COC publica novos Regramentos da Consulta para a escolha de Reitor(a) e Vice-Reitor(a) da UnB

Em reunião na sexta-feira (12), a Comissão Organizadora da Consulta (COC) para escolha de Reitor(a) e Vice-Reitor(a) da Universidade de Brasília (UnB) estabeleceu o novo Regramento n.º 01/2024/COC que trata das “normas de condução da campanha e comunicação com o intuito de garantir a organização e igualdade de divulgação das chapas inscritas e homologadas durante o processo da consulta à comunidade universitária para a escolha de Reitor(a) e Vice-Reitor(a) da UnB” e o Regramento n.º 02/2024/COC sobre a “arrecadação de recursos e a realização de gastos pelos(as) candidatos(as) aos cargos de Reitor(a) e Vice-Reitor(a) da Universidade de Brasília para o período 2024-2028” que “obedecerá aos procedimentos estabelecidos no presente documento, sob pena de rejeição das contas e aplicação das penalidades previstas no Regramento n.º 01/2024/COC, que trata das normas de condução da campanha”.

Os documentos e todas as informações sobre a Consulta podem ser encontrados em: https://consultaunb.com/

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Clique aqui e acesse o Regramento n.º 02/2024/COC, de 12/7/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Regramento n.º 01/2024/COC, de 12/7/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Comunicado nº 001/2024/COC, de 3/7/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Regulamento da Consulta para Reitor e Vice-Reitor da UnB 2024-2028, de 25/6/2024 (formato PDF).

 

 

 

 




STF pauta ADIN da Reforma da Previdência, Ministro Gilmar Mendes pede vistas e suspende julgamento

Em junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF), pautou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a Emenda Constitucional 103/2019 aprovada em decorrência da Reforma da Previdência dos golpistas, formando já maioria para derrubar alguns trechos da reforma, em dispositivos que se referem a pontos específicos relacionados a servidores públicos.

Desde que foi aprovada em 2019 a Emenda Constitucional foi questionada em ADIs ajuizadas por associações de defensores públicos, magistrados e integrantes do Ministério Público. Com o passar do tempo, mais ações foram ajuizadas por outras entidades e partidos políticos. “São questionados, entre outros pontos, a constitucionalidade das contribuições previdenciárias extraordinárias e as alíquotas progressivas”, explica o site do STF. No portal do Supremo é possível conhecer as primeiras ADIs e os questionamentos que cada uma delas faz à Reforma (clique aqui).

Confisco

A reforma configura um verdadeiro confisco de aposentados e pensionistas, com a maioria de votos os ministros consideraram inválido o dispositivo que autoriza cobranças extraordinárias ao funcionalismo público para reequilibrar as contas da Previdência. Ou seja, a contribuição previdenciária é inconstitucional e deve ser cancelada. No entanto, o julgamento foi suspenso, pois o Ministro Gilmar Mendes pediu vistas do processo. Se for confirmado, o julgamento altera trechos da Emenda Constitucional 103/2019, entre eles a contribuição previdenciária dos servidores da União, Estados, Distrito Federal e municípios.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela improcedência de todas as ações, no que foi acompanhado parcialmente por Cristiano Zanin e Nunes Marques. “Edson Fachin abriu divergência para declarar inconstitucionais alguns dispositivos da EC. Foi acompanhado na íntegra por Rosa Weber (aposentada, voto realizado anteriormente), Cármen Lúcia, Dias Toffoli, André Mendonça e parcialmente por Alexandre de Moraes e Luiz Fux” (STF suspende análise de ações que questionam Reforma da Previdência de 2019, 19/6/2024) .

Outro trecho que pode ser derrubado é o que “institui cálculo diferenciado de benefício para mulheres do setor privado e setor público”  e o que “impede a aposentadoria por tempo de serviço, e não apenas de contribuição, quando uma pessoa passa do regime geral de Previdência para o de servidores” (idem).

O Relatório do Ministro Barroso e os votos não contemplam tudo que foi questionado na Reforma da Previdência, objeto de muita contestação por parte do movimento dos trabalhadores(as), incluindo os técnico-administrativos através de seus sindicatos, como o SINTFUB e a FASUBRA. 

Embora o Supremo mantenha o entendimento questionável de déficit previdenciário e aceite a alegação da necessidade de economia dos gastos para o pagamento da dívida pública, por isso seria necessário diminuir a carga da Previdência no Orçamento, a decisão é favorável e contempla parte das reivindicações dos trabalhadores(as).

A derrubada desta reforma, que é na verdade um amplo ataque e retirada de direitos, é uma reivindicação dos servidores(as) desde a sua implementação. Com o pedido de vistas de Gilmar Mendes e a suspensão do julgamento, faz-se necessário fazer pressão para que o devolva o processo com voto favorável e as medidas sejam revogadas.

Leia também: STF tem maioria para derrubar trechos da reforma da Previdência de 2019 (JOTA)

 




Assista ao vídeo com o Memorial da GREVE de 2024

A mobilização histórica desta GREVE de 2024 colocou os técnico-administrativos em Educação em evidência, garantiu conquistas para a Educação Pública Federal e para os servidores(as). Seguiremos em luta para garantir a implementação da reestruturação do PPCTAE e ampliar a cada dia essas conquistas.

