1988 foi o ano da promulgação da Constituição Federal brasileira. O momento em que o país voltou seus olhos para os direitos humanos fundamentais. Em 1989, houve a Convenção sobre os Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990. Isso tudo demonstrou a sintonia dos constituintes brasileiros com toda a discussão de âmbito internacional existida naquele momento.

O Brasil, então, tornou-se o primeiro país a adequar a legislação interna aos princípios consagrados pela Convenção das Nações Unidas, criando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 13 de julho de 1990. O ECA passou a ser o principal documento que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente.

O que o ECA assegura?

O Estatuto da Criança e do Adolescente divide-se em dois livros. O primeiro refere-se aos direitos fundamentais da pessoa em desenvolvimento e o segundo aos órgãos protetivos. No ECA estão determinadas questões como os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes; as sanções, quando há o cometimento de ato infracional; quais órgãos devem prestar assistência; e a tipificação de crimes contra criança.

Nesses 32 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente completados hoje, houve grandes avanços nos direitos humanos fundamentais das crianças e adolescentes. O principal deles foi reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e que a sociedade deve garantir a proteção integral dos direitos individuais, como saúde, educação, alimentação, cultura e dignidade. Outra conquista significativa foi a criação de uma estrutura voltada para a fiscalização e efetivação destes direitos, centrada principalmente na atuação dos Conselhos Tutelares e também dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Desafios atuais

Apesar das conquistas do ECA durante as duas últimas décadas, ainda há grandes desafios a serem encarados. Diversas políticas públicas têm sido desenhadas para atender às exigências previstas no Estatuto. Há também um grande movimento por parte da sociedade civil em colocar em debate questões que atingem diretamente o futuro de meninos e meninas no país.

O caminho a ser percorrido, sem dúvida, é o caminho do investimento em políticas protetivas às crianças e adolescentes; e a ampliação dos investimentos em educação, em capacitação profissional e na geração de empregos para jovens aptos ao ingresso no mercado de trabalho. Caminho este que é o inverso do que faz o atual Presidente da República – que já admitiu entregar armas de fogo aos filhos ainda menores de idade e afirmou que o ECA deveria ser “rasgado jogado na latrina”.

Nesse cenário de polarização entre fascismo e democracia no qual nos encontramos, o lado do SINTFUB sempre foi o da defesa dos direitos sociais e humanos da população e da juventude brasileira. Por tudo isso, nossa saudação à Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989 e ao Estatuto da Criança e do Adolescente criado em 1990.

Vivas às crianças e jovens brasileiros e aos seus direitos! Fora Bolsonaro!

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* Matéria escrita com informações do Ministério Público do Paraná e da Fundação Abrinq

Em reunião da Mesa de Negociação Permanente realizada na semana passada, que contou com a presença de representantes do SINTFUB e da gestão da Universidade de Brasília, o sindicato cobrou medidas para evitar a sobrecarga de trabalho dos servidores técnico-administrativos, que atuam no momento em setores desfalcados por conta da quarta onda da COVID-19.

Tal situação de sobrecarga, denunciada pelo sindicato, ocorre por conta do aumento do número de casos de COVID-19 no Distrito Federal, impossibilitando servidores adoecidos pela pandemia de desenvolverem suas atividades laborais. Em virtude disso, recebemos denúncias de que setores onde atuavam pelo menos 10 servidores contam atualmente com 30% desse efetivo disponível, mas desenvolvendo a mesma demanda que o setor recebia quando possuía 100% do seu pessoal em pleno exercício.

Diante dessa situação, a administração da UnB acatou a solicitação do sindicato e firmou um compromisso de elaborar normas para atuação dos servidores dentro da capacidade laboral reduzida dos setores desfalcados, por conta do adoecimento dos servidores.

Além da precarização dos ambientes e condições de trabalho, os servidores técnico-administrativos da UnB não merecem receber uma sobrecarga de tarefas, devendo lidar com demandas acima das possíveis de serem assumidas pelos mesmos. Essa situação, além de todo o quadro de assédio moral que pode configurar, também produz quadros de adoecimentos, seja por depressão, seja por síndrome de burnout.

O sindicato antecipou essa possibilidade de quarta onda entre os servidores à gestão da UnB, quando alertou, em ofício, da necessidade de medidas para proteger a comunidade universitária da COVID-19, no dia 9 de junho. Entretanto, as solicitações do SINTFUB foram negadas, em resposta da administração da UnB em 21 de junho.

