CNSC discute impasses com o governo e reforça necessidade de unidade na defesa do PCCTAE e das conquistas da greve

A Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC/MEC) retomou suas atividades presenciais em Brasília após meses de espera por retornos formais do governo. A reunião teve caráter de balanço e evidenciou a gravidade dos impasses envolvendo o Programa de Gestão por Desempenho, o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) e, principalmente, o Grupo de Trabalho (GT) Cargos — um dos pontos centrais da pauta de carreira dos Técnico-Administrativos em Educação.

Desde dezembro de 2024, a FASUBRA aguarda manifestação do MEC sobre os decretos referentes ao GT Desenvolvimento. Em relação ao RSC, o governo informou que enviará um Projeto de Lei à Casa Civil, abrangendo diversas carreiras, mas sem prazo definido. A regulamentação do RSC deve ocorrer por decreto, cujo texto ainda não foi apresentado formalmente à CNSC.

Crise no GT Cargos expõe visão restritiva do MGI sobre o papel dos servidores técnico-administrativos

O tema mais tenso da reunião foi a análise da resposta informal enviada pelo Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) ao GT Cargos. O documento rejeita por completo a proposta construída coletivamente pela CNSC — que havia sido aprovada por unanimidade entre os representantes, exceto a bancada governamental.

A resposta do MGI chega a desconsiderar atribuições historicamente consolidadas nas Instituições Federais de Ensino, classificando os cargos atuais como “obsoletos” e questionando a legalidade da atualização de atribuições. O Ministério sustenta que atividades de pesquisa, extensão, planejamento, coordenação e gestão administrativa não pertencem aos TAEs, reduzindo sua atuação a tarefas meramente burocráticas. Além disso, propõe uma drástica redução no número de especialidades, o que inviabilizaria a complexidade do trabalho realizado nas universidades.

A postura é considerada um retrocesso inaceitável e contradiz frontalmente os compromissos assumidos pelo governo após a greve de 2024, que garantiu no acordo a revisão e valorização da carreira no PCCTAE.

A CNSC também reagiu a uma proposta alternativa do MEC, construída sem diálogo com a bancada sindical e igualmente distante das demandas da categoria. Diante disso, o GT Cargos terá até 15 dias para preparar uma resposta técnica e política em contraposição às posições do MEC e MGI.

Racionalização, Desenvolvimento e Estágio Probatório também entram na pauta

Os conflitos em torno do GT Cargos acabaram prejudicando os avanços esperados no GT Racionalização. Em paralelo, o MEC apresentou minutas relativas ao RSC, mas ainda não formalizou nenhum documento aos membros da CNSC. Também foi solicitado pela FASUBRA que seja marcada uma reunião específica sobre a Nota Técnica do MGI sobre Avaliação de Desempenho, considerada uma ameaça ao Decreto 5.825/2006.

Foram definidas ainda novas estruturas de trabalho: recriação dos GTs Cargos/Racionalização e Desenvolvimento, com prazo de 60 dias, revisão do Regimento Interno da CNSC e criação de um canal direto de comunicação com as Comissões Internas de Supervisão (CIS).

Pesquisa Nacional sobre o PGD será aplicada

Durante a reunião, foi apresentada a proposta de realização de uma pesquisa nacional sobre a implementação do Programa de Gestão por Desempenho (PGD) nas IFE. A iniciativa foi aprovada e deve ser aplicada imediatamente, com perspectiva mínima de 400 respostas para assegurar qualidade estatística.

A coleta de dados é considerada estratégica para subsidiar negociações futuras, especialmente diante das divergências entre MEC e MGI sobre o modelo de gestão.

Debate sobre o PNE e encaminhamentos finais

A reunião também incluiu uma análise das propostas de Emendas ao Plano Nacional de Educação (PNE 2024-2034), com foco no fortalecimento da universidade pública e do papel das trabalhadoras e trabalhadores da educação.

Sobre o reajuste dos benefícios, as entidades de base serão consultadas sobre a aceitação ou rejeição da proposta do governo, diante da insatisfação com os valores apresentados.