Os direitos e benefícios, o PCCTAE, a URP/89, a paridade nas eleições para Reitor, o direito ao estudo e acesso aos espaços na universidade, tudo o que temos hoje, foi resultado de grandes lutas protagonizadas pelo SINTFUB, que seguirá trabalhando em defesa da categoria, e do projeto de universidade democrática, plural, pública e de qualidade, com ensino, pesquisa e extensão, que valorize e respeite seus servidores(as).

Seguiremos em luta!




ALERTA DE GOLPE: Estelionatários se passam por escritório jurídico. Não faça pagamentos

No início do mês de junho, o coordenador-geral do SINTFUB, Edmilson Rodrigues Lima, registrou Boletim de Ocorrência na Quinta Delegacia de Polícia para denunciar a tentativa de golpe, utilizando o nome do Sindicato e do escritório Wagner Advogados Associados que presta assessoria jurídica para prática de crime de estelionato pela internet.

Abaixo publicamos um vídeo em que o Advogado Valmir Floriano de Andrade – sócio do escritório Wagner Advogados Associados, que presta assessoria jurídica ao SINTFUB, alerta para os casos de golpe envolvendo o escritório e o sindicato.

Golpistas alegam que é necessário fazer pagamentos para receber causas processuais reais. NÃO FAÇA PAGAMENTOS diretamente a ninguém que faça contato telefônico com essas características, égolpe.

Entre em contato com o jurídico ou com o sindicato.
Telefones:
(61) 3307-2471 escritório jurídico
(61) 3273-4055 SINTFUB




Boletim Informativo 26, com a prestação de contas do Fundo de GREVE

SINTFUB lançou o Boletim Informativo 26, de 10/7/2024, que tem como pauta:

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Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 26, de 10/7/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 25, de 05/7/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Informe de Direção da FASUBRA Nº 1 de julho , de 4 de julho de 2024 (formato PDF). 

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 24, de 04/7/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 23, de 02/7/2024 (formato PDF). 

Clique aqui e acesse o Ofício de Encerramento da GREVE-Comunicado Reitoria/MRT, de 01/7/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Ofício de Encerramento da GREVE-Comunicado HUB/Ebserh, de 01/7/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim de GREVE 54, de 01/7/2024 (formato PDF).  

Clique aqui e acesse o Informe de GREVE 7 CNG/FASUBRA, de 28 de junho de 2024 (formato PDF). 

Clique aqui e acesse o Boletim de GREVE 53, de 28/6/2024 (formato PDF).  

Clique aqui e acesse o Termo de Acordo do PCCTAE, assinado pela FASUBRA e SINASEFE em 27/6/2024 (formato PDF).

 



Categoria já definiu modelo de RSC

O Informe de Direção 2, de Julho, da FASUBRA, solicita que os sindicatos que ainda não colocaram em discussão na base da categoria a proposta de modelo de RSC (Reconhecimento de Saberes e Competência) o façam esta semana. É a definição do modelo que será defendido pela FASUBRA no Grupo de Trabalho que discutirá o tema, que faz parte do acordo assinado com o governo e é parte importante das conquistas da nossa GREVE e mobilização pela reestruturação da carreira e recomposição salarial.

No caso do SINTFUB, os modelos de RSC foram discutidos em Assembleia Geral realizada em 28 de maio e aprovada a proposta contida no Texto 1, conforme publicado em Boletim Especial que pode ser lido na íntegra.

Conforme publicado à época, o Texto 1 apresenta um modelo vinculado ao Incentivo de Qualificação (IQ) e foi defendido pelo Comando Local de GREVE “pelas seguintes razões: (i) a vinculação a um benefício já consolidado da categoria, o IQ, diminui-se os riscos futuros de ataque político a essa conquista; (ii) esse modelo já está em vigor para os docentes dos Institutos Federais, gerando assim um precedente jurídico e político; (iii) o modelo do Texto 1 é o modelo já apresentado pelo SINASEFE na proposta de reestruturação do PCCTAE, sendo assim é possível ampliar a unidade da categoria e reforçar a pressão na mesa de negociação”.

A decisão da Assembleia do SINTFUB foi comunicada à FASUBRA que agora aguarda a deliberação das outras entidades de base para dar continuidade ao debate com o governo. No site do SINTFUB é possível ler os documentos originais na íntegra com as proposta de RSC, incluindo o Texto 1 aprovado em Assembleia.

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Clique aqui e acesse o Boletim de GREVE Especial RSC (formato PDF).




Prestação de contas do fundo de GREVE

O fundo de GREVE ou “desconto assistencial” de 1% pago em parcela única, foi aprovado em Assembleia Geral realizada em 28 de fevereiro. A mesma assembleia que confirmou a deflagração da GREVE dos técnico-administrativos da UnB a partir de 11 de março.

Esta contribuição extra é parte do esforço financeiro dos sindicalizados para garantir os custos adicionais que o sindicato tem com a GREVE. Garante ao sindicato ter os recursos para a realização e mobilização de manifestações, contratação de transporte para participação nas atividades, produção e publicação de material (faixas, camisetas, bonés, material gráfico), infraestrutura e apresentações em atos e assembleias, manutenção do Comando Local e Nacional de GREVE, garantir a participação dos representantes da categoria em eventos, além do repasse de 15% destinado ao Fundo de GREVE da FASUBRA (Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil) que representa a categoria nacionalmente e assina o acordo com o governo e faz a mobilização nacional realizando Marchas à Brasília etc.

