Na última quarta-feira (13/10) o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou o seu cronograma de centralização das atividades de concessão e de manutenção das aposentadorias e pensões para autarquias e fundações públicas federais, seguindo o Decreto nº 10.620/2021.

A informação foi publicizada por meio da Portaria da Presidência do INSS nº 1365/2021. Na prática, o documento avisa que o Decreto 10.620/2021 será cumprido em um calendário definido (que vai anexo ao texto) e que as pensões e aposentadorias dos servidores públicos federais, que hoje estão centralizadas no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, serão remanejadas à estrutura do INSS.

A Fundação Universidade de Brasília (FUB), na qual estão lotados os sindicalizados do SINTFUB, tem remanejamento previsto para o mês de junho de 2022.

Download

Baixe aqui a Portaria da Presidência do INSS nº 1365/2021, que traz o cronograma de cumprimento do Decreto 10.620/2021 (formato PDF, tamanho A4, 8 páginas).

Sobre o Decreto 10.620/2021

O Decreto nº 10.620/2021 (publicado na edição do Diário Oficial da União de 08/02/2021) prevê que servidores da União da administração pública federal terão aposentadorias e pensões centralizadas no Ministério da Economia e os de autarquias e fundações, no INSS, alterando a competência de órgãos responsáveis pela concessão e manutenção das aposentadorias e pensões do RPPS da União.

Assim, as aposentadorias e pensões de servidores da União da administração pública federal serão concentradas no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), sob competência do Ministério da Economia. Já os servidores públicos federais que trabalham nas autarquias e fundações (como é o caso dos servidores da UnB) terão esses direitos concentrados no INSS.

Antes do Decreto, o servidor que pedisse aposentadoria ou pensão ficava ligado diretamente ao seu órgão, fossem eles ministérios ou fundações e autarquias.

O que diz a Assessoria Jurídica do SINTFUB

Segundo os advogados da Assessoria Jurídica para causas trabalhistas do nosso sindicato, além de trazer novos prejuízos aos trabalhadores, a norma é vaga, incongruente, gera insegurança jurídica e é inconstitucional.

Veja aqui a análise do Decreto 10.620/2021 feita pelo escritório Wagner Advogados Associados (formato PDF, tamanho A4, 5 páginas).

Saiba mais

A Fasubra Sindical realizou no dia 03/08/2021 uma live com o tema “Não mexam na nossa aposentadoria – Decreto 10620/2021 e Portaria 8374/2021, não!”. A transmissão contou com a participação das coordenadoras de Aposentados e Assuntos de Aposentadoria Elma Dutra e Tereza Fujii (como mediadoras) e Luna Ramacciotti (advogada, mestra em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV e integrante da Comissão de Defesa dos Servidores Públicos da OAB-ES) e Cláudio Santos (advogado da Assessoria Jurídica da Fasubra) como palestrantes. Assista abaixo a integra do debate:

Celebramos nesta sexta-feira, dia 1º de outubro, o Dia Internacional da Terceira Idade. Esta data foi estabelecida em nosso calendário no ano de 1991, por iniciativa da Organização das Nações Unidas (Onu), reforçando os termos da sua Resolução nº 46, que objetiva sensibilizar a sociedade mundial para as questões do envelhecimento, destacando a necessidade de proteção e de cuidados para com essa população.

O processo demográfico mundial passa por uma transição única e irreversível, resultando em mais populações idosas em todos os lugares. À medida em que as taxas de fertilidade diminuem, a proporção de pessoas com 60 anos ou mais hoje deve triplicar, alcançando cerca de dois bilhões em 2050. Na maioria dos países, o número de pessoas acima dos 80 anos deve quadruplicar para quase 400 milhões.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) classifica como idosos as pessoas com mais de 65 anos de idade em países desenvolvidos e com mais de 60 anos nos países em desenvolvimento.

No Brasil, que já foi considerado um país de jovens, os idosos representam 14,3% da população, ou seja, 29,3 milhões de pessoas. Em 2030, o número de idosos deve superar o de crianças e adolescentes de zero a quatorze anos – dado que serve de alerta para que os governos (Federal, Estaduais e Municipais) e a sociedade se preparem para essa nova realidade não tão distante.

