O SINTFUB lança nesta sexta-feira (29/01) seu Boletim Semanal nº 6, tendo como pautas:
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Bolsonaro tem condicionado a prorrogação do Auxílio Emergencial para a população pobre à aprovação da proposta que permite cortar os salários e as jornadas dos servidores públicos.
A votação da PEC Emergencial (PEC 186/2019) pelo Congresso Nacional pode acontecer ainda no primeiro semestre de 2021. Uma das razões para isso é que o Governo Federal tem chantageado os parlamentares utilizando o Auxílio Emergencial como moeda de troca. O texto da PEC 186/2019 prevê mecanismos de controle das despesas públicas, como a redução temporária em 25% do salário e jornada de servidores.
A equipe econômica de Bolsonaro também já trabalha na defesa do avanço da PEC, e o candidato à presidência da Câmara Federal, Arthur Lira (PP-AL) – nome do presidente Jair Bolsonaro -, já demonstrou esse apoio. Seu adversário, Baleia Rossi (MDB-SP), candidato do atual chefe da Casa Legislativa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não tem dado muitas declarações sobre o projeto. Mas sabe-se que Maia também trata o assunto como prioridade.
A PEC Emergencial prevê gatilhos para serem acionados em períodos de grave crise fiscal. Por exemplo: se a União descumprir a “Regra de Ouro”, poderá lançar mão de medidas de contingenciamento de gastos. Além do corte de jornada e remuneração, o texto abre possibilidade para congelamento de concursos e de contratações.
Para os estados e municípios, a proposta garante esses mecanismos de ajuste quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente do ente federado.
O texto está no Senado, e seu relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), quer apresentar o seu posicionamento em fevereiro.
Os gatilhos previstos no projeto, porém, são criticados pelas categorias do funcionalismo público, que alegam prejuízos à prestação de serviços à população. Além disso, afirmam que a medida acaba penalizando os servidores e a sociedade, enquanto outras iniciativas poderiam ser adotadas – como a taxação de heranças e grandes fortunas.
Ao longo dessa semana, inclusive, o conjunto do funcionalismo – organizado pelo Fonasefe – faz uma Jornada Nacional de Lutas contra a PEC Emergencial, contra a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) e também em defesa da vacinação contra a COVID-19 universal e gratuita.
Serão diversas atividades e, na próxima segunda-feira, dia 1º de fevereiro, haverá um Dia Nacional de Lutas, com carreatas nos estados e ato em Brasília-DF, no Anexo II da Câmara. Os servidores também farão uma vigília para acompanhar a eleição à Presidência da Casa.
*Matéria escrita com informações de O Dia
O SINTFUB lança nesta sexta-feira (22/01) seu Boletim Semanal nº 5, tendo como pautas:
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Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última quinta-feira (14/01) a Portaria nº 636 da Secretaria Especial da Previdência do Ministério da Economia (SERPRT/ME), que dispõe sobre o reajuste das alíquotas (percentuais) das contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais.
Com esta medida, que vem como efeito da Reforma da Previdência de Bolsonaro (EC 103/2019), o salário dos Técnico-Administrativos em Educação (TAEs), congelado desde 2017, perderá ainda mais poder de compra, visto que o reajuste anunciado pesará de forma significativa no bolso dos servidores.
A Emenda Constitucional nº 103/2019 traz mudanças na previdência dos servidores que têm previsão de implementação a “conta-gotas”. Com ela, passou a valer a regra da progressividade das alíquotas, conforme o salário de contribuição (artigo 149, parágrafo 1º, CF/1988 e artigo 11, parágrafo 1º, EC 103/2019). Isto vale para todos os servidores, sejam da ativa, pensionistas ou aposentados, já que todos devem contribuir solidariamente com a Previdência, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Vale também para ambos os regimes: o próprio (dos servidores públicos) e o geral (dos trabalhadores celetistas e demais segurados).