O Fundo de GREVE é uma experiência histórica de solidariedade dos trabalhadores(as), na sua organização. Acontece em momentos de necessidade de arrecadação extra, como a GREVE, para custear os gastos extras do sindicato, pode ser também um recurso diante da perseguição. Foi assim que surgiram caixas de assistência que possibilitam a luta e mobilização de diferentes categorias e a própria organização sindical dos trabalhadores internacionalmente. É o que garante a independência financeira dos trabalhadores diante dos patrões.

No caso de uma GREVE longa e repleta de atividades como a deste ano, o desconto assistencial foi fundamental, pois os gastos ultrapassaram a arrecadação regular do sindicato que custeiam o dia a dia da entidade, como será possível ver no resumo abaixo, os gastos ultrapassaram em mais de 50% o próprio fundo de GREVE. 

De acordo com o relatório financeiro, a somatória do Fundo de Greve foi de R$160.617,61, enquanto os gastos foram de R$ 245.332,02, ultrapassando em R$ 84.714,41 o valor arrecadado com o desconto assistencial. Representando um impacto financeiro que exigiu priorizar o movimento grevista.

O SINTFUB agradece a todos os servidores(as) técnico-administrativos da UnB que colaboraram também financeiramente com a realização dessa histórica GREVE.

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Clique aqui e acesse o Resumo Geral das despesas GREVE, de 10 de julho de 2024 (formato JPG). 




SINTFUB realiza reunião no STI para esclarecimentos sobre a URP e conquistas da GREVE

O SINTFUB e a Assessoria Jurídica do sindicato realizou nesta terça-feira (9), uma reunião no auditório do Secretaria de Tecnologia da Informação da UnB (STI), no campus Darcy Ribeiro, para esclarecer os técnico-administrativos do setor a respeito da decisão sobre a URP/89 e as conquistas da GREVE de 2024.

O coordenador de Comunicação do SINTFUB, Maurício Sabino, e o advogado Valmir Vieira, da Wagner Advogados Associados, falaram sobre a decisão da Segunda Turma do STF que por unanimidade acompanhou o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, reconhecendo o direito dos servidores(as) técnico-administrativos da UnB ao pagamento integral da URP/89, que teve pagamento suspenso em 2010, devido a um embargo de declaração do Tribunal de Contas da União (TCU) e até agora era uma dúvida se seria reestabelecido ou não.

Mais uma vez o Dr. Valmir Vieira esclareceu que a decisão é definitiva e aguarda o “transitado em julgado” para se efetivar a retomada do pagamento dos 26,05% da URP/89 a todos os servidores. Maurício afirmou que passado o prazo será exigido da reitoria o cumprimento da decisão e encaminhada a discussão sobre o pagamento do retroativo deste ano, que a reitoria já apresentou a possibilidade de realizar o pagamento por via administrativa.

Com relação ao retroativo dos anos de suspensão do pagamento, a decisão do Ministro Gilmar Mendes orienta a necessidade de processo judicial. A Assessoria Jurídica do SINTFUB já está providenciando e recolhendo a documentação para as ações. As reuniões nos setores de trabalho como esta realizada no STI têm como objetivo esclarecer também este ponto, que tem suscitado muitas dúvidas entre os(as) trabalhadores(as).

Conquistas da GREVE

As conquistas da GREVE também foram abordadas. E a questão da reposição da GREVE “do trabalho represado” está prevista para hoje uma segunda reunião da Comissão que representa dos trabalhadores(as) com a decana de Gestão de Pessoas para estabelecer o acordo que vai orientar os setores, incluindo o Hospital Universitário, a respeito da reposição.

Sobre o acordo assinado com o governo, como foi divulgado por aqui, na próxima semana haverá reunião da CNSC para encaminhar os grupos de trabalho e a discussão para a implementação dos termos do acordo e da minuta do Projeto de Lei que deverá ser levado ao Congresso Nacional para alteração da Lei 11.091/2005 que estabeleceu o PPCTAE.

Para realizar uma reunião no seu setor de trabalho entre em contato com o sindicato, ampliando assim a participação dos técnico-administrativos nas conquistas da categoria!




MEC convoca reunião da CNSC para a próxima semana

O Ministério da Educação (MEC), convocou para os dias 16 e 17 de julho reunião da CNSC, em Brasília, para “avaliar e debater aspectos relacionados à minuta do PL de alteração da Lei 11.091/2005, tendo por base os pontos constantes do acordo de greve de 2024 e que se inserem no bojo do referido instrumento”, conforme consta em documento de convocação oficial.

A Lei citada é a que instituiu o PCCTAE em 2005 e uma nova Lei precisa ser enviada ao Congresso com os termos da reestruturação da Carreira aprovadas e previstas no acordo. A Comissão Nacional de Supervisão da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação está prevista na Lei citada, que criou o PCCTAE, e é responsável por acompanhar e discutir, com a a representação dos trabalhadores, tudo que for relacionado à carreira. Sendo ela, portanto, quem oficialmente vai acompanhar a implementação e debate dos pontos do acordo assinado entre a FASUBRA e o governo em 27 de junho de 2024.

Como foi deliberado pela categoria, vamos acompanhar todas as discussões e nos manter mobilizados, para garantir nossas conquistas!

São membros efetivos da CNSC representando a FASUBRA, Almiram Rodrigues (também coordenador do SINTFUB), Marcelo Rosa, Agnaldo Fernandes, Vânia Gonçalves e Tônia Duarte, suplentes Fátima Reis, Rolando Rubens e Hilbert David. Além dos representantes do governo e da FASUBRA participam da Mesa o Sinasefe (Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e
Tecnológica),  Andifes (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior), Conif (Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica).

