Servidoras e servidores técnico-administrativos aposentados, bem como pensionistas com benefício amparado pela paridade remuneratória, podem requerer o RSC-PCCTAE. Após solicitação do SINTFUB, o Decanato de Gestão de Pessoas (DGP) disponibilizou acesso para que o pedido seja protocolado.

A orientação é da Assessoria Jurídica do SINTFUB é que aposentadas, aposentados e pensionistas reúnam sua documentação para o pedido de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-PCCTAE) junto à Universidade de Brasília (UnB). O sindicato está organizando o agendamento de atendimento na sede da entidade para ajudar na montagem do processo e na submissão do pedido. Para mais informações entre em contato conosco.

A Assessoria Jurídica do SINTFUB esclarece que o protocolo é medida necessária para viabilizar ação judicial pela entidade sindical, uma vez que “a legislação que criou o RSC-PCCTAE previu o direito apenas para os servidores em atividade, excluindo aposentados e pensionistas”.

Leia aqui o informe do Dr. Valmir, do escritório Wagner Advogados Associados. Mais informações abaixo.

Conquista de toda a carreira

O RSC-PCCTAE é uma conquista prevista no Termo de Acordo nº 11/2024, resultado da histórica greve de seis meses em 2024, e regulamentada no âmbito da reestruturação da carreira dos técnico-administrativos em educação. O mecanismo reconhece saberes, competências e experiências construídos ao longo da trajetória funcional, com repercussão no Incentivo à Qualificação (IQ), conforme os critérios estabelecidos para a carreira.

Embora a regulamentação administrativa tenha sido direcionada inicialmente às servidoras e aos servidores em atividade, a Assessoria Jurídica do SINTFUB destaca que aposentadas, aposentados e pensionistas com direito à paridade também podem pleitear o reconhecimento, desde que atendam aos requisitos e apresentem a documentação exigida.

De acordo com o advogado Valmir Floriano Vieira de Andrade, do escritório Wagner Advogados Associados, Assessoria Jurídica do SINTFUB, o entendimento judicial sobre o RSC dos docentes federais reforça a defesa do direito dos inativos e pensionistas do PCCTAE que possuem paridade.

“Os servidores aposentados e pensionistas que possuem paridade em seu benefício também têm direito ao RSC-PCCTAE. Para tanto, é necessário reunir a documentação comprobatória dos saberes e competências, preencher o formulário padrão e elaborar o memorial com a trajetória profissional e individual desenvolvida ao longo da carreira”, explica o advogado.

Quem pode requerer

A orientação é dirigida às pessoas aposentadas e pensionistas que tenham paridade remuneratória em seus proventos ou pensões.

Em termos simples, a paridade é a garantia de que os proventos de aposentadoria e as pensões acompanhem as revisões e vantagens gerais concedidas à carreira dos servidores em atividade, nos termos das regras constitucionais e de transição aplicáveis a cada caso.

É importante observar que a existência de paridade deve ser verificada individualmente, a partir da portaria de aposentadoria ou pensão e das regras que amparam o benefício. Portanto, não basta ser aposentado ou pensionista: é necessário confirmar se o benefício é reajustado pela paridade com a ativa.

Como protocolar na UnB

A UnB disponibiliza uma ferramenta de apoio em rsc.unb.br, que auxilia na organização das informações, no levantamento da pontuação e na geração dos documentos necessários ao requerimento. A página informa que a pontuação final será submetida à validação da Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências do PCCTAE (CRSC-PCCTAE).

Para aposentadas, aposentados, pensionistas e servidoras ou servidores cedidos que não possuam acesso ao Tramita GOV.BR, o Decanato de Gestão de Pessoas (DGP/UnB) orienta que o pedido pode ser iniciado no portal rsc.unb.br, na opção “Usuário Externo”. A medida permite que esse público utilize o mesmo ambiente digital para dar andamento ao processo, sem depender de acesso interno ao sistema.

O caminho recomendado é:

1. Acessar o portal rsc.unb.br para simular sua pontuação, organizar as atividades e os documentos comprobatórios com memorial, apresentando a trajetória profissional e individual, as experiências e os saberes relacionados ao nível de RSC-PCCTAE pretendido (o portal tem manual e vídeo orientando o preenchimento).
2. Organize todos os documentos necessários antes de iniciar o processo no SEI.
3. O acesso ao SEI para aposentadas, aposentados e pensionistas se dá no ícone “Usuário Externo” conforme indica a imagem:
   

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4. O acompanhamento do processo também será pela opção “Usuário Externo”, quando não houver acesso ao Tramita GOV.BR.
5. No portal rsc.unb.br é possível gerar o formulário padrão.

“Uma vez indeferido o pedido, é viável o ingresso de ação judicial, tendo em vista o precedente do Superior Tribunal de Justiça em questão similar”, ressalta o Dr. Valmir Floriano Vieira de Andrade.

O que o RSC reconhece

O RSC-PCCTAE considera experiências profissionais e individuais relacionadas à atuação técnico-administrativa e à participação na dinâmica de ensino, pesquisa, extensão e gestão nas instituições federais de ensino.

Entre os exemplos de atividades que podem ser comprovadas no processo estão:

As atividades válidas são divididas em blocos de experiências individuais e profissionais, tais como: 

• Participação em grupos de trabalho, comissões, comitês, núcleos ou representações formalmente instituídos;
• Atuação em projetos institucionais de gestão, inovação, assistência especializada ou de apoio ao ensino, pesquisa e extensão;
• Recebimento de premiações em eventos de reconhecimento público por projetos implementados na administração pública;
• Designação para atribuições técnico-administrativas ou especializadas;
• Exercício de função comissionada ou cargo de direção e assessoramento;
• Produção, prospecção e difusão de conhecimento científico ou técnico.

 

Download

Clique aqui e acesse o Informe da Assessoria Jurídica do SINTFUB sobre o RSC para Aposentados do PCCTAE, de 09/10/2026 (formato PDF)

Clique aqui e acesse o Relatório do XIII Encontro Nacional de Aposentadas e Aposentados, de 29/09/2026 (formato PDF)