No dia 31 de dezembro de 2024 foi publicado no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) 1.286/2024, que garante o reajuste salarial dos servidores públicos federais. O Termo de Acordo nº 11/24, dos técnico-administrativos em Educação, conquistado com uma greve histórica, está contemplado.

O reajuste previsto na Cláusula Primeira do Termo de Acordo nº 11/24 é de 9% em janeiro de 2025, e 5% em abril de 2026.

A MP é a consolidação dos acordos coletivos do funcionalismo com os reajustes para 2025 e 2026 e, também, a reestruturação das carreiras. A Medida foi anunciada na segunda-feira (30) – leia aqui – em entrevista coletiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Foram firmados 38 acordos pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos com as carreiras civis do funcionalismo federal ao longo de 2024, e garante reajuste salarial para servidores ativos, aposentados e pensionistas da União.

A Medida foi o recurso do governo para garantir o cumprimento dos acordos e a previsão de reajuste a partir de janeiro de 2025, enquanto aguarda aprovação pelo Congresso da Lei Orçamentária Anual (LOA), o que deve acontecer apenas após o recesso parlamentar.

De acordo com a Ministra Esther Dweck, o reajuste de 2025 será pago após a aprovação e sanção da LOA. Os valores serão repassados de forma retroativa a 1º de janeiro, com previsão para abril.

No próximo dia 23, está prevista reunião do Grupo de Trabalho que discute o PCCTAE no MGI para desenrolar a implementação de outros pontos do acordo. O encontro será às 10h, no âmbito da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP).

Lembrando que o reajuste previsto na Cláusula Primeira do Termo de Acordo nº 11/24 é de 9% em janeiro de 2025, e 5% em abril de 2026.

*informações atualizadas, em 6 de janeiro.

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Clique aqui e acesse o Termo de Acordo do PCCTAE, assinado pela FASUBRA em 27/6/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse a Medida Provisória n° 1286, de 2024, publicada em 31/12/2024.

Assista a retrospectiva de 2024:
https://www.youtube.com/watch?v=vhUVKQBdwL4&t=51s