A Assessoria Jurídica para causas trabalhistas do SINTFUB, realizada pelo escritório Wagner Advogados Associados, solicita com urgência que os servidores abaixo (ou seus familiares) entrem em contato com os advogados que representam o sindicato:

1. Adailson José Nere de Matos (herdeiros) – 0010197-48.2011.4.01.3400
2. Airton Medeiros Dias (herdeiros) – 55473-39.2010.4.01.3400
3. Antônio Luiz de Souza (herdeiros) – 0054836-88.2010.4.01.3400
4. Carlos Roberto Costa (herdeiros) – 0003515-82.2008.4.01.3400
5. Eliane Cristina Reis (nome divergente) – 0054831-66.2010.4.01.3400
6. Elizabete Batista de Lima (nome divergente) – 0054831-66.2010.4.01.3400
7. Ernesto Teles da Silva (herdeiros) – 0057401-25.2010.4.01.3400
8. Francisco Torres Alencar Filho – 0057011-55.2010.4.01.3400
9. Francisco Vilsimar de Souza (herdeiros) – 0057011-55.2010.4.01.3400
10. José Mauricio Lages Diana (herdeiros) – 0057399-55.2010.4.01.3400
11. Lucio Carlos Andrade Borges (herdeiros) – 0009027-46.2008.4.01.3400
12. Marcos Vinicius Marques Dourado (herdeiros) – 58306-30.2010.4.01.3400
13. Maria Zilmar Rodrigues (herdeiros) – 0005907-43.2018.4.01.3400
14. Marina do Nascimento Almeida (herdeiros) – 0009004-03.2008.4.01.3400
15. Sevy Fortes Cavalcanti (herdeiros) – 0038277-61.2007.4.01.3400
16. Waldir Alves Coutinho (herdeiros) – 0038277-61.2007.4.01.3400

Os contatos podem ser feitos ou com o SINTFUB ou mesmo diretamente com a Wagner Advogados Associados, tendo por finalidade a atualização de alguns processos.

Há ações que já estão para pagamento e outras precisam de documentação, atualização da procuração, habilitação de herdeiros etc.

A necessidade de resposta das pessoas listadas acima (ou dos seus familiares) se faz urgente, visto que o Judiciário possui prazos e que se eles não forem cumpridos os servidores (ou seus familiares/herdeiros) perderão o que têm direito nas ações.

Nesta quarta-feira (07/04) os vigilantes orgânicos da UnB realizaram uma Assembleia Setorial onde denunciaram a precarização das condições de trabalho (que inclusive os colocam em situação de risco por conta da pandemia) e cobraram ações concretas em defesa da vida por parte da Reitoria e da Prefeitura Universitária.

A Assembleia Setorial aconteceu em frente à Diretoria de Segurança (Diseg) e contou com um bom número de sindicalizados.

Jurídico

Durante o fórum, foram explicadas ao microfone (pelo advogado do SINTFUB Valmir Vieira de Andrade) as estratégias jurídicas que podem ser adotadas pelos trabalhadores, inclusive no tocante à injusta modificação da escala dos vigilantes. Outros informes jurídicos também foram feitos durante a fala de Valmir.

Coordenação executiva

O coordenador geral do SINTFUB, Edmilson Lima, destacou a importância dessa mobilização dos vigilantes, mesmo durante o momento mais crítico da pandemia de COVID-19 no país, já que a luta se dá em defesa da vida dos servidores – que realizam trabalho de natureza essencial e ininterrupta para a Universidade.

Já o coordenador de finanças do sindicato, Maurício Rocha, lembrou da eficiência do trabalho dos vigilantes (nos últimos 365 dias a UnB teve apenas duas ocorrências), alertou do risco de vida que todos os servidores da área correm diariamente no trabalho presencial (a maioria já tem mais de 60 anos e/ou possui comorbidade) e questionou a modificação na escala por parte do prefeito universitário, Valdeci da Silva Reis, que passou a exigir um aumento de 50% da presença dos vigilantes na UnB – e isso numa fase aguda da pandemia!