Esses mesmos membros participarão dos Grupos de Trabalho que irão discutir cada ponto do acordo conforme explicado no Relatório da reunião que consta no Informe de Direção da FASUBRA e publicamos na íntegra em publicação específica. Abaixo destacamos alguns pontos:

Mesa Setorial Permanente-MEC:
• Implantação das 30h;
• Revisão das condições para concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade;
• Regulamentação do Adicional de Atividade Penosa (a posição da CNSC/FASUBRA é que essa regulamentação pode ser feita pelo Ministério da Educação.
• Carga horária de profissões regulamentadas.

No Ministério da Gestão e Inovação (MGI):
• Hora ficta;
• Escala de Plantão: 12×60;
• Reabertura do enquadramento dos servidores e servidoras que ainda estão no PUCRCE. Ainda, com relação aos GTs dentro da CNSC, foram criados:

GT Cargos
• Reorganização dos cargos vagos e a vagar e suspensos;
• Reposicionamento de Aposentados;
• Revisar o rol de fazeres técnico-administrativos (Atribuições);
• Racionalização dos cargos ocupados (a discussão abrange a revisão dos fazeres dos cargos extintos e ativos, visando identificar os necessários e permanentes, resgatar esses fazeres/ atribuições para o vínculo estatutário -se necessário em cargos novos, reorganizá-los nas classes, dentro de critérios jurídicos seguros, e extinguir cargos, se for o caso).

GT Desenvolvimento
• Extensão do art. 30 da Lei nº 12.772/2012 para TAE (estágio probatório);
• Aproveitamento das disciplinas de graduação e pós graduação para todos os níveis de classificação do PCCTAE para fins de progressão por capacitação;
• Efetivação do Plano Nacional de Capacitação (Revisão do decreto 9991 e alterações do 5825);
• Discussão da portaria 7888/2022, que regulamenta o dimensionamento da força e trabalho (DFT) (Esse tema já estava na pauta da CNSC e está relacionado à revisão do decreto 5825);
• Regulamentar o afastamento dos servidores para qualificação dos integrantes do PCCTAE;
• Inclusão dos cursos de aperfeiçoamento para fins de incentivo à qualificação;
• Discussão na CNS/MEC das regras de transição dos servidores integrantes do PCCTAE, para a nova estrutura e das regras de desenvolvimento (mérito e capacitação);
• IQ -extinção da relação indireta;
• VBC – não absorção;
• Revisão e reconhecimento da somatória de carga horária dos certificados de capacitação, obtidos durante o período na ativa,
de aposentadas(os), de 2005 até o ano de 2012, para fins de enquadramento;
• Reconhecimento de títulos de mestrado e doutorado obtidos fora do país.

GT RSC
• Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC.

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Clique aqui e acesse o Ofício de convocação de reunião da CNSC para 16 e 17 de julhode 8 de julho de 2024 (formato PDF). 

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 25, de 05/7/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Informe de Direção da FASUBRA Nº 1 de julho , de 4 de julho de 2024 (formato PDF). 

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 24, de 04/7/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 23, de 02/7/2024 (formato PDF). 

Clique aqui e acesse o Ofício de Encerramento da GREVE-Comunicado Reitoria/MRT, de 01/7/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Ofício de Encerramento da GREVE-Comunicado HUB/Ebserh, de 01/7/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim de GREVE 54, de 01/7/2024 (formato PDF).  

Clique aqui e acesse o Informe de GREVE 7 CNG/FASUBRA, de 28 de junho de 2024 (formato PDF). 

Clique aqui e acesse o Boletim de GREVE 53, de 28/6/2024 (formato PDF).  

Clique aqui e acesse o Termo de Acordo do PCCTAE, assinado pela FASUBRA e SINASEFE em 27/6/2024 (formato PDF).

 



Boletim Informativo 25, com informações do Informe da FASUBRA

SINTFUB lançou o Boletim Informativo 25, de 5/7/2024, que tem como pauta:

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Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 25, de 05/7/2024 (formato PDF).

 

Clique aqui e acesse o Informe de Direção da FASUBRA Nº 1 de julho , de 4 de julho de 2024 (formato PDF). 

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 24, de 04/7/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 23, de 02/7/2024 (formato PDF). 

Clique aqui e acesse o Ofício de Encerramento da GREVE-Comunicado Reitoria/MRT, de 01/7/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Ofício de Encerramento da GREVE-Comunicado HUB/Ebserh, de 01/7/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim de GREVE 54, de 01/7/2024 (formato PDF).  

Clique aqui e acesse o Informe de GREVE 7 CNG/FASUBRA, de 28 de junho de 2024 (formato PDF). 

Clique aqui e acesse o Boletim de GREVE 53, de 28/6/2024 (formato PDF).  

Clique aqui e acesse o Termo de Acordo do PCCTAE, assinado pela FASUBRA e SINASEFE em 27/6/2024 (formato PDF).




Confira o relatório da reunião da CNSC/FASUBRA para encaminhar itens do Acordo

O Informe de Direção da FASUBRA, publicado no dia 4 de julho, traz, entre outras coisas, um relatório da reunião da CNSC, realizada no dia ia 25 de junho.

