O SINTFUB e a Comissão eleita em assembleia para acompanhar a implementação do pagamento da parcela de 26,05% dos salários, referente à URP, se reuniram com a direção da ADUnB para discutir estratégias e a mobilização dessa luta em unidade que perdura por algumas décadas.

A direção da ADUnB apresentou um informe sobre o julgamento dos embargos declaratórios ao Mandado de Segurança 26.156/DF, previsto para ocorrer no dia 19 de fevereiro, no Plenário do Supremo Tribunal Federal. Este julgamento será realizado por todos os onze ministros do Supremo, tendo como relatora a Ministra Cármen Lúcia.

Ação dos docentes no Supremo

Diferentemente do julgamento do Mandado de Segurança 28.819 do SINTFUB, que foi realizado em plenário virtual pela Segunda Turma do Supremo, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, a ação dos docentes será julgada em Plenário.
Durante a reunião, a presidenta da ADUnB, Maria Lidia Bueno Fernandes, disse que a entidade continuará atuando junto aos diversos atores envolvidos no processo, procurando atuar administrativamente, atenção e compromisso com a categoria, até o dia do julgamento”.

Pedro Pedro Mandagará, 1º Tesoureiro da ADUnB, afirmou que a entidade está mobilizada e tem “etapas de mobilização que contam com a Reunião do Conselho de Representantes e Assembleia prevista para o dia 14”. A presidenta da ADUnB destacou que “é interesse de todos que a ação seja julgada procedente nos moldes do julgamento do Mandado de Segurança do SINTFUB pela Segunda Turma”.
Os representantes da ADUnB e do SINTFUB ressaltaram a aproximação histórica e unidade na luta dos servidores da UnB em defesa do pagamento integral dos 26,05% para todos. “É um momento delicado, que exige cautela, e assim continuaremos atuando conjuntamente”, afirmou Maria Lídia.

Ação dos técnicos

O Mandado de Segurança 28.819 do SINTFUB está em outra fase. No começo de outubro teve decisão favorável com votação unânime dos cinco ministros da Segunda Turma do Supremo. Edson Fachin, Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques acompanharam o voto do relator, o ministro Gilmar Mendes rejeitando os embargos contra o Mandado de Segurança e assegurando o direito da categoria.

A decisão transitou em julgado em novembro e em seguida obteve parecer de Força Executória da Advocacia Geral da União. Agora aguarda o cumprimento da decisão pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviço Público (MGI), a quem cabe abrir o módulo na folha de pagamento da UnB para decisão judicial, conforme decisão do Supremo, à luz do princípio da segurança jurídica, para o pagamento dos “26,05% a todos os servidores técnico-administrativos, ativos e inativos da Fundação Universidade de Brasília (FUB) titulares da parcela de 26,05% relativa à URP de fevereiro de 1989”.

No final de janeiro, o MGI se manifestou orientando a UnB a fazer o pagamento mediante considerações que estão distantes do cumprimento da sentença, por exemplo, excluindo o direito dos novatos, e que os 26,05% sejam absorvidos nos reajustes recebidos pela categoria, o que a Assessoria Jurídica entende que foi afastado pela decisão do Mandado de Segurança do SINTFUB.
Na semana passada a reitoria da UnB enviou Ofício ao MGI com documento elaborado pela Assessoria Jurídica do SINTFUB, onde solicita: “até que as dúvidas e/ou divergências de interpretação suscitadas sejam sanadas, não seja realizada nenhuma ação por parte desse Ministério no sentido de suprimir, reduzir ou absorver a rubrica judicial”.

O SINTFUB tem procurado manter a categoria informada e atenta aos desdobramentos, chamando à mobilização necessária, como tem sido feito ao longo de todos esses anos de luta pela parcela dos 26,05% dos salários.

Manter a mobilização

Diante do iminente julgamento dos docentes, o SINTFUB, sua Assessoria Jurídica, bem como a reitoria da Universidade de Brasília, tem procurado atuar de maneira administrativa para garantir a abertura do módulo na folha de pagamento, cumprindo a decisão da Segunda Turma. Inclusive para evitar possíveis impactos da decisão da ação dos docentes.

