Quarta-feira (24/03), é Dia Nacional de Mobilizações, Paralisações e Greve dos Servidores Públicos!

Saiba mais sobre este Dia de Luta no vídeo acima.

Foi realizada nos dias 11, 12, 13 e 17 de março de 2021 a 3ª Plenária Nacional Virtual da Fasubra. O fórum teve como principais pautas uma Análise de Conjuntura e Estado de Greve; a PEC Emergencial (EC 109/2021); a Reforma Administrativa (PEC 32/2020); a Campanha Salarial 2021; e uma análise dos riscos do retorno ao trabalho presencial.

Deliberações

Como principais deliberações, o fórum aprovou:

1. A realização de uma Campanha Nacional pelo Fora Bolsonaro. A Fasubra vai confeccionar e disponibilizar materiais (outdoor, busdoor etc) para os sindicatos filiados reproduzirem em suas bases.
2. Para a luta contra a Reforma Administrativa, foi aprovado o Estado de Greve dos Técnico-Administrativos em Educação com a construção de um Comando Nacional de Mobilização. O indicativo para deflagração do movimento paredista será a colocação da PEC 32/2020 na pauta do Congresso Nacional.
3. A participação no Dia Nacional de Mobilizações, Paralisações e Greve dos Servidores Públicos de 24/03, convocado pelo Fonasefe.
4. Moção contra a perseguição de Bolsonaro à professora Erika Suruagy (vice-presidenta da Aduferpe), além de articulação da Fasubra com Andes-SN e SINASEFE para defender servidores que passem por situações semelhantes de intimidação e censura.
5. Indicação aos sindicatos filiados que se incorporem aos fóruns/comitês locais em defesa da vacinação – o SINTFUB já se integra neste sentido com o Comitê UnB pela Vacinação.

Em breve a íntegra das deliberações será publicada no site da Fasubra.

Representação do SINTFUB

O SINTFUB elegeu seus delegados em Assembleia Geral realizada na manhã de 24/02. O sindicato esteve representado na 3ª Plenária Nacional Virtual da Fasubra por sua coordenadora geral, Francisca Nascimento de Albuquerque, e por seu coordenador de imprensa e divulgação, José Almiram Rodrigues.

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Na próxima quarta-feira (24/03) será realizado em todo o país o Dia Nacional de Mobilizações, Paralisações e Greve dos Servidores Públicos.

O SINTFUB orienta sua base a aderir o movimento nacional e realizar esse Dia de Greve em 24 de março – com quem está em casa, atuando em teletrabalho (home office) paralisando as atividades.

Por conta do agravamento da crise sanitária no Distrito Federal, o SINTFUB não realizará nenhuma atividade presencial. Fique em casa e se manifeste pelas redes sociais e/ou colocando um cartaz em sua porta/janela!

Pautas

As pautas levantadas pelo funcionalismo público em 24/03 serão:

• Defesa da vida: vacina para todos, já!
• Não ao arrocho: revogação do congelamento salarial (EC 109/2021)!
• Não à Reforma Administrativa: retirada da PEC 32/2020 da pauta do Congresso Nacional!
• Fora Bolsonaro e Mourão!

Convocação

Este Dia Nacional de Mobilizações, Paralisações e Greve dos Servidores Públicos foi convocado pelo Fonasefe, após o Fórum reunir diversas categorias do funcionalismo público federal em um Seminário Virtual realizado no início desta semana (15 e 16/03), com mais de 980 inscritos de todos os estados brasileiros. O SINTFUB esteve representado no evento por seu coordenador de imprensa e divulgação, José Almiram Rodrigues.

A orientação do Fonasefe é que cada categoria construa o Dia Nacional de 24/03 de acordo com suas possibilidades de organização e mobilização política.

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O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) publicou na terça-feira da semana passada (09/03) uma análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2019, também conhecida como PEC Emergencial, que foi apresentada pelo Executivo Federal em novembro de 2019.

Esta PEC do governo Bolsonaro foi apresentada como parte de um “pacote” de emendas constitucionais sugerido pelo Ministério da Economia, com o objetivo de impor medidas de controle do crescimento das despesas obrigatórias permanentes (ou seja: um desinvestimento do Estado Brasileiro em suas obrigações), no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.

