Servidores públicos de todo o país continuarão nesta quarta-feira (22/09) as mobilizações para barrar a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) que está em tramitação na Câmara dos Deputados.

A luta do funcionalismo público culminará num grande ato marcado para hoje (22/09), que acontecerá a partir das 14 horas, em frente ao Anexo II da Câmara Federal.

O SINTFUB convoca sua base a participar dessa manifestação, que acontecerá para impedir a aprovação do relatório da PEC 32/2020 na Comissão Especial.

Contexto

Em face dos esforços que estão sendo promovidos para evitar a aprovação da Reforma Administrativa, o SINTFUB convoca sua base para comparecer ao ato dos servidores públicos que acontecerá no dia 22 de setembro, quarta-feira, a partir das 14 horas, no Anexo II da Câmara dos Deputados. A manifestação tem como foco denunciar os ataques da PEC 32/2020 e defender os serviços e servidores públicos.

Considerando a gravidade da situação, com a Reforma Administrativa em fase final de tramitação na Câmara mesmo com toda a crise política em que vivemos, reforçamos a necessidade dessa luta.

Objetivo

A intenção dessa mobilização dos servidores públicos é fazer máxima pressão sobre os deputados federais – com foco nos membros da Comissão Especial, que podem votar o novo substitutivo do relator Arthur Maia (DEM-BA) a qualquer momento. Neste texto, foi incluída nova redação para a Constituição Federal que permite a demissão de servidores por “insuficiência de desempenho”.

Ato dos servidores públicos contra a Reforma Administrativa (PEC 32/2020), realizado no Anexo II da Câmara Federal, na tarde do dia 21 de setembro de 2021, durante a mobilização dos servidores públicos em Brasília-DF.

O SINTFUB esteve presente na manifestação, que também reuniu a Fasubra Sindical, diversos outros sindicatos do funcionalismo público e partidos políticos de esquerda.

Imagens

Confira as imagens do ato dos servidores públicos da tarde de 21/09 disponíveis em nossa galeria de fotos:

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Ato dos servidores públicos contra a Reforma Administrativa (PEC 32/2020), realizado no Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, na manhã do dia 21 de setembro de 2021, durante a mobilização dos servidores públicos em Brasília-DF.

O SINTFUB esteve presente na manifestação, que também reuniu a Fasubra Sindical, diversos outros sindicatos do funcionalismo público e partidos políticos de esquerda.

Imagens

Confira as imagens do ato dos servidores públicos da manhã de 21/09 disponíveis em nossa galeria de fotos:

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Se você acha que a situação do Brasil está ruim, saiba que vai piorar.

A Reforma Administrativa (PEC 32/2020) quer retirar proteções essenciais para entrega de direitos à população.

Mas por que querem aprovar essa Reforma Administrativa e piorar o Brasil? A resposta é: piora para a população e melhora para os corruptos!

Querem a aprovação da Reforma Administrativa para facilitar a corrupção.

Com a Reforma Administrativa ficará legalizado que toda estrutura pública do seu estado e da sua cidade esteja a serviço dos interesses dos poderosos.

Ao invés de ter um profissional concursado te atendendo no hospital, na delegacia ou na escola do seu filho, quem estará lá será um indicado pelo político ou empresário poderoso da sua cidade.

É isso que eles querem com o fim do concurso público e da estabilidade: indicações políticas, apadrinhamento, rachadinhas, corrupção e roubalheira.

Com a Reforma Administrativa o atendimento, que já não é bom por falta de investimento do próprio governo, vai piorar.

Imagine: a vaga da escola do seu filho pode ser destinada aos interesses dos indicados e a direção do presídio e das corporações policiais poderão cair nas mãos do crime organizado.

Isso tudo porque qualquer um poderá se transformar em servidor público, sem o mínimo critério. E quem ocupa cargo público poderá ser substituído a qualquer momento pelos amigos dos corruptos.

É o fim da entrega de direitos. Educação, Saúde, Saneamento, Justiça…

Por tudo isso, seja contra a Reforma Administrativa: se ela passar, tudo vai piorar!

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As entidades do Fonasefe reforçarão a luta contra a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) na próxima semana, com a Jornada de Lutas em Brasília-DF que será realizada de 14 a 16 de setembro.

O SINTFUB convoca sua base a participar das atividades políticas dessa Jornada, que acontecerão para impedir a aprovação do relatório da PEC 32/2020 na Comissão Especial da Câmara Federal.

Contexto

Em face dos esforços que estão sendo promovidos para evitar a aprovação da Reforma Administrativa, o SINTFUB convoca sua base para comparecer à Jornada de Lutas de 14 a 16/09. A atividade tem como foco promover grandes manifestações em defesa dos serviços públicos e dos trabalhadores que atuam no funcionalismo.

Considerando a gravidade da situação, com a Reforma avançando na Câmara mesmo com toda a crise política em que vivemos, reforçamos a necessidade dessa luta.

