Na última semana, a FASUBRA (Federação dos Servidores Técnicos-Administrativos em Educação) e a CNSC (Comissão Nacional de Supervisão da Carreira) se reuniram no Ministério da Educação para discutir as demandas do Acordo de Greve firmado entre a FASUBRA e o governo, no final de junho. Esse acordo foi resultado da histórica greve realizada pela categoria em março e julho deste ano.

A conclusão dessas reuniões e debates é o Relatório Técnico CNSC nº 01/2024 – Subsídios alteração da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que traz as propostas de alteração no PCCTAE (Plano de Carreira e Cargos do Servidor Técnico-Administrativo em Educação) consolidando as conquistas da GREVE (aqui).

A última reunião desta etapa foi realizada na sexta-feira (23 de agosto), e a versão final foi assinada pela representante do MEC (Ministério da Educação) e enviada à FASUBRA no dia 25. O projeto elaborado pela CNSC será encaminhado pelo Ministério da Educação ao MGI (Ministério da Gestão e Inovação), que encaminha para a aprovação no Congresso Nacional.

Almiram Rodrigues, coordenador de comunicação do SINTFUB, diretor da FASUBRA e membro da CNSC, destacou que o Projeto de Lei prevê, por exemplo, “o reposicionamento dos aposentados, algo pelo qual lutamos há algum tempo”. “Agora esperamos que o governo encaminhe o Projeto de Lei conforme proposto na Minuta o mais brevemente possível. Vamos acompanhar todos os passos até que seja aprovado”, completou.

Maurício Sabino que é também coordenador de comunicação do SINTFUB, e foi membro do Comando Nacional de Greve da FASUBRA, destacou outros pontos previstos na Minuta, como o RSC (Reconhecimento de Saberes e Competências), as mudanças no nível de classificação com referência no nível E, que, entre outros, garantiram ganhos importantes e aspectos de reestruturação da carreira resultado de uma intensa mobilização nacional.

Grupos de Trabalho e Mesas Setoriais continuam

Apesar de estar concluída a etapa de elaboração do Projeto de Lei, para alteração da Lei do PCCTAE de 2005, há ainda diversos pontos que continuam sendo debatidos no MEC, seja nos Grupos de Trabalho da CNSC ou em Mesas Setoriais com a direção da FASUBRA.

Almiram esclarece que o GT (Grupo de Trabalho) do RSC ainda precisa elaborar os critérios para sua obtenção, que é uma forma de melhorar o acesso ao Incentivo de Qualificação (IQ), determinando a pontuação de cada critério, entre outros. O GT de Cargos ainda precisa fazer a descrição dos cargos ocupados, debater a racionalização dos cargos conforme previsto no acordo de greve, reorganização nos níveis, etc.

A questão da jornada de trabalho, como as 30 horas semanais, o plantão 12/60, a hora ficta e outros serão discutidas em Mesa Setorial pela FASUBRA com o MEC ou MGI.
Essas especificações que demandam mais tempo para elaboração poderão ser acrescidas posteriormente, via decreto do governo, uma vez que o Projeto de Lei já terá sido encaminhado para aprovação do governo.

A Minuta do Projeto de Lei e os anexos com as tabelas e a nova estrutura do PCCTAE, bem como o relatório da CNSC com toda a discussão e alterações propostas nas reuniões estão disponíveis no site do SINTFUB (clique aqui).

Vamos continuar acompanhando e divulgando todas as medidas relacionadas ao acordo para garantir a implementação de todas as conquistas da nossa greve.

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Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 30, de 26/8/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse Relatório Técnico CNSC nº 01/2024 – Subsídios alteração da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, de 25/8/2024 (formato PDF).

Na quarta-feira (21), os membros da Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC) se reuniram na sede da FASUBRA, em Brasília, para discutir as metodologias de trabalho da Comissão para as reuniões que aconteceram nos dias 22 e 23 de agosto no Ministério de Educação.