“A votação na Segunda Turma fugiu de todos os temas do STF que restringiam o pagamento de medidas de correção monetária, reconhecendo o direito com a peculiaridade do princípio de segurança jurídica e aspectos específicos dos servidores da UnB com relação aos 26,05%”, explica o Dr. Valmir.

Neste sentido, é preciso atuar com precaução. Por isso, a coordenação do SINTFUB indica para a Assembleia Geral desta terça-feira (11) que seja mantido o estado de greve da categoria, com convocação de nova assembleia para o dia 20/2, quinta-feira, dia seguinte da data prevista para o julgamento da ação dos docentes no STF.

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A Universidade de Brasília divulgou que o Centro de Educação Infantil da Universidade de Brasília (CEI-UnB), inaugurado em agosto do ano passado inicia suas atividades nesta segunda-feira (10), está com edital aberto para o provimento das vagas exclusivas para a comunidade da UnB. As inscrições na creche “devem ser realizadas até o dia 10 de fevereiro, ao meio-dia, por meio de formulário. Aquelas recebidas após o prazo serão mantidas para futuras vagas que surgirem”.

Leia abaixo a matéria da Secom da UnB e confira o passo a passo para para inscrições ao final da matéria:

São 35 vagas (19 para creche e 16 para pré-escola) reservadas à comunidade da UnB, o que corresponde a 30% das 121 ofertadas pela creche. Elas são destinadas a crianças cujos pais ou responsáveis sejam discentes, docentes, técnicos administrativos e terceirizados da UnB, sendo necessária a comprovação do vínculo institucional no momento da matrícula.

Para efetivar a matrícula, pais ou responsáveis das crianças selecionadas deverão apresentar documentos comprobatórios em até dois dias úteis após a convocação. Para concorrer, as crianças devem ter entre 12 meses e 5 anos completos ou a completar até 31 de março. O CEI-UnB não oferece atendimento para o Berçário I (crianças de 4 a 11 meses).

Os critérios de seleção seguem o Manual de Procedimentos para Atendimento à Educação Infantil, aprovado pela Portaria nº 928/2023 da Secretaria de Educação do Distrito Federal. A Secretaria de Direitos Humanos (SDH/UnB), o Decanato de Ensino de Graduação (DEG) e o Decanato de Assuntos Comunitários (DAC) são responsáveis pelo processo de seleção das vagas reservadas à comunidade acadêmica da UnB.

A reitora da UnB, Rozana Naves, celebrou o início das atividades do CEI-UnB, destacando o compromisso da instituição com a comunidade acadêmica. “O CEI-UnB representa um passo significativo para garantir que estudantes e servidores possam conciliar suas atividades acadêmicas e profissionais com a segurança e o bem-estar de seus filhos em um ambiente educacional de qualidade”, afirmou, ao reforçar o empenho da gestão com a justiça social.

A creche conta com infraestrutura completa, incluindo salas de creche e pré-escola, fraldário, áreas de recreação e espaços ao ar livre. A seleção seguirá os critérios do Manual de Procedimentos para Atendimento à Educação Infantil, da Secretaria de Educação. Foto: Luis Gustavo Prado/Secom UnB

“O resultado será divulgado na segunda-feira, ao final do dia, permitindo que pais e responsáveis possam procurar a escola para realizar a matrícula. Acreditamos que até terça ou quarta-feira, todos os estudantes – filhos de discentes, servidores técnicos, professores e colaboradores – estejam matriculados no Centro de Educação Infantil da UnB”, ponderou a secretária de Direitos Humanos da UnB, Cláudia Renault.

O decano de Ensino de Graduação, Tiago Coelho, destacou a importância do CEI-UnB para a comunidade acadêmica. “Esse é um avanço essencial para oferecer melhores condições para nossos estudantes, servidores e terceirizados, possibilitando que conciliem suas atividades acadêmicas e profissionais sem abrir mão do acompanhamento próximo da educação de seus filhos”, afirmou.

