A FASUBRA Sindical, por meio da Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC), realizará uma super live HOJE, dia 8 de janeiro de 2025, às 19h. O objetivo é discutir e esclarecer os principais pontos da Medida Provisória 1286/2024, publicada em 31 de dezembro de 2024.
Clique aqui e acesse a Medida Provisória n° 1286, de 2024, publicada em 31/12/2024.
Acompanhe a transmissão
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 47, de 6/1/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 46, de 18/12/2024 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Termo de Acordo do PCCTAE, assinado pela FASUBRA em 27/6/2024 (formato PDF).
Clique aqui e acesse a Medida Provisória n° 1286, de 2024, publicada em 31/12/2024.
No dia 31 de dezembro de 2024 foi publicado no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) 1.286/2024, que garante o reajuste salarial dos servidores públicos federais. O Termo de Acordo nº 11/24, dos técnico-administrativos em Educação, conquistado com uma greve histórica, está contemplado.
O reajuste previsto na Cláusula Primeira do Termo de Acordo nº 11/24 é de 9% em janeiro de 2025, e 5% em abril de 2026.
A MP é a consolidação dos acordos coletivos do funcionalismo com os reajustes para 2025 e 2026 e, também, a reestruturação das carreiras. A Medida foi anunciada na segunda-feira (30) – leia aqui – em entrevista coletiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Foram firmados 38 acordos pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos com as carreiras civis do funcionalismo federal ao longo de 2024, e garante reajuste salarial para servidores ativos, aposentados e pensionistas da União.
A Medida foi o recurso do governo para garantir o cumprimento dos acordos e a previsão de reajuste a partir de janeiro de 2025, enquanto aguarda aprovação pelo Congresso da Lei Orçamentária Anual (LOA), o que deve acontecer apenas após o recesso parlamentar.
De acordo com a Ministra Esther Dweck, o reajuste de 2025 será pago após a aprovação e sanção da LOA. Os valores serão repassados de forma retroativa a 1º de janeiro, com previsão para abril.
No próximo dia 23, está prevista reunião do Grupo de Trabalho que discute o PCCTAE no MGI para desenrolar a implementação de outros pontos do acordo. O encontro será às 10h, no âmbito da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP).
Lembrando que o reajuste previsto na Cláusula Primeira do Termo de Acordo nº 11/24 é de 9% em janeiro de 2025, e 5% em abril de 2026.
*informações atualizadas, em 6 de janeiro.
Clique aqui e acesse o Termo de Acordo do PCCTAE, assinado pela FASUBRA em 27/6/2024 (formato PDF).
Clique aqui e acesse a Medida Provisória n° 1286, de 2024, publicada em 31/12/2024.
Na tarde desta segunda-feira (30), o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), realizou uma coletiva de imprensa para informar o governo editará Medida Provisória para garantir o reajuste de servidores federais até 2026, e estabelecendo a reestruturação das carreiras, o que está previsto nos acordos assinados ao longo deste ano. Os índices devem ser pagos retroativamente, depois de aprovado o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Durante a coletiva de imprensa da ministra Esther Dweck e sua equipe, ficou estabelecido que os reajustes serão pagos em abril, mas que está garantido a partir de janeiro, ou seja, prevendo a retroatividade.
O governo espera a votação da proposta do Orçamento em fevereiro, após o retorno recesso do Legislativo. A Medida Provisória sobre os aumentos salariais em 2025 e 2026 contempla 38 categorias e deve ser publicada nos próximos dias, após a sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
No caso dos servidores e servidoras técnico-administrativos em Educação, o que prevê o Termo de Acordo nº 11/24, com relação ao reajuste, é 9% em 2025 e 5% em 2026, além da reestruturação do PCCTAE, cuja implementação ainda tem pontos em discussão no próprio MGI e no Ministério da Educação.
Neste sentido, está prevista reunião do Grupo de Trabalho (GT) relacionado ao Termo de Acordo nº 11/24, para o dia 23.01.25, às 10h. O encontro ocorrerá no âmbito da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), no Ministério da Gestão e Inovação (MGI).