Genocídio

Ontem (06/04) morreram mais de quatro mil pessoas no país por COVID-19. O Brasil está passando por um genocídio de sua população e a luta dos vigilantes da UnB se faz por estes se negarem a fazer parte dessa estatística de mortos.

A postura do prefeito universitário, em mudar (para pior) o trabalho dos vigilantes em pleno colapso dos sistemas de saúde público e privado, lamentavelmente se iguala à postura genocida do Presidente da República, que quer a população nas ruas e boicota as medidas de isolamento e distanciamento social.

Por isso, por unanimidade, foi aprovada a manutenção do estado de greve dos vigilantes – aprovado anteriormente na reunião de 31/03.

Reivindicações

Os vigilantes reivindicaram em suas falas, dentre outros pontos:

• Manutenção da escala;
• Fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) por parte da Reitoria;
• Disponibilização de kits para segurança sanitária (com máscara, álcool 70%, luvas e face shield);
• Higienização e desinfecção periódica das viaturas;
• Caracterização das viaturas (com adesivos e rotolight, visto que atualmente elas se assemelham a carros de passeio).

Próxima Assembleia

Uma nova Assembleia Setorial dos Vigilantes ficou convocada para a próxima quarta-feira (14/04), às 8h30min, novamente em frente à Diseg.

Apoios recebidos

Além dos vigilantes da UnB, marcaram presença na Assembleia Setorial o PT-DF (por meio do seu presidente, Jacy Afonso), a CUT-DF (por meio do seu secretário de formação sindical, Rodrigo Britto) e o mandato do deputado distrital Chico Vigilante (PT), por meio de envio de carta.

Protocolo sanitário

Todos os presentes estavam de máscara no fórum – que aconteceu em local aberto – e mantiveram o distanciamento mínimo de 1,5m.

Imagens

Confira abaixo as fotos da Assembleia Setorial dos Vigilantes de 07/04 disponíveis em nossa galeria de imagens:

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Repercussão

Assista abaixo ao vídeo da Riacho News TV com a repercussão dos debates da Assembleia Setorial dos Vigilantes de 07/04:

Conteúdo relacionado

Na manhã de ontem (24/02) sindicalizados e sindicalizadas do SINTFUB se reuniram em Assembleia Geral e aprovaram a realização do XXI Congresso do sindicato para 25 e 26 de março deste ano, além do cronograma completo do fórum, contido em seu Regimento Interno.

A Assembleia, realizada na Praça Chico Mendes (campus Darcy Ribeiro da UnB), contou com um bom número de participantes e teve como pautas, além do XXI CONSINTFUB, os informes da Coordenação Executiva e da Assessoria Jurídica; uma análise de conjuntura política; e a eleição de delegados para a Plenária Nacional Virtual da Fasubra de 11, 12 e 13 de março.

Informes

A Assessoria Jurídica para causas trabalhistas do SINTFUB esteve representada pelo advogado Valmir Vieira de Andrade e deu informes referentes às PECs Emergencial (186/2019) e do Pacto Federativo (188/2019), além do Decreto 10.620/2021, que passa o recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores federais de autarquias e fundações do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Sobre as PECs, o advogado se concentrou na gravidade dos ataques da PEC 186/2019, que se por um lado retirou do seu texto a possibilidade de redução de salários e jornadas dos servidores, por outro contém as possibilidades de dar fim ao piso constitucional dos orçamentos da Saúde e da Educação; do congelamento de promoções e progressões funcionais dos servidores públicos; do não pagamento de valores retroativos devidos ao funcionalismo público; e da não concessão de reajustes salariais para os trabalhadores do serviço público até 2023.

Já a Coordenação Executiva do sindicato falou sobre os problemas com o regime de escalas dos servidores do hospital da UnB e da reunião que terá com a reitoria na tarde de sexta-feira (26/02), às 14h30min; das ações de mobilização do Fonasefe contra a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) e pela vacinação de toda a população pelo Sistema Único de Saúde (SUS); da reforma da tenda do SINTFUB na Praça Chico Mendes, que cedeu por conta da tempestade de 26/01; do novo site da entidade lançado em janeiro deste ano; e dos convênios que o sindicato está buscando para a categoria, dando destaque aos planos de saúde (Smile) e odontológico (OdontoGroup) que podem ser adquiridos em nossa sede.