A decana de Assuntos Comunitários, Camila Alves, frisou que o DAC, o DEG e a SDH têm trabalhado para garantir que o processo de seleção seja conduzido com transparência e equidade. “É muito importante que todos os interessados leiam atentamente o edital e realizem a inscrição dentro do prazo. Acreditamos que o CEI-UnB será um espaço que não apenas acolhe as crianças, mas que também contribui para o bem-estar e a qualidade de vida de nossas famílias universitárias”, disse.

INFRAESTRUTURA – O CEI-UnB foi projetado para proporcionar um ambiente especialmente adaptado para a Primeira Infância. Com uma área construída de 1.095 m², o espaço conta com infraestrutura completa, incluindo salas de creche e pré-escola, fraldário, áreas de recreação e espaços ao ar livre. O projeto foi desenvolvido por servidoras e servidores da UnB, garantindo um ambiente seguro e acessível para as crianças. Os recursos, cerca de R$ 6 milhões, vieram de emenda de bancada dos parlamentares da bancada federal, indicada pela atual deputada distrital e ex-deputada federal Paula Belmonte (Cidadania).

Passo a passo para inscrição no CEI-UnB:

1. Acesse o formulário de inscrição

O formulário de inscrição está disponível no link: https://forms.gle/pwnXn3HGmSsC25eJ6.
Certifique-se de acessá-lo dentro do prazo estipulado.

2. Preencha corretamente os dados solicitados

Informe os dados da criança, incluindo nome completo, data de nascimento e responsável legal.
Selecione a faixa etária correspondente à vaga desejada (creche ou pré-escola).
Indique o vínculo com a UnB (discente, docente, técnico ou terceirizado).

3. Anexe os documentos obrigatórios

Para docentes e técnicos: Ficha funcional atualizada.
Para estudantes: Comprovante de matrícula atualizado.
Para terceirizados: Declaração do empregador comprovando o vínculo.

4. Envie a inscrição até o prazo final

O prazo para inscrição é até o dia 10 de fevereiro de 2025, às 12h.
Inscrições enviadas após esse prazo serão consideradas para futuras vagas.
5. Acompanhe a divulgação do resultado

A classificação será feita de acordo com os critérios do Manual de Procedimentos para Atendimento à Educação Infantil.
O resultado será divulgado na segunda-feira, 10 de fevereiro, com a lista dos selecionados encaminhada ao CEI-UnB.
6. Realize a matrícula

Caso a criança seja selecionada, o responsável deverá comparecer ao CEI-UnB dentro de dois dias úteis portando os documentos exigidos para efetivar a matrícula.

Se tiver dúvidas, entre em contato pelo e-mail: sdhunb@unb.br

O SINTFUB lançou o Boletim Informativo 56, de 7 de fevereiro de 2025, que tem como pauta:

Na quinta-feira (6), o SINTFUB realizou no Auditório 1 do HUB, uma reunião para discutir a luta de médicos e médicos veterinários do PCCTAE, que tiveram seu reajuste salarial prejudicado na Medida Provisória 1286/24, e denunciam a intenção manifestada pelo Ministério de Gestão e Inovação em Serviço Público (MG) de retirá-los da carreira de técnico-administrativo em Educação.

Conforme explicou o médico veterinário e técnico-administrativo, Taiã Mairon Peixoto Ribeiro, que participou da reunião e integra Comissão de Mobilização, a luta é para reverter o que está previsto na MP que estabelece reajuste de 4,5% em 2025 e 2026, e não os 9% de toda a categoria, e impedir a retirada dos profissionais do PCCTAE, em defesa da Universidade e da qualidade no atendimento do cidadão. Para abranger todos os aspectos da luta, o SINTFUB já solicitou à assessoria Jurídica um parecer com as possíveis medidas legais para reverter esse quadro.

A reunião foi uma oportunidade de também discutir a questão do pagamento da URP dos técnicos que será tema da próxima assembleia da categoria, dia 11.

Reunião na Reitoria

No dia seguinte, o SINTFUB e representantes da Comissão de médicos e médicos veterinários da UnB, participaram de uma audiência com a Reitoria para apresentar a situação e pedir apoio e iniciativas no sentido de reverter essa situação.