A categoria deve seguir mobilizada para em 2025 garantir o cumprimento integral do acordo e não permitir retrocessos. Além de enfrentar as ameaças de sempre como a reforma administrativa que teve avanço através da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Regime Jurídico Único entre outras medidas. Também estaremos atentos e mobilizados contra o assalto ao Orçamento federal pelos bancos e a política de juros do mercado financeiro levada adiante pelo Banco Central, que ameaça não apenas o governo eleito pelos trabalhadores, o funcionalismo, mas as políticas e serviços públicos, enfim, todos os trabalhadores.
Seguimos firmes, em luta, sempre.
Clique aqui e acesse o Termo de Acordo do PCCTAE, assinado pela FASUBRA e SINASEFE em 27/6/2024 (formato PDF).
O governo federal convocou reunião do Grupo de Trabalho (GT) relacionado ao Termo de Acordo nº 11/24, para o dia 23.01.25, às 10h. O encontro ocorrerá no âmbito da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), no Ministério da Gestão e Inovação (MGI).
A participação da FASUBRA na reunião é fundamental para a ampliação dos diálogos acerca das carreiras e valorização dos trabalhadores técnico-administrativos em Educação, reconhecendo seu papel essencial no funcionamento das instituições de ensino.
O Grupo de Trabalho, composto por representantes do governo e das entidades sindicais, tem se reunido periodicamente para debater pautas prioritárias no âmbito do PCCTAE.
A FASUBRA convida os servidores técnico-administrativos em Educação a acompanharem as atualizações sobre as negociações e se manterem mobilizados em defesa de suas pautas e direitos.
*com informações da FASUBRA.
Clique aqui e acesse o Termo de Acordo do PCCTAE, assinado pela FASUBRA e SINASEFE em 27/6/2024 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o ID-N°-01-de-DEZEMBRO, de 13/12/2024 (formato PDF).
Clique aqui e acesse a Resposta do MGI à FASUBRA, de 21/11/2024 (Formato PDF).
Clique aqui e acesse o Ofício ao MGI sobre retirada de pontos da Minuta do PL, de 30/09/2024 (formato PDF).
Clique aqui e acesse a Minuta do Projeto de Lei Minuta do PL – reestruturação PCCTAE, encaminhado ao MGI em 25/8/2024 (formato PDF).
No dia 13 de dezembro a FASUBRA publicou o Informe de Direção ID-N°-01-de-DEZEMBRO de 2024.
Abaixo disponibilizamos os textos do Informe e o arquivo em PDF:
Clique aqui e acesse o ID-N°-01-de-DEZEMBRO, de 13/12/2024 (formato PDF).
SEMANA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), ENCONTRO REALIZADO NO SINPRO
No dia 13 de novembro, membros da Direção Nacional que estavam no plantão: Fernando Borges, Marcia Abreu e Abadia Calácia estiveram presentes na abertura da Semana Nacional de Promoção da Negociação Coletiva, realizada no auditório do Sindicato dos Professores no Distrito Federal (SINPRO-DF).
O encontro foi organizado para estimular o diálogo e o fortalecimento das práticas de negociação entre trabalhadores e empregadores.
A Semana Nacional de Promoção da Negociação Coletiva reuniu autoridades do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), representantes sindicais de diversas áreas e especialistas em relações trabalhistas.
Durante o encontro, foram debatidas políticas e práticas que podem contribuir para a construção de um ambiente de trabalho mais justo e equilibrado, incentivando acordos bilaterais que tragam benefícios a ambos os lados.
Para os representantes da FASUBRA, a participação no evento reforça o compromisso da entidade com a defesa dos direitos dos trabalhadores e a promoção de um ambiente saudável de trabalho, valorizando o trabalho e o papel das entidades sindicais na mediação de conflitos.
BALANÇO DAS NEGOCIAÇÕES SALARIAIS ENTRE O GOVERNO FEDERAL E SERVIDORES
No dia 12 de novembro, membros da Direção Nacional que estavam no plantão Fernando Borges, Marcia Abreu e Abadia Calácia, estiveram presentes na Audiência Pública sobre o Balanço das negociações salariais entre governo federal e servidores nas diversas mesas de negociações sobre reajustes salariais e reestruturação de
carreiras.