Assim, por exemplo, no regime próprio, quem ganha até um salário-mínimo paga atualmente 7,5% a título de contribuição previdenciária, enquanto quem ganha de R$ 2.089,61 a R$ 3.134,40 paga 12%. Existem várias outras faixas de contribuição e o que importa é saber que essas porcentagens são proporcionais às faixas salariais. Essas alíquotas passaram a valer a partir de 1º de março de 2020.
Com a Reforma, mesmo os percentuais das contribuições passaram a ser reajustados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), muito utilizado para observar as tendências na inflação e para reajustar salários e benefícios previdenciários. Como o INPC de 2020 fechou com alta de 5,45%, este valor foi empregado para aumentar as alíquotas de contribuição.
Dessa forma, o percentual foi reajustado a partir de 14 de janeiro de 2021 em 5,45%. Importante esclarecer que o aumento é calculado sobre a percentagem de contribuição, não sobre o salário líquido. Se alguém paga, a título de exemplo, 7,5% de contribuição, passou a pagar aproximadamente 7,9%. Vale dizer que esse reajuste poderá se acumular, ano a ano. Ou seja, em 2022, a nova alíquota seria, no exemplo anterior, 7,9% aumentado pelo INPC de 2021. Porém, para quem ingressou no serviço público após 2013, a progressividade terá como teto o percentual de 14%.
Assim, embora siga o mesmo índice de reajuste aplicado sobre o salário-mínimo e benefícios, o qual é ínfimo para os trabalhadores, resulta que, quanto às alíquotas da contribuição previdenciária, representa um grande impacto para os servidores, configurando confisco diante dos percentuais elevados para quem sequer teve qualquer reajuste.
Há diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando a validade dessas e de outras mudanças provocadas pela EC 103/2019, como as de nº 6254, 6255, 6258, 6271 e 6367. Enquanto o STF não as considerar inconstitucionais, as alterações, como o aumento progressivo de alíquotas e seus reajustes com base no IPCA, seguirão valendo.
O SINTFUB não mediu esforços para barrar a Reforma da Previdência em sua integralidade, participando e construindo a resistência de forma incisiva durante os anos de 2019 e 2020. Seguiremos, junto à Fasubra Sindical, com todas as ações e providências no intuito de reverter este novo ataque aos servidores públicos.
De acordo com a Portaria SERPRT/ME 636/2021, os valores das alíquotas de contribuição, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, incidirão da seguinte maneira:
O reajuste também afeta os pensionistas e aposentados de quaisquer Poderes da União, sendo que as alíquotas de contribuição incidirão sobre o valor da parcela dos proventos que supere o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje em R$ 6.433,57.
A equipe econômica do governo Bolsonaro quer acelerar a aprovação de reformas que retirem direitos dos trabalhadores como “solução” para a crise. Isso foi reforçado em posicionamento oficial sobre a decisão da Ford de encerrar a produção no Brasil.
Diante desse cenário, os parlamentares governistas buscam a agilidade do Senado na análise da PEC Emergencial (186/2019) e da Câmara na análise da Reforma Administrativa (PEC 32/2020). As duas propostas defendem a redução, em até 25%, da jornada e salário do funcionalismo; a contratação temporária e precarizada de servidores (inclusive sem a exigência de concursos), dentre outros gatilhos.
Os mecanismos de ajuste fiscal previstos nas duas PECs alcançam não só a União (se houver descumprimento da chamada Regra de Ouro), mas também os estados e municípios, caso as despesas excedam 95% das receitas correntes.
Após encerramento do auxílio emergencial, que jogou milhões de brasileiros de volta à extrema pobreza, e sem apresentar nenhum plano de geração de empregos, Paulo Guedes reafirma seu mantra ultraneoliberal que dá como receita para uma “reação positiva do mercado” o desmonte do Estado – discurso este que não impediu que Sony, Mercedes-Benz e Ford encerrassem atividades em fábricas brasileiras e deixassem milhares de desempregados.
O cenário político é tido como instável e nada favorável para articulação do governo no Congresso Nacional. Mas independentemente disso, parlamentares têm assumido há tempos o compromisso com o “pacote de austeridade” de Bolsonaro.