Reproduzimos aqui a íntegra do relatório:

No dia 25 de junho, das 9h às 18h, esteve reunida a Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNS), composta pela bancada sindical, FASUBRA e SINASEFE, juntamente com representantes do MEC, Conif (Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica) e Andifes (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino superior). O objetivo da reunião foi discutir os pontos não debatidos e pendentes do relatório elaborado em conjunto com o Governo (MEC e MGI). Inicialmente, é importante ressaltar que, previamente, os representantes da FASUBRA da CNSC, se reuniram para preparar a intervenção e metodologia de trabalho, bem como articular com a CNSC do SINASEFE a atuação conjunta da bancada sindical. Após esse alinhamento prévio entre as bancadas sindicais, foi apresentado uma metodologia onde constavam:

  • a relação de pontos de pauta já atribuídos à CNS, pontos que passam a ser estudados nessa comissão, bem como os que vão para a mesa setorial e os que ficam no MGI;
  • ordenação de prioridade para estabelecer cronograma;
  • a identificação do tipo /tema e repercussão de cada ponto da pauta, para definir os grupos de trabalho;
  • os instrumentos legais a serem alterados e/ou propostos para a implementação das decisões que atendam a pauta.

A partir da proposta de metodologia das entidades sindicais, o pleno da CNSC/MEC, debateu e definiu uma metodologia de trabalho. Desse modo, foi definido que as tarefas serão realizadas a partir da constituição de grupos de trabalho organizados por temas na CNSC, debates e definições que ocorrerão na mesa setorial no MEC ou em grupos de trabalho no Ministério da Gestão e Inovação (MGI). Com relação às pautas, os temas serão tratados em mesa setorial permanente no MEC e no MGI.

Mesa Setorial Permanente – MEC

  • Implantação das 30h;
  • Revisão das condições para concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade;
  • Regulamentação do Adicional de Atividade Penosa (a posição da CNSC/FASUBRA é que essa regulamentação pode ser feita pelo Ministério da Educação. No entanto, o debate ficou em aberto porque os representantes do MEC acreditam que deve ser feito pelo MGI);
  • Carga horária de profissões regulamentadas.

No Ministério da Gestão e Inovação (MGI)

  • Hora ficta;
  • Escala de Plantão: 12×60;
  • Reabertura do enquadramento dos servidores e servidoras que ainda estão no PUCRCE;

Ainda, com relação aos GTs dentro da CNSC, foram criados:

  • GT Cargos
    – Reorganização dos cargos vagos e a vagar e suspensos;
    – Reposicionamento de Aposentados;
    – Revisar o rol de fazeres técnico-administrativos (Atribuições);
    – Racionalização dos cargos ocupados (a discussão abrange a revisão dos fazeres dos cargos extintos e ativos, visando identificar os necessários e permanentes, resgatar esses fazeres/atribuições para o vínculo estatutário -se necessário em cargos novos, reorganizá-los nas classes, dentro de critérios jurídicos seguros, e extinguir cargos, se for o caso).
  • GT Desenvolvimento
    – Extensão do art. 30 da Lei nº 12.772/2012 para TAE (estágio probatório);
    – Aproveitamento das disciplinas de graduação e pós graduação para todos os níveis de classificação do PCCTAE para fins de progressão por capacitação;
    – Efetivação do Plano Nacional de Capacitação (Revisão do decreto 9991 e alterações do 5825);
    – Discussão da portaria 7888/2022, que regulamenta o dimensionamento da força de trabalho (DFT) (Esse tema já estava na pauta da CNSC e está relacionado à revisão do decreto 5825);
    – Regulamentar o afastamento dos servidores para qualificação dos integrantes do PCCTAE;
    – Inclusão dos cursos de aperfeiçoamento para fins de incentivo à qualificação;
    – Discussão na CNS/MEC das regras de transição dos servidores integrantes do PCCTAE, para a nova estrutura e das regras de desenvolvimento (mérito e capacitação);
    – IQ -extinção da relação indireta;
    – VBC – não absorção;
    – Revisão e reconhecimento da somatória de carga horária dos certificados de capacitação, obtidos durante o período na ativa, de aposentadas(os), de 2005 até o ano de 2012, para fins de enquadramento;
    – Reconhecimento de títulos de mestrado e doutorado obtidos fora do país;
  • GT RSC: Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC.

Em virtude da impossibilidade de concluir a distribuição dos temas, bem como a indicação dos nomes para os grupos de trabalho, a divisão acima estabelecida poderá sofrer ajustes.

Após solicitação do Comando Nacional de Greve da FASUBRA, a bancada sindical da CNSC (FASUBRA e SINASEFE) analisou o termo de acordo enviado pelo governo e contribuiu com sugestões para alterações que foram remetidas aos Comandos de Greve das referidas entidades.

Com relação aos prazos para conclusão dos grupos de trabalho e implementação das demais questões, estes seguirão as definições previstas no termo de acordo.
No caso de algum prazo não ficar estabelecido no termo de acordo, os grupos de trabalho estabelecerão calendários próprios.

Para garantir a celeridade das discussões, a CNSC estabeleceu um cronograma com reuniões quinzenais. Cada grupo de trabalho apresentará seu plano de ação, considerando os prazos limites estabelecidos no termo. Nesse sentido, a CNSC aprovou o seguinte calendário inicial:

  • 11 de julho: Reunião do pleno da CNSC/MEC;
  • 12 de julho: Reunião dos GTs constituídos.

