosa e Agnaldo Fernandes, pela manhã; Cristina del Papa, Ivanilda Reis, Marcelo Rosa, Rolando Malvasio e Agnaldo Fernandes, à tarde.

Pontos discutidos:
1) Reposicionamento dos aposentados e das aposentadas: O MGI apresentou posicionamento pela inviabilidade do pleito, considerando os estudos da equipe técnica. A posição apresentada pelo governo no GT é de que a repercussão orçamentária do reposicionamento não se restringe às pessoas aposentadas, mas também a quem está na ativa. A bancada sindical se posicionou contrária a essa leitura e cobrou que o MGI apresente, formalmente, essa posição e os dados que a sustentam. Após discussão e muita argumentação ficou acertado que o MGI enviará, às entidades sindicais, os dados necessários para a extração do quantitativo de servidores/as aposentados/as e instituidores de pensão que têm direito ao reposicionamento, no período compreendido até janeiro de 2005. Após a extração dos dados, o MGI fará o levantamento dos impactos financeiros para avaliação da viabilidade de implementação, em 2025. Após a discussão ficou acertado que esse ponto voltará para apresentação na reunião do dia 23 de janeiro de 2025.

2) Prazo para opção dos servidores do PUCRCE ao PCCTAE: o MGI, após levantamento de dados, informou que são 212 servidores/as que ainda continuam no PUCRCE e que poderão fazer a opção de adesão ao PCCTAE. O MGI ainda não apresentou o levantamento do impacto financeiro. Após discussão, ficou acertado que voltará a ser debatido na reunião em 23 de janeiro de 2025.

3) Projeto de Lei: a FASUBRA Sindical questionou o MGI sobre o PL, considerando que o mesmo já havia informado do envio para a Casa Civil e a previsão de data para entrada no Congresso Nacional. O MGI informou que a tramitação do PL iniciou com o encaminhamento à Casa Civil. Mas, conforme o contexto atual da queda de braço com o Congresso Nacional, por causa da falta de transparência com as emendas parlamentares, dificultará aprovação de PL, já que o mesmo depende de aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 pelo Legislativo. Diante deste contexto, o MGI explicou que o governo federal tomou a decisão de concretizar as negociações salariais com os servidores públicos federais através de Medida Provisória, que passará a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2025.

4) Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC): o MGI reafirmou que todas as questões sobre esse tema, como critérios, procedimentos, inclusive a inclusão ou não dos TAE doutores, continuarão sendo tratadas no âmbito da CNSC/MEC. O MGI só fará a avaliação após o envio da proposta para análise jurídica e elaboração de estudos do impacto financeiro para implementação do RSC, em abril de 2026. A FASUBRA Sindical reforçou, mais uma vez, a necessidade da criação do RSC através de Projeto de Lei. O MGI comunicou que, em 2025, o governo fará a proposta de novo Projeto de Lei com os pontos pendentes de todos os acordos de greve de todas as categorias de servidores públicos federais e não somente para o RSC para os TAE do PCCTAE. Reafirmou, novamente, que o levantamento do impacto financeiro para 2026 deverá constar na LOA 2026 para implementação, conforme acordo, em 01 de abril de 2026.

