Os dias 15 e 16 de outubro foram de paralisação nacional de servidores(as) técnico-administrativo em Educação Federal pelo cumprimento e implementação integral do acordo assinado após a GREVE, realizada no primeiro semestre deste ano.

Como parte dessa mobilização, na tarde do dia 15, foi realizado um ato em frente ao Bloco C, da Esplanada dos Ministérios, durante a reunião entre as entidades sindicais representantes dos técnicos (FASUBRA e Sinasefe) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Informe da reunião

Participaram da reunião com o Secretário de Relações de Trabalho do MGI, José Lopez Feijó, a coordenadora geral da FASUBRA, Cristina Del Papa, e o coordenador jurídico, Daniel Farias, além do Sinasefe. Representantes do Ministério da Educação (MEC), e do Conif (Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica) também participaram da reunião. 

A convocação da reunião pelo MGI foi uma resposta à mobilização da categoria e um pedido da FASUBRA, uma vez que há pontos pendentes do Acordo, assinado em 27 de junho, e que o governo tem até 26 de dezembro (180 dias, conforme prevê o Acordo) para garantir sua implementação. 

A convocação oficial previa a instalação de um Grupo de Trabalho (GT-MGI) para tratar de vários pontos do acordo, principalmente aqueles que o MGI manifestou intenção de não incluir no Projeto de Lei que será enviado ao Congresso Nacional até o final de outubro com a reestruturação do PCCTAE, sendo eles: reposicionamento dos aposentados, regra de transição para aceleração por capacitação, cargo amplo de auxiliar em educação, e o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC).

A pedido da FASUBRA o primeiro ponto a ser tratado pelo no GT-MGI, já na próxima reunião, será o reposicionamento de aposentados(as); o segundo tema será a possibilidade das novas adesões ao PCCTAE pelos 212 servidores ativos, aposentados e pensionistas que continuam no PUCRCE; em seguida as regras de transição da aceleração por capacitação que deverão ser publicadas via decreto, cujo conteúdo será discutido e proposto pela CNSC/MEC, passando posteriormente pela avaliação do MGI antes de sua publicação.

Dois outros temas que estavam em discussão no MEC foram trazidos para o MGI: as 30 horas e a carga horária das profissões regulamentadas. Em relação ao RSC, José Lopez Feijó considerou a possibilidade do retorno da menção ao RSC para a minuta do PL que vai ao Congresso em outubro. O Plantão 12x60h também será debatido neste GT.

De acordo com informações do site da FASUBRA, a entidade se colocou à disposição para o debate, mas reafirmou seu compromisso com a defesa dos direitos dos servidores técnico-administrativos em educação, ressaltando que não aceitará retrocessos nas conquistas obtidas após a última greve.

“É fundamental que o governo respeite o acordo firmado, garantindo as condições necessárias para que os servidores possam desempenhar suas funções com dignidade e respeito”, afirmou Cristina Del Papa.

A mobilização do lado de fora, em meio à chuva que chegou no Distrito Federal, foi importante para mostrar que a categoria está alerta e vai exigir o cumprimento do acordo. Ela se deu também durante o XI Encontro de Aposentados que estiveram reunidos em Brasília, setor da categoria diretamente interessada na efetivação integral dos compromissos feitos com o governo.

A primeira reunião do GT-MGI já está convocada para a próxima semana, e vai discutir primeiramente a questão do reposicionamento dos aposentados.

• Reposicionamento de aposentados e aposentadas;
• Possibilidade das novas adesões ao PCCTAE dos 212 servidores ativos, aposentados e pensionistas que continuam no O Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE);
• Regras de transição da aceleração por capacitação serão publicadas via decreto, cujo conteúdo será discutido e proposto pela CNSC/MEC, e posteriormente passará pela avaliação do MGI antes de sua publicação;
• 30 horas e a carga horária das profissões regulamentadas;
• Em relação ao RSC, José Lopez Feijóo disse que vai verificar com a equipe técnica do MGI a possibilidade do retorno da menção ao RSC para a minuta do PL;
• Plantão 12×60 horas também será debatido neste GT;
• Prazo para conclusão dos trabalhos nesse novo GT é 20 de dezembro.

