A conjuntura política (brasileira e internacional) prossegue de forma desfavorável aos interesses políticos e sociais da classe trabalhadora e para as liberdades democráticas.

Conforme já expresso em informativos de direção, iniciamos 2025 com diversos desafios e obstáculos para a efetivação do reajuste salarial previsto para janeiro desse ano, conforme acordo assinado com o governo federal, o problema central desse impasse se refere ao atraso na tramitação da Lei Orçamentária Anual de 2025 que deveria ter sido aprovada no decorrer do ano de 2024. A fragilidade somada a opções equivocadas do governo no que se refere à tática política de enfrentamento contra a extrema direita, em conjunto com o Congresso liberal e reacionário que é avesso ao desenvolvimento social do país e blindado contra o fortalecimento de direitos sociais da classe trabalhadora; são elementos constitutivos da complexa conjuntura pautada pelo modelo de ajuste fiscal que dita a agenda da política econômica brasileira.

Para além do reajuste salarial, diversos compromissos firmados pelo Acordo de Greve firmado com a FASUBRA em 2024 não estão sendo cumpridos. A Medida Provisória 1286/2024, além de apresentar diversas inconsistências em relação ao que foi negociado e assinado entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a FASUBRA impõe, através do seu artigo 206, uma minirreforma administrativa, ao instituir elementos mercadológicos, autoritários e produtivistas em alguns mecanismos da gestão do serviço público federal.

Até o dia 10 de fevereiro de 2025, foram protocoladas 517 emendas parlamentares à Medida Provisória 1286/2024. Entre essas, 12 emendas tratam especificamente do artigo 206 que impõe, via essa MP, uma minirreforma administrativa, e 94 emendas possuem relação direta com a Lei 11091/2005 que institui o PCCTAE. Vale destacar que fruto de intenso trabalho realizado pela direção da FASUBRA nos últimos dias, das 94 emendas protocoladas, 65 (quase 70% do total de emendas que se relacionam com a nossa carreira e nosso reajuste), foram articuladas pela FASUBRA, com parlamentares progressistas que defendem a educação pública, gratuita, de qualidade e socialmente referenciada, e que apoiam as lutas sociais.

Portanto, a tarefa da Federação e de suas entidades filiadas no próximo período, constitui a combinação de ações nos setores de trabalho e nas ruas, intensificando a pressão sobre os parlamentares em cada região, e sobre o governo e os parlamentares aqui em Brasília, para que a tramitação da LOA seja concluída num espaço de tempo mais breve possível, e para que as emendas parlamentares articuladas pela FASUBRA com parlamentares sejam aprovadas pelo Congresso Nacional e que não sejam vetadas pelo governo federal.

Considerando que:
A) A declaração pública da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, de que “o reajuste já está garantido por medida provisória e terá validade retroativa a partir de janeiro de 2025, a LOA precisa ser aprovada e depois sancionada pelo presidente. Se conseguirmos sancionar a lei até o dia 15 de março, esperamos pagar os valores retroativos até abril”.

B) A avaliação da direção nacional da FASUBRA, é que em um cenário político de indefinições, continuará atuando no Congresso Nacional e junto aos interlocutores do governo, pressionando pela rápida e necessária tramitação e aprovação da LOA 2025.

A avaliação da direção da Federação, é de que não é possível garantir que a completa tramitação e aprovação da LOA de fato serão concluídas em março, com tempo hábil para que o reajuste seja processado para constar na folha de pagamento do referido mês.

C) A mobilização em Brasília-DF e nas cidades pressionando os parlamentares em cada região, será fator importante para a conclusão desse processo, e que para alcançarmos esses objetivos, a direção da FASUBRA reitera a necessidade de que as entidades filiadas se mobilizem pressionando diretamente os/as parlamentares na região, e para isso é importante que solicitem reuniões públicas com os parlamentares, confeccionem peças publicitárias cobrando um posicionamento político das/os parlamentares da região e do estado, distribuam panfletos para a população tratando do posicionamento desses/as parlamentares, realizem de assembleias para debater a conjuntura política com a categoria, realizem de reuniões setoriais tratando do tema e diversas outras ações possíveis, que se configurem como ações fundamentais para que possamos sair vitoriosos na tramitação e aprovação da LOA 2025, e da MP 1286/2024 com as emendas supressivas e retificadoras que a FASUBRA articulou com os/as parlamentares.