A análise do Dieese veio em sua Nota Técnica nº 252, que avalia de maneira cuidadosa o texto do substitutivo apresentado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC) em 19/02 e aprovado pelo Senado Federal em 04/03 – vindo a ser aprovado pela Câmara em 12/03 (três dias após a publicação da Nota Técnica do Dieese) e promulgado pelo Congresso Nacional como Emenda Constitucional nº 109/2021 em 15/03.

Download

Baixe aqui a Nota Técnica nº 252 do Dieese em sua integralidade (arquivo em PDF, tamanho A4, 12 páginas).

*Com informações do Dieese

Após aprovação pelo Senado em 04/03 e pela Câmara dos Deputados em 12/03, a PEC Emergencial (PEC 186/2019) foi promulgada na manhã de hoje (15/03) pelo Congresso Nacional.

Emenda Jabuti

Propagandeando o que sequer foi proposto em sua apresentação, em novembro de 2019, que é uma nova rodada de pagamento do auxílio emergencial (o que ainda dependerá de uma Medida Provisória do Poder Executivo), a PEC Emergencial é celebrada pela equipe econômica de Bolsonaro e pelo mercado financeiro por retirar e contingenciar investimentos do Estado Brasileiro em áreas sociais e em serviços públicos para reter mais recursos para pagamento da dívida pública.

Vitórias da mobilização dos servidores

A mobilização dos servidores públicos conquistou algumas vitórias durante a tramitação da PEC 186/2019, como:

1. a não redução de salários e jornadas em até 25%;
2. a manutenção da vinculação constitucional de recursos para as administrações tributárias;
3. e o não congelamento das progressões e promoções funcionais das carreiras do funcionalismo público.

Derrotas para buscar reverter

A maior vitória, entretanto, que seria o arquivamento completo da PEC 186/2019, não foi alcançada. E a aprovação do texto trouxe diversos prejuízos aos servidores.

Os chamados gatilhos de contenção de gastos foram mantidos, com vedações a reajustes para servidores civis e militares e também de concursos.

Com as medidas aprovadas, o serviço público enfrentará 15 anos de congelamento salarial. Apesar de projeção da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado indicar que a austeridade ocorrerá somente a partir de 2025, é possível dizer que, tomando como base o atual cenário, o arrocho contra os servidores pode durar até 2036 – ano do fim da vigência da EC 95/2016 (Teto dos Gastos) – já que essa projeção tem por base um período em que não houve reposição inflacionária para os servidores.

Na prática, portanto, o espaço fiscal para reajustes é mínimo ou inexistente. O funcionalismo pode ficar sem reposição inflacionária até 2036.

Estados e Municípios

As vedações atingem estados e municípios, quando as despesas chegarem a 95% da receita. Ainda que as medidas sejam facultativas aos Poderes Executivos locais, as categorias do setor público ressaltam que o cenário já aponta para o acionamento dos gatilhos.

Segurança pública

O arrocho promovido pela PEC 186/2019 pode, ainda, causar um “apagão” nas polícias. A avaliação é dos próprios agentes, que cogitam uma paralisação. Os representantes das forças de segurança fizeram pronunciamento em repúdio à aprovação da PEC Emergencial, que condicionou o novo auxílio emergencial à aprovação dos ajustes fiscais em forma de chantagem política.

Lutas futuras contra o arrocho

O SINTFUB já denunciava desde o início do ano o arrocho salarial contra os técnico-administrativos em Educação, que estão com os salários congelados e perdendo o poder de compra desde 2017.

A aprovação da PEC 186/2019 é uma tentativa do governo Bolsonaro de anular as lutas de todo o funcionalismo público contra o arrocho e congelamento salarial. Mas ele não conseguirá isso!

O SINTFUB, junto à Fasubra e ao Fonasefe, já está se movimentando para intensificar a luta contra a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) e pela reposição das perdas inflacionárias dos servidores públicos.

*Com informações do jornal O Dia

O Fonasefe realiza nesta segunda (15/03) e terça-feira (16/03) o Seminário Nacional “A conta não pode ser do servidor e do serviço público”, evento que promete unificar e organizar a luta dos servidores públicos contra a Reforma Administrativa (PEC 32/2020).