A reitora Rozana Naves recebeu o “Manifesto em defesa da UnB, da Educação superior de qualidade e dos médicos e médicos veterinários do PCCTAE”, com as informações detalhadas do caso e se comprometeu a elaborar documento para oficiar o MGI, a secretaria executiva do Ministério da Educação (MEC), o Parlamento, além de envolver a Andifes (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior), Forgepe (Fórum Nacional de Pró-Reitores de Gestão de Pessoas das IFES) e também a Ebserh, no sentido de destacar a importância dos profissionais nos hospitais universitários.

Como falou a coordenadora de Políticas Sociais, Saúde e Seguridade Social, do SINTFUB, que trabalha no HUB, Abadia Vieira Calácia, a “Universidade tem duas categorias de servidores, técnico-administrativos e docentes, vamos seguir defendendo os médicos e médicos veterinários como parte do PCCTAE”.

Leia o Manifesto, assista ao vídeo com o resumo das reuniões no canal do SINTFUB no YouTube, e se você tem interesse em participar mais ativamente dessa mobilização entre em contato com a secretaria do Sindicato.

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Clique aqui e acesse o Manifesto em defesa da UnB, da Educação superior de qualidade e dos médicos e médicos veterinários do PCCTAE, de 7/2/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o  Termo de Acordo do PCCTAE nº 11/24, assinado pela FASUBRA em 27/6/2024 (formato PDF).

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A Reitoria da Universidade de Brasília enviou ao MGI um Ofício com “Apontamentos sobre Nota Informativa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) que trata da URP. Ref.: Ofício SEI Nº 11767/2025/MGI.” Trata-se de uma resposta à Nota Informativa do MGI sobre o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), e do Parecer de Força Executória favoráveis ao Mandado de Segurança 28.819, do SINTFUB, pelo  pagamento do percentual de 26,05% da URP/89 aos servidores técnico-administrativos da UnB.

O documento da reitoria apresenta os limites estabelecidos pela Nota do MGI, como a questão da absorção do percentual de 26,05% pelos reajustes concedidos à categoria, e a não extensão do pagamento aos que ingressam na categoria posteriormente ao trânsito em julgado da decisão do STF, e com base em documento elaborado pela Assessoria Jurídica do SINTFUB, enviado anexo ao Ofício, busca esclarecer o entendimento do MGI diante dos temas.

Absorção dos 26,05%

Na questão da absorção dos 26,05% pelos reajustes, esclarece que “A sentença que concedeu a segurança, contudo, assegurou a continuidade do pagamento do reajuste de 26,05% que vinha sendo realizado há mais de 30 anos – dentre eles, mais de 20 anos por força da liminar anteriormente deferida“. Ou seja, “o pedido deduzido e acolhido foi o de continuidade do pagamento do percentual sem absorção”, referindo “expressamente o direito à permanência do pagamento do percentual nominal de 26,05%”.

Deixando claro através de citações que “a matéria foi efetivamente debatida e decidida nos autos, de modo que a eficácia da coisa julgada abrange a vedação a absorções e, portanto, determiná-las implica violação do que disposto no título judicial e afronta à própria” e que “Não restam dúvidas de que o comando judicial, à luz do princípio da segurança jurídica, assegurou a continuidade do pagamento do percentual de 26,05% sem a realização de qualquer absorção, pretérita ou futura”.

Sobre os “substituídos impetrantes”

O Ofício, com base na própria Nota Informativa e nas decisões relacionadas demonstra que “contemplou todos os servidores técnico-administrativos ativos e inativos da FUB, independentemente da data de ingresso na instituição, bem como os respectivos pensionistas”.

Que “o pedido de restabelecimento ‘do pagamento do reajuste de 26,05% a todos os substituídos, segundo o critério de cálculo adotado pela instituição desde o momento em que incluído esse percentual em folha’ abrangeu, por evidente, a garantia de pagamento a todos os servidores, independentemente da data de ingresso na instituição – pretensão que foi integralmente acolhida pela medida liminar então deferida”.