Mesa Setorial no MEC

No mesmo dia, ocorreu uma reunião de Mesa Setorial do MEC. Os dirigentes da FASUBRA procuraram discutir e encaminhar as demandas coletivas e de caráter específico dos servidores técnico-administrativos a nível nacional. A reunião faz parte da Mesa Setorial do MEC, que trata das condições de trabalho dos(as) servidores(as) e de medidas sem impacto orçamentário. A Mesa não possui a atribuição de deliberar sobre reestruturação de carreiras ou pautas salariais.

Foi discutido, por exemplo, a normatização de justificativas e abonos de deslocamento de ida e volta dos servidores para perícias médicas fora de seu local/cidade de lotação e acompanhamento familiar. A coordenadora geral da FASUBRA, Cristina Del Papa, informou que existem muitos campi localizados em regiões de interior que demandam deslocamentos de grandes distâncias para realizar uma perícia.

“E os servidores não estão tendo abono de ponto nas horas de deslocamento e também não recebem auxílio transporte”, afirmou a coordenadora geral da FASUBRA, Cristina Del Papa.

Para a coordenadora Geral da FASUBRA, Ivanilda Reis, é necessário que seja cumprido o decreto sobre a perícia realizada à distância por meio de análise documental remota e análise com utilização de telemedicina.

CNSC se reúne no MEC

Aconteceu na quinta-feira (22) e continua nesta sexta-feira (23), a reunião da Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC), no anexo I do Edifício Sede do MEC, em Brasília.

A reunião é parte das discussões previstas no Termo de Acordo da GREVE deste ano e visa discutir as alterações necessárias para implementar as conquistas na reestruturação do PCCTAE, estabelecido na Lei 11.091/2005. É necessário encaminhar um Projeto de Lei para aprovação no Congresso Nacional para que as mudanças entrem em vigor.

O conteúdo dos debates será divulgado pela FASUBRA após as reuniões. O SINTFUB tem um representante na CNSC, o companheiro Almiram Rodrigues, e traremos informações mais detalhadas em breve.

Dirigentes da FASUBRA iniciaram no dia 13 de agosto uma série de visitas a 16 ministérios que serão realizadas em Brasília. O primeiro encontro foi no Ministério das Mulheres, onde foram recebidas pela assessora especial Isis Menezes Táboas, pela coordenadora-geral de Cultura Lucimara Cardozo e pela assessora do gabinete, Ana Maria Santos Rocha, todas representando a ministra das Mulheres Aparecida Gonçalves.

Esta ação da FASUBRA visa articular em diversos ministérios o apoio para o cumprimento do acordo assinado em Junho, resultado de uma GREVE histórica de mais 100 dias que tirou os técnico-administrativos da invisibilidade. Além da discussão de políticas públicas de interesse das várias profissões que integram o PCCTAE, está em pauta o debate sobre o Projeto “Universidade Cidadã para os Trabalhadores”.  O Projeto de Universidade Democrática e Popular foi defendido pela entidade na Conae 2024 )Conferência Nacional Extraordinária de Educação), para integrar o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PNE).

O Ministério das Mulheres foi recriado, neste Governo Lula, como forma de assegurar que as políticas públicas voltadas às mulheres recebessem maior atenção, e seu principal objetivo é promover a igualdade e combater todas as formas de preconceito e discriminação.

No encontro foi destacado o interesse da FASUBRA em conhecer as iniciativas do ministério e avaliar como a entidade pode apresentar seus projetos. Além da proposta de criação de uma agenda para que temas de interesse da Categoria possam ser debatidos em reuniões com o ministério.

Temas como Feminicídio zero, combate ao assédio moral e sexual, igualdade salarial entre homens e mulheres, dentre outros, contam com o apoio da Federação.

Ao final do encontro, a assessora especial Isis Menezes Táboas, solicitou que a FASUBRA formalizasse os temas a serem discutidos para assim ser gerada uma agenda de encontros.