Unidade e mobilização para defender os direitos da categoria

A FASUBRA reforça que a postura do MGI e a falta de encaminhamentos formais por parte do MEC representam desafios sérios para a implementação das conquistas da greve de 2024 e para a consolidação de um PCCTAE que valorize, de fato, as servidoras e servidores das universidades.

Diante deste cenário, a unidade da categoria é fundamental. O enfrentamento às tentativas de esvaziamento das atribuições dos técnici-administrativos exige mobilização, participação nos debates, resposta às consultas nacionais — como a pesquisa sobre o PGD — e fortalecimento das ações coletivas conduzidas pela Federação.

A FASUBRA teve agenda com o Secretário-Executivo do MEC para tratar dos pontos pendentes do acordo de greve. O SINTFUB seguirá acompanhando todos os desdobramentos e informando a categoria.

Conforme solicitados por servidores(as) do HUB, a Assessoria Jurídica do SINTFUB elaborou um parecer sobre o cargo de auxiliar de enfermagem que foi extinto, e é parte da luta da categoria em defesa do PCCTAE e pela revogação de decretos relacionados a extinção deste e outros cargos da nossa carreira.

De acordo com o Dr. Valmir Vieira, da Assessoria Jurídica do SINTFUB (leia aqui o parecer), o cargo é em extinção. “Ocorre que há disposição que veda a abertura de concurso público para o cargo de Auxiliar de Enfermagem do PCCTAE, código n. 701411”, disse em informe.

“Trata-se do conteúdo do art. 2º e do Anexo III do Decreto n. 10.185/2019. Em leitura conjunta dos dispositivos, tem-se inafastável a conclusão de que o seu efeito prático é o de extinguir, progressivamente, o cargo de Auxiliar de Enfermagem do PCCTAE. A promoção de novos concursos para o cargo de Auxiliar de Enfermagem do PCCTAE, portanto, depende da revogação do art. 44 da Lei n. 13.328/2016 e do art. 2º e do Anexo III do Decreto n. 10.185/2019 no que diz respeito aos cargos de código n. 701411”, conclui.

Download

Clique aqui e acesse o Parecer sobre Situação jurídica do cargo de Auxiliar de Enfermagem do PCCTAE, de 11/2025 (formato PDF).

Outro tema relacionado e de interesse particular de servidoras e servidores técnicos do HUB, é a luta pela equiparação funcional e salarial de Auxiliar de Enfermagem com Técnico de Enfermagem. Acesse a matéria abaixo e vote na Ideia Legislativa que precisa alcançar 20.000 apoios para se tornar uma sugestão legislativa e ser debatida no Senado Federal. A votação está aberta a toda a sociedade.

Auxiliares de Enfermagem lutam por equiparação funcional e salarial aos Técnicos de Enfermagem

A FASUBRA Sindical promoverá na próxima segunda-feira, 10 de novembro, às 19h, live de apresentação da Pesquisa Nacional sobre o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) nas Instituições Federais de Ensino (IFE).

O encontro, que terá transmissão pelo YouTube da FASUBRA, apresentará a pesquisa que será realizada pela federação, bem como esclarecerá eventuais dúvidas da categoria.

Acesse o canal da FASUBRA https://www.youtube.com/@fasubrasindicalfasubra 

A consulta visa identificar o desenvolvimento do PGD nas instituições e seu impacto na rotina de trabalho dos técnico-administrativos em educação, em cada IFE.

A participação de toda a categoria é fundamental para qualificar o debate e construir coletivamente ações que defendam direitos, garantam condições dignas de trabalho e reforcem o papel das servidoras e servidores técnico-administrativo nas instituições públicas de ensino.

*Informações da página da FASUBRA na internet.

Assista a transmissão no canal do SINTFUB no YouTube:

https://www.youtube.com/watch?v=7Kj5jtBZ1o8 

*Informações da FASUBRA

Após quatro meses de intervalo, a Comissão Nacional de Supervisão da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CNSC/MEC) realizou uma reunião crucial na última quinta-feira, 9 de outubro. O encontro, convocado pelo Coordenador Adjunto Marcelo Rosa, tratou de temas centrais para a categoria, com destaque para a polêmica resposta do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) sobre o GT Cargos.