Objetivo

A intenção da Jornada de Lutas em Brasília-DF é fazer máxima pressão sobre os deputados federais – com foco nos membros da Comissão Especial, que devem votar o substitutivo do relator Arthur Maia (DEM-BA) entre os dias 14 e 16 de setembro. Neste texto, foi incluída nova redação para a Constituição Federal que permite a demissão de servidores por “insuficiência de desempenho”.

Programação

• 14 de setembro, terça-feira: caravanas de todos os estados chegam a Brasília-DF, com recepção no Aeroporto (manhã) e passeata (tarde) – concentração no Museu Nacional
• 15 e 16 de setembro, quarta e quinta-feira: vigília e pressão sobre parlamentares

Para a terça-feira (14/09), serão compostas caravanas de trabalhadores de todos os sindicatos do Fonasefe para ocuparem Brasília-DF.

Na parte da manhã, haverá a tradicional “recepção” aos parlamentares no Aeroporto Juscelino Kubitschek.

Na parte da tarde, está prevista uma passeata rumo ao Anexo II da Câmara dos Deputados, com saída e concentração no Museu Nacional, às 14 horas.

Nos dias seguintes (15 e 16/09), serão realizadas atividades diversas de pressão sobre os parlamentares, atuando nas ruas, nos corredores da Câmara e direto nos gabinetes de cada deputado.

Na semana de 13 a 17 de setembro, também serão instalados pelo Fonasefe em Brasília-DF outdoors e painéis dupla face com as fotos dos parlamentares que se manifestaram a favor da PEC 32/2020.

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) divulgou nesta quinta-feira (02/09) uma síntese especial do novo texto da Reforma Administrativa (PEC 32/2020). “As mudanças englobam os dispositivos relacionados aos vínculos de contratação, à gestão e avaliação de desempenho, estabilidade dos servidores e outros tópicos, inclusive alheios à reforma administrativa”, destaca a síntese. O Dieese explica ainda que as alterações aprofundam problemas da proposta original e seguem ameaçando a prestação de serviços públicos à sociedade.

O documento se debruça sobre itens considerados centrais nas mudanças previstas no parecer do deputado Arthur Maia (DEM-BA): vínculos de contratação, gestão e avaliação de desempenho, além de estabilidade e outros tópicos (assuntos que não constavam na proposta original).

Confira a seguir um resumo da síntese e (mais abaixo) o seu conteúdo completo:

Vínculos de contratação

“O texto original da PEC 32/2020 previa a criação de cinco novos vínculos de contratação: vínculo de experiência; vínculo por prazo determinado; vínculo por prazo indeterminado; cargo típico de Estado; e cargo de liderança e assessoramento. Já o substitutivo do relator prevê apenas o cargo exclusivo de Estado (nova denominação do cargo típico de Estado) e o contrato por tempo determinado.”

Contrato por tempo determinado

“O parecer do relator enfatiza os contratos por tempo determinado e piora as condições para esse tipo de contrato. Primeiramente, as normas gerais que determinarão as formas de seleção, os direitos, os deveres, as vedações e a duração máxima do contrato serão definidas, de forma privativa, pela União, o que representa quebra da autonomia dos entes subnacionais.”

Gestão e Avaliação de Desempenho

“As normas gerais da gestão de desempenho passam a ser de competência privativa da União, assim como as condições para a perda de cargo por desempenho insatisfatório. Atualmente, a Constituição determina que Lei Complementar defina os critérios de avaliação de desempenho dos servidores. O substitutivo também introduz alguns princípios da avaliação de desempenho na própria Constituição.”

Estabilidade

“Ao contrário do que foi alardeado após a publicação do texto do substitutivo, não houve melhoria na questão da estabilidade. Isso porque, ao definir quais são os cargos exclusivos de Estado, a proposta colocou todos os demais cargos da administração pública em uma espécie de limbo, abrindo a possibilidade para que o gestor escolha a modalidade de contratação dos futuros ocupantes dos cargos não exclusivos de Estado. Além disso, as possibilidades de perda do cargo foram ampliadas. Em relação ao texto original da PEC, manteve-se a possibilidade de perda do cargo por decisão proferida por órgão judicial colegiado, o que é um retrocesso em relação ao texto constitucional vigente, que determina sentença judicial transitada em julgada.”

Síntese do DIEESE

Baixe aqui (formato PDF) o texto completo da síntese especial do Dieese.

Parecer completo

Baixe aqui (formato PDF) o texto completo do relatório do deputado Arthur Maia, que representa a versão mais atualizada da Reforma Administrativa e será analisada pelos deputados.

Foi protocolado nesta terça-feira (31/08), pelo deputado federal Arthur Maia (DEM-BA), o parecer favorável à Reforma Administrativa (PEC 32/2020), que atualmente tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), a matéria deve ser votada na Comissão Especial entre os dias 14 e 15 de setembro.