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A noticia é chocante. Uma aluna foi estuprada dentro da Universidade de Brasília (UnB). Este triste fato ocorreu na noite da última sexta-feira (08/07), no campus Darcy Ribeiro. Segundo a impressa, “o ataque ocorreu (…) em um trecho escuro e pouco movimentado entre o Restaurante Universitário e o Instituto Central de Ciências; a jovem tentou gritar, mas o criminoso tampou a boca dela e encostou a arma na barriga”.

De imediato, diante deste crime, o SINTFUB se solidariza com a estudante, seus amigos e seus familiares. Com toda certeza, os traumas que essa vítima sofreu serão difíceis de se apagar. O campus Darcy Ribeiro não deveria ser um cenário de acontecimentos como este. É obrigação da administração da UnB envidar todos os esforços para que este crime seja investigado e que o culpado seja identificado e punido, dentro do que a lei prevê.

Infelizmente, não é novidade para ninguém que a falta de investimentos e de modernização em segurança para o campus colocou a UnB na situação atual. Foi aproveitando dessa situação, de “um trecho escuro e pouco movimentado”, que o criminoso teve meios para realizar o crime. Os locais sem iluminação ou com pouquíssima visibilidade no campus Darcy Ribeiro são mais comuns do que desejaríamos. Soma-se a isso um verdadeiro desmonte que a Prefeitura Universitária está fazendo da segurança: péssimas condições de trabalho, nenhum equipamento para os profissionais do setor e assédio moral institucionalizado.

Medidas urgentes precisam ser adotadas. Acontecimentos trágicos, como esse estrupo, podem e devem ser evitados, assim como também os crimes mais comuns, como furtos e assaltos que impactam a qualidade de vida da comunidade. Mas, para isso, é necessário ação e vontade política da administração da UnB.

O SINTFUB apoia totalmente, e, desde já, se soma à manifestação “Não Aguentamos Mais”, organizada pelo DCE-UnB, centros acadêmicos e coletivos feministas da Universidade, marcada para esta segunda-feira (11/07), às 12 e às 18 horas. Convocamos todas e todos da nossa base a somarem nessa luta!

Segurança é mais que dever da UnB: é um direito da comunidade!

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De olho no processo eleitoral e percebendo o tamanho do seu desgaste nas pesquisas, Bolsonaro tenta desviar o foco dos seus três anos e meio de desmandos na Presidência da República com ações populistas.

A ação do momento de Bolsonaro, iniciada no Senado e já em tramitação na Câmara, foi resgatar um projeto dos tempos do governo Getúlio Vargas, a PEC Emergencial. O pacote de “bondades” tem inegável relevância se for tratado como Política Permanente de Estado, no entanto ele só terá validade até dezembro de 2022, demonstrando sem nenhum puder que o caráter do texto é meramente eleitoreiro.

A PEC prevê a ampliação do Auxílio Brasil de R$ 400,00 para R$ 600,00, aumento do vale gás para um botijão a cada dois meses e criação de um vale combustível para caminhoneiros de R$ 1.000,00. Além disso, outros benefícios foram incluídos como auxílio taxista, Alimenta Brasil e compensação da gratuidade para idosos nos Estados.

A PEC é, sem dúvidas, um drible na legislação eleitoral e também na Constituição, uma vez que o Governo Federal e seus aliados ampliarão o Teto de Gastos (defendido por eles próprios, mas duramente criticado pelo SINTFUB e pela Fasubra, desde a sua aprovação em 2016) e acabarão com a Lei de Responsabilidade Fiscal justamente durante o processo eleitoral deste ano. Serão cerca de R$ 41,2 bilhões utilizados pela União para pagar a conta da PEC Emergencial.

Com esse movimento, Bolsonaro busca atrair o eleitorado em situação de vulnerabilidade e, por outro lado, acalmar parte de sua base (caminhoneiros) e manter a estrutura dorsal de seu projeto de armar a população. Essa política do governo, mais uma vez, acende o sinal de alerta dos servidores públicos federais, que durante toda a campanha salarial sofreram com o discurso que dizia não poder pagar a recomposição salarial porque “romperia o teto de gastos e aumentaria a inflação”.

O governo demonstrou que age apenas no interesse de ser reeleito e não no de atender a população e a classe trabalhadora.