Nova Coordenação e Pauta Ampliada

Um dos primeiros atos da reunião foi a eleição da nova coordenação, conduzida por aclamação:

• Coordenadora Eleita: Nilva do Carmo (Representante da Secretaria Executiva do MEC na CNSC)
• Secretária Adjunta Eleita: Maria do Socorro (Nina) (SE/MEC)

A FASUBRA solicitou e conseguiu a inclusão de pontos adicionais na pauta, como a criação de um canal de comunicação com as Comissões Internas de Supervisão (CIS) e a discussão da Nota Técnica do MGI sobre a Avaliação no Estágio Probatório e de Desempenho.

Pontos Chave da Reunião

O Conflito Central: A Posição do MGI sobre o GT Cargos

O ponto central e de maior tensão na reunião foi a apreciação do trabalho do GT Cargos. O MGI, por meio da Diretoria de Carreiras (DECAR/SGP), enviou um e-mail com uma extensa análise que rejeitou integralmente a proposta de regulamentação das atribuições dos cargos, aprovada por unanimidade pela CNSC em junho de 2025.

A postura da DECAR/SGP/MGI causou “espanto e revolta na Bancada Sindical” por demonstrar “total desconhecimento do papel” dos Técnico-Administrativos em Educação (TAEs) nas Instituições Federais de Ensino (IFE).

Principais Alegações do MGI (DECAR/SGP):

• Classificou os cargos atuais como “cargos obsoletos” e considerou ilegal a atualização de suas atribuições.
• Declarou que não é atribuição dos TAEs coordenar atividades de pesquisa, extensão ou atividades administrativas (como planejamento e compras).
• Entendeu que os TAEs devem se limitar a atividades burocráticas, excluindo qualquer função ligada ao ensino, pesquisa e extensão, por serem privativas dos docentes.
• Rejeitou o número de especialidades propostas, sugerindo algo em torno de dez, demonstrando desconhecimento da complexidade das IFE.

Deliberações da CNSC

Diante do impasse, a CNSC deliberou por oficializar o MEC com as seguintes solicitações:

1. Envio Formal da Proposta: Formalizar o envio ao MGI da proposta de decreto sobre os cargos, conforme elaborado pelo GT Cargos e seus anexos.
2. Transparência: Envio do e-mail de resposta da DECAR/SGP/MGI com a análise da proposta a todos os membros da CNSC.
3. Reativação do Debate: Reativação do GT – Cargos para analisar a resposta do MGI e a proposta alternativa apresentada pelo MEC.
4. Suspensão de Propostas Alternativas: Que a SGA/SE/MEC aguarde o término dos trabalhos do GT – Cargos antes de enviar qualquer outra proposta de regulamentação das atribuições.

A FASUBRA destaca que possui uma reunião agendada com o Secretário Executivo do MEC para o dia 24 de outubro, onde o PCCTAE e os pontos pendentes do acordo de greve de 2024 serão o foco central.

O deputado federal Reginaldo Veras (PV-DF) confirmou o agendamento de uma Audiência Pública na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados para debater “a atual situação dos técnicos administrativos em educação da Universidade de Brasília (UnB)”.

Uma parte importante da movimentação em torno da greve nossa greve atual é a necessidade de debater publicamente e tirar da invisibilidade o que representa, para a universidade e a sociedade, a categoria dos servidores técnico-administrativos em Educação. Além disso, a necessidade de valorizar a carreira como um todo e denunciar os ataques às universidades, às condições de vida e salários da categoria, bem como a possível redução, absorção ou não pagamento do índice de 26,05% nos salários dos técnicos e técnicas da UnB.
O pedido de Audiência Pública foi feito em abril e passou por alguns adiamentos, mas agora foi confirmado para o dia 10 de junho, às 17 horas, no Plenário 8 Anexo II da Câmara dos Deputados. O requerimento propôs que a mesa de debate seja composta por representantes dos trabalhadores, a reitora da UnB, Rozana Naves, representante do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e o advogado-geral da União (AGU), Dr. Jorge Messias.