Segundo o texto protocolado, a Reforma Administrativa traria:

Regimes de contratação de servidores e estabilidade

O parecer abandona os nomes dos novos regimes de contratação de servidores públicos do texto original da PEC 32/2020. Porém, amplia as hipóteses de contratação por tempo determinado. Sai a exigência de “necessidade temporária de excepcional interesse público”, bastando a necessidade temporária. Estes contratos terão vigência máxima de seis anos e renovados/desligados mediante avaliação de desempenho.

A contratação temporária não se aplica às Atividades Exclusivas de Estado, sobre as quais se fala mais a seguir. Permanece, porém, a noção de Regime Jurídico Único e a regra do concurso público, com estabilidade – parcialmente reduzida.

Atividades Exclusivas de Estado

O conceito de Atividades Exclusivas de Estado estava colocado no artigo 247 da Constituição Federal, aguardando regulamento por Lei Complementar. Agora a listagem está posta no artigo 37: aquelas finalísticas e diretamente afetas à segurança pública, à representação diplomática, à inteligência de Estado, à gestão governamental, à advocacia pública, à defensoria pública, à elaboração orçamentária, ao processo judicial e legislativo, à atuação institucional do Ministério Público, à manutenção da ordem tributária e financeira ou ao exercício de atividades de regulação, de fiscalização e de controle.

Estas atividades terão proteção:

• Contra redução de remuneração e jornada em até 25%;
• Especial contra demissão e desligamento por avaliação;
• Contra exercício de atividades por temporários e terceirizados.

Terceirização

Permanece integralmente o artigo 37-a, que permite terceirizar integralmente serviços públicos para que sejam realizados por entes privados com lucro, que contrataram livremente pessoal, bens e serviços. Não poderão prestar serviços atinentes às Atividades Exclusivas de Estado.

Atuais Servidores

A nova redação autoriza a redução de remuneração com redução de jornada em até 25%.

Os servidores atuais mantêm seu Regime Jurídico, porém serão afetados pelo novo regime de avaliação – que poderá levar ao desligamento por insuficiência de desempenho. As verbas de remuneração listadas no artigo. 37, XXIII, podem continuar sendo pagas aos atuais servidores enquanto houver lei local autorizando.

Análise comparativa e comentada

Baixe aqui (formato PDF) a análise comparativa e comentada assinada pelos advogados Fábio Monteiro Lima e Mádila Barroso Severino (do escritório de advocacia Lima e Volpatti). A análise comentada compara os itens, listando o texto da Constituição, da proposta original da PEC 32/2020 e do seu substitutivo.

Parecer completo

Baixe aqui (formato PDF) o texto completo do relatório do deputado Arthur Maia, que representa a versão mais atualizada da Reforma Administrativa e será analisada pelos deputados.

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O XXI Congresso dos Servidores Técnico-Administrativos da Fundação Universidade de Brasília, instância máxima deliberativa do SINTFUB, realizado na Praça Chico Mendes, campus Darcy Ribeiro da UnB, no dia 26 de agosto de 2021, manifesta por meio desta moção o seu repúdio à Reforma Administrativa (PEC 32/2020) proposta pelo Governo Federal e que se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados.

O texto apresentado na PEC 32/2020 traz vários ataques aos servidores e serviços públicos, camuflados por informações tendenciosas e construídas sobre dados falsos, numa tentativa de criar a mesma cortina de fumaça lançada durante as tramitações da PEC do Teto dos Gastos, da Reforma Trabalhista e da Reforma da Previdência, aprovadas em 2016, 2017 e 2019, respectivamente.

A Reforma Administrativa proposta por Bolsonaro e Paulo Guedes – que tramita com as bênçãos de Arthur Lira e Rodrigo Pacheco – visa destruir as carreiras e os direitos dos servidores públicos; reduzir e precarizar a oferta dos serviços à população; trocar a realização de concursos públicos por ingressos via cargos comissionados; e substituir os servidores de carreira com estabilidade na administração pública por apadrinhados dos políticos. Não sem motivo que a PEC 32/2020 é popularmente chamada de “PEC da Rachadinha”.

Para viabilizar sua aprovação, além da compra de votos dos parlamentares já conhecida, o governo busca desmobilizar a população com desinformação em massa, alegando que a PEC 32/2020 visa “combater privilégios”, quando, na verdade, o real objetivo da Reforma Administrativa é sucatear e desmontar os serviços do Estado para em seguida privatizá-los, edificando um Estado onde a cidadania só será permitida aqueles que puderem pagar por ela.

O SINTFUB vem participando de todos os atos contra a Reforma Administrativa. Por meio desta moção, os delegados e delegadas presentes ao XXI CONSINTFUB reafirmam a necessidade do sindicato seguir nessa luta e repudiam a tentativa de destruição dos serviços públicos proposta pela PEC 32/2020.

Brasília-DF, 26 de agosto de 2021
XXI Congresso dos Servidores Técnico-Administrativos da Fundação Universidade de Brasília