Brasília, 26 de julho de 2024.

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Clique aqui e acesse o Informe de Direção da FASUBRA Nº 1 de julho , de 4 de julho de 2024 (formato PDF). 




FASUBRA se reúne com a EBSERH para apresentar termo de acordo assinado com o governo

A direção da FASUBRA se reuniu com membros da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) para apresentar o Termo de Acordo assinado entre a Federação de trabalhadores técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas e o governo.

Os representantes dos trabalhadores(as) aproveitaram a ocasião para tratar de temas fundamentais para os servidores(as) que atuam em Hospitais Universitários que passaram a ser administrados pela EBSERH, como o conflitos na relação de trabalho e a democratização nos hospitais.

Publicamos abaixo a íntegra do texto que consta no Informe de Direção Nº 1 de julho.

Relatório da CNSC/Fasubra da reunião da CNSC/MEC – 25/06

Na terça-feira (2), a direção da FASUBRA se reuniu com membros da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) para apresentar o Termo de Acordo assinado entre a Federação de trabalhadores técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas e o governo.

Os representantes dos trabalhadores(as) aproveitaram a ocasião para tratar de temas fundamentais para os servidores(as) que atuam em Hospitais Universitários que passaram a ser administrados pela EBSERH, como o conflitos na relação de trabalho e a democratização nos hospitais.

Sob uma perspectiva de que não é esse o modelo de gestão que defendemos, e sim
aquele onde as próprias universidades administram seus hospitais, a federação se reuniu no dia 2 de Julho de 2024, a segunda reunião entre a Direção Nacional da FASUBRA e a Diretoria de Gestão de Pessoas da EBSERH, na qual tratou dos seguintes pontos de pauta:

1) Encerramento da Greve da FASUBRA nos Hospitais Universitários;
2) Início do debate sobre os conflitos nas Relações de Trabalho dentro dos Hospitais Universitários;
3) Início do debate sobre as condições de trabalho dentro dos Hospitais Universitários;
4) Início do debate sobre a construção de uma gestão democrática dos Hospitais Universitários na perspectiva do Sistema Único de Saúde (SUS);
5) Construção de uma agenda de reuniões entre FASUBRA e EBSERH para o segundo semestre de 2024;

Sobre o primeiro ponto de pauta, dois temas foram abordados. Inicialmente a direção
nacional da FASUBRA protocolou a entrega de uma cópia do Termo de Acordo nº
11/2024 assinado no dia 27 de Junho de 2024 pela FASUBRA, SINASEFE e a Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, pontuando a necessidade de que as cláusulas do Termo de Acordo sejam respeitadas durante o retorno das trabalhadoras e trabalhadores vinculadas/os ao Regime Jurídico Único, aos setores de trabalho nos Hospitais Universitários. Sobre esse ponto, a representação da EBSERH não pontuou nenhuma divergência em relação ao tema.

Ainda nesse primeiro ponto de pauta, foi abordado o fato que durante a Greve Nacional
da FASUBRA, a EBSERH judicializou duas entidades filiadas à Federação: Sindtest-PR e Sintufsc. A representação da FASUBRA expressou a crítica à postura da EBSERH que não procurou em nenhum momento a Federação para dialogar sobre o tema antes de optar pela judicialização, e reiterou que essa prática da Empresa se configurou como um ato antisindical de desrespeito ao direito de greve das trabalhadoras e trabalhadores dos Hospitais da UFPR e da UFSC.

Na oportunidade, não se aprofundou o debate sobre as críticas apresentadas pela FASUBRA; e a EBSERH se comprometeu, por perda do objeto, a retirar a ação judicial contra o Sindtest-PR e Sintufsc no decorrer dessa semana e comunicar oficialmente a FASUBRA sobre a retirada da ação judicial contra essas duas entidades.

No segundo ponto de pauta, a FASUBRA questionou a EBSERH sobre qual o método utilizado para a elaboração de parâmetros que fundamentam as metas para cada Hospital Universitário, e pontuamos que até o momento a FASUBRA não conseguiu localizar a fonte que demonstra o resultado dos dados coletados pela EBSERH sobre o
adoecimento das/os trabalhadoras/es dos Hospitais Universitários.

A representação da EBSERH informou que a empresa possui um “observatório” que
alimenta um painel de 26 indicadores com as informações sistematizadas. Informou que as superintendências locais enviam mensalmente dados para a alimentação desse painel nacional, e que a envia a consolidação para os gestores mensalmente. O referido painel ainda não está disponível para a consulta pública, e a representação da EBSERH informou que planejam publicizar esses dados em breve, após a conclusão de um estudo final sobre quais dados são permitidos vir a público de acordo com as regras do ordenamento jurídico brasileiro. A FASUBRA ressaltou a importância de que esses dados do Painel sejam compartilhados o mais breve possível, uma vez que tais dados serão importantes para a análise da gestão em cada hospital universitário e para a produção de políticas institucionais que combatam o alto índice de adoecimento de trabalhadoras/es dos Hospitais Universitários. E que os indicadores também podem contribuir para a atuação qualificada da representação sindical em cada hospital. A representação da EBSERH informou ainda, em resposta a um questionamento feito pela FASUBRA, de que os dados coletados até o momento pela Empresa incluem apenas trabalhadoras/es celetistas contratadas/os pela EBSERH. Ou seja, a empresa não tem informações sobre o alto índice de adoecimento das/os trabalhadoras/es vinculadas/os ao Regime Jurídico Único que atuam nos Hospitais Universitários. Neste tema, destaca-se a manifesta intenção da empresa em unificar os sistemas de registro eletrônico de assiduidade e pontualidade (ponto eletrônico) de todos os trabalhadores do hospital, independente do vínculo (RJU ou CLT).