Nas últimas sete décadas, a média de vida do brasileiro aumentou 30 anos, saindo de 45,4 anos em 1940, para 75,4 anos em 2015. O envelhecimento da população tem impactos importantes na saúde, apontando para a importância da organização da Rede de Atenção à Saúde.

A Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) reconhecem que o desenvolvimento só será possível se for inclusivo para todas as idades. O tema de 2019 concentra-se na necessidade de reduzir a desigualdade dentro e entre os países; visa garantir a igualdade de oportunidades por meio de medidas para eliminar a discriminação, capacitar e promover a inclusão social, econômica e política de todos, independentemente de idade, sexo, deficiência, raça, etnia, origem, religião, status econômico ou outro.

No Brasil, em 1º de outubro de 2003, foi aprovado o Estatuto do Idoso (lei nº 10.741), prevendo em seu artigo 2º que ao idoso sejam garantidas todas as oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. No artigo 3º, o Estatuto ressalta que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Principais objetivos do Dia Internacional da Terceira Idade

• Chamar a atenção para a existência de desigualdades, geralmente como resultado de uma acumulação de desvantagens ao longo da vida.
• Aproveitar as experiências e o aprendizado ao longo da vida dos cidadãos da chamada terceira idade criando políticas proativas e adaptativas de trabalho, promovendo proteção social e dando acesso à cobertura universal de saúde.
• Refletir sobre as melhores práticas, lições e progressos para mudar as narrativas e estereótipos negativos que envolvem a velhice.

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* Matéria escrita com informações da Biblioteca Virtual do Ministério da Saúde e do Portal da Memória da OAB-SP

Celebramos nesta segunda-feira, dia 27 de setembro, o Dia Nacional do Idoso. Esta data foi estabelecida em nosso calendário no ano de 1999, pela Comissão de Educação do Senado Federal, e serve para refletir a respeito da situação dos idosos no país, principalmente sobre os seus direitos e as suas dificuldades.

O processo demográfico mundial passa por uma transição única e irreversível, resultando em mais populações idosas em todos os lugares. À medida em que as taxas de fertilidade diminuem, a proporção de pessoas com 60 anos ou mais hoje deve triplicar, alcançando cerca de dois bilhões em 2050. Na maioria dos países, o número de pessoas acima dos 80 anos deve quadruplicar para quase 400 milhões.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) classifica como idosos as pessoas com mais de 65 anos de idade em países desenvolvidos e com mais de 60 anos nos países em desenvolvimento.

No Brasil, que já foi considerado um país de jovens, os idosos representam 14,3% da população, ou seja, 29,3 milhões de pessoas. Em 2030, o número de idosos deve superar o de crianças e adolescentes de zero a quatorze anos – dado que serve de alerta para que os governos (Federal, Estaduais e Municipais) e a sociedade se preparem para essa nova realidade não tão distante.

Nas últimas sete décadas, a média de vida do brasileiro aumentou 30 anos, saindo de 45,4 anos em 1940, para 75,4 anos em 2015. O envelhecimento da população tem impactos importantes na saúde, apontando para a importância da organização da Rede de Atenção à Saúde.

A Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) reconhecem que o desenvolvimento só será possível se for inclusivo para todas as idades. O tema de 2019 concentra-se na necessidade de reduzir a desigualdade dentro e entre os países; visa garantir a igualdade de oportunidades por meio de medidas para eliminar a discriminação, capacitar e promover a inclusão social, econômica e política de todos, independentemente de idade, sexo, deficiência, raça, etnia, origem, religião, status econômico ou outro.

No Brasil, em 1º de outubro de 2003, foi aprovado o Estatuto do Idoso (lei nº 10.741), prevendo em seu artigo 2º que ao idoso sejam garantidas todas as oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. No artigo 3º, o Estatuto ressalta que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Principais objetivos do Dia Nacional do Idoso

• Chamar a atenção para a existência de desigualdades, geralmente como resultado de uma acumulação de desvantagens ao longo da vida.
• Aproveitar as experiências e o aprendizado ao longo da vida dos cidadãos da chamada terceira idade criando políticas proativas e adaptativas de trabalho, promovendo proteção social e dando acesso à cobertura universal de saúde.
• Refletir sobre as melhores práticas, lições e progressos para mudar as narrativas e estereótipos negativos que envolvem a velhice.

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* Matéria escrita com informações da Biblioteca Virtual do Ministério da Saúde e do Portal da Memória da OAB-SP

A Fasubra Sindical realizará nesta semana, na quinta-feira (23/09) e na sexta-feira (24/09), das 14 às 18 horas em ambos os dias, o seu VIII Encontro de Aposentados(as) e Pensionistas.

O evento será virtual e terá transmissão pela fanpage do Facebook e pelo canal do YouTube da Fasubra. Perguntas sobre os temas em debate no Encontro poderão ser feitas via chat.

Organização

Sob organização da Coordenação de Aposentados e Assuntos de Aposentadoria da Federação, que tem como atuais diretoras Elma Dutra e Tereza Fujii, o Encontro se divide um três momentos de debates e um encerramento com apresentação cultural.

Quinta-feira (23/09)

No primeiro dia, a partir das 14 horas, teremos a palestra “Inclusão digital e a pessoa idosa”, com Marília Duque (Doutora em Comunicação e Práticas de Consumo), e em seguida a palestra “”Saúde mental do(a) idoso(a) na pandemia”, com Hartur Marcel Torres da Silva (Psicólogo).

Sexta-feira (24/09)

No segundo dia, também a partir das 14 horas, teremos a palestra “Transferência do Regime Próprio de Previdência Social para o Instituto Nacional do Seguro Social: resistência do serviço público ao Decreto 10.620/2021 e à Portaria 8.374/2021“, com Luna Ramacciotti (Advogada) e Cláudio Santos (Advogado), e em seguida o encerramento cultural com o Coral Vozes do Cerrado.

O SINTFUB estará representado no VIII Encontro de Aposentados(as) e Pensionistas da Fasubra, conforme deliberação da Assembleia Geral de 16 de setembro.

Na última quarta-feira (05/08) foi realizada a Reunião dos(as) Aposentados(as) e Pensionistas do SINTFUB, que contou com quase 60 participantes e aconteceu na tenda do sindicato – localizada na Praça Chico Mendes (campus Darcy Ribeiro da UnB).

O evento, realizado como atividade prévia ao XXI Congresso do SINTFUB, elegeu cinco delegados ao fórum do sindicato (que acontecerá no dia 26/08), além de ter debatido conjuntura política e aberto as inscrições para a viagem dos(as) aposentados(as) e pensionistas.

Abertura

Na abertura da Reunião dos(as) Aposentados(as) e Pensionistas, Flamarion Costa (Presidente da Asfub) fez uma apresentação no saxofone, com um repertório de clássicos da MPB.

Em seguida, a coordenadora geral do SINTFUB, Francisca Nascimento, pediu um minuto de silêncio em memória às vítimas de COVID-19 da UnB.

Uma saudação ao encontro foi enviada pelo mandato da deputada federal Erika Kokay (PT-DF).

Jurídico e conjuntura

Na sequência, a Assessoria Jurídica para causas trabalhistas do sindicato, representada pelo advogado Valmir Vieira de Andrade, fez uma explanação sobre os ataques às aposentadorias dos servidores públicos pelo Decreto nº 10.620/2021 e pela Portaria do Ministério da Economia nº 8.374/2021. Esses novos textos trazem normas que passam a centralizar as aposentadorias dos servidores junto ao INSS, dificultando as análises dos pedidos. Uma Adin requerendo a inconstitucionalidade do Decreto e da Portaria foi apresentada ao STF.

Valmir também destacou a necessidade de recadastramento (junto ao DGP da UnB) das decisões que originaram ações de causas trabalhistas nos contracheques dos servidores e abordou a tramitação da Reforma Administrativa (PEC 32/2020) – que passou da CCJ para uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

XXI CONSINTFUB

No ponto do próximo Congresso do SINTFUB, que será realizado em 26 de agosto, foram eleitos cinco delegados entre os(as) aposentados(as) e pensionistas presentes na Reunião.

Os delegados eleitos também acumularão a representação dos aposentados no Conselho de Representantes Setoriais e na Comissão de Comunicação dos Aposentados.

Passeio

Foi anunciado o passeio dos(as) aposentados(as) e pensionistas de 2021, que acontecerá na segunda quinzena de setembro e terá como destino Caldas Novas-GO.

Ficou aprovado que o passeio não terá custo para os(as) aposentados(as) e pensionistas sindicalizados. Acompanhantes que queiram ir serão custeados pelo sindicalizado que o levar. No caso de cuidadores, estes serão custeados pelo SINTFUB.

As inscrições dos interessados já podem ser feitas na sede do sindicato. Será exigida a vacinação contra COVID-19 (duas doses ou dose única). A saída será numa sexta-feira, com retorno num domingo – em datas a serem confirmadas. A expectativa é de fechar dois ônibus.

Imagens

Confira abaixo as imagens da Reunião dos(as) Aposentados(as) e Pensionistas de 05/08 disponíveis em nosso galeria de fotos:

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A Fasubra Sindical realizará amanhã (03/08), a partir das 16 horas, a live “Não mexam na nossa aposentadoria – Decreto 10620/2021 e Portaria 8374/2021, não!”.

A live será transmitida pelo canal do Youtube e pela fanpage de Facebook da Federação e contará com tradução em libras.

Participarão da transmissão ao vivo as coordenadoras de Aposentados e Assuntos de Aposentadoria Elma Dutra e Tereza Fujii (como mediadoras) e Luna Ramacciotti (advogada, mestra em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV e integrante da Comissão de Defesa dos Servidores Públicos da OAB-ES) e Cláudio Santos (advogado da Assessoria Jurídica da Fasubra) como palestrantes.

Divulgue, participe e interaja!

Confira também

• Live “Não mexam na nossa aposentadoria” (Site da Fasubra)
• Live “Não mexam na nossa aposentadoria” (Evento no Facebook)

Será realizado no dia 5 de agosto (quinta-feira), como atividade prévia ao XXI Congresso do SINTFUB, a Reunião dos(as) Aposentados(as) e Pensionistas do SINTFUB.

A atividade, que está sob organização da Coordenação de Aposentados(as) e Pensionistas, começará às 8h30min e terá como pautas principais a eleição de delegados para o XXI CONSINTFUB e o início das inscrições para uma viagem/excursão dos(as) aposentados(as) e pensionistas.

Leia abaixo a Carta de Convocação da Reunião dos(as) Aposentados(as) e Pensionistas do SINTFUB:

Carta aos(às) aposentados(as) e pensionistas da UnB

Prezados(as) companheiros(as) de luta, nossa cordial saudação a você e sua família, unidos(as) na resistência e esperança de melhores dias para todos(as) nós!

Vencendo as barreiras do medo em tempos de pandemia, temos mantido o funcionamento do nosso sindicato, o nosso mais importante instrumento de lutas e conquistas.

Apesar de todos os ataques e restrições sanitárias, aos poucos a vacinação contra a COVID-19 avança, ainda que numa velocidade menor do que a ideal, e assim vamos retomando nossas atividades.

Convidamos você a participar da Reunião dos(as) Aposentados(as) e Pensionistas, a se realizar no dia 5 de agosto, às 8h30min, na Praça Chico Mendes (campus Darcy Ribeiro da UnB).

Na pauta da reunião, teremos:

1. informes
2. análise de conjuntura e ataques do governo aos servidores públicos
3. XXI Congresso do SINTFUB:
   • Eleição de delegados
4. e viagem/excursão dos(as) aposentados(as) e pensionistas

O XXI Congresso do SINTFUB, terceiro ponto de pauta, foi convocado em Assembleia Geral da categoria. Haverá na Reunião dos(as) Aposentados(as) e Pensionistas uma eleição de delegados para o fórum.

A viagem/excursão dos(as) aposentados(as) e pensionistas, quarto ponto de pauta, terá o seu destino/itinerário divulgado durante a reunião, onde também serão iniciadas as inscrições para interessados(as) em participar da mesma.

Informamos, ainda, que a obrigatoriedade da prova de vida foi reestabelecida pela Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME Nº 63/2021. Portanto, todos os aposentados e pensionistas devem fazer a prova de vida em sua respectiva agência bancária.

Para sua segurança, a reunião será realizada em acordo aos protocolos e orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS), com garantia de ambientes abertos e ventilados, distanciamento físico entre todos e todas, uso de máscaras e distribuição de álcool 70%.

Sua participação nesta atividade de 5 de agosto será muito importante para a sobrevivência da nossa organização e fortalecimento das nossas lutas.

Na certeza de que contaremos com sua presença, nosso abraço afetuoso.

Brasília-DF, 9 de julho de 2021

Coordenação de Aposentados(as) e Pensionistas

Downloads

• Baixe aqui a Carta aos(às) aposentados(as) e pensionistas da UnB (texto acima) – documento enviado via Correios aos sindicalizados
• Baixe aqui a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME Nº 63/2021 – que restabelece a obrigatoriedade da prova de vida para aposentados e pensionistas

O Portal do Servidor informou na última terça-feira (16/03) que a exigência da realização da prova de vida anual de servidores aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis estará suspensa até o dia 31 de maio.

A medida foi tomada como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19, com o novo prazo sendo publicado na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 32, editada em 15 de março de 2021. O prazo anterior, que venceria em 31/03, está, portanto, prorrogado até o final de maio.

Com esse adiamento, os recebimentos de proventos e pensões dos beneficiários que fizeram aniversários a partir de janeiro de 2020 e ainda não realizaram sua prova de vida não serão afetados.

Opcionalidade

Mesmo com a prorrogação até o dia 31/05, caso tenha interesse, o servidor pode se antecipar e fazer a prova de vida em sua agência bancária, enviando o comprovante para o Decanato de Gestão de Pessoas (DGP) da Universidade de Brasília (UnB), nos e-mails dgpcadastro@unb.br e/ou dgpaposentado@unb.br.

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Prezados companheiros de luta, nossa cordial saudação a você e sua família, unidos na resistência e esperança de melhores dias para todos nós.

Vencendo as barreiras do medo em tempos de pandemia, temos mantido o funcionamento do nosso sindicato, o nosso mais importante instrumento de lutas e conquistas.

Apesar de todos os ataques e restrições sanitárias, aos poucos, estamos retomando nossas atividades. E é por isso que estamos publicando esta carta.

Convidamos você para participar da primeira reunião dos aposentados e pensionistas deste ano, a se realizar no dia 18 de março 15 de abril, às 9 horas, na Praça Chico Mendes (campus Darcy Ribeiro da UnB).

Na pauta, teremos:

1. informes;
2. análise da conjuntura e ataques do governo aos servidores públicos;
3. e XXI Congresso do SINTFUB.

O XXI Congresso do SINTFUB, terceiro ponto de pauta da reunião, foi convocado em Assembleia Geral da categoria, realizada no dia 24 de fevereiro, com um bom número de presentes.

Para sua segurança, nossas reuniões são realizadas em acordo aos protocolos e orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS), com garantia de ambientes abertos e ventilados, distanciamento físico entre todos e todas, uso de máscaras e distribuição de álcool 70%.

Sua participação na atividade de 18 de março 15 de abril será muito importante para a sobrevivência da nossa organização e fortalecimento das nossas lutas.

Na certeza de que contaremos com sua presença, nosso abraço afetuoso.

Brasília-DF, 26 de fevereiro de 2021

Coordenação de Aposentados(as) e Pensionistas

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Baixe aqui a Carta aos aposentados e pensionistas da UnB (texto acima) em formato PDF.

Observação

Para que as datas acima tenham validade, terão que ser aprovadas na Assembleia Geral do SINTFUB prevista para ocorrer em 31/03/2021.

A Assessoria Jurídica para causas trabalhistas do SINTFUB divulgou na terça-feira da semana passada (09/02) uma análise preliminar do Decreto nº 10.620/2021, que trata da concessão e manutenção de aposentadorias e pensões para servidores da administração pública.

O que diz o Decreto

Na prática, o Decreto nº 10.620/2021 (publicado na edição do Diário Oficial da União de 08/02/2021) prevê que servidores da União da administração pública federal terão aposentadorias e pensões centralizadas no Ministério da Economia e os de autarquias e fundações, no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), alterando a competência de órgãos responsáveis pela concessão e manutenção das aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.

Assim, as aposentadorias e pensões de servidores da União da administração pública federal serão concentradas no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), sob competência do Ministério da Economia. Já os servidores públicos federais que trabalham nas autarquias e fundações (como é o caso dos servidores da UnB) terão esses direitos concentrados no INSS.

Antes do Decreto, o servidor que pedisse aposentadoria ou pensão ficava ligado diretamente ao seu órgão, fossem eles ministérios ou fundações e autarquias.

O que diz a Assessoria Jurídica

Segundo os advogados da Assessoria Jurídica para causas trabalhistas do nosso sindicato, além de trazer novos prejuízos aos trabalhadores, a norma é vaga, gera insegurança jurídica e é inconstitucional.

Inovação: Sipec e INSS

A norma em questão, embora mantenha a anterior sistemática de centralização das atividades de concessão e manutenção de benefícios aos servidores pertencentes à administração pública dederal direta no órgão central do Sipec, conforme o Decreto nº 9.498/2018 (agora revogado), inova ao prever que a centralização das atividades de concessão e manutenção de benefícios aos servidores das autarquias e fundações públicas federais ocorrerá no INSS.

Inconstitucionalidade ao prever regimes distintos

Um dos itens centrais abordados pela Assessoria Jurídica é a separação na gestão dos regimes de previdência, o que é notadamente inconstitucional. A partir da apertada síntese das alterações, percebe-se que a gestão do RPPS passa a ser cindida: para os órgãos da administração federal direta, permanece com o Sipec, enquanto para as autarquias e fundações, passa ao INSS. Ora, é manifesta a inconstitucionalidade da previsão eis que, desde a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, há a vedação constitucional expressa à existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.

Afronta à autonomia

A Assessoria Jurídica também destacou que o decreto traz uma afronta à autonomia das autarquias. De outra parte, a nova configuração trazida pelo decreto afronta a própria autonomia administrativa, financeira e patrimonial assegurada a autarquias e fundações, seja por força de norma constitucional (da qual é exemplo o artigo 207 da Constituição Federal, que versa sobre as universidades), seja por força de norma infraconstitucional (ilustrativamente, a assegurada pela Lei nº 11.892/2008 aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia). Tal afronta se delineia a partir da usurpação das competências administrativas e orçamentárias vinculadas à concessão de benefícios, bem como da imposição do decreto no sentido de que tais entes deverão apresentar proposta de revisão de suas estruturas regimentais ou de seus estatutos.

O que diz o Governo Federal

Após pressão das entidades classistas dos servidores públicos federais, o Ministério da Economia recuou do que parecia ser sua aspiração inicial e lançou ontem (18/02) uma Nota de Esclarecimento, negando que tenha interesse em desmembrar o RPPS e/ou em privatizar o regime previdenciário do funcionalismo público.

Análise preliminar na íntegra

Clique aqui para ler a íntegra (documento em PDF, tamanho A4, 5 páginas) da análise preliminar do Decreto nº 10.620/2021, produzida pela Assessoria Jurídica para causas trabalhistas do SINTFUB.

Leia também

• Decreto de Bolsonaro mexe na concessão de aposentadorias e pensões dos servidores (Site do Servidor Público Federal)
• Decreto muda gestão de previdência do servidor público (Wagner Advogados Associados)
• Decreto pode ser o primeiro passo para a privatização da previdência dos servidores públicos (Correio Braziliense)
• Nota de esclarecimento do Ministério da Economia sobre o Decreto 10.620/21, de gestão do RPPS (Correio Braziliense)

O Portal do Servidor informou ontem (27/01) que a exigência da realização da prova de vida anual de servidores aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis estará suspensa até o dia 31 de março.

A medida foi tomada como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19, com o novo prazo sendo publicado na Instrução Normativa nº 14, editada em 26 de janeiro de 2021. O prazo anterior, que venceria em 31/01, está, portanto, prorrogado até o final de março.

Com esse adiamento, os recebimentos de proventos e pensões dos beneficiários que fizeram aniversários a partir de janeiro de 2020 e ainda não realizaram sua prova de vida não serão afetados.

Opcionalidade

Mesmo com a prorrogação até o dia 31/03, caso tenha interesse, o servidor pode se antecipar e fazer a prova de vida em sua agência bancária, enviando o comprovante para o Decanato de Gestão de Pessoas (DGP) da Universidade de Brasília (UnB), nos e-mails dgpcadastro@unb.br e/ou dgpaposentado@unb.br.