A Audiência Pública foi um requerimento da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e contou com a presença de diversas categorias de servidores que fizeram seus balanços das negociações salariais entre governo federal e servidores.
A FASUBRA compôs a primeira mesa de discussão representada pela Coordenadora de Administração e Finanças, Marcia Abreu, que fez a avaliação do termo de acordo de greve, explicitando os principais pontos: Reajuste salarial em 2025 e 2026, questões especificas, RSC, Capacitação, adesão das pessoas da base que não aderiram a carreira, racionalização, reposicionamento dos aposentados, 30 horas e democratização das instituições.
Na avaliação, a FASUBRA expressou preocupação com o texto do PL, que não foi disponibilizado para as entidades e de onde foram retirados 04 pontos importantes: reposicionamento dos aposentados, regras da transição da capacitação, RSC e cargo amplo auxiliar.
Ao final, a FASUBRA e as demais entidades encaminharam à Dep. Alice todas as demandas e pendências das negociações para que a mesma apresente em reunião que terá com os representantes do MGI.
REUNIÃO COM O MGI SOBRE OS PONTOS DO TERMO DE ACORDO DA GREVE
Nesta terça-feira (10), a FASUBRA Sindical esteve presente em reunião com o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) para a reunião do Grupo de Trabalho que trata dos pontos do Termo de Acordo de Greve. A programação da reunião foi para o dia inteiro com a divisão dos pontos para discussão de questões fundamentais para a categoria.
Representaram a FASUBRA Sindical: Loiva Chansis, Marcelo Rosa e Agnaldo Fernandes, pela manhã; Cristina del Papa, Ivanilda Reis, Marcelo Rosa, Rolando Malvasio e Agnaldo Fernandes, à tarde.
Pontos discutidos:
1) Reposicionamento dos aposentados e das aposentadas: O MGI apresentou posicionamento pela inviabilidade do pleito, considerando os estudos da equipe técnica. A posição apresentada pelo governo no GT é de que a repercussão orçamentária do reposicionamento não se restringe às pessoas aposentadas, mas também a quem está na ativa. A bancada sindical se posicionou contrária a essa leitura e cobrou que o MGI apresente, formalmente, essa posição e os dados que a sustentam. Após discussão e muita argumentação ficou acertado que o MGI enviará, às entidades sindicais, os dados necessários para a extração do quantitativo de servidores/as aposentados/as e instituidores de pensão que têm direito ao reposicionamento, no período compreendido até janeiro de 2005. Após a extração dos dados, o MGI fará o levantamento dos impactos financeiros para avaliação da viabilidade de implementação, em 2025. Após a discussão ficou acertado que esse ponto voltará para apresentação na reunião do dia 23 de janeiro de 2025.
2) Prazo para opção dos servidores do PUCRCE ao PCCTAE: o MGI, após levantamento de dados, informou que são 212 servidores/as que ainda continuam no PUCRCE e que poderão fazer a opção de adesão ao PCCTAE. O MGI ainda não apresentou o levantamento do impacto financeiro. Após discussão, ficou acertado que voltará a ser debatido na reunião em 23 de janeiro de 2025.
3) Projeto de Lei: a FASUBRA Sindical questionou o MGI sobre o PL, considerando que o mesmo já havia informado do envio para a Casa Civil e a previsão de data para entrada no Congresso Nacional. O MGI informou que a tramitação do PL iniciou com o encaminhamento à Casa Civil. Mas, conforme o contexto atual da queda de braço com o Congresso Nacional, por causa da falta de transparência com as emendas parlamentares, dificultará aprovação de PL, já que o mesmo depende de aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 pelo Legislativo. Diante deste contexto, o MGI explicou que o governo federal tomou a decisão de concretizar as negociações salariais com os servidores públicos federais através de Medida Provisória, que passará a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2025.
4) Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC): o MGI reafirmou que todas as questões sobre esse tema, como critérios, procedimentos, inclusive a inclusão ou não dos TAE doutores, continuarão sendo tratadas no âmbito da CNSC/MEC. O MGI só fará a avaliação após o envio da proposta para análise jurídica e elaboração de estudos do impacto financeiro para implementação do RSC, em abril de 2026. A FASUBRA Sindical reforçou, mais uma vez, a necessidade da criação do RSC através de Projeto de Lei. O MGI comunicou que, em 2025, o governo fará a proposta de novo Projeto de Lei com os pontos pendentes de todos os acordos de greve de todas as categorias de servidores públicos federais e não somente para o RSC para os TAE do PCCTAE. Reafirmou, novamente, que o levantamento do impacto financeiro para 2026 deverá constar na LOA 2026 para implementação, conforme acordo, em 01 de abril de 2026.
5) Regulamentação do plantão de 12x60h: A FASUBRA Sindical solicitou uma reunião prévia com o Setor do MGI, DIPAS, que é o responsável por discutir e regulamentar as jornadas de trabalho dos servidores públicos federais. Foi esse setor que fez a proposta do texto da IN 02/2018 que dispõe, em seu artigo 16, que os únicos plantões seriam apenas o 12x36h e o 24x72h, dificultando a realização do plantão 12x60h. O MGI acatou a solicitação da FASUBRA Sindical e a pré reunião aconteceu no dia 04. 12, de forma virtual, no horário de 9 às 10h. A proposta da FASUBRA Sindical era de demonstrar para o DIPAS como são elaboradas as escalas dos plantões 12x60h, já que a preocupação com esse plantão era sobre o cumprimento da jornada de trabalho desses servidores/as. Pela FASUBRA Sindical participaram da reunião Cristina del Papa, Ivanilda Reis e Marcelo Rosas e a convidada Leonor Gonçalves, enfermeira, Doutora em dimensionamento hospitalar, atualmente, pró-Reitora Adjunta de Recursos Humanos da UFMG. Também estava presente a representante do FORGEPE/ANDIFES, Miriam Dantas dos Santos. Foram feitas explanações das representações sobre a importância do plantão 12x60h para os servidores/as RJU, para a gestão das Universidades e dos Hospitais Universitários, assim como da escala mista, principalmente, porque temos uma grande diversidade de cargos e jornadas de trabalho na área de saúde. Também foi apresentada de forma simplificada, para entendimento da Diretoria de Benefícios Previdência e Atenção à Saúde (DIPAS), uma escala com o plantão de 12×60 com as jornadas de trabalho de 40, 36 e 30 horas, demonstrando os créditos e débitos para complementação das jornadas. Assim como foi explicado que, atualmente, nas escalas dos hospitais universitários são realizadas, em uma semana, 48 horas e, na outra, 36 horas, para a jornada de 40 horas. O que seria inconstitucional, já que a Constituição traz que a jornada máxima dos servidores semanal seria de 40 horas, ou seja, os gestores utilizam os plantões, da forma que dá para conseguir que os hospitais universitários funcionem e atendam a sociedade. A FASUBRA Sindical e o FORGEPE finalizaram colocando que o plantão de 12x60h traz benefícios para a gestão e para a saúde física e, principalmente, mental dos trabalhadores, pois o índice de absenteísmo diminui e o grau de satisfação aumenta.
O pessoal do MGI disse que essa pré reunião foi relevante e que eles entenderam a importância da regulamentação do plantão 12x60h. Na reunião do dia 10, o DIPAS/MGI reconheceu a necessidade de regulamentação do plantão 12×60 e informou que ele será normatizado até janeiro de 2025.
6) Jornada de trabalho para as profissões regulamentadas: após a apresentação, pela bancada sindical, dos argumentos para o reconhecimento pelo governo federal das jornadas regulamentadas, principalmente das assistentes sociais, Intérpretes de libras e telecomunicações, ficou acertado que a FASUBRA Sindical fará proposta de alteração da Portaria nº 1.100/2006, na qual consta a relação dos cargos cujas jornadas de trabalho são inferiores a quarenta horas semanais, e que o MGI fará avaliação sobre a proposta.