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No dia 9 de outubro dirigentes da FASUBRA foram recebidos pela diretoria da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), em Brasília. O encontro foi solicitado pela Federação, em Ofício 164/2024 enviado, em 1º de outubro de 2024.

De acordo com informações divulgadas pela FASUBRA, na reunião, os representantes dos servidores técnico-administrativos em Educação manifestaram a preocupação da categoria com relação à declaração do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) de não incluir, neste momento, pontos específicos do acordo de GREVE no texto do PL que será enviado ao Congresso Nacional até o final de outubro.

Os membros da CNSC (Comissão Nacional de Supervisão da Carreira) haviam repercutido que alguns dos pontos em suspensão pelo MGI, debatidos em reuniões no MEC (Ministério da Educação), encontraram resistência entre representantes da Andifes e do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif). Os pontos do acordo de GREVE que estariam fora do PL, neste momento, são: reposicionamento dos aposentados; regra de transição para aceleração por capacitação; cargo amplo de auxiliar em educação; e Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC).

Durante a GREVE da categoria, no primeiro semestre deste ano, a Andifes se comprometeu com a pauta dos técnicos e manifestou apoio ao movimento, inclusive para a implementação integral do acordo (leia aqui)

No encontro do último dia 9, a Andifes reforçou seu compromisso com a valorização dos trabalhadores técnico-administrativos e se comprometeu a dar encaminhamento às discussões internas para buscar soluções que possam atender às demandas apresentadas e superar eventuais dificuldades. O atual Presidente da Andifes, Reitor José Daniel Diniz Melo (UFRN), também informou sobre uma reunião que a diretoria teve com a ministra Esther Dweck, onde os reitores falaram sobre a importância do cumprimento do acordo com a FASUBRA, quando a Ministra reafirmou o compromisso de cumprir, rigorosamente, todos os pontos do acordo.

A FASUBRA divulgou que ao final da reunião, ficou acordado que novas reuniões serão agendadas para que sejam aprofundadas as discussões em busca de posições conjuntas nos temas de interesse da categoria.

Atenção servidores e servidoras técnico-administrativos da UnB. A paralisação de 48h foi aprovada na Assembleia Geral para os dias 15 e 16 de outubro.

No dia 15, teremos um ATO, na Esplanada dos Ministérios, em frente ao Bloco C, a partir das 14h30.  Para quando está prevista a instalação do Grupo de Trabalho sobre a implementação dos termos do Acordo da nossa GREVE com o MGI.

Compareça! Vamos manter a mobilização para garantir nossas conquistas!

O Ministério da Gestão e Inovação (MGI) sinalizou com a retirada de quatro pontos da Minuta do Projeto de Lei que será enviado ao Congresso Nacional para garantir a reestruturação do PCCTAE, a partir de 2026.

Os pontos ameaçados são: a regra de transição para a capacitação; o reposicionamento dos aposentados; o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC); o  Cargo Amplo de Auxiliar em Educação.

A informação que chegou ao conhecimento da categoria durante os debates do Seminário Sobre a Carreira da FASUBRA suscitou a necessidade de mobilização dos servidores técnico-administrativos nacionalmente, como resposta para qualquer ameaça de retrocesso nas conquistas da nossa GREVE.

A primeira medida, neste sentido, indicada pela Direção da FASUBRA e pela Plenária Nacional, é a paralisação nacional de 48h, com ato em frente ao MGI, no dia 15/10, às 9h. Todos ao MGI!