*Com informações do site da FASUBRA.

No final da tarde da sexta-feira (26) o Decanato de Gestão de Pessoas (DGP) enviou o documento de acordo para a Reposição da GREVE, conforme consta no Termo de Acordo assinado entre o governo federal e a FASUBRA com as conquistas da GREVE, em 27 de junho.

O Termo prevê na Cláusula décima quarta que a “reposição das atividades represadas e/ou do calendário acadêmico” e “conforme plano trabalho a ser pactuado entre as entidades representativas da categoria e sua instituição”.

O documento foi assinado pelo SINTFUB na segunda-feira (29), e recebido com a assinatura da Reitoria da UnB hoje, segunda-feira (12/8). O documento estabelece os termos para a reposição e prevê que qualquer problema setorial deverá ser mediado entre a Comissão de trabalhadores/SINTFUB e DGP para que não haja qualquer represália contra o servidor que aderiu ao importante movimento paredista deste ano que se pautou a conquistar a reestruturação da carreira e reajuste salarial, e garantiu importantes avanços neste sentido.

Confira a íntegra do documento e os anexos clicando aqui.

Como vai se dar a reposição

A Reposição se dará de forma “qualitativa sem necessidade de acréscimo de horas à jornada de trabalho”.

A Cláusula oitava prevê em seu parágrafo quinto que “nos casos em que não sejam identificadas atividades represadas a chefia da unidade deverá atestar, conforme modelo estabelecido no Anexo II que pelas especificidades das atividades laborais do setor não haverá necessidade de compensação”.

HUB

De acordo com a Cláusula Quinta no Parágrafo quarto, os técnico-administrativos do HuB deverão em conjunto com a Superintendência do Hospital “elaborar um plano de trabalho que garanta a compensação das atividades represadas, dentro do prazo,  estabelecido no parágrafo segundo da Cláusula Quinta, conforme o modelo do Anexo I”.

Prazo para reposição

A Cláusula Sexta estabelece o prazo de “cinco meses a contar da assinatura do presente termo” para a reposição do trabalho represado, ou seja, até novembro de 2024.

A quem recorrer em caso de problema?

O Termo prevê que a Comissão de Representantes e o SINTFUB, através da Comissão aprovada em assembleia dos trabalhadores(as) deverá acompanhar o cumprimento do acordo. 

Em caso de dúvidas ou problemas nos setores de trabalho os(as) servidores(as) devem procurar o Sindicato ou os membros do Conselho de Representantes da sua unidade.

A Reitoria já havia encaminhado para as chefias o Memorando-Circular Nº 21/2024/DGP com informações sobre a “Compensação da greve 2024”, nele consta os principais pontos do acordo, o plano de trabalho, acompanhamento e controle, próximos passos, e atestado de cumprimento e de não necessidade de compensação.

Outros itens do acordo

A implementação dos demais itens do Termo de acordo assinado pela FASUBRA segue tramite oficial e não depende de acordo específico nas Instituições. Estão em discussão na Comissão Nacional de Supervisão da Carreira-FASUBRA (CNSC/MEC) que primeiro pretende estabelecer o texto para o Projeto de Lei com as conquistas da reestruturação do PCCTAE que será enviado ao Congresso Nacional; bem como deverão cumprir o prazo do acordo para os Grupos de Trabalho que discutirão: Carreira, Desenvolvimento e RSC.

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Clique aqui e acesse o Acordo de Reposição da GREVE, de 29/7/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Memorando-Circular Nº 21/2024/DGP, de 2/8/2024.

Clique aqui e acesse o Termo de Acordo do PCCTAE, assinado pela FASUBRA e SINASEFE em 27/6/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 29, de 12/8/2024 (formato PDF).

