Lei Maria da Penha completa 15 anos

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A Lei Maria da Penha (lei nº 11340/2006), criada para punir casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, completou 15 anos de sancionada no último sábado (07/08), representando um marco no combate à violência de gênero e na defesa da vida das mulheres.

No entanto, apesar do avanço que foi sua aprovação, muito ainda há de ser feito. Atualmente, no Brasil existem apenas 381 delegacias especializadas – nem todas para atendimento à mulher – e apenas 139 varas específicas no Poder Judiciário. Para reverter esse cenário, está em discussão na Câmara Federal o PL 501/2019, de autoria da deputada Leandre (PV-PR), que obriga os Estados a criarem, em suas microrregiões, dentro de um prazo máximo de cinco anos, Delegacias Especializadas no Atendimento às Mulheres.

A especialização deste tipo de delegacia serve para criar não apenas um ambiente mais amigável ao acolhimento das denúncias, com a presença, por exemplo, de delegadas do sexo feminino, mas também para empreender ações mais efetivas de combate à violência de gênero.

As 381 delegacias especializadas existentes até o momento estão, em sua maioria, sediadas em grandes centros urbanos e capitais, deixando desassistidas as regiões no interior dos Estados, onde também existem mulheres em situação de vulnerabilidade e que precisam de proteção.

Segundo a pesquisa “Visível e Invisível: a vitimização de mulheres no Brasil”, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2020, uma a cada quatro mulheres acima de 16 anos diz ter sofrido algum tipo de violência ou agressão. A proporção corresponde a 17 milhões de mulheres vítimas de violência física, psicológica ou sexual.

Mulheres pobres, negras e mais jovens são comprovadamente as maiores vítimas da violência de gênero. Mais de uma a cada três mulheres, entre 16 e 24 anos, relata ter vivido algum tipo de violência. Entre as mulheres pretas, mais de 28% delas disseram que sofreram agressões físicas.

Origem da Lei Maria da Penha

O nome da lei homenageia Maria da Penha, que sofreu uma tentativa de feminicídio em 1983, ficando paraplégica desde então. Até 1998, o agressor de Maria da Penha continuava em liberdade e o caso ganhou repercussão internacional, sendo denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Em 2001, a OEA responsabilizou o Estado Brasileiro por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras, recomendando não apenas que o Brasil desse seguimento à devida punição do agressor de Maria da Penha, como também prosseguisse com uma reforma em sua legislação que evitasse a tolerância estatal em casos de violência contra as mulheres.

Diante da falta de medidas legais e ações efetivas, em 2002 foi formado um consórcio de organizações não governamentais (ONGs) feministas que elaborou a primeira versão de uma Lei de Combate à Violência Doméstica Contra a Mulher. Quatro anos depois, após muita discussão na Câmara e no Senado, a Lei Maria da Penha foi aprovada pelo parlamento brasileiro e sancionada pelo então presidente Lula.

*Matéria escrita com informações da EBC e da Agência Câmara

Mário Júnior

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