Nesse sentido, a direção nacional da FASUBRA orienta:
1) Construção de Paralisação Nacional no dia 11 de março de 2025, nas Instituições Públicas de Ensino;

2) A Paralisação Nacional convocada pela FASUBRA, tem como eixo central “O cumprimento integral do acordo de greve, assinado entre o Governo Federal e a FASUBRA em 2024”, e para isso, a pauta da paralisação nacional deve ser composta por debates e ações sobre:
• Aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2025; alteração da Medida Provisória 1286/2024 com as emendas articuladas pela FASUBRA junto a parlamentares;
• Efetivação da instituição da jornada de trabalho de 30 horas semanais para todos e todas sem redução de salário;
• Conclusão das ações dos Grupos de Trabalho previstos pelo Acordo de Greve assinado entre o Governo Federal e a FASUBRA em 2024, com a efetivação de seus encaminhamentos.

3) Realização de Rodada de Assembleias no período de 13 de fevereiro de 2025 à a 7 de março de 2025, para avaliar a conjuntura política e deliberar pela construção da paralisação no dia 11 de março de 2025. Orientamos, também, a aprovação de uma proposta de calendário de lutas a ser submetida à Plenária Nacional nos dias 14, 15 e 16 de março de 2025.

4) A direção da FASUBRA solicita que as entidades filiadas formalizem à Federação o resultado das deliberações das assembleias que debaterão esse tema, imediatamente após sua realização.

5) Para fortalecer a mobilização dentro do Congresso Nacional, para acelerar a aprovação da LOA e tramitação da MP 1286/2024 (com as respectivas emendas parlamentares articuladas pela FASUBRA), a Federação orienta que as entidades filiadas mantenham suas representações em Brasília- DF entre os dias os dias 17 a 20 de março (período pós plenária da FASUBRA).

Acesse os documentos abaixo.

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Clique aqui e acesse o ID N° 05 de 2025, de 13/02/2025 (formato PDF)

Clique aqui e acesse as Considerações sobre as emendas Parlamentares à Medida Provisória nº 1286/2024, 13/2/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Entendimentos da CNSC acerca de dispositivos da Medida Provisória (MP) nº 1.286/2024, de 07/02/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Ofício de Solicitação CNSC ao MEC: Ajustes no texto da Medida Provisória nº 1286/2024, de fevereiro de 2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o ID N° 04 de 2025, de 07/02/2025 (formato PDF)

Clique aqui e acesse o ID N° 03 de JANEIRO, de 24/1/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o ID N° 02 de JANEIRO, de 23/1/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o ID N° 01 de JANEIRO, de 10/1/2025 (formato PDF).

• Link de acesso às tabelas em anexo: https://fasubra.org.br/geral/nova-tabelaremuneratoria-do-pcctae/ ;
  • Link de acesso à apresentação: http://fasubra.org.br/wpcontent/uploads/2025/01/Live-FASUBRA-MP-1286-JAneiro-3.pdf.

Clique aqui e acesse a Medida Provisória n° 1286, de 2024, publicada em 31/12/2024.

Clique aqui e acesse o Termo de Acordo do PCCTAE nº 11/24,, assinado pela FASUBRA e SINASEFE em 27/6/2024 (formato PDF).

O SINTFUB lançou o Boletim Informativo 59, de 13 de fevereiro de 2025, que tem como pauta:

A Direção Nacional da FASUBRA enviou comunicado às entidades de base convocando uma Plenária Nacional presencial e uma paralisação nacional de servidores técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil para o dia 11 de março, quando completa um ano da deflagração da greve nacional da FASUBRA de 2024, que arrastou outras entidades de servidores em Educação Federal para a luta e tirou os técnico-administrativos em Educação da invisibilidade.

A orientação de paralisação foi encaminhada após reunião da Direção Nacional da FASUBRA realizada em 11/2/2025, e amplo debate de análise de conjuntura. A Federação indica que as entidades de base realizem rodadas de assembleias entre 13 e 27/2/2025, para tratar do seguinte ponto:

• Paralisação Nacional dia 11/03/2025 (pela aprovação da LOA e cumprimento integral do Acordo de Greve n° 11/2024).

Na Universidade de Brasília já trataremos da mobilização para a implementação do Termo de Acordo da nossa greve de 2024, e a paralisação do dia 11/3, na Assembleia prevista para acontecer no próximo dia 20, quinta-feira, inicialmente convocada para encaminhar a luta pelo pagamento da parcela de 26,05% dos salários, travada no MGI. Compareça à assembleia!