A coordenação do SINTFUB e a Assessoria Jurídica do sindicato na pessoa do Dr. Valmir Floriano Vieira de Andrade, representante do escritório Wagner Advogados Associados, estão percorrendo vários setores da Universidade de Brasília para apresentar fazer esclarecimentos a respeito da vitória da URP/89 e conquistas da GREVE, que constam no Termo de Acordo assinado entre a FASUBRA e o governo no final de junho.

Na quarta-feira, dia 7 de agosto, a reunião será com as servidoras e servidores Técnico-administrativos aposentados e além da presença da coordenação de aposentados do SINTFUB, a companheira Francisca Nascimento de Albuquerque, terá a presença do Dr. Valmir que vai dar todos os esclarecimentos sobre a decisão da Segunda Turma do STF a respeito da URP/89, bem como posicionar as conquistas dos aposentados com o acordo da GREVE deste ano.

A reunião com os aposentados será às 9 horas da manhã, na quarta-feira (7/8), no Auditório Antônio Rodrigues, no SINTFUB. Compareça!

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Clique aqui e acesse o Termo de Acordo do PCCTAE, assinado pela FASUBRA e SINASEFE em 27/6/2024 (formato PDF).

Após diversas reuniões entre a Comissão de servidores técnico-administrativos da UnB, com coordenadores do SINTFUB e membros do Conselho de Representantes, e o Decanato de Gestão de Pessoas (DGP-UnB), o acordo para a reposição da GREVE  conforme consta no Termo de Acordo assinado com o governo federal deve ser assinado nesta sexta-feira (26).

A última reunião aconteceu na tarde de quarta-feira (24), quando a Comissão levou ao DGP as propostas de mudanças no acordo elaboradas pelos representantes dos técnicos, estudadas, avaliadas e aprovadas pela assessoria jurídica do SINTFUB. A primeira reunião aconteceu em 4 de julho, três dias após o encerramento da GREVE.

O SINTFUB e a Comissão dos servidores(as) técnicos estiveram prontamente em todas as reuniões e pressionaram para que o acordo saia o mais rapidamente possível, com termos claros, para orientar a reposição da GREVE nos termos do acordo (“reposição das atividades represadas e/ou do calendário acadêmico”) e evitar que nos setores de trabalho haja qualquer tipo de perseguição, abuso ou retaliação aos que aderiram ao importante movimento paredista deste ano. Garantindo que as conquistas do Termo de Acordo assinado em 27 de junho pela FASUBRA se concretize em nossa universidade.

Na manhã desta sexta-feira (26), a secretaria e coordenação do SINTFUB voltaram a cobrar do DGP a finalização do documento e foi confirmado que o acordo com tudo que foi elaborado nas reuniões estará disponível para assinatura ainda nesta sexta-feira (26).

A cláusula décima quarta do Termo de Acordo estabelece que “a compensação de trabalho em decorrência da participação em movimento grevista observará aspectos qualitativos, com a reposição das atividades represadas e/ou do calendário acadêmico, conforme plano de trabalho a ser pactuado entre as entidades representativas da categoria e sua instituição.” Daí a importância da assinatura do documento na UnB.

Diante de qualquer problema com a chefia em seu setor de trabalho é importante que o SINTFUB seja comunicado para intervir junto à Comissão e ao DGP. Não fique só! 

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Clique aqui e acesse o Termo de Acordo do PCCTAE, assinado pela FASUBRA e SINASEFE em 27/6/2024 (formato PDF).

Nos dias 16 e 17 de julho, aconteceu mais uma reunião da Comissão Nacional de Supervisão da Carreira – CNSC, com a presença de representantes da FASUBRA, do SINASEFE e do MEC. O objetivo principal foi debater os temas que ficaram sob sua responsabilidade e propor as alterações da Lei 11.091/2005 que garantam o termo de acordo de Greve de 2024.

Participaram da reunião pela FASUBRA: Marcelo Rosa, Almiram Rodrigues, Agnaldo Fernandes, Vânia Gonçalves, Fátima Reis, Rolando Malvásio, Tônia Duarte e Hilbert David. O Coordenador Jurídico e Relações de Trabalho, Daniel Farias, acompanhou a reunião junto com os representantes.