O Seminário, que faz parte da 2ª Jornada Nacional de Lutas do Fonasefe em 2021 (com atividades de 15 a 19 de março), acontece de forma virtual e tem transmissão ao vivo pela fanpage de Facebook do SINTFUB.

Programação

15/03 (segunda-feira)

08:20 Abertura
08:30 Painel 1: O desmonte do Estado brasileiro e suas consequências para o serviço público e os servidores
Palestrantes: Maria Lúcia Fatorelli (Auditoria Cidadã da Dívida) e representante do Dieese
09:50 Intervenções de representantes do Fonasefe
10:40 Intervenções dos participantes
11:20 Considerações finais dos palestrantes
12:00 Almoço
13:00 Painel 2: Aspectos conjunturais, alternativas econômicas e desafios políticos
Palestrantes: representantes do Sindireceita, do Sindifisco e da Unacon
15:00 Apresentação de alternativas políticas e tributárias
Palestrantes: representantes da CSP-Conlutas e da CUT
15:30 Intervenções dos participantes
16:15 Considerações finais dos palestrantes
17:00 Encerramento do 1º dia

16/03 (terça-feira)

08:30 Mesa: A conjuntura atual e perspectivas para o enfrentamento aos ataques
09:15 Intervenções dos participantes
10:30 Discussão e apresentação de propostas
11:15 Calendário e encaminhamentos finais
12:00 Almoço
13:00 Reunião Ampliada do Fonasefe
18:00 Encerramento do 2º dia

Reunião Ampliada

A Reunião Ampliada do Fonasefe que acontecerá a partir das 13 horas de amanhã (16/03) terá como pauta o indicativo de greve dos servidores públicos contra a Reforma Administrativa, com a data de 24 de março sendo a prevista para realização do movimento paredista.

O SINTFUB manifesta seu apoio à luta dos auditores-fiscais da Receita Federal que, organizados pelo Sindifisco Nacional, realizaram uma greve (“apagão”) de 48 horas entre terça (09/03) e quarta-feira (10/03) desta semana.

A mobilização dos auditores-fiscais teve como objetivo organizar a resistência contra as tentativas de fragilização e desestruturação da Receita Federal, sendo uma reação direta à possível aprovação da PEC Emergencial (PEC 186/2019) pela Câmara dos Deputados com o texto original do Senado, que acabava com a vinculação de recursos para as administrações tributárias em nível Federal, Estadual e Municipal.

O “apagão” dos trabalhadores foi vitorioso e, em um desfecho inédito em favor dos auditores-fiscais e da Receita Federal, a Câmara dos Deputados aprovou ontem (10/03) um destaque à PEC Emergencial que suprime do texto o trecho que extinguia a vinculação constitucional de recursos para as administrações tributárias, incluindo a Receita Federal.

Se aprovado da forma como o Senado enviou, a desvinculação de recursos teria o potencial de reduzir pela metade a estrutura física da Receita, com fechamento de delegacias e agências em todo país, prejudicando a fiscalização e o combate a crimes como sonegação, corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de armas e de drogas. Não foi um favor dos deputados ao Brasil: foi a greve dos trabalhadores que impediu isso!

Essa greve de 48 horas realizada pelos auditores-fiscais e organizada pelo Sindifisco Nacional mostra às categorias do funcionalismo público federal que a nossa organização e mobilização são capazes de derrotar os ataques do Governo Federal e do Congresso Nacional, indicando que a luta é o caminho que devemos seguir para alcançar vitórias, mesmo diante de uma conjuntura tão adversa quanto a atual.

O SINTFUB saúda os trabalhadores da Receita Federal pela greve vitoriosa de 9 e 10 de março e conclama sua base e todos os demais servidores públicos a fazerem o mesmo: ir à luta contra os ataques aos nossos direitos!

Leia também

• Receita Federal entra em greve hoje e exige mudança na PEC Emergencial (Contábeis)
• Apagão na Receita contra PEC 186/2019 é destaque na imprensa nacional (Sindifisco Nacional)
• Após articulação de auditores-fiscais, Câmara preserva recursos das administrações tributárias (Sindifisco Nacional)

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Se você quer o fim do Sistema Único de Saúde (SUS) e quer pagar caro por serviços médicos e hospitalares: Reforma Administrativa, sim.

