A conjuntura política (brasileira e internacional) prossegue de forma desfavorável aos interesses políticos e sociais da classe trabalhadora e para as liberdades democráticas.
Conforme já expresso em informativos de direção, iniciamos 2025 com diversos desafios e obstáculos para a efetivação do reajuste salarial previsto para janeiro desse ano, conforme acordo assinado com o governo federal, o problema central desse impasse se refere ao atraso na tramitação da Lei Orçamentária Anual de 2025 que deveria ter sido aprovada no decorrer do ano de 2024. A fragilidade somada a opções equivocadas do governo no que se refere à tática política de enfrentamento contra a extrema direita, em conjunto com o Congresso liberal e reacionário que é avesso ao desenvolvimento social do país e blindado contra o fortalecimento de direitos sociais da classe trabalhadora; são elementos constitutivos da complexa conjuntura pautada pelo modelo de ajuste fiscal que dita a agenda da política econômica brasileira.
Para além do reajuste salarial, diversos compromissos firmados pelo Acordo de Greve firmado com a FASUBRA em 2024 não estão sendo cumpridos. A Medida Provisória 1286/2024, além de apresentar diversas inconsistências em relação ao que foi negociado e assinado entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a FASUBRA impõe, através do seu artigo 206, uma minirreforma administrativa, ao instituir elementos mercadológicos, autoritários e produtivistas em alguns mecanismos da gestão do serviço público federal.
Até o dia 10 de fevereiro de 2025, foram protocoladas 517 emendas parlamentares à Medida Provisória 1286/2024. Entre essas, 12 emendas tratam especificamente do artigo 206 que impõe, via essa MP, uma minirreforma administrativa, e 94 emendas possuem relação direta com a Lei 11091/2005 que institui o PCCTAE. Vale destacar que fruto de intenso trabalho realizado pela direção da FASUBRA nos últimos dias, das 94 emendas protocoladas, 65 (quase 70% do total de emendas que se relacionam com a nossa carreira e nosso reajuste), foram articuladas pela FASUBRA, com parlamentares progressistas que defendem a educação pública, gratuita, de qualidade e socialmente referenciada, e que apoiam as lutas sociais.
Portanto, a tarefa da Federação e de suas entidades filiadas no próximo período, constitui a combinação de ações nos setores de trabalho e nas ruas, intensificando a pressão sobre os parlamentares em cada região, e sobre o governo e os parlamentares aqui em Brasília, para que a tramitação da LOA seja concluída num espaço de tempo mais breve possível, e para que as emendas parlamentares articuladas pela FASUBRA com parlamentares sejam aprovadas pelo Congresso Nacional e que não sejam vetadas pelo governo federal.
Considerando que:
A) A declaração pública da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, de que “o reajuste já está garantido por medida provisória e terá validade retroativa a partir de janeiro de 2025, a LOA precisa ser aprovada e depois sancionada pelo presidente. Se conseguirmos sancionar a lei até o dia 15 de março, esperamos pagar os valores retroativos até abril”.
B) A avaliação da direção nacional da FASUBRA, é que em um cenário político de indefinições, continuará atuando no Congresso Nacional e junto aos interlocutores do governo, pressionando pela rápida e necessária tramitação e aprovação da LOA 2025.
A avaliação da direção da Federação, é de que não é possível garantir que a completa tramitação e aprovação da LOA de fato serão concluídas em março, com tempo hábil para que o reajuste seja processado para constar na folha de pagamento do referido mês.
C) A mobilização em Brasília-DF e nas cidades pressionando os parlamentares em cada região, será fator importante para a conclusão desse processo, e que para alcançarmos esses objetivos, a direção da FASUBRA reitera a necessidade de que as entidades filiadas se mobilizem pressionando diretamente os/as parlamentares na região, e para isso é importante que solicitem reuniões públicas com os parlamentares, confeccionem peças publicitárias cobrando um posicionamento político das/os parlamentares da região e do estado, distribuam panfletos para a população tratando do posicionamento desses/as parlamentares, realizem de assembleias para debater a conjuntura política com a categoria, realizem de reuniões setoriais tratando do tema e diversas outras ações possíveis, que se configurem como ações fundamentais para que possamos sair vitoriosos na tramitação e aprovação da LOA 2025, e da MP 1286/2024 com as emendas supressivas e retificadoras que a FASUBRA articulou com os/as parlamentares.
Nesse sentido, a direção nacional da FASUBRA orienta:
1) Construção de Paralisação Nacional no dia 11 de março de 2025, nas Instituições Públicas de Ensino;
2) A Paralisação Nacional convocada pela FASUBRA, tem como eixo central “O cumprimento integral do acordo de greve, assinado entre o Governo Federal e a FASUBRA em 2024”, e para isso, a pauta da paralisação nacional deve ser composta por debates e ações sobre:
• Aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2025; alteração da Medida Provisória 1286/2024 com as emendas articuladas pela FASUBRA junto a parlamentares;
• Efetivação da instituição da jornada de trabalho de 30 horas semanais para todos e todas sem redução de salário;
• Conclusão das ações dos Grupos de Trabalho previstos pelo Acordo de Greve assinado entre o Governo Federal e a FASUBRA em 2024, com a efetivação de seus encaminhamentos.
3) Realização de Rodada de Assembleias no período de 13 de fevereiro de 2025 à a 7 de março de 2025, para avaliar a conjuntura política e deliberar pela construção da paralisação no dia 11 de março de 2025. Orientamos, também, a aprovação de uma proposta de calendário de lutas a ser submetida à Plenária Nacional nos dias 14, 15 e 16 de março de 2025.
4) A direção da FASUBRA solicita que as entidades filiadas formalizem à Federação o resultado das deliberações das assembleias que debaterão esse tema, imediatamente após sua realização.
5) Para fortalecer a mobilização dentro do Congresso Nacional, para acelerar a aprovação da LOA e tramitação da MP 1286/2024 (com as respectivas emendas parlamentares articuladas pela FASUBRA), a Federação orienta que as entidades filiadas mantenham suas representações em Brasília- DF entre os dias os dias 17 a 20 de março (período pós plenária da FASUBRA).
Acesse os documentos abaixo.
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Clique aqui e acesse o ID N° 05 de 2025, de 13/02/2025 (formato PDF)
Clique aqui e acesse as Considerações sobre as emendas Parlamentares à Medida Provisória nº 1286/2024, 13/2/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Entendimentos da CNSC acerca de dispositivos da Medida Provisória (MP) nº 1.286/2024, de 07/02/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o Ofício de Solicitação CNSC ao MEC: Ajustes no texto da Medida Provisória nº 1286/2024, de fevereiro de 2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o ID N° 04 de 2025, de 07/02/2025 (formato PDF)
Clique aqui e acesse o ID N° 03 de JANEIRO, de 24/1/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o ID N° 02 de JANEIRO, de 23/1/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse o ID N° 01 de JANEIRO, de 10/1/2025 (formato PDF).
Clique aqui e acesse a Medida Provisória n° 1286, de 2024, publicada em 31/12/2024.
Clique aqui e acesse o Termo de Acordo do PCCTAE nº 11/24,, assinado pela FASUBRA e SINASEFE em 27/6/2024 (formato PDF).
Data: 03/04/2025.