5) Regulamentação do plantão de 12x60h: A FASUBRA Sindical solicitou uma reunião prévia com o Setor do MGI, DIPAS, que é o responsável por discutir e regulamentar as jornadas de trabalho dos servidores públicos federais. Foi esse setor que fez a proposta do texto da IN 02/2018 que dispõe, em seu artigo 16, que os únicos plantões seriam apenas o 12x36h e o 24x72h, dificultando a realização do plantão 12x60h. O MGI acatou a solicitação da FASUBRA Sindical e a pré reunião aconteceu no dia 04. 12, de forma virtual, no horário de 9 às 10h. A proposta da FASUBRA Sindical era de demonstrar para o DIPAS como são elaboradas as escalas dos plantões 12x60h, já que a preocupação com esse plantão era sobre o cumprimento da jornada de trabalho desses servidores/as. Pela FASUBRA Sindical participaram da reunião Cristina del Papa, Ivanilda Reis e Marcelo Rosas e a convidada Leonor Gonçalves, enfermeira, Doutora em dimensionamento hospitalar, atualmente, pró-Reitora Adjunta de Recursos Humanos da UFMG. Também estava presente a representante do FORGEPE/ANDIFES, Miriam Dantas dos Santos. Foram feitas explanações das representações sobre a importância do plantão 12x60h para os servidores/as RJU, para a gestão das Universidades e dos Hospitais Universitários, assim como da escala mista, principalmente, porque temos uma grande diversidade de cargos e jornadas de trabalho na área de saúde. Também foi apresentada de forma simplificada, para entendimento da Diretoria de Benefícios Previdência e Atenção à Saúde (DIPAS), uma escala com o plantão de 12×60 com as jornadas de trabalho de 40, 36 e 30 horas, demonstrando os créditos e débitos para complementação das jornadas. Assim como foi explicado que, atualmente, nas escalas dos hospitais universitários são realizadas, em uma semana, 48 horas e, na outra, 36 horas, para a jornada de 40 horas. O que seria inconstitucional, já que a Constituição traz que a jornada máxima dos servidores semanal seria de 40 horas, ou seja, os gestores utilizam os plantões, da forma que dá para conseguir que os hospitais universitários funcionem e atendam a sociedade. A FASUBRA Sindical e o FORGEPE finalizaram colocando que o plantão de 12x60h traz benefícios para a gestão e para a saúde física e, principalmente, mental dos trabalhadores, pois o índice de absenteísmo diminui e o grau de satisfação aumenta.

O pessoal do MGI disse que essa pré reunião foi relevante e que eles entenderam a importância da regulamentação do plantão 12x60h. Na reunião do dia 10, o DIPAS/MGI reconheceu a necessidade de regulamentação do plantão 12×60 e informou que ele será normatizado até janeiro de 2025.

6) Jornada de trabalho para as profissões regulamentadas: após a apresentação, pela bancada sindical, dos argumentos para o reconhecimento pelo governo federal das jornadas regulamentadas, principalmente das assistentes sociais, Intérpretes de libras e telecomunicações, ficou acertado que a FASUBRA Sindical fará proposta de alteração da Portaria nº 1.100/2006, na qual consta a relação dos cargos cujas jornadas de trabalho são inferiores a quarenta horas semanais, e que o MGI fará avaliação sobre a proposta.

7) Jornada de 30 horas para todos: O MGI iniciou dizendo que esse era um tema complexo, que não teria como dar 30 horas para todos, pois o governo tem que seguir os pareceres dos órgãos de controle que entendem que não poderia ser estendido, indiscriminadamente, para todos. Após muita argumentação da bancada sindical, principalmente da representação da FASUBRA Sindical com elementos jurídicos da viabilidade das 30 horas para todos e refutando as colocações que, para a extensão dessa jornada, precisaria de realização de concurso e destinação de novas vagas para as instituições. Foi explicado que isso não aconteceria, já que todas as instituições que aprovaram a implantação das 30 horas realizaram escalas de trabalho com as equipes nos setores e não aumentaram o quantitativo de pessoas. Foi explicado, também, que o maior ganho foi o aumento do horário de atendimento aos discentes e à comunidade universitária, quando o atendimento foi estendido para o horário noturno, que era o horário mais prejudicado. O contexto das instituições mudou muito com a aprovação do REUNI que criou os cursos noturnos, mas não houve a previsão de servidores suficientes para esse atendimento. Foi colocado, ainda, sobre a incoerência do governo federal de implantar o tele trabalho e esvaziar os órgãos públicos e, no caso das instituições federais de ensino argumentarem que não seria possível estender as 30 horas para todos. Após a discussão, ficou acertado que a bancada sindical irá: a) realizar o levantamento de todas as resoluções sobre 30 horas que foram aprovadas pelas instituições; b) indicar as instituições que conseguiram ganhos judiciais, ou pareceres dos órgãos de controle verificando a legalidade na implantação e para continuidade das 30 horas; c) apresentar estudos que demonstrem a melhoria na qualidade dos serviços prestados à comunidade universitária e demais usuários, após a aplicação das 30 horas, nas instituições que conseguiram sua regulamentação; d) propor alteração no decreto nº 1.590/1995 no artigo 3º que traz a possibilidade de implantação das 30 horas para os servidores públicos. Ficou acertado, também, que esses levantamentos serão apresentados na reunião do dia 23 de janeiro de 2025.