7) Jornada de 30 horas para todos: O MGI iniciou dizendo que esse era um tema complexo, que não teria como dar 30 horas para todos, pois o governo tem que seguir os pareceres dos órgãos de controle que entendem que não poderia ser estendido, indiscriminadamente, para todos. Após muita argumentação da bancada sindical, principalmente da representação da FASUBRA Sindical com elementos jurídicos da viabilidade das 30 horas para todos e refutando as colocações que, para a extensão dessa jornada, precisaria de realização de concurso e destinação de novas vagas para as instituições. Foi explicado que isso não aconteceria, já que todas as instituições que aprovaram a implantação das 30 horas realizaram escalas de trabalho com as equipes nos setores e não aumentaram o quantitativo de pessoas. Foi explicado, também, que o maior ganho foi o aumento do horário de atendimento aos discentes e à comunidade universitária, quando o atendimento foi estendido para o horário noturno, que era o horário mais prejudicado. O contexto das instituições mudou muito com a aprovação do REUNI que criou os cursos noturnos, mas não houve a previsão de servidores suficientes para esse atendimento. Foi colocado, ainda, sobre a incoerência do governo federal de implantar o tele trabalho e esvaziar os órgãos públicos e, no caso das instituições federais de ensino argumentarem que não seria possível estender as 30 horas para todos. Após a discussão, ficou acertado que a bancada sindical irá: a) realizar o levantamento de todas as resoluções sobre 30 horas que foram aprovadas pelas instituições; b) indicar as instituições que conseguiram ganhos judiciais, ou pareceres dos órgãos de controle verificando a legalidade na implantação e para continuidade das 30 horas; c) apresentar estudos que demonstrem a melhoria na qualidade dos serviços prestados à comunidade universitária e demais usuários, após a aplicação das 30 horas, nas instituições que conseguiram sua regulamentação; d) propor alteração no decreto nº 1.590/1995 no artigo 3º que traz a possibilidade de implantação das 30 horas para os servidores públicos. Ficou acertado, também, que esses levantamentos serão apresentados na reunião do dia 23 de janeiro de 2025.
Ao final da reunião, o MGI argumentou que o tempo não foi suficiente para encaminhar todos os pontos dos 47 termos de acordos de greve, pois estão com equipes bem enxutas, mas que estão se organizando para atender todas as categorias. Neste sentido, propuseram uma prorrogação do prazo com um período de 150 dias para a conclusão dos pontos do Termo de Acordo de Greve dos TAE, a partir do dia 27 de dezembro de 2024.
A conjuntura do país está marcada por uma política dura de ajuste fiscal, com cortes de gastos sendo implementados nas instituições públicas de ensino, saúde e demais áreas sociais, já em 2024 pelo governo. Esses cortes afetam a qualidade dos direitos ofertados à população e às condições de trabalho dos servidores federais – entre estes, os Técnico-administrativos em Educação (TAE). Essa política se dá em um contexto contraditório, marcado, ao mesmo tempo, por vitórias da direita tradicional e da extrema-direita nas eleições municipais e pelo avanço das investigações da trama golpista planejada por Bolsonaro e pela cúpula militar.
A anistia concedida aos militares no golpe de 1964 propiciou que muitos deles se aliassem ao governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e junto com ele, pensado em dar um novo golpe de Estado. Não podemos deixar que os ataques ao STF e os fatos ocorridos no dia 8 de janeiro com a destruição do patrimônio público e a passividade dos militares que deveriam fazer a segurança e assistiram a tudo de forma passiva e conivente não sejam condenados. Recentemente, um homem tentou jogar uma bomba no STF, inclusive acabando com sua própria vida. Quem participou destes atos deve ser punido para que tais fatos não se repitam e que não sejam mais praticados.
Defendemos punição para todos os envolvidos, seja os que participaram, os que articularam ou ordenaram, independentemente de sua patente militar ou posto em órgão público. Sem anistia, sem perdão!
O pacote de ajuste fiscal anunciado pelo governo federal pode mexer com o aumento real do salário-mínimo, com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o seguro-desemprego e outros, com o objetivo de cortar nos próximos dois anos R$ 70 bilhões em verbas, recursos estes que deveriam ir para as áreas sociais, mas que agora serão destinados ao pagamento de juros e amortizações da dívida pública à burguesia nacional e internacional.
