13/07: Dia da Promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente

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1988 foi o ano da promulgação da Constituição Federal brasileira. O momento em que o país voltou seus olhos para os direitos humanos fundamentais. Em 1989, houve a Convenção sobre os Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990. Isso tudo demonstrou a sintonia dos constituintes brasileiros com toda a discussão de âmbito internacional existida naquele momento.

O Brasil, então, tornou-se o primeiro país a adequar a legislação interna aos princípios consagrados pela Convenção das Nações Unidas, criando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 13 de julho de 1990. O ECA passou a ser o principal documento que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente.

O que o ECA assegura?

O Estatuto da Criança e do Adolescente divide-se em dois livros. O primeiro refere-se aos direitos fundamentais da pessoa em desenvolvimento e o segundo aos órgãos protetivos. No ECA estão determinadas questões como os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes; as sanções, quando há o cometimento de ato infracional; quais órgãos devem prestar assistência; e a tipificação de crimes contra criança.

Nesses 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente completados hoje, houve grandes avanços nos direitos humanos fundamentais das crianças e adolescentes. O principal deles foi reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e que a sociedade deve garantir a proteção integral dos direitos individuais, como saúde, educação, alimentação, cultura e dignidade. Outra conquista significativa foi a criação de uma estrutura voltada para a fiscalização e efetivação destes direitos, centrada principalmente na atuação dos Conselhos Tutelares e também dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Desafios atuais

Apesar das conquistas do ECA durante as duas últimas décadas, ainda há grandes desafios a serem encarados. Diversas políticas públicas têm sido desenhadas para atender às exigências previstas no Estatuto. Há também um grande movimento por parte da sociedade civil em colocar em debate questões que atingem diretamente o futuro de meninos e meninas no país.

O caminho a ser percorrido, sem dúvida, é o caminho do investimento em políticas protetivas às crianças e adolescentes; e a ampliação dos investimentos em educação, em capacitação profissional e na geração de empregos para jovens aptos ao ingresso no mercado de trabalho. Caminho este que é o inverso do que faz o atual Presidente da República – que já admitiu entregar armas de fogo aos filhos ainda menores de idade e afirmou que o ECA deveria ser “rasgado jogado na latrina”.

Nesse cenário de polarização entre fascismo e democracia no qual nos encontramos, o lado do SINTFUB sempre foi o da defesa dos direitos sociais e humanos da população e da juventude brasileira. Por tudo isso, nossa saudação à Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989 e ao Estatuto da Criança e do Adolescente criado em 1990.

Vivas às crianças e jovens brasileiros e aos seus direitos! Fora Bolsonaro!

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*Matéria escrita com informações do Ministério Público do Paraná e da Fundação Abrinq

Mário Júnior

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