Plano de Lutas da FASUBRA prevê paralisação de 48 horas, nos dias 15 e 16 de outubro

Na a quarta-feira (2), o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) respondeu ao ofício enviado pela FASUBRA questionando a informação da CNSC MEC sobre a retirada de pontos da Minuta do Projeto de Lei que resultou do acordo de GREVE para a reestruturação do PCCTAE.

Leia abaixo a resposta do Ministério:

1. Em resposta ao Ofício nº 160/2024, de 30 de setembro de 2024, que solicita a justificativa que motivou a retirada de quatro itens da Minuta do Projeto de Lei referente aos acordos firmados, a ser encaminhado para o Congresso Nacional, informamos o que segue:

a) A regra de transição para a capacitação:

Cláusula segunda, alínea “f” do Termo de Acordo: “A aceleração da progressão por capacitação se dará a cada 5 anos, e as regras de transição serão regulamentadas pela CNS/MEC”. Justificativa: O projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional em 2024 disporá sobre a matéria e remeterá para regulamento.

b) O Reposicionamento dos Aposentados:

Cláusula nona do Termo de Acordo: “O reposicionamento dos aposentados, por ocasião da criação do PCCTAE, e que foram enquadrados considerando o tempo de serviço público federal, será tratado em GT no MGI/MEC-CNS, com a participação das entidades representativas, para análise e levantamento de impacto, no período entre agosto e dezembro de 2024. Em se constatando a viabilidade, a medida será implantada em 2025”.

Justificativa: Necessária discussão do assunto em Grupo de Trabalho para posterior regulamentação, conforme previsão no Termo de Acordo nº 11/2024.

c) O Reconhecimento de Saberes e Competências:

Cláusula quarta do Termo de Acordo: “O Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC será implantado para a carreira dos Técnico-Administrativos em Educação a contar de abril de 2026 e será instituído Grupo de Trabalho coordenado pela CNS/MEC, com a participação das entidades sindicais representativas da categoria e representantes do Governo (…)”.

Justificativa: Necessária discussão do assunto em Grupo de Trabalho para posterior regulamentação, conforme previsão no Termo de Acordo nº 11/2024.

d) O Cargo Amplo de Auxiliar em Educação:

Cláusula sexta do Termo de Acordo – “Será promovida a racionalização de cargos suspensos, vagos e a vagar (cargo amplo)”.

Justificativa: Este compromisso constará do projeto de lei em elaboração, conforme cláusula mencionada acima.

Como resposta à possibilidade de quebra do acordo da nossa GREVE a Direção da FASUBRA e sua Plenária Nacional deliberou por paralisação, nos dias 15 e 16.

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Clique aqui e acesse o Resposta do MGI sobre retirada de pontos da Minuta do PL, de 02/10/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Ofício ao MGI sobre retirada de pontos da Minuta do PL, de 30/09/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse a Minuta do Projeto de Lei Minuta do PL – reestruturação PCCTAE, encaminhado ao MGI em 25/8/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Termo de Acordo do PCCTAE, assinado pela FASUBRA e SINASEFE em 27/6/2024 (formato PDF).

Nos dias 26 e 27 de setembro, a FASUBRA realizou em Brasília o Seminário Sobre a Carreira que culminaria na Plenária Nacional deliberativa da Federação, nos dias 28 e 29.

Com surpresa, na tarde de sexta-feira (26), os membros da CNSC (Comissão Nacional de Supervisão da Carreira) da FASUBRA foram comunicados, por membros da CNSC no Ministério da Educação, que o MGI estaria retirando quatro pontos da Minuta de Projeto de Lei (PL). A Minuta foi elaborada pela CNSC e enviada ao MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) no final de agosto. A proposta é resultado das discussões para implementação dos pontos previstos no acordo que encerrou a GREVE deste ano, e foi enviada ao MGI para que este finalize o Projeto e encaminhe sua aprovação no Congresso Nacional, para posterior sanção presidencial. 