Além do corte de verbas nas áreas sociais, a burguesia exige contrarreformas estruturais como a administrativa e da previdência, fazendo grande campanha contra os servidores públicos nos veículos de comunicação de massa.
A decisão do Superior Tribunal Federal (STF), que consagrou a política gerencialista de FHC e Bresser-Pereira e permite a contratação via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para os serviços públicos, é um ataque aos servidores públicos das três esferas e parte dessa política burguesa pela reforma administrativa, e visando cortar gastos, o fim do Regime Jurídico Único (RJU) e a estabilidade, enfraquecer o poder de luta das categorias contra o avanço na terceirização irrestrita, contra a retirada de direitos e as privatizações como forma de abrir mercado para que a burguesia brasileira possa auferir lucros com os serviços públicos e na defesa dos serviços públicos de qualidade para toda população.
O mês de novembro de 2024 apresentou uma série de elementos conjunturais novos para o Brasil e, em especial, para os servidores e servidoras públicas das três esferas de poder no país. Dentre esses elementos, o anúncio do pacote fiscal pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o julgamento do STF sobre o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135 marcam a necessidade de um plano de lutas consistente, por parte do movimento sindical dos servidores e servidoras.
O pacote econômico do Haddad retira direitos da classe trabalhadora, excluindo o reajuste real do salário mínimo, do BPC e os cortes na Educação, e que foi atacado pelo mercado e Congresso no reajuste da isenção do imposto de renda (IR) até 5 mil e o aumento do imposto para quem ganha acima de 50 mil.
De um lado, temos o “mercado” que pressionou o STF para derrubar a obrigatoriedade de concursos pelo regime jurídico único. Por outro lado, o mercado financeiro e especulativo junto com a grande mídia, manobraram para desestabilizar o câmbio do Real, buscando criar uma pressão inflacionária interna no país para forçar mais uma subida de juros e do dólar.
Assim, a disputa pelo fundo público composto pela arrecadação do estado brasileiro ganhou novos contornos com a decisão do STF que julgou constitucional não só a contratação, via CLT, para o serviço público brasileiro, mas também a obrigatoriedade de existir carreira para os serviços públicos no Brasil. Este julgamento fragiliza ainda mais o RJU, já enfraquecido pelo alto grau de terceirização e pelos arranjos criados para o desenvolvimento de políticas públicas, como a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).
Com a possibilidade de concursos para celetistas, a necessidade de enfrentamento aos cortes no orçamento se intensifica. O arrocho fiscal provocado por estes cortes pode pressionar ainda mais os órgãos públicos e seus gestores a adotar uma economia de recursos ancorada na relativização da estabilidade do servidor público.
Nesta situação de disputa orçamentária, ganha destaque a recente divulgação pelo Ministério da Fazenda da lista de isenções e desonerações tributárias concedidas a grandes grupos empresariais brasileiros. Ao custo de, aproximadamente, 500 bilhões de reais por ano, esta política tributária gera uma perda de arrecadação que, se revertida, ao menos em parte, cobre com folga o valor dos cortes reivindicados pelo mercado financeiro, que especula com a moeda brasileira e ameaça a economia do país com o fantasma da inflação.
A FASUBRA tem posição política contra o arcabouço fiscal aprovado pelo Congresso Nacional. Porém, compreendemos que a proposta do governo inverte a lógica do dito mercado, que só pensa nos mais ricos. Ao mesmo tempo, afirmamos que as propostas apresentadas pelo governo ainda são insuficientes para a solução da distribuição de renda no país e a erradicação da pobreza, como pretendemos avançar na luta contra as desigualdades sociais.
De 25 a 29 de novembro, a FASUBRA participou do 42º Pleno do FORGEPE/ANDIFES, integrando a mesa “Roda de Conversa com a FASUBRA e as CIS”, onde alertou para os riscos da fragilização do RJU e defendeu a relevância das ações que seguem a execução do Termo de Acordo 11/2024, que foi fundamental para o encerramento da greve da categoria.