Conjuntura

O debate sobre conjuntura, que já havia sido antecipado durante os informes, focou nos problemas que os servidores estão enfrentando com a gestão da UnB e, principalmente, nos ataques do Governo Federal contra a classe trabalhadora e, em especial, contra os servidores públicos.

A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) participou desse ponto da assembleia, fazendo uma fala de saudação à categoria e enfatizando que a base do SINTFUB, ao se reunir para organizar a resistência contra as medidas do governo Bolsonaro, está no caminho certo.

Congresso

O XXI CONSINTFUB, ponto de pauta mais aguardado da Assembleia, foi aprovado pelos presentes para ser realizado nos dias 25 e 26 de março. O fórum máximo da categoria irá propor modificações no Estatuto do sindicato e também aprovar um plano de lutas para os técnico-administrativos da UnB.

A Coordenação Executiva do SINTFUB garantiu que haverá a segurança sanitária necessária para realização do fórum de maneira presencial, com a supervisão de um médico epidemiologista para organização de um protocolo contra a COVID-19, com uso de máscaras, álcool 70% e distanciamento físico de pelo menos 1,5m entre os participantes.

Cronograma

O cronograma do XXI CONSINTFUB, aprovado junto ao seu Regimento Interno, tem as seguintes datas em destaque:

• 18/03: Reunião dos aposentados
• 19/03: Encerramento do prazo para eleição de delegados
• 19/03: Encerramento do prazo para envio de teses
• 25 e 26/03: Realização do Congresso
• 31/03: Assembleia Geral

Regimento Interno

Baixe aqui o Regimento Interno do XXI CONSINTFUB que foi aprovado pela Assembleia Geral de 24/02 na íntegra (documento em formato PDF).

Plenária da Fasubra

Por fim, foi realizada a eleição de delegados para a Plenária Nacional Virtual da Fasubra, que ocorrerá nos dias 11, 12 e 13 de março. Foram eleitos cinco delegados:

• Francisca do Nascimento Albuquerque
• Francisco de Assis Menezes Rodrigues
• José Almiram Rodrigues
• Manoel Ferreira da Ponte
• Maurício Sabino Rocha

Fotos da Assembleia

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A Assessoria Jurídica para causas trabalhistas do SINTFUB divulgou na terça-feira da semana passada (09/02) uma análise preliminar do Decreto nº 10.620/2021, que trata da concessão e manutenção de aposentadorias e pensões para servidores da administração pública.

O que diz o Decreto

Na prática, o Decreto nº 10.620/2021 (publicado na edição do Diário Oficial da União de 08/02/2021) prevê que servidores da União da administração pública federal terão aposentadorias e pensões centralizadas no Ministério da Economia e os de autarquias e fundações, no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), alterando a competência de órgãos responsáveis pela concessão e manutenção das aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.

Assim, as aposentadorias e pensões de servidores da União da administração pública federal serão concentradas no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), sob competência do Ministério da Economia. Já os servidores públicos federais que trabalham nas autarquias e fundações (como é o caso dos servidores da UnB) terão esses direitos concentrados no INSS.

Antes do Decreto, o servidor que pedisse aposentadoria ou pensão ficava ligado diretamente ao seu órgão, fossem eles ministérios ou fundações e autarquias.

O que diz a Assessoria Jurídica

Segundo os advogados da Assessoria Jurídica para causas trabalhistas do nosso sindicato, além de trazer novos prejuízos aos trabalhadores, a norma é vaga, gera insegurança jurídica e é inconstitucional.

Inovação: Sipec e INSS

A norma em questão, embora mantenha a anterior sistemática de centralização das atividades de concessão e manutenção de benefícios aos servidores pertencentes à administração pública dederal direta no órgão central do Sipec, conforme o Decreto nº 9.498/2018 (agora revogado), inova ao prever que a centralização das atividades de concessão e manutenção de benefícios aos servidores das autarquias e fundações públicas federais ocorrerá no INSS.