Justificativa

A justificativa para a Audiência Pública é apresentada como segue: “Diante da complexidade da situação atual que envolve a Advocacia Geral da União (AGU), o Ministério da Gestão e Inovação (MGI), a Universidade de Brasília (UnB) e o Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília (SINTFUB), propõe-se a realização de uma audiência pública. O objetivo é apresentar e discutir os desafios enfrentados pelos servidores técnico-administrativos em educação da UnB, especialmente no que tange à segurança jurídica na aplicabilidade da Lei 11.091/2005 (PCCTAE) e o novo Projeto de Lei n° 1466/2025, que visa substituir a Medida Provisória n° 1286/2024”.

A Lei 11.091/2005 trata da primeira versão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, resultado de uma luta histórica da categoria e cuja reestruturação foi objeto da mobilização e greve de 2024. O Projeto de Lei n° 1466/2025 foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados em 21 de maio e enviado ao Senado, com o objetivo de substituir a Medida Provisória n° 1286/2024, que visava garantir a efetivação dos reajustes e reestruturação de carreiras do serviço público, tema de acordos firmados no decorrer de 2024, e que entre outras coisas, precisavam de previsão orçamentária, uma vez que a Lei Orçamentária Anual de 2025 foi aprovada apenas em março de 2025. Entre outras coisas, o Projeto de Lei n° 1466/2025 reestrutura carreiras de diversos servidores públicos federais, incluindo docentes e técnico-administrativos em Educação.

Oportunidade para apresentar a realidade da Universidade

A Audiência Pública será uma oportunidade para apresentar a realidade da universidade, os riscos e ameaças, as reivindicações e luta dos técnico-administrativos da UnB, bem como a necessidade de defesa da nossa Universidade Pública, gratuita e de qualidade, que valoriza seus servidores.

Participação da categoria

A Assembleia Geral da próxima semana discutirá a participação da categoria e a mobilização em torno do evento. É fundamental que os trabalhadores compareçam às atividades e unifiquem suas forças neste momento em que lutamos pela integralidade dos 26,0% sem absorção ou redução, para todos, além da implementação integral do Termo de Acordo da greve de 2024, que está com a implementação de conquistas importantes ameaçada. É o caso do reposicionamento de aposentados, o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), carga horária de 30 horas semanais, institucionalização do Plantão 12h por 60h, a situação dos médicos e médicas veterinárias que são parte do PCCTAE e tiveram seu reajuste prejudicado na MP, entre outros.
Fiquem atentos ao chamado à mobilização e compareçam às atividades. Vamos ampliar a adesão à greve para mostrar nossa força. Só quem luta tem vitórias!

Após Plenária virtual realizada nos dias 24 e 25 de outubro, os membros da Comissão Nacional de Supervisão de Carreira (CNSC) da FASUBRA, participam de reuniões dos Grupos de Trabalho (GTs) no Ministério da Educação (MEC).

Na segunda-feira (28), representantes da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (FASUBRA), se reuniram com o objetivo de preparar a participação dos representantes da categoria nas reuniões. “A FASUBRA está definindo com base nos debates realizados nas Plenárias, “os direcionamentos para as apresentações nos GTs e os posicionamentos que serão apresentados no pleno da CNSC”, declarou Marcelo Rosa, da direção nacional da FASUBRA e membro da CNSC.

De acordo com a divulgação da Federação, também está sendo elaborado documento de orientação com os temas “aprovados na última Plenária, que será enviado aos sindicatos filiados para debates nas bases. Esse documento servirá como uma ferramenta de referência para as entidades, garantindo que as demandas e orientações da categoria sejam discutidas de forma unificada, reforçando o papel da CNSC como instância de supervisão e fortalecimento da carreira dos trabalhadores técnico-administrativos em Educação”.

Assim que as informações sobre as reuniões e as orientações forem divulgadas, o material será publicado nos meios oficiais de comunicação do SINTFUB.

A categoria deve estar atenta e mobilizada, vamos garantir as conquistas da GREVE e a implementação integral do Acordo.

Acesse os documentos e material relacionado:

Clique aqui e acesse os Informes de Direção da FASUBRA de Outubro.