Ao final da reunião, o MGI argumentou que o tempo não foi suficiente para encaminhar todos os pontos dos 47 termos de acordos de greve, pois estão com equipes bem enxutas, mas que estão se organizando para atender todas as categorias. Neste sentido, propuseram uma prorrogação do prazo com um período de 150 dias para a conclusão dos pontos do Termo de Acordo de Greve dos TAE, a partir do dia 27 de dezembro de 2024.

O Ministério de Gestão e Inovação (MGI) convocou uma reunião para tratar de temas que constam no Termo de Acordo, como o Reposicionamento dos Aposentados, adesão de servidores do PUCRCE ao PCCTAE, informe sobre o Reconhecimento dos Saberes e Competências (RSC), plantão 12h x 60h, 30 Horas e Carga Horária das Profissões Regulamentadas. E na terça-feira (10), em mais esta oportunidade, o SINTFUB realizou um ato em frente ao MGI, reunindo de técnicos da UnB na Esplanada.

Informe da Reunião

Como não poderia deixar de ser a reunião foi iniciada com o questionamento por parte da FASUBRA sobre o encaminhamento dos pontos do Termo de Acordo, que devem entrar em vigor no início de 2025. De acordo com os representantes do MGI, o governo providenciou uma Medida Provisória, para garantir o cumprimento do acordo a partir de janeiro de 2025, uma vez que o Congresso Nacional ainda não aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA), nem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. A MP precisa de posterior apreciação pelas Casas Legislativas, e tramita com caráter de urgência. Foi informado que a MP já está na Casa Civil para ser enviada ao Congresso, e teve aprovação da área econômica do governo.

Sobre os temas específicos, o MGI ficou de apresentar os dados com a previsão orçamentária e o levantamento técnico para que a FASUBRA faça uma avaliação e apresente uma contrapartida. O RSC, conforme deliberado em Plenária, será encaminhado via Projeto de Lei, no próximo ano. A questão da escala de 12h x 60h, teve definição de ser regulamentada via Portaria Ministerial. Os demais temas continuam em debate para maiores definições. Conforme aprovado na Plenária dos dias 5, 6 e 7 de dezembro, o prazo para cumprimento do Termo de Acordo foi prorrogado por 150 dias, passando de 27 de dezembro, para 30 de maio de 2026, ampliando o prazo para todos os debates e definições necessárias.

De nossa parte está certo que o caminho continua sendo o da mobilização. Será necessário pressionar o Congresso para a aprovação da Medida Provisória e deixar claro para o governo que não abriremos mão de nenhuma conquista da nossa GREVE.

É preciso ampliar a mobilização! Seguimos em luta, companheiros.

Entre os dias 5 e 7 de dezembro, aconteceu a Plenária Virtual da FASUBRA. Na pauta do encontro estavam temas como a racionalização dos cargos ocupados, o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), a conjuntura política nacional, além de informes das últimas reuniões com o governo para tratar do aprimoramento da carreira e do andamento do Termo de Acordo.

Encaminhamentos

Sobre a racionalização dos cargos foram encaminhadas duas propostas: manter a racionalização nos microcargos existentes ou buscar a racionalização dentro dos cargos amplos, com a aprovação do cargo de auxiliar em educação de nível fundamental, como uma ferramenta de trabalho e possibilidade de discussão.
A Plenária aprovou que a instituição do RSC deve ser feita por meio de um Projeto de Lei, e sua regulamentação por meio de um Decreto que defina diretrizes, princípios, dimensões e normatizações gerais. Os critérios e pontuações, por sua vez, poderão ser estabelecidos por portaria ministerial, garantindo maior agilidade na atualização desses parâmetros. Os critérios e pontuações devem ser baseados em propostas enviadas pelos setores de trabalho, através dos sindicatos filiados. O SINTFUB encaminhou à FASUBRA a contribuição dos servidores e servidoras técnico-administrativos da UnB, com cerca de 100 propostas.

Também foi aprovada a possibilidade de prorrogação dos prazos definidos para implementação do Termo de Acordo 11, para o primeiro semestre de 2025, atendendo aos prazos da LOA e LDO 2026.

O debate sobre a conjuntura política nacional abordou dois pontos centrais: a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Emenda Constitucional 19, que implantou a reforma administrativa nos anos de 1998, e o impacto do pacote fiscal do governo. Um texto de análise de conjuntura foi aprovado, com o objetivo de esclarecer o debate político sobre a situação nacional e eventos que impactam diretamente não apenas a vida dos servidores técnico-administrativos em Educação, como todo o funcionalismo e os trabalhadores em geral.