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Baixe aqui o ID da Fasubra Sindical de 1º de julho de 2022, com a avaliação da Federação sobre a conjuntura política e o congelamento salarial dos servidores públicos.

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um direito legítimo da minoria no Congresso. Os desmandos no Ministério da Educação (MEC), trazidos à tona pela imprensa, exigem investigações que só uma CPI pode oferecer à sociedade, pois é feita à luz do dia para que cidadãs e cidadãos acompanhem.

A prisão, há duas semanas, do ex-ministro Milton Ribeiro, e dos pastores evangélicos que operavam esquema milionário com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), exigem apuração por parte deste Senado da República.

Nesse sentido – é absolutamente legítima -, e por isso tem o apoio das entidades representativas dos trabalhadores em educação e estudantes, a iniciativa do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), para criar e instalar o quanto antes a CPI do MEC no Senado!

A sociedade merece essa resposta positiva por parte do Senado, que não pode se omitir diante de tantas e claras evidências de que recursos públicos milionários do MEC/FNDE foram malversados por quadrilha que se instalou no ministério, a fim de operar esses desvios de recursos da educação.

CPI, já!

Brasília-DF, 5 de julho de 2022
Fasubra Sindical, Andes-SN, ANPG, Contee, Sinasefe, Ubes e Une

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Baixe aqui o Manifesto das Entidades da Educação transcrito acima (formato PDF).

Entrega aos parlamentares

Esse Manifesto das Entidades da Educação cobrando a abertura imediata, com início dos trabalhos, da CPI do MEC pelo Senado Federal foi entregue aos parlamentares, no Congresso Nacional, na tarde da última terça-feira (05/07). Veja abaixo as fotos da entrega do documento disponíveis em nossa galeria de imagens:

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A Fasubra Sindical, por meio de sua Coordenação de Aposentados e Assuntos de Aposentadoria, confirmou que o IX Encontro Nacional de Aposentados(as), Aposentandos(as) e Pensionistas da Federação será sediado em Brasília-DF, conforme o SINTFUB antecipou na sua reunião com aposentados e pensionistas realizada em 29/06.

O IX Encontro Nacional de Aposentados(as), Aposentandos(as) e Pensionistas da Fasubra acontecerá nos dias 18, 19 e 20 de agosto, tendo como tema “Respeito, Direitos e Saúde Mental em tempos de Governo de Exceção e de Pandemia”.

O evento, deliberado na Plenária da Fasubra de 3, 4 e 5 de junho, abordará temas de interesse de todos os técnico-administrativos em educação, tais como:

• Estatuto do Idoso (lei nº 10.741/2003): direitos não cumpridos, principalmente no atual governo;
• Decreto nº 10.620/2021 e suas implicações na vida de aposentados(as), aposentandos(as) e pensionistas;
• Acolhimento e atenção ao idoso e à idosa em suas angústias antes e durante a pandemia;
• Benefícios da atividade física na terceira idade;
• Idosos e idosas são imprescindíveis na escolha dos futuros dirigentes do país;
• Como dar leveza e sentido à vida fazendo o que você gosta;
• Problemas e desrespeitos aos aposentados(as) e pensionistas.

Cultura presente

O IX Encontro Nacional de Aposentados(as), Aposentandos(as) e Pensionistas terá atividades culturais em sua programação, como o “almoço dançante” e a apresentação do Coral Vozes do Cerrado (do Sintifes-GO).

Inscrições

As inscrições da delegação do SINTFUB no IX Encontro Nacional de Aposentados(as), Aposentandos(as) e Pensionistas da Fasubra serão feitas pela nossa Coordenação de Assuntos de Aposentadoria e Pensão, seguindo o que ficou acordado na reunião com aposentados e pensionistas realizada em 29/06, na Praça Chico Mendes (campus Darcy Ribeiro da UnB).

Mais informações em breve

Mais detalhes do IX Encontro Nacional de Aposentados(as), Aposentandos(as) e Pensionistas, como a programação detalhada e o local específico do Encontro, serão divulgadas em breve pela Fasubra. Fique atento(a) às informações, visite: www.fasubra.org.br.

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• IX Encontro Nacional de Aposentados(as), Aposentandos(as) e Pensionistas (Fasubra Sindical)

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* Matéria escrita com informações da Fasubra Sindical