No contexto desses ataques acima citados, o governo tem tratado de forma desrespeitosa e nada transparente os servidores e servidoras TAE na condução do processo de efetivação do acordo de greve. Até o momento, não temos acesso ao conteúdo do texto que está sendo construído pelo governo para o Projeto de Lei da reestruturação da carreira. Sabemos que o governo retirou do referido texto o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), o reposicionamento dos aposentados e as regras de transição da aceleração por capacitação e se posicionam contra a criação de um cargo amplo de Auxiliar em Educação de nível fundamental.
Além do que, o prazo para finalização dos Grupos de Trabalho (GT) previstos no acordo de greve se encerra em 27 de dezembro e não há encaminhamentos, por parte do governo, na maioria dos Grupos de Trabalho instituídos na CNSC/MEC e no MGI.
Por último, as cláusulas do acordo de greve direcionadas para a Mesa Setorial no MEC não tiveram sua discussão sequer iniciada.
É inadmissível que o governo federal ainda não tenha cumprido os pontos do acordo firmado no fim da greve, especialmente considerando que muitos deles sequer têm impacto financeiro direto. Um exemplo emblemático é a implementação das 30 horas para profissões regulamentadas, já previstas em lei. Este é um direito conquistado que permanece sem efetivação, refletindo o descaso com as demandas da nossa categoria.
Por outro lado, ao mesmo tempo que há esta ofensiva capitalista contra o serviço público, através da decisão do STF, fortaleceu-se nas últimas semanas entre a classe trabalhadora brasileira, na iniciativa privada, o debate pelo fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho, o que abre a possibilidade de reposicionamento da classe trabalhadora no processo de luta de classes, aliando-a aos debates contra o ajuste fiscal nos moldes ditados pelo mercado.
Nesta conjuntura, a FASUBRA defende e orienta os sindicatos filiados a promoverem campanha pelo fim de 20% das isenções e desonerações tributárias, a fim de recuperar recursos importantes para o investimento e custeio das políticas públicas nacionais. Recursos esses que serão importantes, inclusive, para a efetivação do acordo de greve na íntegra do que foi assinado pelo governo com nossa categoria.
Diante deste quadro, Plenária Nacional da FASUBRA deliberou:
a) Propor, ao FONASEFE e às entidades da educação (Andes, SINASEFE, UNE, UBES, FENET) a necessidade de campanhas políticas com mídia e calendário de mobilizações contra os cortes de gastos nas áreas sociais, contra os pontos do pacote de ajuste fiscal do governo que ferem os direitos da classe trabalhadora, visando a construção de dias de luta com paralisações. Caso as demais entidades nacionais não se insiram na luta, a FASUBRA irá construir calendário e campanha midiática própria contra essas medidas e em defesa dos serviços públicos. A DN ainda deve orientar a articulação da campanha na base.
b) Orientar o debate e mobilização na base da categoria para pressionar o governo federal a cumprir o acordo de greve. Findado o prazo do acordo de greve, a Direção Nacional da FASUBRA reunirá, ainda em dezembro, para traçar os próximos passos da luta, de acordo com a realidade colocada.
c) Fazer uma campanha no Congresso, com caravanas, panfletagem, pela valorização dos servidores públicos como agentes de estado, cidadãos que respeitam as leis e pagam seus impostos.
d) Propor ao conjunto dos movimentos sociais, partidos políticos e à sociedade brasileira a realização de reunião nacional para convocação de mobilizações pela punição de todos os golpistas da atualidade e de 1964, integrando-se aos atos convocados para o dia 10 de dezembro de 2024.
e) Apoiar a luta pelo fim da escala 6×1 e buscar unificar essa luta com a redução da jornada de trabalho para 30h nas IFE e no conjunto do serviço público federal.
f) Orientar que os sindicatos de base procurem os reitores das instituições federais para um diálogo que leve a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino (ANDIFES) e Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (CONIF) a assumir compromisso e aprovar resoluções em defesa do Regime Jurídico Único e da não adoção de editais de concursos públicos pelo regime celetista.
g) A federação também irá procurar o Ministério da Educação (MEC) para pressionar no mesmo sentido e proporá este debate no âmbito do FONASEFE, e demais espaços de articulação do serviço público, e com os parlamentares.
g) Cobrar dos partidos que assinaram a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 2135), que o STF acaba de julgar, coerência no seu posicionamento político, no sentido de que atuem em defesa da estabilidade no serviço público, no entendimento de que ela protege, sobretudo, a população usuária desses serviços. Por fim, é necessário que o governo siga a linha de concursos pelo regime jurídico único.