Em dezembro de 2020, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), fez críticas à demora na análise da PEC Emergencial pelo Senado. Maia chegou a afirmar que os gatilhos de ajuste fiscal ali previstos poderiam ser incluídos em outro texto da Casa Legislativa que preside.
Relator da proposta, o senador Marcio Bittar (MDB-AC) chegou a desistir de apresentar seu parecer à Comissão de Constituição e Justiça do Senado antes do recesso, no fim de 2020, já que não houve consenso entre os parlamentares. A reação dos senadores veio após Bittar sinalizar que tiraria o gatilho da redução de salário do texto por pressão dos sindicatos dos servidores.
Por tudo isso, esse início de 2021 deve seguir, para o movimento sindical, com as mesmas lutas que marcaram o final de 2020, cobrando do Governo Federal a vacinação contra a COVID-19 gratuita para toda a população e do Congresso Nacional a retirada de pauta dos projetos que prejudicam os trabalhadores.
*Matéria escrita com informações de O Dia
O SINTFUB inicia o ano pautando a Campanha Salarial 2021, que será discutida com a base e proposta nos fóruns da Fasubra para incorporação nas lutas nacionais deste ano dos técnico-administrativos.
A urgência por esta Campanha Salarial se faz necessária pelo congelamento das remunerações do PCCTAE, que já entra em seu quarto ano.
Os últimos reajustes que tivemos foram conquistados pela greve de 2015, que garantiu a reposição de 5,5% em agosto de 2016 e 5% em janeiro de 2017, além do aumento de 0,1% no step do Plano de Carreira.
Após essas conquistas, mesmo com as lutas encampadas pelas greves de 2016 e 2017, não houve novos acordos para correção da defasagem salarial da categoria, que viu seus vencimentos corroídos pela inflação de 2018 (3,75%), 2019 (4,31%) e 2020 (4,39%), perdendo parte considerável do seu poder de compra.
Na Campanha Salarial do ano passado, encampada pela Fasubra e pelo Fonasefe, foi reivindicado para os técnico-administrativos o índice de reposição de 33,9%, equivalentes à defasagem salarial de julho de 2010 a dezembro de 2019, mas o Governo Federal não abriu negociações e não apresentou nenhuma resposta.
| 2017 | 2021 | Variação | |
| Gasolina | R$ 3,75 | R$ 4,60 | 22,67% |
| Gás | R$ 55,61 | R$ 87,99 | 58,23% |
| Cesta básica | R$ 392,97 | R$ 556,25 | 41,55% |
| Dólar | R$ 3,14 | R$ 5,34 | 70,06% |
| Salário mínimo | R$ 937,00 | R$ 1.100,00 | 17,40% |
| Salário PCCTAE (média) | R$ 4.000,00 | R$ 4.000,00 | 00,00% |
Conclusão: o nosso salário vale menos!
Após consumir R$ 20 milhões em gastos secretos no cartão corporativo em 2020, Bolsonaro iniciou seu discurso de austeridade contra os trabalhadores alegando que “o Brasil está quebrado”, fato que não se sustenta quando as contas da União são verificadas.
Segundo estudos da Auditoria Cidadã da Dívida, consultando os números divulgados oficialmente pelo Portal da Transparência do Executivo Federal, a despesa executada da União em 2020 foi de R$ 2,711 trilhões. Desse total, cerca de R$ 1,038 trilhão foi gasto com o pagamento do chamado Sistema da Dívida Pública empregado pelo Estado brasileiro junto a bancos e ao sistema financeiro. Já a despesa com servidores públicos e encargos sociais foi cerca de R$ 292 bilhões (ou 3,55 vezes menos que o gasto com a dívida pública). Esses números são mais que suficientes para que se constatem as distorções financeiras no nosso sistema e explicar as razões do estrangulamento salarial do funcionalismo.
Chega de arrocho e congelamento! O SINTFUB quer debater com sua base a luta pela auditoria da dívida pública, a luta pela revogação da Emenda Constitucional nº 95/2016 (Teto dos Gastos) e a luta pela recomposição dos nossos salários, auxílios e direitos trabalhistas.
Fortaleça o sindicato e faça parte dessa luta conosco!