FASUBRA cobra instrumentos jurídicos para implementação do acordo

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O governo convocou a FASUBRA (Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil) para reuniões do Grupo de Trabalho no Ministério da Gestão e Inovação (MGI), nos dias 04 e 10/12. As reuniões do Grupo de Trabalho (GT) do Termo de Acordo nº 11/24, de reestruturação do PCCTAE, acontecem no âmbito da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP).

Há grande expectativa em pontos como a questão das 30 horas, a escala de plantão 12×60, reposicionamento dos aposentados, Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), entre outros. Em reunião no Ministério da Educação (MEC), que discute alguns desses pontos, a FASUBRA cobrou do governo a definição de instrumentos jurídicos para a implementação de todos os pontos do Termo de Acordo. O prazo para a implementação do Termo, assinado em 27 de junho, é de 180 dias.

O GT convocado para as reuniões nos dias 4 e 10/12 foi instalado em 15/10, quando a categoria realizou nacionalmente e uma manifestação na Esplanada dos Ministérios. A categoria segue atenta e mobilizada, diante da necessidade de respostas e avanço nas tratativas, tendo em vista que pontos do Acordo não constam no Projeto de Lei que já está no Congresso Nacional para aprovação, e faz parte de um conjunto de Acordos assinados pelo governo com outras carreiras do funcionalismo.

Todos esses temas e a mobilização da categoria serão discutidos na Plenária Virtual da FASUBRA que será realizada entre os dias 5 e 7 de dezembro. Não vamos perder de vista a mobilização, apesar do fim do ano, para garantir que todas as nossas conquistas sejam concretizadas.

Assessoria Sintfub

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