O SINTFUB, por meio de sua Assessoria Jurídica para causas trabalhistas, recorreu do corte de cinco dias de trabalho dos vigilantes da UnB realizado pela Reitoria, por meio da Diretoria de Segurança, no contracheque de novembro de 2021.
Na ação do sindicato, ajuizada na Justiça Federal de Brasília-DF, o desconto remuneratório dos vigilantes é citado como “indevido” por parte da Universidade, visto que a cobrança da UnB pelo cumprimento de uma jornada de trabalho de 12×36, em substituição à jornada de trabalho utilizada por décadas de 12×60, é ilegal, impondo aos servidores uma carga horária superior às 40 horas semanais – que são o máximo permitido de acordo com o Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990).
Por se tratar de desconto de salário, a Assessoria Jurídica pediu tutela de urgência ao juízo, buscando assim impedir o desconto no pagamento que será realizado no início do mês de novembro.
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Baixe aqui a Ação de Procedimento Comum com pedido de Tutela de Urgência da Assessoria Jurídica do SINTFUB (formato PDF, tamanho A4, 25 páginas).
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