Inconstitucionalidade ao prever regimes distintos

Um dos itens centrais abordados pela Assessoria Jurídica é a separação na gestão dos regimes de previdência, o que é notadamente inconstitucional. A partir da apertada síntese das alterações, percebe-se que a gestão do RPPS passa a ser cindida: para os órgãos da administração federal direta, permanece com o Sipec, enquanto para as autarquias e fundações, passa ao INSS. Ora, é manifesta a inconstitucionalidade da previsão eis que, desde a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, há a vedação constitucional expressa à existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.

Afronta à autonomia

A Assessoria Jurídica também destacou que o decreto traz uma afronta à autonomia das autarquias. De outra parte, a nova configuração trazida pelo decreto afronta a própria autonomia administrativa, financeira e patrimonial assegurada a autarquias e fundações, seja por força de norma constitucional (da qual é exemplo o artigo 207 da Constituição Federal, que versa sobre as universidades), seja por força de norma infraconstitucional (ilustrativamente, a assegurada pela Lei nº 11.892/2008 aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia). Tal afronta se delineia a partir da usurpação das competências administrativas e orçamentárias vinculadas à concessão de benefícios, bem como da imposição do decreto no sentido de que tais entes deverão apresentar proposta de revisão de suas estruturas regimentais ou de seus estatutos.

O que diz o Governo Federal

Após pressão das entidades classistas dos servidores públicos federais, o Ministério da Economia recuou do que parecia ser sua aspiração inicial e lançou ontem (18/02) uma Nota de Esclarecimento, negando que tenha interesse em desmembrar o RPPS e/ou em privatizar o regime previdenciário do funcionalismo público.

Análise preliminar na íntegra

Clique aqui para ler a íntegra (documento em PDF, tamanho A4, 5 páginas) da análise preliminar do Decreto nº 10.620/2021, produzida pela Assessoria Jurídica para causas trabalhistas do SINTFUB.

Leia também

• Decreto de Bolsonaro mexe na concessão de aposentadorias e pensões dos servidores (Site do Servidor Público Federal)
• Decreto muda gestão de previdência do servidor público (Wagner Advogados Associados)
• Decreto pode ser o primeiro passo para a privatização da previdência dos servidores públicos (Correio Braziliense)
• Nota de esclarecimento do Ministério da Economia sobre o Decreto 10.620/21, de gestão do RPPS (Correio Braziliense)

Confira as últimas notícias da Assessoria Jurídica do SINTFUB para causas trabalhistas, realizada pelo escritório Wagner Advogados Associados:

• Aposentados e pensionistas têm direito a reajuste de proventos e pensões de acordo com índices do RGPS
• Projeto prioriza professores na vacinação contra COVID-19
• Sem orçamento, salário de servidor corre risco de atrasar
• STF mantém legislação para escolha de Reitores das Universidades Federais
• Professor universitário dispensado no início do semestre letivo terá direito à indenização

Confira as últimas notícias da Assessoria Jurídica do SINTFUB para causas trabalhistas, realizada pelo escritório Wagner Advogados Associados:

• Ministério Público do Trabalho emite nota técnica que considera COVID-19 doença de trabalho
• Servidor não pode ser obrigado a fruir de licença prêmio durante a pandemia
• Reconhecida dispensa discriminatória por doença grave de trabalhador de Goiás
• Ações sobre contribuição sindical de servidores estatutários devem ser julgadas pela Justiça Comum
• Ministro do STF determina observância de lista tríplice para nomeação de reitores das Universidades Federais
• Em ação do SINTFUB, vigilantes do PCCTAE obtém sentenças favoráveis ao pagamento do adicional de periculosidade
• Governo e congressistas articulam corte de jornada e salário de servidores para 2021
• INSS pagou R$ 12,7 milhões a militares e servidores temporários, mas fila de espera não foi resolvida
• Juiz considera inválida redução de insalubridade de enfermeira do Hospital Universitário da UFRN

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na última sexta-feira (27/11) o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4895, apresentada em 2012 pela Procuradoria-Geral da República (PGR) com o objetivo de impugnar a lei nº 12550/2011, responsável pela criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

Na visão defendida pela PGR, que tem a concordância da Fasubra, do Andes-SN e do SINTFUB, a criação da Ebserh se deu por meio de uma lei inconstitucional, que fere a autonomia administrativa das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES).