Clique aqui e acesse os documentos relacionados ao Debate sobre a Carreira e a Reestruturação do PCCTAE, e RSC com as conquistas da GREVE.

Clique aqui e acesse o Termo de Acordo do PCCTAE, assinado pela FASUBRA e SINASEFE em 27/6/2024 (formato PDF).

Na terça-feira (29), vai acontecer a reunião do Grupo de Trabalho (GT-PCCTAE) instituído no último dia 15, em reunião entre as entidades sindicais representativas dos técnico-administrativos em Educação (FASUBRA e SINASEFE) e o governo.

A reunião do GT ocorre após pressão da FASUBRA e a paralisação de 48h realizada nos dias 15 e 16. Como divulgado após a reunião do dia 15 (Leia aqui), o primeiro tema a ser tratado pelo Grupo é o reposicionamento dos aposentados, seguido de:

• Possibilidade das novas adesões ao PCCTAE dos 212 servidores ativos, aposentados e pensionistas que continuam no O Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE);
• Regras de transição da aceleração por capacitação serão publicadas via decreto, cujo conteúdo será discutido e proposto pela CNSC/MEC, e posteriormente passará pela avaliação do MGI antes de sua publicação;
• 30 horas e a carga horária das profissões regulamentadas;
• Em relação ao RSC, José Lopez Feijóo disse que vai verificar com a equipe técnica do MGI a possibilidade do retorno da menção ao RSC para a minuta do PL;
• Plantão 12×60 horas também será debatido neste GT;
• Prazo para conclusão dos trabalhos nesse novo GT é 20 de dezembro.

O reposicionamento dos aposentados consta na Cláusula Nona, do Acordo assinado em 27 de junho, e trata especificamente da situação dos aposentados enquadrados no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), no momento de sua criação. Estes servidores foram posicionados levando em consideração o tempo de serviço público federal. A demanda central é revisar o enquadramento desses profissionais para garantir uma correção que respeite suas contribuições ao longo dos anos e a sua posição na tabela da carreira, à época.

O Acordo estabelece que o reposicionamento dos aposentados será analisado em reuniões do GT, composto por membros do Ministério da Gestão e Inovação (MGI), Ministério da Educação (MEC), Comissão Nacional de Supervisão (CNS), e representantes dos servidores. A análise abrangerá o levantamento dos impactos financeiros desta medida. Caso seja constatada a viabilidade, o reposicionamento será implementado em 2025. O prazo estabelecido no acordo para implementação das cláusulas são 180 dias desde a assinatura, ou seja. 26 de dezembro de 2024.

Acontece em Brasília nesta quinta e sexta-feira (26 e 27/9), o Seminário Sobre a Carreira organizado pela FASUBRA, para a apresentação de informes e para debates sobre os temas que estão sendo tratados na CNSC e os Grupos de Trabalho responsáveis por encaminhar a implementação das conquistas da GREVE deste ano.

ngg_shortcode_0_placeholder

Apresentação do Grupo de Trabalho de Desenvolvimento

O GT – Desenvolvimento tem como membros Cristina Delpapa, Daniel Farias, Fátima Reis, Marcelo Rosa e Fátima Reis, destacou principalmente o Artigo 10 que fala do desenvolvimento do servidor na carreira, através da mudança de padrão de vencimento mediante progressão por mérito e aceleração por capacitação. Outros temas abordados: Disciplinas isoladas; incentivo a qualificação; regras de transição; progressão por mérito; regras de transição; progressão e aceleração; implantação de nova tabela e IQ; desenvolvimento na minuta do projeto de lei; revisão do PDIC.

Grupo de Trabalho Cargos

O GT – Cargos tem como membros Vânia Gonçalves, Aída Maia, Marcelo Rosa e Tonia Duarte. Foi destacado a elaboração da Minuta de PL e abordados também cargos amplos, áreas/especialidades e concursos; transformação dos cargos vagos vedados;
atribuições gerais dos cargos; ingresso nos cargos e escolaridade; estrutura do PCCTAE; VBC não absorção e Reposicionamento Aposentados; Cargos que devem ser retomados os provimentos com liberação do Concurso; Transformação/Unificação de vagas cargos suspensos.