Chamando da Plenária Nacional

A FASUBRA também está convocando uma Plenária Nacional está agendada para os dias 14,15 e 16/03/2025 cujos nomes deverão ser encaminhados entre os dias 24/02 a 07/03/2025.

Segue a pauta da Plenária Nacional:
1) Informes da DN;
2) Substituições na DN;
3) Análise de Conjuntura;
4) Calendário de Atividades pelo cumprimento do Acordo de Greve.

Publicamos aqui trechos do Informe de Direção N° 04 de 2025 da FASUBRA, que trata da luta do funcionalismo público federal pela aprovação da Lei Orçamentária Anual (PLN 26/2024) para garantir o pagamento do reajuste deste ano. No caso dos servidores técnico-administrativos em Educação o reajuste é de 9%, conquistado na greve, e previsto no Termo de Acordo 11 do PCCTAE.

“O início de 2025 impõe para o movimento sindical grandes desafios, uma vez que no decorrer do ano de 2024 o Congresso Nacional não concluiu a tramitação da Lei Orçamentária Anual (PLN 26/2024) e os acordos de greve assinados por 45 categorias do serviço público federal (incluindo entre essas o acordo de greve assinado pela FASUBRA) com o governo federal em 2024, foram enviadas para o Congresso Nacional via Medida Provisória 1286/2024 (MP)” para aprovação.

“No dia 1 de Fevereiro de 2025, as/os deputadas/os elegeram o deputado federal Hugo Motta (Republicanos – PB), contando com o apoio de 17 partidos; e no Senado Federal, Davi Alcolumbre (União – AP) foi eleito para a presidência da casa… e a perspectiva é que a condução do Congresso Nacional continue impondo dificuldades para a ampliação de direitos sociais para a população e mantenha uma agenda liberal para a economia.”

O senador Ângelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento, declarou publicamente que “o PLN 26/2024 que trata da LOA 2025 ficará engavetado e não será tramitado enquanto o governo não liberar as emendas parlamentares bloqueadas pelo STF. Ou seja, “o senador condiciona a votação à liberação das emendas parlamentares que não possuem nenhum mecanismo de fiscalização e implementação desses recursos, transformando um processo essencial para o funcionamento do Estado brasileiro (para o funcionamento dos serviços públicos) em um sequestro do orçamento público”.

Frente a essa situação, a FASUBRA em conjunto com outras entidades do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (FONASEFE), esteve no Senado Federal e conversou, inicialmente, com o líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (PT – AP), que detalhou os trâmites a serem seguidos. Segundo o senador, o projeto da LOA deve ser avaliado e votado pela nova Comissão de Orçamento e os partidos ou blocos partidários têm até 25 de março para fazer a indicação de nomes para essa comissão. E que “o mais provável é que a LOA 2025 seja votada somente em março”.

O relator da LOA, o senador Ângelo Coronel, também recebeu as entidades sindicais que expressaram “posicionamento contrário à postura de chantagem que o senador faz ao governo e cobrou imediata tramitação e aprovação do projeto”. O senador, por sua vez, colocou a culpa no governo federal e disse que “devolverá a peça legislativa para o governo federal para que se façam as correções”. A FASUBRA ainda esteve na Câmara Federal nos dias 4, 5 e 6 de fevereiro, dialogando com dezenas de parlamentares.

Vale destacar que “Esther Dweck, Ministra da Gestão e Inovação dos Serviços Públicos – MGI, ao participar do programa Bom Dia, Ministra, transmitido pela EBC no dia 5/2, declarou publicamente que, o pagamento do reajuste salarial dos servidores públicos depende da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja votação está prevista, segundo a Ministra, para 10 de março no Congresso; e que se essa previsão se confirmar, o reajuste previsto na MP 1268/2024 será pago ainda no contracheque deste mês, com recebimento no início de abril”.

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Clique aqui e acesse o ID N° 04 de 2025, de 07/02/2025 (formato PDF)

Clique aqui e acesse o ID N° 03 de JANEIRO, de 24/1/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o ID N° 02 de JANEIRO, de 23/1/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o ID N° 01 de JANEIRO, de 10/1/2025 (formato PDF).

• Link de acesso às tabelas em anexo: https://fasubra.org.br/geral/nova-tabelaremuneratoria-do-pcctae/ ;
  • Link de acesso à apresentação: http://fasubra.org.br/wpcontent/uploads/2025/01/Live-FASUBRA-MP-1286-JAneiro-3.pdf.

