Plano de Lutas da FASUBRA prevê paralisação de 48 horas, nos dias 15 e 16 de outubro

Na a quarta-feira (2), o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) respondeu ao ofício enviado pela FASUBRA questionando a informação da CNSC MEC sobre a retirada de pontos da Minuta do Projeto de Lei que resultou do acordo de GREVE para a reestruturação do PCCTAE.

Leia abaixo a resposta do Ministério:

1. Em resposta ao Ofício nº 160/2024, de 30 de setembro de 2024, que solicita a justificativa que motivou a retirada de quatro itens da Minuta do Projeto de Lei referente aos acordos firmados, a ser encaminhado para o Congresso Nacional, informamos o que segue:

a) A regra de transição para a capacitação:

Cláusula segunda, alínea “f” do Termo de Acordo: “A aceleração da progressão por capacitação se dará a cada 5 anos, e as regras de transição serão regulamentadas pela CNS/MEC”. Justificativa: O projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional em 2024 disporá sobre a matéria e remeterá para regulamento.

b) O Reposicionamento dos Aposentados:

Cláusula nona do Termo de Acordo: “O reposicionamento dos aposentados, por ocasião da criação do PCCTAE, e que foram enquadrados considerando o tempo de serviço público federal, será tratado em GT no MGI/MEC-CNS, com a participação das entidades representativas, para análise e levantamento de impacto, no período entre agosto e dezembro de 2024. Em se constatando a viabilidade, a medida será implantada em 2025”.

Justificativa: Necessária discussão do assunto em Grupo de Trabalho para posterior regulamentação, conforme previsão no Termo de Acordo nº 11/2024.

c) O Reconhecimento de Saberes e Competências:

Cláusula quarta do Termo de Acordo: “O Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC será implantado para a carreira dos Técnico-Administrativos em Educação a contar de abril de 2026 e será instituído Grupo de Trabalho coordenado pela CNS/MEC, com a participação das entidades sindicais representativas da categoria e representantes do Governo (…)”.

Justificativa: Necessária discussão do assunto em Grupo de Trabalho para posterior regulamentação, conforme previsão no Termo de Acordo nº 11/2024.

d) O Cargo Amplo de Auxiliar em Educação:

Cláusula sexta do Termo de Acordo – “Será promovida a racionalização de cargos suspensos, vagos e a vagar (cargo amplo)”.

Justificativa: Este compromisso constará do projeto de lei em elaboração, conforme cláusula mencionada acima.

Como resposta à possibilidade de quebra do acordo da nossa GREVE a Direção da FASUBRA e sua Plenária Nacional deliberou por paralisação, nos dias 15 e 16.

DownloaD

Clique aqui e acesse o Resposta do MGI sobre retirada de pontos da Minuta do PL, de 02/10/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Ofício ao MGI sobre retirada de pontos da Minuta do PL, de 30/09/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse a Minuta do Projeto de Lei Minuta do PL – reestruturação PCCTAE, encaminhado ao MGI em 25/8/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Termo de Acordo do PCCTAE, assinado pela FASUBRA e SINASEFE em 27/6/2024 (formato PDF).