Se você é a favor de escola pública, gratuita e de qualidade para o filho do trabalhador: Reforma Administrativa, não.

Se você quer trocar concursos públicos por cargos indicados pelos políticos corruptos: Reforma Administrativa, sim.

Se você quer licitações transparentes e fiscalização para que o governo gaste bem o dinheiro dos seus impostos: Reforma Administrativa, não.

Se você quer filas, privatização, terceirização e o fim dos serviços públicos que te atendem: Reforma Administrativa, sim.

Mas se você quer um país com mais igualdade e direitos sociais, menos corrupção e discriminação: Reforma Administrativa, não.

Mais sobre a Reforma Administrativa

Com a avaliação negativa de seu governo cada vez maior, Bolsonaro tenta acelerar sua política de privatização das estatais e de Reforma do Estado.

Na semana passada, entregou ao Congresso Nacional sua proposta de privatização da Eletrobras e fez mudanças na direção da Petrobras com o mesmo objetivo.

No Senado, o relator da PEC Emergencial (PEC 186/2019), senador Márcio Bittar (MDB-AC), entregou a proposta de relatório preliminar da PEC; e na Câmara dos Deputados, mesmo em crise com a reinstalação da Comissão de Ética e as possíveis cassações de Daniel Silveira (PSL-RJ) e Flordelis (PSD-RJ), Arthur Lira (PP-AL) tenta implementar uma agenda para votar a Reforma Administrativa (PEC 32/2020).

As movimentações, tanto no Executivo quanto no Legislativo, seguem a lógica do desmonte do Estado Brasileiro pelo sucateamento, arrocho e privatizações.

O governo Bolsonaro, para responder sobre a crise econômica e sobre a pandemia da COVID-19, busca aprofundar a política neoliberal e, com isso, acelera o desmonte do Estado.

As pesquisas apontam que a taxa de desemprego no primeiro semestre de 2021 atingirá 17%. A tendência da inflação é de crescimento. O número de mortes causadas pela COVID-19 já ultrapassou a marca de 250 mil pessoas.

A proposta da PEC Emergencial (PEC 186/2019) é de acabar com o piso constitucional de investimentos de setores como Saúde e Educação, extremamente prejudicados desde o início do governo Bolsonaro, além de congelamento dos salários dos servidores até 2023.

2020 foi o ano com menor investimento do Ministério da Educação (MEC) no Ensino Básico na última década (2011 a 2020). O Ensino Superior também sofreu (e ainda sofre!) com a política de estrangulamento do orçamento das Universidades Públicas e Institutos Federais.

Frente a essa conjuntura, a Fasubra, em conjunto com as demais entidades do serviço público, aponta um calendário para enfrentar esses ataques.

As carreatas realizadas no dia 21 de fevereiro foram mais uma demonstração da disposição de luta. Milhares de trabalhadores saíram às ruas em automóveis e bicicletas em várias cidades do país e em 18 capitais (incluindo Brasília-DF) para exigir o impeachment de Jair Bolsonaro, a volta do auxílio emergencial e a vacinação para toda a população.

A disputa contra o Governo Federal se dá através dos atos nas ruas, sempre com os cuidados necessários para evitar a contaminação por COVID-19. Disputa de narrativas com campanhas virtuais e participação nos fóruns das três esferas de servidores públicos.

A Direção Nacional da Fasubra participa, em conjunto com as demais entidades do serviço público organizadas no Fonasefe, da construção de políticas de enfrentamento aos ataques do governo.

Nesse sentido, além do calendário já definido, a Fasubra participará:

1. da Jornada de Lutas do Fonasefe, que prevê um dia de Greve Nacional em 24 de março;
2. e da agenda com o Setor da Educação, que prevê uma Plenária Nacional e Internacional da Educação em 30 de março.

A Direção Nacional da Fasubra tem acompanhado as movimentações das PECs 186/2019 (Emergencial), 188/2019 (Pacto Federativo) e 32/2020 (Reforma Administrativa) no Congresso e tem debatido nos fóruns ações políticas e jurídicas, que possam barrar as iniciativas de ataques do Governo Federal aos direitos dos servidores públicos.