Clique aqui e acesse o Entendimentos da CNSC acerca de dispositivos da Medida Provisória (MP) nº 1.286/2024, de 07/02/2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Ofício de Solicitação CNSC ao MEC: Ajustes no texto da Medida Provisória nº 1286/2024, de fevereiro de 2025 (formato PDF).

Clique aqui e acesse a Medida Provisória n° 1286, de 2024, publicada em 31/12/2024.

Clique aqui e acesse o Termo de Acordo do PCCTAE nº 11/24,, assinado pela FASUBRA e SINASEFE em 27/6/2024 (formato PDF).

Íntegra da Carta aos Parlamentares, cujo trecho foi publicado no Boletim Informativo 49. 

A iniciativa de pressionar os parlamentares para aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) foi aprovada pela FASUBRA e está sendo feita nacionalmente.

Leia o conteúdo da carta e abaixo veja a lista de e-mail dos parlamentares do DF.

CARTA  AOS PARLAMENTARES

Brasília, DF 15 de janeiro de 2025.

Ilmo. Sr./a:
Deputado/a

Assunto: Urgência na aprovação da LOA para garantir direitos, reajuste salarial e reestruturação do PCCTAE – Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação

O Sindicato dos Servidores Técnico-Administrativos da Fundação Universidade de Brasília (SINTFUB/DF) vem solicitar o empenho e dedicação de Vossa Excelência, na aprovação imediata da Lei Orçamentária Anual (LOA), no retorno dos trabalhos no Congresso Nacional.

Os acordos firmados pelo funcionalismo federal ao longo de 2024, após intensas negociações e mobilização, garantiram reajuste salarial e reestruturação da carreira a partir de janeiro de 2025, mas dependem da aprovação e sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) para serem implementados em sua plenitude.

Após um período sem qualquer reajuste salarial, com salários sendo arrochados, e uma longa jornada até a reestruturação de aspectos importantes no PCCTAE (Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação), estabelecido em Lei em 2005, os servidores conquistaram reajustes de 9% em 2025, além de mudanças na carreira que possibilitam uma melhoria na remuneração. Lembrando que a base salarial dos técnico-administrativos é uma das menores do funcionalismo público federal, apesar da importância fundamental da categoria no funcionamento das Universidades e Institutos Federais, para a promoção do Ensino, Pesquisa e Extensão de qualidade e excelência.

A categoria passou por um período de esvaziamento, com evasão de servidores concursados para outras carreiras mais interessantes e bem remuneradas, por um lado, e por outro, a expansão das universidades Institutos sem a devida contratação de pessoal. A implementação das conquistas previstas no Termo de Acordo nº 11/2024 para os técnicos das Universidades e Institutos é fundamental para tentar reverter esse quadro.
No dia 31 de dezembro de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória nº 1.286, que entre outras medidas define os reajustes salariais dos servidores e servidoras do governo federal. Garantindo que os valores sejam pagos retroativamente, assim que aprovada a LOA.

Neste sentido, contamos com a pronta ação dos parlamentares representantes do Distrito Federal no sentido da defesa da Educação de excelência da Universidade de Brasília, através da valorização dos servidores técnico-administrativos desta importante Instituição de Ensino do nosso País.

Contamos com seu apoio.

SINTFUB

Lista e e-mail dos Parlamentares

Senadores(as)

Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
E-mail: sen.damaresalves@senado.leg.br

Izalci Lucas (PL/DF)
E-mail: sen.izalcilucas@senado.leg.br

Leila Barros (PDT/DF)
E-mail: sen.leilabarros@senado.leg.br

Deputados(as)

Alberto Fraga (PL-DF)
E-mail: dep.albertofraga@camara.leg.br

Bia Kicis (PL-DF)
E-mail: dep.biakicis@camara.leg.br

Erika Kokay (PT-DF)
E-mail: dep.erikakokay@camara.leg.br

Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF)
E-mail: dep.fredlinhares@camara.leg.br

Gilvan Máximo (REPUBLICANOS-DF)
E-mail: dep.gilvanmaximo@camara.leg.br

Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF)
E-mail: dep.juliocesarribeiro@camara.leg.br

Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
E-mail: dep.prof.reginaldoveras@camara.leg.br

Rafael Prudente (MDB-DF)
E-mail: dep.rafaelprudente@camara.leg.br

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Clique aqui e acesse o Boletim Informativo 49, de 16/1/2025 (formato PDF).