A informação é que o MGI teria retirado os seguintes pontos da Minuta: a Regra de Transição para a Capacitação; o Reposicionamento dos Aposentados; o Reconhecimento de Saberes e Competências; o Cargo Amplo de Auxiliar em Educação.

A FASUBRA não foi notificada

A FASUBRA não foi notificada oficialmente da supressão ou de qualquer mudança na Minuta pelo MGI. Segundo os representantes do MEC relataram aos membros das entidades sindicais (FASUBRA e SINASEFE) na CNSC, o MGI alega que esses temas exigem maior debate e cálculo de impacto orçamentário, e poderiam ser encaminhados em outro Projeto de Lei, pois não haveria tempo hábil para elaborar todos os aspectos dos pontos em questão para enviar junto com este PL, que deve ser encaminhado ao Congresso com as propostas de outras carreiras do funcionalismo ainda em outubro. Lembrando que o prazo previsto no acordo para implementação de todas as conquistas da GREVE são 180 dias, ou seja, dia 26 de dezembro de 2024.

O tema foi amplamente discutido no Seminário Sobre a Carreira e na Plenária realizada no final de semana. O ofício que aqui está sendo divulgado é um dos encaminhamentos da Plenária como reação ao que pode representar a quebra do acordo de GREVE.

Ofício ao MGI

No Ofício protocolado nesta segunda-feira (30), a FASUBRA se dirige ao Secretário de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), José Lopez Feijó, e solicita esclarecimentos sobre “a retirada de pontos importantes da Minuta do Projeto de Lei (PL)”. 

O documento já comunica que a Direção Nacional e a Plenária da FASUBRA se posicionaram contra “a retirada desses pontos do PL que são fundamentais para a categoria”.

Além do Ofício ao MGI, a Plenária deliberou por um Plano de Lutas para garantir a implementação integral do acordo, prevendo a mobilização da categoria. Por isso foi aprovada uma paralisação de 48 horas, nos dias 15 e 16 de outubro, “para mostrar a força da categoria e a disposição de defender nossos direitos”.

Acesse abaixo os documentos relacionados.

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Clique aqui e acesse a Minuta do Projeto de Lei Minuta do PL – reestruturação PCCTAE, encaminhado ao MGI em 25/8/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Termo de Acordo do PCCTAE, assinado pela FASUBRA e SINASEFE em 27/6/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Ofício ao MGI sobre retirada de pontos da Minuta do PL, de30/09/2024 (formato PDF).

O SINTFUB disponibiliza um formulário (clique aqui) e um email (contato@sintfub.org.br) para receber as propostas dos técnico-administrativos da UnB para o RSC. As propostas recebidas serão encaminhadas à FASUBRA para serem discutidas na CNSC e no GT-RSC. 

No formulário abaixo apresentamos um exemplo de descrição de atividades e suas respectivas pontuações, em proposta elaborada pelo Sintufrj com base na discussão já realizada pela CNSC e no GT-RSC. Para ver o relatório completo da discussão na UFRJ clique aqui.

O documento resume a discussão nos Grupos de Trabalho no MEC ( GT DE DESENVOLVIMENTO; GT RACIONALIZAÇÃO E AGLUTINAÇÃO DE CARGOS DO PCCTAE; GT RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS) e foi resultado do Seminário de Carreira realizado pela entidade.

Clique na imagem abaixo e acesse o formulário do SINTFUB:

Nos dias 16 e 17 de setembro, esteve reunido em Brasília o Grupo de Trabalho do MEC responsável pela regulamentação do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). De acordo com o coordenador do SINTFUB, Almiram Rodrigues, que compõem a Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC) e o GT-RSC, “trabalhamos na construção de diretrizes gerais, de caráter mais amplo e no desdobramento para diretrizes mais específicas, conforme o documento divulgado (disponível aqui).

Tivemos como ponto de partida um compilado das propostas já apresentadas e discutimos ponto a ponto, fazendo as devidas modificações e inclusões, a partir das discussões que já estão presentes na nossa base”.