Não pode ser rediscutida

Fica também registrado que “Ao conceder a segurança pleiteada sem realizar qualquer ressalva ou restrição – quer em relação ao conteúdo da liminar cuja eficácia reafirmou, quer em relação aos pedidos deduzidos na pretensão inicial –, fica claro que a decisão transitada em julgado no MS 28.819 acolheu o pedido em questão. A matéria, assim, está albergada pela coisa julgada, não podendo ser rediscutida.”

Solicitação de abertura do módulo na folha de pagamento

A Administração da UnB encerra o documento solicitando a abertura do módulo de pagamento e que não seja realizada nenhuma redução, supressão ou absorção da rubrica judicial pelo Ministério: “No que tange às questões sistêmicas, notadamente em relação ao módulo de ações judiciais, solicita-se que, até que as dúvidas e/ou divergências de interpretação suscitadas sejam sanadas, não seja realizada nenhuma ação por parte desse Ministério no sentido de suprimir, reduzir ou absorver a rubrica judicial. Não se trata de eventual descumprimento das orientações emanadas por esse Órgão Central, mas sim de assegurar o fiel cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, afastando quaisquer  controvérsias sobre o tema, uma vez que cerca de 4.500 (quatro mil e quinhentos) servidores ativos, aposentados e pensionistas serão diretamente impactados pela ação a ser tomada”.

E encerra registrando os anexos documentais e da Assessoria Jurídica do SINTFUB e pedindo uma reunião para a resolução tratar do tema: “Diante da controvérsia ora circunstanciada, bem como da manifestação do autor da ação, o Sindicato dos Servidores Técnicos Administrativos da Fundação Universidade de Brasília (Anexo II), subsidiada por nota jurídica do seu escritório de advocacia (Anexo III), a Universidade de Brasília requer o agendamento de reunião para tratar do tema, na busca de uma solução administrativa para a questão”.

O SINTFUB tem acompanhado muito de perto toda a movimentação em torno da implementação da URP e, como foi discutido na última Assembleia, buscado soluções administrativas, mas também chamando a mobilização da categoria para atuar em todas as esferas necessárias e garantir o pagamento da URP.

Vamos juntos lutar pelo pagamento integral da URP para todos!

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O SINTFUB solicitou da assessoria jurídica um levantamento de todas as medidas legais possíveis para garantir aumento de 9% para médicos e médicos veterinários, que foram prejudicados pela Medida Provisória 1286/24 que prevê reajuste de apenas 4,5% para médicos e médicos veterinários que são parte do PCCTAE.

E nesta quinta-feira (6), será realizada reunião no HUB para discutir o tema:

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Clique aqui e acesse Ofício 009 – SINTFUB – Parecer situação do reajuste de médicos e médicos veterinários, 6/2/2025 (formato PDF).

O SINTFUB lançou o Boletim Informativo 55, de 5 de fevereiro de 2025, que tem como pauta:

Na manhã de terça-feira (4), foi realizada a Assembleia Geral do SINTFUB tendo como pauta principal a questão da luta pelo pagamento integral da URP, e o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), favorável ao Mandado de Segurança n.º 28.819.
A Assembleia teve grande participação e discutiu estratégias de como garantir o pagamento da URP/89 para todos(as). Se faz necessário mobilizar a categoria diante da Nota Informativa do Ministério de Gestão e Inovação em Serviço Público (MGI), que zomba da luta da categoria ao longo de mais de 30 anos pelo pagamento da URP.
A Assessoria Jurídica informou sobre o Ofício com esclarecimentos encaminhado à reitoria da UnB e tirou dúvidas sobre como deve se dar, do ponto de vista jurídico, a luta pela implementação da URP na folha de pagamento com o cumprimento da decisão do STF e do Parecer de Força Executória da Advocacia Geral da União, simplesmente ignorados pelo MGI. O vídeo com o Informe e esclarecimentos estarão disponíveis no Canal do SINTFUB no YouTube.