Grupo de trabalho Reconhecimento de Saberes e Competências

O GT – RSC é composto por Agnaldo Fernandes, José Almiram, Fernando Bandeira e Rolando Rubens, iniciou a apresentação falando da Lei nº 11.091, de 2005, que dispõe sobre a estruturação do PCCTAE, e estabeleceu que a gestão dos cargos do citado Plano de Carreira observará, dentre outros, como princípios e diretrizes, as competências específicas decorrentes da dinâmica dos processos de pesquisa, ensino, extensão e administração; e o reconhecimento do saber resultante da atuação profissional na dinâmica dessas áreas e Nesse sentido, e visando reconhecer os conhecimentos e habilidades desenvolvidos a partir da experiência individual e profissional do servidor, foi pensada a criação do instrumento denominado: Reconhecimento de Saberes e Competências– RSC.

Nos dias 28 e 29 acontece a Plenária deliberativa.

DownloaD

Clique aqui e acesse os DOCUMENTOS do Seminário Sobre a Carreira da FASUBRA, 26 e 27/9/2024 (link para site externo).

Clique aqui e acesse a apresentação do GT Desenvolvimento/FASUBRA Sindical /CNSC-MEC, para o Seminário Sobre a Carreira, 26/9/2024 (formato pptx).

Clique aqui e acesse a apresentação do GT Carreira/FASUBRA Sindical /CNSC-MEC, para o Seminário Sobre a Carreira, 26/9/2024 (formato pptx).

RSC

O SINTFUB disponibilizou um formulário (clique aqui) e um email (contato@sintfub.org.br) para receber as propostas dos técnico-administrativos da UnB para o RSC. As propostas recebidas serão encaminhadas à FASUBRA para serem discutidas na CNSC e no GT. 

Acompanhe a transmissão do evento através do link:

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviço Público (MGI), emitiu a Nota Técnica sobre a Hora Ficta, conquista da nossa GREVE e prevista no Acordo assinado em 27 de junho com a FASUBRA. O Documento foi assinado na terça-feira (3) e encaminhado para as entidades sindicais na quarta-feira (4).

A hora ficta também conhecida como hora noturna, “é um direito dos trabalhadores que realizam a sua jornada de trabalho entre as 22h e as 5h da manhã. A hora ficta é contabilizada de forma diferente das horas normais, sendo 52 minutos e 30 segundos, ao contrário dos 60 minutos da hora diurna”, informa a Federação.

O documento foi encaminhada ao MEC que é responsável agora por encaminhar a implementação da Nota nas Instituições de Ensino Superior.

Quem tem direito?

A Nota Técnica SEI nº 35774/2024/MGI, estabelece a “Implantação da ‘hora ficta’ ou ‘hora noturna’ para servidores dos hospitais universitários e demais servidores RJU que trabalham em regime de plantão, em cumprimento ao Acordo PCCTAE”.

A Hora Ficta é um direito que contempla servidores e servidoras técnico-administrativos dos hospitais universitários e vigilantes que trabalham em plantões noturnos. “Refere ao período compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, sendo que 52 minutos e 30 segundos trabalhados serão considerados uma hora para fins de pagamento de adicional noturno”, complementa a informação divulgada pela Federação.

A Nota visa o “cumprimento da cláusula décima do Termo de Acordo nº 11/2024 (SEI nº 44160791), firmado entre o Governo Federal – por intermédio da Secretaria de Relações de Trabalho (SRT) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) – e a Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (FASUBRA) e o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (SINASEFE)”.

“O referido acordo tem por objetivo a reestruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) e demais pontos nele constante, dentre eles o previsto na cláusula décima, que trata da implantação da ‘hora ficta’ ou ‘hora noturna’ para servidores dos hospitais universitários e demais servidores do Regime Jurídico Único – ou seja, servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que trabalham em regime de plantão, vinculados ao PCCTAE”, estabelece a Nota.

Projeto de Lei e outros temas

No final de agosto a CNSC (Comissão Nacional de Supervisão da Carreira) com representantes da FASUBRA e do SINASEFE se reuniram no Ministério da Educação e concluíram a Minuta do Projeto de Lei para reestruturação do PCCTAE (leia aqui).