O próximo passo será reproduzir o trabalho realizado de forma mais ampla. Ou seja, a proposta é que a partir da divulgação desse relatório, as entidades, sindicatos da base da FASUBRA enviem proposições no processo denominado como validação. “Importante ressaltar que o que está sendo apresentado, são diretrizes e, a partir delas, devemos construir, de forma coletiva, os critérios, e determinar a pontuação a ser obtida por cada um deles”, esclarece Almiram.

Os critérios se darão a partir do desdobramento das diretrizes propostas. Por exemplo, quando se fala em “participação na organização de eventos”, o desdobramento deve ser os diversos tipos de eventos nas diversas áreas das Instituições, “a depender da complexidade desse trabalho de organização para cada evento específico, será pensado uma pontuação a ser obtida”, disse.

Envie sua proposta

A FASUBRA pretende que o RSC seja o mais abrangente possível. Neste sentido, o SINTFUB disponibiliza aqui o relatório do Grupo de Trabalho e um e-mail para receber as propostas dos técnico-administrativos da UnB que serão encaminhadas para a Federação. Dentro do cronograma previsto pelo MEC, esta é a segunda fase, de elaboração da proposta. “Esperamos as contribuições para as diretrizes e para a fase seguinte dos critérios, o que está no documento como rol de saberes”, comenta Almiram.

O documento do Grupo de Trabalho “Versão 1 – Diretrizes RSC”, está dividido nas seguintes partes: Estrutura, Metodologia de Construção dos Critérios e Diretrizes.

O RSC é “um instrumento de valorização dos saberes não instituídos e das competências desenvolvidas e postas à disposição da sociedade pelos Técnico administrativos em Educação”, conforme esclarece a FASUBRA em seus documentos.

O modelo adotado pela entidade estabelece que a “concessão do RSC se dará por meio da equivalência remuneratória do servidor contemplado ao percentual de Incentivo à Qualificação (IQ) imediatamente superior”, ampliando as possibilidade de acesso ao teto remuneratório da carreira através da valorização profissional pelo seu trabalho cotidiano.

É parte das conquistas da GREVE e consta na Minuta do Projeto de Lei de reestruturação do PCCTAE, enviado ao MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) para entrar em vigor em 2026.

Servidores(as) técnico-administrativos da UnB que tiverem propostas para debate no Grupo de Trabalho da RSC podem encaminhar para o e-mail: contato@sintfub.org.br

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Clique aqui e acesse a Versão 1 – Diretrizes RSC TAE, de 17 de setembro de 2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse a Minuta do PL – reestruturação PCCTAE (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Informe de Direção da FASUBRA Nº 1 de setembro, de 11 de setembro de 2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Informe de Direção da FASUBRA Nº 5 de agosto, de 30 de agosto de 2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Informe de Direção da FASUBRA Nº 4 de agosto, de 26 de agosto de 2024 (formato PDF); com o Relatório da Reunião da CNSC/FASUBRA e CNSC/MEC – 21, 22 e 23, de Julho de 2024.

Clique aqui e acesse o Informe de Direção da FASUBRA Nº 3 de agosto, de 26 de agosto de 2024 (formato PDF); com o Relatório da Reunião entre FASUBRA Sindical e EBSERH e Relatório sobre a reunião no MEC.

Clique aqui e acesse o Informe de Direção da FASUBRA Nº 2 de agosto, de 19 de agosto de 2024 (formato PDF); Reunião Virtual do GT Saúde e Hospitais Universitários da FASUBRA, dia 27/8.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviço Público (MGI), emitiu a Nota Técnica sobre a Hora Ficta, conquista da nossa GREVE e prevista no Acordo assinado em 27 de junho com a FASUBRA. O Documento foi assinado na terça-feira (3) e encaminhado para as entidades sindicais na quarta-feira (4).