Ainda nesse ponto de pauta a FASUBRA pontuou problemas que contribuem para a promoção do alto índice de adoecimento das/os trabalhadoras/es vinculadas/os ao Regime Jurídico Único que atuam nos Hospitais Universitários. Após a exposição da Federação sobre o tema, a representação da EBSERH informou sobre a construção institucional de um Programa de Combate a todos tipos de Assédio, que é pautado pela perspectiva do acolhimento da vítima, da busca pela correção/superação do problema e na elaboração de práticas que previnam a repetição da ação assediosa.

A FASUBRA pontuou que até o momento, o esforço da empresa não tem contribuído
efetivamente para a diminuição e combate efetivo de práticas que provocam o
adoecimento de trabalhadoras/es, e questionou se a empresa tem disposição de incluir a FASUBRA nos processos de reflexão e aperfeiçoamento do programa já existente de
combate aos assédios, bem como na elaboração de novas normas e orientações
institucionais que possam contribuir com o objetivo de combater os vetores que causam o adoecimento das/os trabalhadoras/es. A representação da EBSERH respondeu afirmativamente que tem disposição em atender esse pedido da FASUBRA.

No terceiro ponto de pauta, a representação da FASUBRA elencou diversos problemas que potencializam a precarização das condições de trabalho nos Hospitais Universitários, ressaltou o grave problema de que diversas/os trabalhadoras/es vinculadas/os ao Regime Jurídico Único que atuam Hospitais Universitários não terem garantidos de forma efetiva direitos estabelecidos pela Lei 11091/2005 e Lei 8112/1990, uma vez que a gestão da empresa em diversos hospitais universitários não conseguem viabilizar o direito das/os trabalhadoras/es a realizarem cursos de capacitação, não viabilizam o direito a licença para qualificação, apresentam dificuldades de remoção interna ou para fora do Hospital Universitário e entre outros aspectos. A FASUBRA pontuou também sobre o fato de que as metas impostas pela EBSERH (sem o devido diálogo com as/os trabalhadoras/es) e as expansões físicas promovidas em alguns hospitais universitários (aumento de número de leitos por exemplo), ocorrem sem a devida expansão do número de trabalhadoras/es precarizando assim o trabalho e o atendimento a população. Neste ponto a FASUBRA reivindicou uma melhor distribuição da força de trabalho nos hospitais, para que não ocorra escassez de mão de obra em determinados setores como ocorre atualmente.

A diretora de gestão de pessoas informou que as expansões que ocorrem em alguns
hospitais universitários são feitas levando em consideração o dimensionamento da força de trabalho que a empresa realizou até o momento, e que reconhece que não tem hoje, condições de monitorar esta alocação, por falta de acesso aos dados primários de alocação de pessoal em cada HU. Segundo ela possuem apenas dados secundários vindos de suas unidades locais, e que pode haver falha em alguns aspectos. Como solução, buscam via licitação, a adoção de um sistema que possa apontar a real distribuição da força de trabalho em cada setor, de cada hospital universitário, entre outras ferramentas de gestão de pessoas. Sobre os apontamentos feitos pela FASUBRA a respeito de desrespeitos a legislação com os direitos das/os trabalhadoras/es vinculadas/os ao Regime Jurídico Único, a representação da empresa solicitou que seja formalizado cada caso (constando o setor e o hospital universitário) para que a EBSERH tenha conhecimento e avalie a possibilidade de resolução do problema. Como canais de denúncia oferecem a ouvidoria e a própria diretoria de gestão de pessoas da empresa.

Considerando todos os elementos debatidos no segundo e terceiro pontos de pauta, a
EBSERH se dispõe a construir junto com a FASUBRA uma agenda de reuniões que
visem a construção de parâmetros que busquem uma harmonia no âmbito das relações de trabalho nos Hospitais Universitários, em virtude dos conflitos ocasionados por contratos de trabalho divergentes.

No quarto ponto de pauta, se iniciou o debate sobre a gestão da EBSERH nos hospitais universitários. Nesse ponto de pauta, a FASUBRA pontuou a importância de se iniciar um debate sobre a construção de uma gestão hospitalar pautada nos preceitos do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse sentido, a FASUBRA defendeu a importância da EBSERH instituir legalmente a possibilidade de que as superintendências locais sejam eleitas democraticamente pela comunidade hospitalar (docentes, trabalhadoras/es técnicos administrativos em educação, trabalhadores/as celetistas, estudantes e residentes), com tempo de gestão definido; bem como a adoção de conselhos ou colegiados gestores deliberativos que se reúnam ordinariamente mensalmente ou bimestralmente, composto por docentes, trabalhadoras/es técnicos administrativos em educação, trabalhadores/as
celetistas, estudantes e residentes.

A FASUBRA alertou que a adoção desses mecanismos são importantes para que a
gestão em cada hospital universitário não seja tão prejudicada em períodos como os
vivenciados entre 2016 e 2022 (durante os anos de 2019 a 2023, a presidência da
EBSERH foi ocupada por um general que aprofundou a perspectiva de uma gestão
verticalizada e autoritária). A FASUBRA pontuou ainda que a adoção desse modelo
democrático de gestão será um instrumento fundamental para contribuir na construção de uma gestão mais humanizada em cada hospital universitário e que contribuirá na
resolução de diversos conflitos hoje existentes.