Sem anistia e sem perdão para golpistas!
A Plenária Nacional, ocorrida nos dias 05 e 06 de dezembro, após debater os temos
da carreira: Cargos/Racionalização e Reconhecimentos de Saberes e Competências
(RSC), deliberou:
1) que a FASUBRA possa solicitar ao governo a prorrogação do prazo de
discussão sobre cargos e racionalização para o primeiro semestre de 2025;
2) quanto à regulamentação do RSC que possa ser por decreto para a definição
das diretrizes, princípios, dimensões e normatizações gerais. Quanto aos critérios e
pontuações que possam ser definidos por portaria ministerial para garantir maior
agilidade nas atualizações;
3) quanto à regulamentação do RSC seja normatizada por Decreto em relação
aos critérios e pontuações, devendo desenvolver nas propostas apresentadas pela
base uma metodologia que dialogue com as demais representações no GT
CNSC/MEC, desde que não prejudique a base da FASUBRA, com a ressalva que
para definir os critérios e pontuações precisa ser aplicado nacionalmente para ampliar
a amostra e base de dados;
4) que FASUBRA, se necessário, possa concordar com a prorrogação do prazo
para conclusão da discussão sobre a regulamentação do RSC no primeiro semestre
de 2025, atendendo os prazos da LOA de 2026.
O Ministério de Gestão e Inovação (MGI) convocou uma reunião para tratar de temas que constam no Termo de Acordo, como o Reposicionamento dos Aposentados, adesão de servidores do PUCRCE ao PCCTAE, informe sobre o Reconhecimento dos Saberes e Competências (RSC), plantão 12h x 60h, 30 Horas e Carga Horária das Profissões Regulamentadas. E na terça-feira (10), em mais esta oportunidade, o SINTFUB realizou um ato em frente ao MGI, reunindo de técnicos da UnB na Esplanada.
Informe da Reunião
Como não poderia deixar de ser a reunião foi iniciada com o questionamento por parte da FASUBRA sobre o encaminhamento dos pontos do Termo de Acordo, que devem entrar em vigor no início de 2025. De acordo com os representantes do MGI, o governo providenciou uma Medida Provisória, para garantir o cumprimento do acordo a partir de janeiro de 2025, uma vez que o Congresso Nacional ainda não aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA), nem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. A MP precisa de posterior apreciação pelas Casas Legislativas, e tramita com caráter de urgência. Foi informado que a MP já está na Casa Civil para ser enviada ao Congresso, e teve aprovação da área econômica do governo.
Sobre os temas específicos, o MGI ficou de apresentar os dados com a previsão orçamentária e o levantamento técnico para que a FASUBRA faça uma avaliação e apresente uma contrapartida. O RSC, conforme deliberado em Plenária, será encaminhado via Projeto de Lei, no próximo ano. A questão da escala de 12h x 60h, teve definição de ser regulamentada via Portaria Ministerial. Os demais temas continuam em debate para maiores definições. Conforme aprovado na Plenária dos dias 5, 6 e 7 de dezembro, o prazo para cumprimento do Termo de Acordo foi prorrogado por 150 dias, passando de 27 de dezembro, para 30 de maio de 2026, ampliando o prazo para todos os debates e definições necessárias.
De nossa parte está certo que o caminho continua sendo o da mobilização. Será necessário pressionar o Congresso para a aprovação da Medida Provisória e deixar claro para o governo que não abriremos mão de nenhuma conquista da nossa GREVE.
É preciso ampliar a mobilização! Seguimos em luta, companheiros.