Os servidores públicos federais, organizados por Fonasefe e Fonacate, estão na luta pela recomposição salarial de 19,99% para todas as carreiras. No caso dos técnico-administrativos em educação, que estão dentro da carreira do PCCTAE, a Fasubra está na mobilização nacional para construção da greve unificada e o SINTFUB está convocando a categoria para deflagração do movimento paredista na UnB a partir de 23/03.

Contudo, em meio a essa luta por salários, muitos servidores vem manifestando uma dúvida recorrente: em ano eleitoral, até quando o governo pode reajustar os salários do funcionalismo público?

Pensando em responder essa pergunta aos nossos filiados com a devida segurança, o SINTFUB consultou a Assessoria Jurídica para causas trabalhistas do sindicato, fornecida pelo escritório Wagner Advogados Associados, obtendo como resposta que a partir de 5 de abril deste ano, até a posse dos eleitos, o governo não pode alterar, reestruturar ou reajustar carreiras do funcionalismo público, mas o governo pode (e deve!) fazer a recomposição salarial dentro da perda de poder aquisitivo da categoria pelos motivos de corrosão inflacionária – que é exatamente o que está sendo reivindicado pelas entidades do serviço público, dentre elas a Fasubra: a recomposição da inflação dos três anos de governo Bolsonaro.

Este entendimento que nossa Assessoria Jurídica fundamentou em documento (download disponível logo abaixo) vem de legislações e julgamentos anteriores, porém ainda atuais, e é válido para a situação de agora. Portanto, sigamos firmes na construção da nossa Campanha Salarial 2022 e rumo à construção de uma forte greve unificada por tempo indeterminado. Recomposição salarial não é aumento: é direito!

Download

Baixe aqui o informe da Assessoria Jurídica para causas trabalhistas do SINTFUB sobre o marco temporal para concessão de reajuste ao funcionalismo público em ano eleitoral (formato PDF, tamanho A4, duas páginas).