Andamento do julgamento

O resultado do julgamento, até o momento, tem sido desfavorável à argumentação da PGR, tendo sido computados dois votos, ambos pela improcedência da ADI 4895. O primeiro da relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, e o segundo do ministro Alexandre de Moraes, que seguiu a argumentação da relatora.

A sessão virtual do STF que começou em 27/11 irá até a próxima sexta-feira (04/12), quando todos os 11 ministros deverão proferir seus votos. Confira aqui o andamento do julgamento.

Posição do sindicato

O SINTFUB espera uma reversão no placar do julgamento, visto que a instalação da Ebserh nos hospitais universitários representa uma porta para a privatização da saúde e da educação públicas e também uma evidente agressão à autonomia das IFES.

A Ebserh nada mais é do que uma empresa criada pelo próprio Governo Federal, no contexto de uma política de precarização da saúde iniciada em 2012, e que só naquele ano cortou mais de R$ 5 bilhões de seu orçamento. Essa empresa pode gerenciar a saúde como bem entender, inclusive abrindo o serviço para a iniciativa privada atender preferencialmente planos e pacientes particulares, prejudicando ainda mais a população.

Downloads

• Íntegra da ADI 4895: adi4895peca
• Voto da Relatora: adi4895votorelatora

O SINTFUB, por meio de sua Assessoria Jurídica, tem conquistado neste ano importantes vitórias jurídicas para os seus filiados e filiadas.

Mais de 400 pessoas – cerca de 21% do total de sindicalizados – já tiveram ganhos com ações de execução referentes aos processos sobre:

• 1/3 de férias
• 3,17% (Medida Provisória 2.225-45/2001)
• 28,86% (Lei 8.622/1993)
• Abono salarial
• Acúmulo de cargos
• Adicional de insalubridade
• Contratação sem concurso público
• Indenização de Licença Prêmio
• Liberação de conta
• Não incidência de Plano de Seguridade Social sobre adicional de férias
• Pagamento de Função Gratificada
• Plano de Seguridade Social sobre Adicional de Plantão Hospitalar
• Revisão de aposentadoria

Além de todas essas conquistas, o sindicato e sua Assessoria Jurídica seguem com o acompanhamento de outras ações e processos que ainda estão em andamento e estimam que novos resultados positivos serão divulgados futuramente.

Para mais informações, entre em contato com o SINTFUB pelo e-mail sintfub@unb.br e pelos telefones (61) 3307-2771 (setor jurídico – sede UnB) e (61) 2028-5381 (sub-sede HUB).

Você também pode falar diretamente com nossos assessores jurídicos pelo WhatsApp nos seguintes contatos:

• (61) 99976-3737 – Flávia Lorde
• (61) 98153-1133 – Valmir Vieira de Andrade

Em resposta favorável às ações propostas pela Assessoria Jurídica do SINTFUB, a Justiça garantiu o direito ao pagamento do adicional de periculosidade para vigilantes.

O cargo de vigilante integra o PCCTAE. Analisando a descrição das funções que cabem a tais servidores, fica evidente que o perigo e a ameaça à integridade física são inerentes ao exercício de suas atividades.

Além disso, embora o cargo efetivo de vigilante não esteja entre os que estão expressamente autorizados ao porte de arma de fogo, a partir da entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento, é fato que os vigilantes de diversas Instituições Federais de Ensino (IFEs) continuam a utilizá-las em suas funções, o que os expõe a um risco adicional à sua própria segurança durante o trabalho.

Diante dessa realidade, inúmeros de servidores da UnB procuraram o SINTFUB para pleitear judicialmente o direito ao recebimento do dito adicional.

Diversos processos foram ajuizados pela Assessoria Jurídica do sindicato no Juizado Especial Federal, sendo que recentemente foram publicadas três sentenças favoráveis ao pagamento da periculosidade no percentual de 10% sobre o vencimento do cargo efetivo, abrangendo a condenação todas as parcelas anteriores aos cinco anos de ajuizamento da ação.

Nas decisões restou reconhecido que a parcela, configuradas as condições de perigo no local de trabalho, é um direito dos vigilantes.