Encaminhamentos

A Assembleia teve uma polêmica sobre a decretação da GREVE. Considerando vários aspectos, desde o fortalecimento da mobilização na base, os esclarecimentos e articulações necessárias junto à reitoria, e também ao judiciário, entre outros aspectos que marcaram a luta pela URP até aqui, a coordenação do SINTFUB indicou à assembleia a decretação do estado de greve com convocação de nova assembleia para o dia 11/2. Diante da proposta de greve imediata, foi feito o debate e elaborada uma proposta consensuada, sendo aprovado:

• Estado de GREVE e nova Assembleia dia 11/2, com indicativo de GREVE.
• Comissão com 4 membros da direção do sindicato e 4 representantes da base para acompanhar e cobrar da reitoria os encaminhamentos para o pagamento da URP.

Após a assembleia houve uma caminhada até a reitoria, onde foi realizada uma reunião, como oportunidade de detalhar o Ofício do SINTFUB protocolado na administração, na segunda-feira (3). O documento foi elaborado pela Assessoria Jurídica e está disponível no site do SINTFUB na internet.
Na Assembleia também foi solicitada a convocação do Congresso do SINTFUB para o primeiro semestre deste ano.

Reunião na Reitoria

Após ouvir os representantes dos técnicos, a Reitora Rozana Naves e o Vice-Reitor Márcio Muniz, confirmaram o compromisso na busca de entendimento administrativo perante “a decisão do ministro Gilmar Mendes para implementar na íntegra o que foi decidido pelo STF”. Ou seja, a continuidade do “pagamento da parcela de 26,05% transitada em julgado”, tendo a reitoria manifestado “total apoio às reivindicações dos servidores”.
A Reitoria informou que algumas iniciativas foram tomadas, e várias reuniões agendadas, com ministros do STF, membros do governo e políticos, na busca de apoio a estas ações. Inclusive um encontro com o ministro Gilmar Mendes estava previsto para o mesmo dia.
A URP é nossa e vamos lutar pelo pagamento integral dos 26,05% para todos!

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Clique aqui e acesse o Ofício SINTFUB sobre cumprimento da URP , de 3/2/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse a Nota Informativa do MGI sobre a URP, Nota Informativa SEI no 2798/2025/MGI (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Parecer de Força Executória n. 00019/2024.AGU, de 26/11/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Ofício 0412/2024.UnB (SEI/UnB – 12095665) ao MGI, sobre o Parecer Executório para pagamento da URP/89, de 29/11/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Ofício 0390/2024.UnB (SEI/UnB – 120409327_2024) ao MGI, pedido de cumprimento de decisão judicial. Anexo: Decisão e Mandado de Segurança pelo pagamento da URP/89, de 18/11/2024 (formato PDF).

O SINTFUB disponibiliza aqui o Ofício que foi entregue e discutido em reunião com a Reitoria da UnB sobre a Nota do MGI, o Ofício traz anexo documento da Assessoria Jurídica do SINTFUB com todas as informações necessárias sobre a “implementação da URP-89 em folha de pagamento – decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança 28.819“.

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Clique aqui e acesse o Ofício SINTFUB sobre cumprimento da URP , de 3/2/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 54, de 4/2/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 53, de 30/1/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse a Nota Informativa do MGI sobre a URP, Nota Informativa SEI no 2798/2025/MGI (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Parecer de Força Executória n. 00019/2024.AGU, de 26/11/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Ofício 0412/2024.UnB (SEI/UnB – 12095665) ao MGI, sobre o Parecer Executório para pagamento da URP/89, de 29/11/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Ofício 0390/2024.UnB (SEI/UnB – 120409327_2024) ao MGI, pedido de cumprimento de decisão judicial. Anexo: Decisão e Mandado de Segurança pelo pagamento da URP/89, de 18/11/2024 (formato PDF).