A hora ficta também conhecida como hora noturna, “é um direito dos trabalhadores que realizam a sua jornada de trabalho entre as 22h e as 5h da manhã. A hora ficta é contabilizada de forma diferente das horas normais, sendo 52 minutos e 30 segundos, ao contrário dos 60 minutos da hora diurna”, informa a Federação.

O documento foi encaminhada ao MEC que é responsável agora por encaminhar a implementação da Nota nas Instituições de Ensino Superior.

Quem tem direito?

A Nota Técnica SEI nº 35774/2024/MGI, estabelece a “Implantação da ‘hora ficta’ ou ‘hora noturna’ para servidores dos hospitais universitários e demais servidores RJU que trabalham em regime de plantão, em cumprimento ao Acordo PCCTAE”.

A Hora Ficta é um direito que contempla servidores e servidoras técnico-administrativos dos hospitais universitários e vigilantes que trabalham em plantões noturnos. “Refere ao período compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, sendo que 52 minutos e 30 segundos trabalhados serão considerados uma hora para fins de pagamento de adicional noturno”, complementa a informação divulgada pela Federação.

A Nota visa o “cumprimento da cláusula décima do Termo de Acordo nº 11/2024 (SEI nº 44160791), firmado entre o Governo Federal – por intermédio da Secretaria de Relações de Trabalho (SRT) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) – e a Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (FASUBRA) e o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (SINASEFE)”.

“O referido acordo tem por objetivo a reestruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) e demais pontos nele constante, dentre eles o previsto na cláusula décima, que trata da implantação da ‘hora ficta’ ou ‘hora noturna’ para servidores dos hospitais universitários e demais servidores do Regime Jurídico Único – ou seja, servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que trabalham em regime de plantão, vinculados ao PCCTAE”, estabelece a Nota.

Projeto de Lei e outros temas

No final de agosto a CNSC (Comissão Nacional de Supervisão da Carreira) com representantes da FASUBRA e do SINASEFE se reuniram no Ministério da Educação e concluíram a Minuta do Projeto de Lei para reestruturação do PCCTAE (leia aqui).

Conforme publicamos (aqui), a Minuta contempla aspectos da reestruturação do PCCTAE, mas temas como a Hora Ficta, o RSC, entre outros, dependem normatização que está sendo discutida pela direção da FASUBRA e do SINASEFE e a CNSC com o governo.

São temas que podem ser implementados sem necessidade de alteração na Lei, ou demandam mais tempo para elaboração e poderão ser acrescidos posteriormente, via decreto do governo, uma vez que o Projeto de Lei já terá sido encaminhado pelo governo para aprovação no Congresso Nacional.

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Clique aqui e acesse a Nota Técnica SEI nº 35774/2024/MGI. Assunto: Implantação da “hora ficta” ou “hora noturna”, de 3/9/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse a Minuta do Projeto de Lei para reestruturação do PCCTAE, 25/8/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Termo de Acordo do PCCTAE, assinado pela FASUBRA e SINASEFE em 27/6/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Informe de Direção da FASUBRA Nº 4 de agosto, de 26 de agosto de 2024 (formato PDF); com o Relatório da Reunião da CNSC/FASUBRA e CNSC/MEC – 21, 22 e 23, de Julho de 2024.

Clique aqui e acesse o Informe de Direção da FASUBRA Nº 3 de agosto, de 26 de agosto de 2024 (formato PDF); com o Relatório da Reunião entre FASUBRA Sindical e EBSERH e Relatório sobre a reunião no MEC.

Clique aqui e acesse o Informe de Direção da FASUBRA Nº 2 de agosto, de 19 de agosto de 2024 (formato PDF); Reunião Virtual do GT Saúde e Hospitais Universitários da FASUBRA, dia 27/8.

Clique aqui e acesse o Informe de Direção da FASUBRA Nº 1 de julho , de 4 de julho de 2024 (formato PDF).