Nesta quinta-feira, (18/07), os representantes da CNSC FASUBRA, reuniram-se na sede da Federação para a finalização do relatório.

Para a continuidade dos trabalhos, foi definido que a CNSC/MEC se reunirá a cada 30 dias, presencialmente. Nesse intervalo, os grupos de trabalho (GT RSC, GT Desenvolvimento e GT Cargos), que abordarão todos os pontos do termo de acordo, funcionarão de maneira remota para discussões técnicas. A próxima reunião da CNSC/MEC já está agendada para os dias 23 e 24 de agosto. A CNSC/FASUBRA destaca que todos os pontos já definidos abrangem igualmente os servidores e servidoras ativos, aposentados e pensionistas. Os demais pontos serão tratados nas mesas setoriais ou no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

*Informações

Publicamos aqui o relatório da Reunião da CNSC do PCCTAE que consta no Informe de Direção da FASUBRA 4 de Julho. A reunião foi realizada no Ministério da Educação (MEC) entre os dias 16 e 17 de julho de 2024, em Brasília.

Relatório da Reunião da CNSC/FASUBRA

Nos dias 16 e 17 de julho de 2024, a Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC/MEC) realizou uma reunião com o objetivo principal de debater os temas que ficaram sob sua responsabilidade e propor as alterações da Lei 11.091/2005 que garantam o termo de acordo de Greve de 2024.

Os pontos discutidos no projeto de lei foram:
1. Estrutura, Recomposição Salarial, STEP:
a. Foi garantido no projeto de lei a implementação de uma nova estrutura da malha salarial, a recomposição salarial, a aceleração da progressão por capacitação, a diminuição do interstício para progressão por mérito para 12 meses, e o aumento de STEP conforme o termo de acordo de greve de 2024.

2. Reabertura do Enquadramento dos Servidores que ainda estão no PUCRCE:
a. Foi definido do projeto de lei o texto para reabertura de prazo para opção de adesão dos servidores que ainda estão no PUCRCE no PCCTAE. Esse pleito será encaminhado ao MGI para cálculo de impactos.

3. Extensão do Art. 30 da Lei nº 12.772/2012 para TAE:
a. Foi definida a retirada da exigência de cumprimento de estágio probatório para os
Técnicos Administrativos em Educação para possibilidade de afastamento que constará em artigo da lei 11091.

4. Aproveitamento de Disciplinas de Graduação e Pós-graduação:
a. Foi garantida a extensão no projeto de lei para que as disciplinas cursadas em graduação e pós-graduação sejam consideradas para progressão por capacitação em todos os níveis de classificação do PCCTAE.

5. Regras de Transição no Desenvolvimento:
a. Iniciou-se a discussão sobre as regras de transição (mérito e aceleração da progressão por capacitação) para os servidores do PCCTAE.

6. Extinção da Relação Indireta do IQ:
a. Foi criado um artigo no projeto de lei que garante a extinção da relação indireta com a aplicação automática do IQ direto para quem possui correlação indireta.

7. Não Absorção do VBC:
a. Foi garantido no projeto de lei a manutenção do VBC como parcela permanente para o servidor, considerado para todos os efeitos como vencimento básico.

8. Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC):
a. Foi garantido no projeto de lei a criação do RSC para todos os servidores do PCCTAE, conforme modelo aprovado nas bases da FASUBRA (IG – JULHO – 3).

9. Criação de Cargos Amplos:
a. Foi incluído no projeto de lei a proposta de criação de 3 cargos amplos: Analista em
Educação, Técnico em Educação, Auxiliar em Educação.
b. A Bancada institucional (MEC, CONIF, ANDIFES) foi contrária a criação do cargo de
Auxiliar em Educação e apresentará seu posicionamento em nota técnica ao MGI.
c. Por proposição da bancada sindical ficou garantido no texto do projeto de lei que os
cargos amplos serão definidos com áreas de conhecimento e especialidades.