A Direção Nacional da Fasubra orienta que os sindicatos filiados à Federação pressionem os parlamentares em cada Estado e no Distrito Federal (dentro de suas bases eleitorais) para derrubar os ataques em curso e discutam em suas Assembleias Gerais a organização de um calendário para transformar março de 2021 em um mês de lutas!

A Direção Nacional da Fasubra indica também a participação ativa da catetoria nas atividades do Dia Internacional de Luta das Mulheres (08/03).

Não podemos recuar. A Plenária Nacional Virtual da Fasubra, que ocorrerá nos dias 11, 12 e 13 de março, terá um papel fundamental para nossa organização e para definirmos estratégias para acelerar as ações de mobilização e derrotar a necropolítica neoliberal do Governo Federal.

Fora Bolsonaro e Mourão!

Download

Baixe aqui o Informe da Fasubra de 24 de fevereiro de 2021, que lançou a análise de conjuntura acima (formato PDF, tamanho A4, 9 páginas).

Na manhã de ontem (24/02) sindicalizados e sindicalizadas do SINTFUB se reuniram em Assembleia Geral e aprovaram a realização do XXI Congresso do sindicato para 25 e 26 de março deste ano, além do cronograma completo do fórum, contido em seu Regimento Interno.

A Assembleia, realizada na Praça Chico Mendes (campus Darcy Ribeiro da UnB), contou com um bom número de participantes e teve como pautas, além do XXI CONSINTFUB, os informes da Coordenação Executiva e da Assessoria Jurídica; uma análise de conjuntura política; e a eleição de delegados para a Plenária Nacional Virtual da Fasubra de 11, 12 e 13 de março.

Informes

A Assessoria Jurídica para causas trabalhistas do SINTFUB esteve representada pelo advogado Valmir Vieira de Andrade e deu informes referentes às PECs Emergencial (186/2019) e do Pacto Federativo (188/2019), além do Decreto 10.620/2021, que passa o recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores federais de autarquias e fundações do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Sobre as PECs, o advogado se concentrou na gravidade dos ataques da PEC 186/2019, que se por um lado retirou do seu texto a possibilidade de redução de salários e jornadas dos servidores, por outro contém as possibilidades de dar fim ao piso constitucional dos orçamentos da Saúde e da Educação; do congelamento de promoções e progressões funcionais dos servidores públicos; do não pagamento de valores retroativos devidos ao funcionalismo público; e da não concessão de reajustes salariais para os trabalhadores do serviço público até 2023.

Já a Coordenação Executiva do sindicato falou sobre os problemas com o regime de escalas dos servidores do hospital da UnB e da reunião que terá com a reitoria na tarde de sexta-feira (26/02), às 14h30min; das ações de mobilização do Fonasefe contra a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) e pela vacinação de toda a população pelo Sistema Único de Saúde (SUS); da reforma da tenda do SINTFUB na Praça Chico Mendes, que cedeu por conta da tempestade de 26/01; do novo site da entidade lançado em janeiro deste ano; e dos convênios que o sindicato está buscando para a categoria, dando destaque aos planos de saúde (Smile) e odontológico (OdontoGroup) que podem ser adquiridos em nossa sede.

Conjuntura

O debate sobre conjuntura, que já havia sido antecipado durante os informes, focou nos problemas que os servidores estão enfrentando com a gestão da UnB e, principalmente, nos ataques do Governo Federal contra a classe trabalhadora e, em especial, contra os servidores públicos.

A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) participou desse ponto da assembleia, fazendo uma fala de saudação à categoria e enfatizando que a base do SINTFUB, ao se reunir para organizar a resistência contra as medidas do governo Bolsonaro, está no caminho certo.

Congresso

O XXI CONSINTFUB, ponto de pauta mais aguardado da Assembleia, foi aprovado pelos presentes para ser realizado nos dias 25 e 26 de março. O fórum máximo da categoria irá propor modificações no Estatuto do sindicato e também aprovar um plano de lutas para os técnico-administrativos da UnB.

A Coordenação Executiva do SINTFUB garantiu que haverá a segurança sanitária necessária para realização do fórum de maneira presencial, com a supervisão de um médico epidemiologista para organização de um protocolo contra a COVID-19, com uso de máscaras, álcool 70% e distanciamento físico de pelo menos 1,5m entre os participantes.