Conforme publicamos (aqui), a Minuta contempla aspectos da reestruturação do PCCTAE, mas temas como a Hora Ficta, o RSC, entre outros, dependem normatização que está sendo discutida pela direção da FASUBRA e do SINASEFE e a CNSC com o governo.

São temas que podem ser implementados sem necessidade de alteração na Lei, ou demandam mais tempo para elaboração e poderão ser acrescidos posteriormente, via decreto do governo, uma vez que o Projeto de Lei já terá sido encaminhado pelo governo para aprovação no Congresso Nacional.

DownloaD

Clique aqui e acesse a Nota Técnica SEI nº 35774/2024/MGI. Assunto: Implantação da “hora ficta” ou “hora noturna”, de 3/9/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse a Minuta do Projeto de Lei para reestruturação do PCCTAE, 25/8/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Termo de Acordo do PCCTAE, assinado pela FASUBRA e SINASEFE em 27/6/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Informe de Direção da FASUBRA Nº 4 de agosto, de 26 de agosto de 2024 (formato PDF); com o Relatório da Reunião da CNSC/FASUBRA e CNSC/MEC – 21, 22 e 23, de Julho de 2024.

Clique aqui e acesse o Informe de Direção da FASUBRA Nº 3 de agosto, de 26 de agosto de 2024 (formato PDF); com o Relatório da Reunião entre FASUBRA Sindical e EBSERH e Relatório sobre a reunião no MEC.

Clique aqui e acesse o Informe de Direção da FASUBRA Nº 2 de agosto, de 19 de agosto de 2024 (formato PDF); Reunião Virtual do GT Saúde e Hospitais Universitários da FASUBRA, dia 27/8.

Clique aqui e acesse o Informe de Direção da FASUBRA Nº 1 de julho , de 4 de julho de 2024 (formato PDF).

Na quarta-feira (21), os membros da Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC) se reuniram na sede da FASUBRA, em Brasília, para discutir as metodologias de trabalho da Comissão para as reuniões que aconteceram nos dias 22 e 23 de agosto no Ministério de Educação.

Mesa Setorial no MEC

No mesmo dia, ocorreu uma reunião de Mesa Setorial do MEC. Os dirigentes da FASUBRA procuraram discutir e encaminhar as demandas coletivas e de caráter específico dos servidores técnico-administrativos a nível nacional. A reunião faz parte da Mesa Setorial do MEC, que trata das condições de trabalho dos(as) servidores(as) e de medidas sem impacto orçamentário. A Mesa não possui a atribuição de deliberar sobre reestruturação de carreiras ou pautas salariais.

Foi discutido, por exemplo, a normatização de justificativas e abonos de deslocamento de ida e volta dos servidores para perícias médicas fora de seu local/cidade de lotação e acompanhamento familiar. A coordenadora geral da FASUBRA, Cristina Del Papa, informou que existem muitos campi localizados em regiões de interior que demandam deslocamentos de grandes distâncias para realizar uma perícia.

“E os servidores não estão tendo abono de ponto nas horas de deslocamento e também não recebem auxílio transporte”, afirmou a coordenadora geral da FASUBRA, Cristina Del Papa.

Para a coordenadora Geral da FASUBRA, Ivanilda Reis, é necessário que seja cumprido o decreto sobre a perícia realizada à distância por meio de análise documental remota e análise com utilização de telemedicina.

CNSC se reúne no MEC

Aconteceu na quinta-feira (22) e continua nesta sexta-feira (23), a reunião da Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC), no anexo I do Edifício Sede do MEC, em Brasília.

A reunião é parte das discussões previstas no Termo de Acordo da GREVE deste ano e visa discutir as alterações necessárias para implementar as conquistas na reestruturação do PCCTAE, estabelecido na Lei 11.091/2005. É necessário encaminhar um Projeto de Lei para aprovação no Congresso Nacional para que as mudanças entrem em vigor.

O conteúdo dos debates será divulgado pela FASUBRA após as reuniões. O SINTFUB tem um representante na CNSC, o companheiro Almiram Rodrigues, e traremos informações mais detalhadas em breve.