A representação da EBSERH manifestou acordo com a possibilidade de que as
superintendências locais sejam eleitas, e não apresentou nenhuma objeção. Informaram que acatam a indicação feita por cada Reitor, mas que não interferem no modo que encaminhada essa indicação por parte do reitor. A representação da EBSERH registrou ainda que isso faz parte da autonomia universitária e que a EBSERH não impedirá qualquer indicação de superintendente que for eleito/a pela comunidade hospitalar e posteriormente referendado/a pela Reitoria.

Informou que o debate proposto pela FASUBRA é importante e que estão dispostos a
avançar no diálogo sobre esse tema da construção de uma gestão democrática para os
hospitais universitários.

No quinto ponto de pauta, a FASUBRA reivindicou a construção de uma agenda
permanente de reuniões com a EBSERH no decorrer desse segundo semestre de 2024 para tratar de temas relacionados a gestão dos Hospitais Universitários e de temas que afetam a vida das trabalhadoras/es vinculadas/os ao Regime Jurídico Único nos Hospitais Universitários.

A FASUBRA informou à representação da EBSERH que a cláusula décima terceira do
Termo de Acordo nº 11/2024 assinado no dia 27 de Junho de 2024, oficializando o
encerramento da greve nacional da Federação, determina que nos próximos 180 dias
será instituída uma mesa setorial junto ao Ministério da Educação que entre diversos
temas, será abordado a democratização das Instituições Federais de Ensino Superior.
Nesse sentido, a FASUBRA propôs a EBSERH que as primeiras reuniões a serem
realizadas nesse segundo semestre de 2024, tenha como pauta o tema da
democratização da gestão dos hospitais universitários pautada pelos princípios do SUS.

A representação da EBSERH teve acordo com a proposta apresentada pela FASUBRA, e foi acertado que a próxima reunião ocorrerá no dia 21 de agosto de 2024, no período de 15h às 17h, na sede nacional da Empresa.

Outros quatro pontos importantes abordados durante a reunião:
a) A EBSERH informou que cabe a cada Reitor e Reitora, no âmbito do Conselho Universitário da Instituição, instituir Comissão de Avaliação Permanente do contrato celebrado entre a Instituição e a EBSERH. A Comissão tem a tarefa de avaliar se as metas e as obrigações da Empresa e do Contratante constantes no Contrato estão sendo cumpridos; e cabe ao Reitor, após 10 anos de contrato, convocar uma reunião do Conselho Universitário para avaliação do contrato de gestão.

b) No que se refere a saúde do trabalhador e da trabalhadora, a representação da EBSERH informou que em virtude do Acordo Coletivo de Trabalho assinado pela EBSERH e entidades da Mesa Nacional de Negociação Permanente em 2023, foi publicada a Norma – SEI nº 3/2023/DGP-EBSERH, em 11 de dezembro de 2023, constante no Processo nº 23477.018836/2023-18 SEI nº 34996653, que obriga o Hospital Universitário a atender qualquer trabalhador ou trabalhadora lotado no referido hospital, que necessite de atendimento de urgência e emergência. E ressaltou ainda que os demais casos de acidente de trabalho que coloque a trabalhadora ou o trabalhador em perigo de contaminação ou que seja vítima de cortes, é obrigação do Hospital atender de imediato conforme prevê a legislação. Para a EBSERH, não é admissível que isso não seja garantido em cada hospital universitário, e solicita a notificação formal junto a EBSERH, caso a FASUBRA tenha conhecimento da existência de algum estabelecimento que não esteja cumprindo a Norma ou a legislação.

c) Sobre o registro das trabalhadoras e trabalhadores no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a representação da EBSERH apresentou duas informações importantes. A primeira é que a Empresa foi sensível à reivindicação da FASUBRA para a inclusão de uma terceira opção que contemple a condição da trabalhadora e trabalhador vinculado ao Regime Jurídico Único. Informou que a responsabilidade do sistema é do Ministério da Saúde, e que já solicitou a alteração de uma Portaria Interministerial ainda em vigor que estabelece apenas as duas opções ainda disponíveis hoje, para que a médio prazo inclua a terceira opção denominada “Estatutário em Exercício”. A EBSERH não teve condições de informar um prazo para ocorrer a alteração no sistema do CNES, mas compreende que a alteração ocorrerá a médio prazo.

A segunda informação importante se refere a cessão de trabalhadoras/es vinculadas/os ao Regime Jurídico Único para a EBSERH. A representação da Empresa reconhece que a cessão não é obrigatória, e sim uma opção de cada trabalhadora e trabalhador. Nesse sentido, alegou que não é política da empresa obrigar a cessão, que não reivindica a cessão. Essa informação é importante para as entidades sindicais filiadas à FASUBRA que enfrentam problemas junto as Reitorias que ainda insistem em promover a cessão obrigatória das trabalhadoras/es vinculadas/os ao Regime Jurídico Único para a EBSERH.

d) A FASUBRA apresentará formalmente para a EBSERH o projeto da Federação de Hospitais Universitários (Projeto HU’s os hospitais universitários que temos e os hospitais universitários que queremos) e o projeto Universidade Cidadã para as trabalhadoras e trabalhadores.

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