Cronograma

O cronograma do XXI CONSINTFUB, aprovado junto ao seu Regimento Interno, tem as seguintes datas em destaque:

• 18/03: Reunião dos aposentados
• 19/03: Encerramento do prazo para eleição de delegados
• 19/03: Encerramento do prazo para envio de teses
• 25 e 26/03: Realização do Congresso
• 31/03: Assembleia Geral

Regimento Interno

Baixe aqui o Regimento Interno do XXI CONSINTFUB que foi aprovado pela Assembleia Geral de 24/02 na íntegra (documento em formato PDF).

Plenária da Fasubra

Por fim, foi realizada a eleição de delegados para a Plenária Nacional Virtual da Fasubra, que ocorrerá nos dias 11, 12 e 13 de março. Foram eleitos cinco delegados:

• Francisca do Nascimento Albuquerque
• Francisco de Assis Menezes Rodrigues
• José Almiram Rodrigues
• Manoel Ferreira da Ponte
• Maurício Sabino Rocha

Fotos da Assembleia

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A pressão dos brasileiros pela manutenção do auxílio emergencial durante a pandemia e a tendência de queda na popularidade dos ocupantes do Planalto estão obrigando o governo Bolsonaro a recuar e a voltar com o seu pagamento.

No entanto, malandramente, Paulo Guedes e sua turma no Congresso estão acelerando as PECs Emergencial (186/2019) e do Pacto Federativo (188/2019), com uma chantagem política que atrela a volta do pagamento aos mais pobres:

1. ao fim do piso (valor mínimo) dos orçamentos da Saúde e da Educação – o que pode acabar com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb);
2. ao congelamento de promoções e progressões funcionais dos servidores públicos;
3. ao não pagamento de valores retroativos devidos ao funcionalismo público;
4. e à impossibilidade de concessão de reajustes salariais para os trabalhadores do serviço público até 2023 – o que já foi aprovado no ano passado com a Lei Complementar 173/2020 e agora o governo busca endurecer a legislação com uma Emenda na Constituição, algo mais difícil de ser revertido.

E como o Governo Federal atrelou isso?

Colocando no substitutivo da PEC Emergencial (PEC 186/2019) mais quatro parcelas do auxílio emergencial, com valor reduzido para R$ 250,00, junto do fim desse piso que garante investimentos em hospitais e escolas públicas.

É golpe!

Auxílio emergencial não tem relação direta com os orçamentos da Saúde e da Educação. Uma coisa não tem nada a ver com a outra.

Por isso, o SINTFUB alerta a todos os senadores e senadoras a votarem contra as PECs Emergencial (186/2019) e do Pacto Federativo (188/2019).

Por Saúde, Educação e auxílio emergencial!
Contra o arrocho e o congelamento salarial!
Nenhum direito a menos!

Downloads

• Texto substitutivo da PEC Emergencial (PEC 186/2019), de autoria do senador Márcio Bittar (MDB-AC)
• Análise do substitutivo da PEC Emergencial (PEC 186/2019), de autoria da Assessoria Jurídica para causas trabalhistas do SINTFUB
• Quadro comparativo: Constituição Federal de 1988 e Substitutivo da PEC Emergencial (PEC 186/2019), de autoria da Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais

Enquanto o desemprego, a pobreza e a miséria avançam em meio ao descontrole da segunda onda da COVID-19 e o colapso nos hospitais públicos e privados no país, o Governo Federal e o Congresso Nacional articulam uma medida para retirar ainda mais recursos da Saúde e da Educação.

É o que consta na PEC Emergencial (PEC 186/2019) relatada pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC). A minuta da proposta foi fechada em reunião com Bolsonaro no Planalto no último domingo (21/02) e a votação no Senado está programada para esta quinta-feira (25/02).

As medidas de contenção de gastos são as exigências de Bolsonaro e Paulo Guedes para abrir uma nova rodada do auxílio emergencial, que pode ficar entre R$ 200,00 e R$ 300,00 por até quatro meses. Valor absolutamente insuficiente para garantir a sobrevivência de desempregados, precarizados e informais, sendo menos que a metade do preço da cesta básica observada nos supermercados em janeiro deste ano. Em São Paulo-SP, por exemplo, a cesta custava R$ 654,15, segundo levantamento do Dieese.

