Moção de repúdio ao desmonte dos direitos trabalhistas

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O XXI Congresso dos Servidores Técnico-Administrativos da Fundação Universidade de Brasília, instância máxima deliberativa do SINTFUB, realizado na Praça Chico Mendes, campus Darcy Ribeiro da UnB, no dia 26 de agosto de 2021, manifesta por meio desta moção o seu repúdio ao desmonte dos direitos trabalhistas, promovido por Bolsonaro e apoiado pelo Congresso Nacional.

Este desmonte, que foi iniciado por Temer com a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467) – aquela que prometia “milhões de empregos a mais” e só aumentou o desemprego -, chegou ao seu estágio mais agudo com o governo Bolsonaro, que em 2020, durante a pandemia, se aproveitou do fechamento do comércio para fragilizar a proteção e amparo aos trabalhadores e permitir a redução de salários e jornadas, via Medidas Provisórias.

Agora, quando deveria pensar num projeto de retomada da geração de emprego com renda digna à população, Bolsonaro voltou a atacar com sua ideia feudal de “emprego verde amarelo”, via MP 1045/2021, onde permite que o empregador retire direitos constitucionais do trabalhador, como salário mínimo, férias, 13º salário e FGTS – tudo isso justificado pela falsificação argumentativa de que a única forma de gerar emprego para a juventude é retirando os seus direitos.

Apesar de claramente inconstitucional, por visar apagar o Artigo 7º da Constituição via Medida Provisória, esse retrocesso civilizatório tem avançado no legislativo e pode fazer com que a massa de desempregados de mais de 14 milhões de brasileiros tenha que se sujeitar às remunerações aviltantes de um mercado de trabalho onde os direitos trabalhistas já foram esfacelados pela uberização, pelo “acordado sobre o legislado” e pela pejotização.

Registramos, por meio desta moção, o repúdio dos delegados e delegadas presentes ao XXI CONSINTFUB ao desmonte dos direitos e da proteção trabalhista no Brasil.

Brasília-DF, 26 de agosto de 2021
XXI Congresso dos Servidores Técnico-Administrativos da Fundação Universidade de Brasília

Mário Júnior

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