O SINTFUB lançou o Boletim Informativo 54, de 4 de fevereiro de 2025, que tem como pauta:

O comunicado que o MGI encaminhou à UnB é uma ofensa à determinação da 2ª turma do STF que julgou nossa URP. A resolução foi bastante objetiva em relação ao direito indiscutível ao índice de 26,05%, e também deixou evidente a extensão da decisão, “APLICA-SE A TODOS OS SUBSTITUTOS PROCESSUAIS”, ou seja, aposentados(as), ativos que já recebem a URP, e os novos servidores que ainda não a recebem. Em relação à “lenga-lenga” de que a URP seria uma questão financeira e que haveria deliberações do TCU, a decisão da 2ª turma também é clara: a URP é uma questão de “segurança jurídica”.

Ofício do SINTFUB contesta interpretação do MGI

O SINTFUB apresentou, ontem, dia 03/02, um Ofício à Reitoria da UnB refutando todos os pontos levantados pelo MGI em sua comunicação. Abaixo os principais pontos do ofício:

1. O MGI reconhece a exequibilidade da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 28.819/DF para fins de implantação do percentual de 26,05% na folha de pagamento dos servidores;

2. O Mandado de Segurança nº 28.819, impetrado pelo SINTFUB, requerendo a manutenção do pagamento do índice de 26,05% aos servidores técnico-administrativos ativos, aposentados e pensionistas da Fundação Universidade de Brasília, foi julgado procedente, acolhendo os pedidos deduzidos na petição inicial; 

3. Em 09.06.2023, decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes, determinou que não fossem realizados quaisquer descontos e assegurou a continuidade do pagamento da parcela da URP/89, no percentual de 26,05%, aos substituídos do impetrante, com fundamento nos princípios da segurança jurídica e confiança legítima;

4. Nenhum dos demais recursos interpostos pela União Federal e FUB foram acatados, modificaram ou limitaram a decisão. 

5. Portanto, restou reconhecido o direito a continuidade do percentual de 26,05%, atinente à URP/89, e a impossibilidade de supressão, suspensão ou redução da remuneração, proventos ou pensões dos substituídos pelo SINTFUB, muito menos que pudesse absorver de todos que recebem e não pagar aos novos que ingressaram após o trânsito em julgado.

6. Repita-se que o julgado é expresso sobre o índice cheio de 26,05% para todos os técnico-administrativos que compõem a categoria, assegura a continuidade, proíbe a supressão, suspensão ou redução da remuneração, proventos ou pensões. A absorção seria uma forma de redução e supressão, o que é vedado pela decisão do Supremo Tribunal e fere, justamente, o princípio da segurança jurídica e confiança legítima. E, os servidores novos integram a categoria e são substituídos pelo Sindicato, em igualdade de condições com todos os demais técnicos-administrativos da FUB, estando contemplados pelo julgado. 

SINTFUB reivindica imediata implementação do percentual de 26,05% na folha de pagamento dos servidores

Como conclusão o ofício do SINTFUB “…requer que V. Magª. adote as providências cabíveis junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para fins de promover a imediata implementação do percentual de 26,05% na folha de pagamento dos servidores, nos termos do Parecer de Força Executória n. 00494/2024/SGCT/AGU e, ato contínuo, realize as diligências cabíveis junto ao mesmo órgão para que o cumprimento da decisão ocorra sem a imposição das restrições indevidamente apontadas (ou seja, sem a permissão de absorção de qualquer reajuste e estendendo-se o pagamento do percentual a todos os servidores técnico-administrativos da instituição, independentemente da data de ingresso).

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Clique aqui e acesse o Ofício SINTFUB sobre cumprimento da URP , de 3/2/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 54, de 4/2/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 53, de 30/1/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse a Nota Informativa do MGI sobre a URP, Nota Informativa SEI no 2798/2025/MGI (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Parecer de Força Executória n. 00019/2024.AGU, de 26/11/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Ofício 0412/2024.UnB (SEI/UnB – 12095665) ao MGI, sobre o Parecer Executório para pagamento da URP/89, de 29/11/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Ofício 0390/2024.UnB (SEI/UnB – 120409327_2024) ao MGI, pedido de cumprimento de decisão judicial. Anexo: Decisão e Mandado de Segurança pelo pagamento da URP/89, de 18/11/2024 (formato PDF).

O SINTFUB lançou o Boletim Informativo 53, de 30 de janeiro de 2025, que tem como pauta: