O Fonasefe realiza nesta segunda (15/03) e terça-feira (16/03) o Seminário Nacional “A conta não pode ser do servidor e do serviço público”, evento que promete unificar e organizar a luta dos servidores públicos contra a Reforma Administrativa (PEC 32/2020).
O Seminário, que faz parte da 2ª Jornada Nacional de Lutas do Fonasefe em 2021 (com atividades de 15 a 19 de março), acontece de forma virtual e tem transmissão ao vivo pela fanpage de Facebook do SINTFUB.
Programação
15/03 (segunda-feira)
08:20 Abertura 08:30 Painel 1: O desmonte do Estado brasileiro e suas consequências para o serviço público e os servidores Palestrantes: Maria Lúcia Fatorelli (Auditoria Cidadã da Dívida) e representante do Dieese 09:50 Intervenções de representantes do Fonasefe 10:40 Intervenções dos participantes 11:20 Considerações finais dos palestrantes 12:00 Almoço 13:00 Painel 2: Aspectos conjunturais, alternativas econômicas e desafios políticos Palestrantes: representantes do Sindireceita, do Sindifisco e da Unacon 15:00 Apresentação de alternativas políticas e tributárias Palestrantes: representantes da CSP-Conlutas e da CUT 15:30 Intervenções dos participantes 16:15 Considerações finais dos palestrantes 17:00 Encerramento do 1º dia
16/03 (terça-feira)
08:30 Mesa: A conjuntura atual e perspectivas para o enfrentamento aos ataques 09:15 Intervenções dos participantes 10:30 Discussão e apresentação de propostas 11:15 Calendário e encaminhamentos finais 12:00 Almoço 13:00 Reunião Ampliada do Fonasefe 18:00 Encerramento do 2º dia
Reunião Ampliada
A Reunião Ampliada do Fonasefe que acontecerá a partir das 13 horas de amanhã (16/03) terá como pauta o indicativo de greve dos servidores públicos contra a Reforma Administrativa, com a data de 24 de março sendo a prevista para realização do movimento paredista.
Todo apoio aos trabalhadores da Receita Federal
O SINTFUB manifesta seu apoio à luta dos auditores-fiscais da Receita Federal que, organizados pelo Sindifisco Nacional, realizaram uma greve (“apagão”) de 48 horas entre terça (09/03) e quarta-feira (10/03) desta semana.
A mobilização dos auditores-fiscais teve como objetivo organizar a resistência contra as tentativas de fragilização e desestruturação da Receita Federal, sendo uma reação direta à possível aprovação da PEC Emergencial (PEC 186/2019) pela Câmara dos Deputados com o texto original do Senado, que acabava com a vinculação de recursos para as administrações tributárias em nível Federal, Estadual e Municipal.
O “apagão” dos trabalhadores foi vitorioso e, em um desfecho inédito em favor dos auditores-fiscais e da Receita Federal, a Câmara dos Deputados aprovou ontem (10/03) um destaque à PEC Emergencial que suprime do texto o trecho que extinguia a vinculação constitucional de recursos para as administrações tributárias, incluindo a Receita Federal.
Se aprovado da forma como o Senado enviou, a desvinculação de recursos teria o potencial de reduzir pela metade a estrutura física da Receita, com fechamento de delegacias e agências em todo país, prejudicando a fiscalização e o combate a crimes como sonegação, corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de armas e de drogas. Não foi um favor dos deputados ao Brasil: foi a greve dos trabalhadores que impediu isso!
Essa greve de 48 horas realizada pelos auditores-fiscais e organizada pelo Sindifisco Nacional mostra às categorias do funcionalismo público federal que a nossa organização e mobilização são capazes de derrotar os ataques do Governo Federal e do Congresso Nacional, indicando que a luta é o caminho que devemos seguir para alcançar vitórias, mesmo diante de uma conjuntura tão adversa quanto a atual.
O SINTFUB saúda os trabalhadores da Receita Federal pela greve vitoriosa de 9 e 10 de março e conclama sua base e todos os demais servidores públicos a fazerem o mesmo: ir à luta contra os ataques aos nossos direitos!
Se você quer o fim do Sistema Único de Saúde (SUS) e quer pagar caro por serviços médicos e hospitalares: Reforma Administrativa, sim.
Se você é a favor de escola pública, gratuita e de qualidade para o filho do trabalhador: Reforma Administrativa, não.
Se você quer trocar concursos públicos por cargos indicados pelos políticos corruptos: Reforma Administrativa, sim.
Se você quer licitações transparentes e fiscalização para que o governo gaste bem o dinheiro dos seus impostos: Reforma Administrativa, não.
Se você quer filas, privatização, terceirização e o fim dos serviços públicos que te atendem: Reforma Administrativa, sim.
Mas se você quer um país com mais igualdade e direitos sociais, menos corrupção e discriminação: Reforma Administrativa, não.
Mais sobre a Reforma Administrativa
Derrotar o governo e derrubar a PEC Emergencial
Com a avaliação negativa de seu governo cada vez maior, Bolsonaro tenta acelerar sua política de privatização das estatais e de Reforma do Estado.
Na semana passada, entregou ao Congresso Nacional sua proposta de privatização da Eletrobras e fez mudanças na direção da Petrobras com o mesmo objetivo.
No Senado, o relator da PEC Emergencial (PEC 186/2019), senador Márcio Bittar (MDB-AC), entregou a proposta de relatório preliminar da PEC; e na Câmara dos Deputados, mesmo em crise com a reinstalação da Comissão de Ética e as possíveis cassações de Daniel Silveira (PSL-RJ) e Flordelis (PSD-RJ), Arthur Lira (PP-AL) tenta implementar uma agenda para votar a Reforma Administrativa (PEC 32/2020).
As movimentações, tanto no Executivo quanto no Legislativo, seguem a lógica do desmonte do Estado Brasileiro pelo sucateamento, arrocho e privatizações.
O governo Bolsonaro, para responder sobre a crise econômica e sobre a pandemia da COVID-19, busca aprofundar a política neoliberal e, com isso, acelera o desmonte do Estado.
As pesquisas apontam que a taxa de desemprego no primeiro semestre de 2021 atingirá 17%. A tendência da inflação é de crescimento. O número de mortes causadas pela COVID-19 já ultrapassou a marca de 250 mil pessoas.
A proposta da PEC Emergencial (PEC 186/2019) é de acabar com o piso constitucional de investimentos de setores como Saúde e Educação, extremamente prejudicados desde o início do governo Bolsonaro, além de congelamento dos salários dos servidores até 2023.
2020 foi o ano com menor investimento do Ministério da Educação (MEC) no Ensino Básico na última década (2011 a 2020). O Ensino Superior também sofreu (e ainda sofre!) com a política de estrangulamento do orçamento das Universidades Públicas e Institutos Federais.
Frente a essa conjuntura, a Fasubra, em conjunto com as demais entidades do serviço público, aponta um calendário para enfrentar esses ataques.
As carreatas realizadas no dia 21 de fevereiro foram mais uma demonstração da disposição de luta. Milhares de trabalhadores saíram às ruas em automóveis e bicicletas em várias cidades do país e em 18 capitais (incluindo Brasília-DF) para exigir o impeachment de Jair Bolsonaro, a volta do auxílio emergencial e a vacinação para toda a população.
A disputa contra o Governo Federal se dá através dos atos nas ruas, sempre com os cuidados necessários para evitar a contaminação por COVID-19. Disputa de narrativas com campanhas virtuais e participação nos fóruns das três esferas de servidores públicos.
A Direção Nacional da Fasubra participa, em conjunto com as demais entidades do serviço público organizadas no Fonasefe, da construção de políticas de enfrentamento aos ataques do governo.
Nesse sentido, além do calendário já definido, a Fasubra participará:
da Jornada de Lutas do Fonasefe, que prevê um dia de Greve Nacional em 24 de março;
e da agenda com o Setor da Educação, que prevê uma Plenária Nacional e Internacional da Educação em 30 de março.
A Direção Nacional da Fasubra tem acompanhado as movimentações das PECs 186/2019 (Emergencial), 188/2019 (Pacto Federativo) e 32/2020 (Reforma Administrativa) no Congresso e tem debatido nos fóruns ações políticas e jurídicas, que possam barrar as iniciativas de ataques do Governo Federal aos direitos dos servidores públicos.
A Direção Nacional da Fasubra orienta que os sindicatos filiados à Federação pressionem os parlamentares em cada Estado e no Distrito Federal (dentro de suas bases eleitorais) para derrubar os ataques em curso e discutam em suas Assembleias Gerais a organização de um calendário para transformar março de 2021 em um mês de lutas!
A Direção Nacional da Fasubra indica também a participação ativa da catetoria nas atividades do Dia Internacional de Luta das Mulheres (08/03).
Baixe aqui o Informe da Fasubra de 24 de fevereiro de 2021, que lançou a análise de conjuntura acima (formato PDF, tamanho A4, 9 páginas).
Assembleia Geral aprova XXI CONSINTFUB para 25 e 26/03
Na manhã de ontem (24/02) sindicalizados e sindicalizadas do SINTFUB se reuniram em Assembleia Geral e aprovaram a realização do XXI Congresso do sindicato para 25 e 26 de março deste ano, além do cronograma completo do fórum, contido em seu Regimento Interno.
A Assessoria Jurídica para causas trabalhistas do SINTFUB esteve representada pelo advogado Valmir Vieira de Andrade e deu informes referentes às PECs Emergencial (186/2019) e do Pacto Federativo (188/2019), além do Decreto 10.620/2021, que passa o recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores federais de autarquias e fundações do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O debate sobre conjuntura, que já havia sido antecipado durante os informes, focou nos problemas que os servidores estão enfrentando com a gestão da UnB e, principalmente, nos ataques do Governo Federal contra a classe trabalhadora e, em especial, contra os servidores públicos.
A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) participou desse ponto da assembleia, fazendo uma fala de saudação à categoria e enfatizando que a base do SINTFUB, ao se reunir para organizar a resistência contra as medidas do governo Bolsonaro, está no caminho certo.
Congresso
O XXI CONSINTFUB, ponto de pauta mais aguardado da Assembleia, foi aprovado pelos presentes para ser realizado nos dias 25 e 26 de março. O fórum máximo da categoria irá propor modificações no Estatuto do sindicato e também aprovar um plano de lutas para os técnico-administrativos da UnB.
A Coordenação Executiva do SINTFUB garantiu que haverá a segurança sanitária necessária para realização do fórum de maneira presencial, com a supervisão de um médico epidemiologista para organização de um protocolo contra a COVID-19, com uso de máscaras, álcool 70% e distanciamento físico de pelo menos 1,5m entre os participantes.
Cronograma
O cronograma do XXI CONSINTFUB, aprovado junto ao seu Regimento Interno, tem as seguintes datas em destaque:
19/03: Encerramento do prazo para eleição de delegados
19/03: Encerramento do prazo para envio de teses
25 e 26/03: Realização do Congresso
31/03: Assembleia Geral
Regimento Interno
Baixe aqui o Regimento Interno do XXI CONSINTFUB que foi aprovado pela Assembleia Geral de 24/02 na íntegra (documento em formato PDF).
Plenária da Fasubra
Por fim, foi realizada a eleição de delegados para a Plenária Nacional Virtual da Fasubra, que ocorrerá nos dias 11, 12 e 13 de março. Foram eleitos cinco delegados:
Francisca do Nascimento Albuquerque
Francisco de Assis Menezes Rodrigues
José Almiram Rodrigues
Manoel Ferreira da Ponte
Maurício Sabino Rocha
Fotos da Assembleia
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SINTFUB é contra as PECs 186/2019 e 188/2019!
A pressão dos brasileiros pela manutenção do auxílio emergencial durante a pandemia e a tendência de queda na popularidade dos ocupantes do Planalto estão obrigando o governo Bolsonaro a recuar e a voltar com o seu pagamento.
No entanto, malandramente, Paulo Guedes e sua turma no Congresso estão acelerando as PECs Emergencial (186/2019) e do Pacto Federativo (188/2019), com uma chantagem política que atrela a volta do pagamento aos mais pobres:
ao congelamento de promoções e progressões funcionais dos servidores públicos;
ao não pagamento de valores retroativos devidos ao funcionalismo público;
e à impossibilidade de concessão de reajustes salariais para os trabalhadores do serviço público até 2023 – o que já foi aprovado no ano passado com a Lei Complementar 173/2020 e agora o governo busca endurecer a legislação com uma Emenda na Constituição, algo mais difícil de ser revertido.
E como o Governo Federal atrelou isso?
Colocando no substitutivo da PEC Emergencial (PEC 186/2019) mais quatro parcelas do auxílio emergencial, com valor reduzido para R$ 250,00, junto do fim desse piso que garante investimentos em hospitais e escolas públicas.
É golpe!
Auxílio emergencial não tem relação direta com os orçamentos da Saúde e da Educação. Uma coisa não tem nada a ver com a outra.
Por isso, o SINTFUB alerta a todos os senadores e senadoras a votarem contra as PECs Emergencial (186/2019) e do Pacto Federativo (188/2019).
Por Saúde, Educação e auxílio emergencial! Contra o arrocho e o congelamento salarial! Nenhum direito a menos!
Governo e Congresso querem acabar com o mínimo destinado à Saúde e Educação
Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), diz que Saúde tem “recursos demais”
Enquanto o desemprego, a pobreza e a miséria avançam em meio ao descontrole da segunda onda da COVID-19 e o colapso nos hospitais públicos e privados no país, o Governo Federal e o Congresso Nacional articulam uma medida para retirar ainda mais recursos da Saúde e da Educação.
É o que consta na PEC Emergencial (PEC 186/2019) relatada pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC). A minuta da proposta foi fechada em reunião com Bolsonaro no Planalto no último domingo (21/02) e a votação no Senado está programada para esta quinta-feira (25/02).
As medidas de contenção de gastos são as exigências de Bolsonaro e Paulo Guedes para abrir uma nova rodada do auxílio emergencial, que pode ficar entre R$ 200,00 e R$ 300,00 por até quatro meses. Valor absolutamente insuficiente para garantir a sobrevivência de desempregados, precarizados e informais, sendo menos que a metade do preço da cesta básica observada nos supermercados em janeiro deste ano. Em São Paulo-SP, por exemplo, a cesta custava R$ 654,15, segundo levantamento do Dieese.
O objetivo do Governo e do Congresso é aproveitar a expectativa de um novo auxílio emergencial para, numa espécie de chantagem, tirar da Constituição gastos mínimos obrigatórios com Saúde e Educação. O acordão prevê que, tão logo a PEC 186/2019 seja aprovada no Congresso, o governo edite uma Medida Provisória liberando o arremedo de auxílio. A desvinculação do orçamento com gastos sociais é uma velha obsessão do ultraneoliberalismo defendido por Paulo Guedes, cujo modelo é o Chile de Augusto Pinochet que levou, anos depois, o país a um verdadeiro colapso econômico e social. Com o agravante de que não se vivia, na época, uma pandemia como a que sofremos hoje.
Desvio da Saúde e Educação
A PEC 186/2019 simplesmente acaba com o pouco que a União, Estados e Municípios são obrigados a destinar todos os anos à Saúde e à Educação.
O Governo Federal era obrigado, até a aprovação do Teto dos Gastos (EC 95/2016), a repassar um mínimo de 15% para a Saúde e de 18% para a Educação. Com a aprovação do “Novo Regime Fiscal” no final de 2016, esse valor ficou congelado até 2036 e passou a ser apenas reajustado apenas pela correção inflacionária.
Já Estados e Municípios devem investir o mínimo de 25% da receita na Educação. Para a Saúde, o mínimo é de 12% para Estados e 15% para Munícipios. Com a aprovação da PEC 186/2019, ficará a cargo de cada ente o valor a ser gasto nessas áreas.
“Devolver aos Municípios e aos Estados e à União o poder de legislar uma das leis mais importantes que é a do Orçamento. Até porque vincular o Orçamento da União, que é o único país democrático no mundo que tem esse grau de vinculação, não resolveu nada”, chegou a justificar Bittar. Ou seja, obrigar os governos a gastar o mínimo com Saúde e Educação não resolveu, então a solução é simplesmente acabar com qualquer tipo de vinculação.
O recém-eleito presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é um entusiasta da proposta. Em entrevista ao jornal O Globo no último sábado (20/02), chegou a dizer que “na Saúde tem recursos demais”. Essa foi a frase escandalosa do líder máximo do Centrão, que tenta aparecer como a “voz do bom senso” em meio ao extremismo bolsonarista. Isso foi dito enquanto pessoas morrem nas filas por uma UTI, profissionais de saúde se arriscam com faltas de EPIs e insumos básicos faltam nas unidades de atendimento à população.
Outras propostas aventadas, como o congelamento do salário mínimo, do seguro-desemprego e das aposentadorias, foram deixadas de lado (por enquanto) por conta do desgaste político que provocariam, mas nada impede que elas voltem a ser ventiladas durante a tramitação da PEC 186/2019 no Congresso Nacional.
Congelamento de salários de servidores
O substitutivo da PEC 188/2019 entregue ao Congresso Nacional prevê ainda o congelamento dos salários dos servidores públicos neste ano (2021) e nos dois anos seguintes (2022 e 2023), além do impedimento de novas contratações, realizações de concursos públicos, concessões de promoções e progressões nas carreiras. Vale lembrar que os salários dos servidores já estão congelados para 2021 por conta da Lei Complementar 173/2020.
Mais dinheiro para banqueiros e para a corrupção
A PEC 186/2019 mostra o alinhamento do Centrão com o bolsonarismo na política econômica de terra arrasada a fim de, em plena pandemia, destruir os serviços públicos a fim de garantir os lucros dos banqueiros.
A justificativa de que o Congresso deveria ter controle sobre o Orçamento, por sua vez, não significa outra coisa que se apossar diretamente dos parcos recursos que hoje vão para a Saúde e a Educação para desviá-los através de Emendas Parlamentares ou por outros dispositivos menos ortodoxos.
Isso num momento de pandemia descontrolada, em que o Brasil conta com quase 250 mil mortos pela COVID-19 (fora os casos subnotificados) e que se agrava cada vez mais a falta de leitos em UTIs, falta de oxigênio e, principalmente, falta de vacinas.
A PEC 186/2019 sela a cumplicidade do Congresso Nacional com o genocídio promovido por Jair Bolsonaro, Eduardo Pazuello e Paulo Guedes.
O movimento sindical está organizando para esta quinta-feira (25/02), a partir das 16 horas, um ato público em defesa da vacinação para todos.
A concentração da manifestação acontecerá na Praça do Buriti (Plano Piloto).
Pautas
Além da cobrança da realização do plano de vacinação para o Distrito Federal, tanto da parte do Governo Federal quanto da parte do Governo Distrital, a manifestação também pautará a defesa dos serviços públicos para a população – como o Sistema Único de Saúde (SUS) -, atacados com projetos de fim do piso constitucional (PECs 186/2019 e 188/2019), redução da qualidade da prestação do atendimento (PEC 32/2020) e o já em vigor corte de investimentos que foi sancionado pela PEC do Teto dos Gastos (EC 95/2016).
Convocação
O SINTFUB convoca todos da sua base que puderem se fazer presentes na atividade, devendo atentar para as medidas de segurança sanitária contra a COVID-19, como uso de máscaras, álcool 70% e distanciamento físico de pelo menos 1,5m entre cada pessoa que estiver no ato.
Você sabe a posição do Brasil no ranking mundial da vacinação contra a COVID-19?
Você sabe a posição do Brasil no ranking da vacinação contra a COVID-19?
Há 196 países. Até 20 de fevereiro, 61 deles haviam iniciado a vacinação. O Brasil estava na 53ª posição.
À nossa frente, estão países com economias muito menores, como as ilhas Seichelles, a Eslovênia, o Chipre, a Letônia e até a Romênia, terra do Conde Drácula.
O Governo Federal se negou a participar de consórcios para o desenvolvimento, produção e compra de vacinas.
Preferiu gastar bilhões para comprar cloroquina, leite condensado e parlamentares.
As vacinas que temos foram desenvolvidas por servidores públicos do Instituto Butantan e da Fundação Oswaldo Cruz, para salvar vidas.
Precisamos lutar pela sua aplicação: vacina, já!
Boletim Semanal nº 8
O SINTFUB lança nesta terça-feira (23/02) seu Boletim Semanal nº 8, tendo como pautas:
Clique aqui e faça o download da publicação (formato PDF).
Parecer da PEC Emergencial não prevê redução salarial dos servidores
Após ampla mobilização dos servidores públicos, a PEC Emergencial (PEC 186/2019) teve seu texto desidratado e ficará quase restrita à medida que vai abrir a possibilidade do Governo Federal pagar uma nova rodada do auxílio emergencial. A PEC deve ser votada na próxima quinta-feira (25/02), a depender de um acordo entre as bancadas.
Na última sexta-feira (19/02), o senador Marcio Bittar (MDB-AC), relator do texto encaminhado há mais de um ano ao Congresso, entregou seu parecer ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O relatório de Bittar estabelece gatilhos para congelar despesas da União, dos Estados e dos Municípios, quando os gastos atingirem 95% da arrecadação. Nesse caso, os gestores públicos não poderiam aumentar salários ou realizar novas contratações. A intenção é fixar esse dispositivo na Constituição para os próximos anos.
Vitória dos servidores
Por outro lado, o relatório não traz a possibilidade de redução de salário e jornada de trabalho no funcionalismo público como um dos gatilhos a serem aprovados, como queriam Bolsonaro e Paulo Guedes. A retirada desse item foi fruto das intensas mobilizações e pressões das entidades classistas dos servidores públicos sobre os parlamentares.
Organizadas pelo Fonasefe, as entidades têm denunciado e atacado a possibilidade de redução de salários e jornadas e também a proposta de Reforma Administrativa (PEC 32/2020). Neste momento de pandemia, em que mais se precisa dos serviços públicos (tanto para pagar o auxílio emergencial, quanto para atender a população nos hospitais), reduzir o seu atendimento com uma queda na jornada dos servidores e retirar dinheiro de circulação da economia com uma redução de salários é uma receita que vai agravar a crise.
Mobilização deve continuar
Apesar dessa retirada momentânea da possibilidade de redução de jornada e salário dos servidores, a mobilização deve continuar, pois a equipe econômica de Bolsonaro não desistiu de aprovar a medida e ela pode voltar a ser pautada dentro da Reforma Administrativa (PEC 32/2020), que está em tramitação na Câmara Federal.
Auxílio emergencial
A cúpula do Congresso quer aprovar a PEC Emergencial para destravar uma nova rodada do auxílio emergencial, que deve ser feita sem redução imediata de despesas e com aumento do endividamento da União.
O valor do benefício não estará na PEC. O governo fala em quatro parcelas de R$ 250,00, enquanto o Congresso busca aumentar esse valor para R$ 300,00 mensais. O que a proposta vai trazer são mecanismos para dar base jurídica a uma nova despesa após o fim do estado de calamidade pública.
Depois da votação no Senado, a medida ainda precisa ter o aval da Câmara dos Deputados. Por ser uma Emenda Constitucional, o texto não depende de sanção do presidente Jair Bolsonaro, mas apenas de promulgação pelo Congresso Nacional.
O retorno do auxílio emergencial para os mais pobres, no valor mensal de R$ 600,00 (e R$ 1.200,00 para mães solteiras) enquanto durar a pandemia, também é uma reivindicação do movimento sindical.
Frente protocola mandado de segurança no STF contra Reforma Administrativa
Na sexta-feira da semana passada (12/02), a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação da Reforma Administra (PEC 32/2020) na Câmara dos Deputados, alegando que o Governo Federal não abriu os dados que embasaram a Proposta de Emenda à Constituição.
O pedido foi feito por meio do Mandado de Segurança nº 37.688, proposto com pedido de liminar contra atos do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e do ministro da Economia, Paulo Guedes. O objetivo é que Lira suspenda o andamento da PEC 32/2020, que já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), até que sejam publicados todos os documentos que instruíram o texto.
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público alega que uma PEC como essa precisa ser amparada por estudos, e sustenta que, sem os dados, não há como os parlamentares discutirem o texto.
O site criado pelo Ministério da Economia para, supostamente, dar acesso a estudos e pareceres que subsidiaram a PEC 32/2020 traz informações incompletas e insuficientes para o debate sobre a administração pública. Dessa forma, o direito ao devido processo legislativo fica violado, já que os parlamentares não tiveram acesso aos documentos que instruíram a PEC, imprescindíveis à adequada apreciação e legítima votação de Reforma Constitucional.
Em Carta Aberta lançada recentemente pela Auditoria Cidadã da Dívida e assinada por outras 69 entidades, o mesmo argumento foi alegado: que a Reforma Administrativa não pode tramitar no Congresso Nacional ou ser submetida a votação sem o completo conhecimento do projeto.
Autoridades do Governo Federal têm afirmado que a PEC 32/2020 representa apenas a “Fase 1” de um projeto de “profunda transformação do Estado” cujo inteiro teor é completamente desconhecido e temerário. O governo limitou-se a informar que haverá outras etapas e futuros projetos de leis infraconstitucionais, mas não revelou o seu conteúdo à sociedade ou aos parlamentares, de forma transparente, como deveria, sendo esta prática uma ofensa ao princípio constitucional da publicidade dos atos da administração pública.
A Reforma Administrativa propõe o fim da estabilidade para servidores, desobrigação de realização de concursos públicos, redução das remunerações, extinção de vários planos de carreiras, além de outras mudanças. O texto encaminhado pelo Poder Executivo, que não tem previsão de impacto orçamentário e financeiro, provoca mudanças profundas para os futuros e atuais servidores. São alterações significativas nos direitos e nas prerrogativas do funcionalismo.