O objetivo do Governo e do Congresso é aproveitar a expectativa de um novo auxílio emergencial para, numa espécie de chantagem, tirar da Constituição gastos mínimos obrigatórios com Saúde e Educação. O acordão prevê que, tão logo a PEC 186/2019 seja aprovada no Congresso, o governo edite uma Medida Provisória liberando o arremedo de auxílio. A desvinculação do orçamento com gastos sociais é uma velha obsessão do ultraneoliberalismo defendido por Paulo Guedes, cujo modelo é o Chile de Augusto Pinochet que levou, anos depois, o país a um verdadeiro colapso econômico e social. Com o agravante de que não se vivia, na época, uma pandemia como a que sofremos hoje.

Desvio da Saúde e Educação

A PEC 186/2019 simplesmente acaba com o pouco que a União, Estados e Municípios são obrigados a destinar todos os anos à Saúde e à Educação.

O Governo Federal era obrigado, até a aprovação do Teto dos Gastos (EC 95/2016), a repassar um mínimo de 15% para a Saúde e de 18% para a Educação. Com a aprovação do “Novo Regime Fiscal” no final de 2016, esse valor ficou congelado até 2036 e passou a ser apenas reajustado apenas pela correção inflacionária.

Já Estados e Municípios devem investir o mínimo de 25% da receita na Educação. Para a Saúde, o mínimo é de 12% para Estados e 15% para Munícipios. Com a aprovação da PEC 186/2019, ficará a cargo de cada ente o valor a ser gasto nessas áreas.

“Devolver aos Municípios e aos Estados e à União o poder de legislar uma das leis mais importantes que é a do Orçamento. Até porque vincular o Orçamento da União, que é o único país democrático no mundo que tem esse grau de vinculação, não resolveu nada”, chegou a justificar Bittar. Ou seja, obrigar os governos a gastar o mínimo com Saúde e Educação não resolveu, então a solução é simplesmente acabar com qualquer tipo de vinculação.

O recém-eleito presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é um entusiasta da proposta. Em entrevista ao jornal O Globo no último sábado (20/02), chegou a dizer que “na Saúde tem recursos demais”. Essa foi a frase escandalosa do líder máximo do Centrão, que tenta aparecer como a “voz do bom senso” em meio ao extremismo bolsonarista. Isso foi dito enquanto pessoas morrem nas filas por uma UTI, profissionais de saúde se arriscam com faltas de EPIs e insumos básicos faltam nas unidades de atendimento à população.

Outras propostas aventadas, como o congelamento do salário mínimo, do seguro-desemprego e das aposentadorias, foram deixadas de lado (por enquanto) por conta do desgaste político que provocariam, mas nada impede que elas voltem a ser ventiladas durante a tramitação da PEC 186/2019 no Congresso Nacional.

Congelamento de salários de servidores

O substitutivo da PEC 188/2019 entregue ao Congresso Nacional prevê ainda o congelamento dos salários dos servidores públicos neste ano (2021) e nos dois anos seguintes (2022 e 2023), além do impedimento de novas contratações, realizações de concursos públicos, concessões de promoções e progressões nas carreiras. Vale lembrar que os salários dos servidores já estão congelados para 2021 por conta da Lei Complementar 173/2020.

Mais dinheiro para banqueiros e para a corrupção

A PEC 186/2019 mostra o alinhamento do Centrão com o bolsonarismo na política econômica de terra arrasada a fim de, em plena pandemia, destruir os serviços públicos a fim de garantir os lucros dos banqueiros.

A justificativa de que o Congresso deveria ter controle sobre o Orçamento, por sua vez, não significa outra coisa que se apossar diretamente dos parcos recursos que hoje vão para a Saúde e a Educação para desviá-los através de Emendas Parlamentares ou por outros dispositivos menos ortodoxos.

Isso num momento de pandemia descontrolada, em que o Brasil conta com quase 250 mil mortos pela COVID-19 (fora os casos subnotificados) e que se agrava cada vez mais a falta de leitos em UTIs, falta de oxigênio e, principalmente, falta de vacinas.

A PEC 186/2019 sela a cumplicidade do Congresso Nacional com o genocídio promovido por Jair Bolsonaro, Eduardo Pazuello e Paulo Guedes.

*Matéria escrita com informações do site do PSTU