10. Transformação de cargos:
a. Foi garantido no texto do projeto de lei que os cargos de níveis de classificação C, D e E, com provimento suspenso na data da publicação desta Lei e os que estiverem vagos e que vierem a vagar ficam transformados nos cargos de Auxiliar em Educação, Técnico em Educação e Analista em Educação.

11. Reposicionamento dos aposentados:
a. Foi elaborado um artigo no projeto de lei que aborda o reposicionamento dos aposentados, o qual será discutido com o MGI, considerando a repercussão financeira
dessa medida.

Com relação aos demais pontos do acordo de greve, que se referem à CNSC/MEC: A racionalização dos cargos ocupados e a revisão dos fazeres (atribuições), a discussão foi iniciada e será realizada dentro do prazo de 180 dias nos grupos de trabalho estabelecidos na CNSC/MEC.

Para a continuidade dos trabalhos, foi definido que a CNSC/MEC se reunirá a cada 30 dias, presencialmente. Nesse intervalo, os grupos de trabalho (GT RSC, GT Desenvolvimento e GT Cargos), que abordarão todos os pontos do termo de acordo, funcionarão de maneira remota para discussões técnicas.

A próxima reunião da CNSC/MEC já está agendada para os dias 23 e 24 de agosto.

A CNSC/FASUBRA destaca que todos os pontos já definidos abrangem igualmente os servidores e servidoras ativos, aposentados e pensionistas.

Os demais pontos serão tratados nas mesas setoriais ou no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

• A CNSC FASUBRA informa que foi criado um e-mail para recebimentos de
demandas, informações e sugestões sobre a carreira: cnsc@fasubra.org.br

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Clique aqui e acesse o Informe de Direção da FASUBRA Nº 4 de julho , de 18 de julho de 2024 (formato PDF). 

Clique aqui e acesse o Informe de Direção da FASUBRA Nº 1 de julho , de 4 de julho de 2024 (formato PDF). 

A mobilização histórica desta GREVE de 2024 colocou os técnico-administrativos em Educação em evidência, garantiu conquistas para a Educação Pública Federal e para os servidores(as). Seguiremos em luta para garantir a implementação da reestruturação do PPCTAE e ampliar a cada dia essas conquistas.

Os direitos e benefícios, o PCCTAE, a URP/89, a paridade nas eleições para Reitor, o direito ao estudo e acesso aos espaços na universidade, tudo o que temos hoje, foi resultado de grandes lutas protagonizadas pelo SINTFUB, que seguirá trabalhando em defesa da categoria, e do projeto de universidade democrática, plural, pública e de qualidade, com ensino, pesquisa e extensão, que valorize e respeite seus servidores(as).

Seguiremos em luta!

SINTFUB lançou o Boletim Informativo 26, de 10/7/2024, que tem como pauta:

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Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 26, de 10/7/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 25, de 05/7/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Informe de Direção da FASUBRA Nº 1 de julho , de 4 de julho de 2024 (formato PDF). 

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 24, de 04/7/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 23, de 02/7/2024 (formato PDF). 

Clique aqui e acesse o Ofício de Encerramento da GREVE-Comunicado Reitoria/MRT, de 01/7/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Ofício de Encerramento da GREVE-Comunicado HUB/Ebserh, de 01/7/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Boletim de GREVE 54, de 01/7/2024 (formato PDF).  

Clique aqui e acesse o Informe de GREVE 7 CNG/FASUBRA, de 28 de junho de 2024 (formato PDF). 

Clique aqui e acesse o Boletim de GREVE 53, de 28/6/2024 (formato PDF).  

Clique aqui e acesse o Termo de Acordo do PCCTAE, assinado pela FASUBRA e SINASEFE em 27/6/2024 (formato PDF).