Enquanto o desemprego, a pobreza e a miséria avançam em meio ao descontrole da segunda onda da COVID-19 e o colapso nos hospitais públicos e privados no país, o Governo Federal e o Congresso Nacional articulam uma medida para retirar ainda mais recursos da Saúde e da Educação.

É o que consta na PEC Emergencial (PEC 186/2019) relatada pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC). A minuta da proposta foi fechada em reunião com Bolsonaro no Planalto no último domingo (21/02) e a votação no Senado está programada para esta quinta-feira (25/02).

As medidas de contenção de gastos são as exigências de Bolsonaro e Paulo Guedes para abrir uma nova rodada do auxílio emergencial, que pode ficar entre R$ 200,00 e R$ 300,00 por até quatro meses. Valor absolutamente insuficiente para garantir a sobrevivência de desempregados, precarizados e informais, sendo menos que a metade do preço da cesta básica observada nos supermercados em janeiro deste ano. Em São Paulo-SP, por exemplo, a cesta custava R$ 654,15, segundo levantamento do Dieese.

O objetivo do Governo e do Congresso é aproveitar a expectativa de um novo auxílio emergencial para, numa espécie de chantagem, tirar da Constituição gastos mínimos obrigatórios com Saúde e Educação. O acordão prevê que, tão logo a PEC 186/2019 seja aprovada no Congresso, o governo edite uma Medida Provisória liberando o arremedo de auxílio. A desvinculação do orçamento com gastos sociais é uma velha obsessão do ultraneoliberalismo defendido por Paulo Guedes, cujo modelo é o Chile de Augusto Pinochet que levou, anos depois, o país a um verdadeiro colapso econômico e social. Com o agravante de que não se vivia, na época, uma pandemia como a que sofremos hoje.

Desvio da Saúde e Educação

A PEC 186/2019 simplesmente acaba com o pouco que a União, Estados e Municípios são obrigados a destinar todos os anos à Saúde e à Educação.

O Governo Federal era obrigado, até a aprovação do Teto dos Gastos (EC 95/2016), a repassar um mínimo de 15% para a Saúde e de 18% para a Educação. Com a aprovação do “Novo Regime Fiscal” no final de 2016, esse valor ficou congelado até 2036 e passou a ser apenas reajustado apenas pela correção inflacionária.

Já Estados e Municípios devem investir o mínimo de 25% da receita na Educação. Para a Saúde, o mínimo é de 12% para Estados e 15% para Munícipios. Com a aprovação da PEC 186/2019, ficará a cargo de cada ente o valor a ser gasto nessas áreas.

“Devolver aos Municípios e aos Estados e à União o poder de legislar uma das leis mais importantes que é a do Orçamento. Até porque vincular o Orçamento da União, que é o único país democrático no mundo que tem esse grau de vinculação, não resolveu nada”, chegou a justificar Bittar. Ou seja, obrigar os governos a gastar o mínimo com Saúde e Educação não resolveu, então a solução é simplesmente acabar com qualquer tipo de vinculação.

O recém-eleito presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é um entusiasta da proposta. Em entrevista ao jornal O Globo no último sábado (20/02), chegou a dizer que “na Saúde tem recursos demais”. Essa foi a frase escandalosa do líder máximo do Centrão, que tenta aparecer como a “voz do bom senso” em meio ao extremismo bolsonarista. Isso foi dito enquanto pessoas morrem nas filas por uma UTI, profissionais de saúde se arriscam com faltas de EPIs e insumos básicos faltam nas unidades de atendimento à população.

Outras propostas aventadas, como o congelamento do salário mínimo, do seguro-desemprego e das aposentadorias, foram deixadas de lado (por enquanto) por conta do desgaste político que provocariam, mas nada impede que elas voltem a ser ventiladas durante a tramitação da PEC 186/2019 no Congresso Nacional.

Congelamento de salários de servidores

O substitutivo da PEC 188/2019 entregue ao Congresso Nacional prevê ainda o congelamento dos salários dos servidores públicos neste ano (2021) e nos dois anos seguintes (2022 e 2023), além do impedimento de novas contratações, realizações de concursos públicos, concessões de promoções e progressões nas carreiras. Vale lembrar que os salários dos servidores já estão congelados para 2021 por conta da Lei Complementar 173/2020.

Mais dinheiro para banqueiros e para a corrupção

A PEC 186/2019 mostra o alinhamento do Centrão com o bolsonarismo na política econômica de terra arrasada a fim de, em plena pandemia, destruir os serviços públicos a fim de garantir os lucros dos banqueiros.

A justificativa de que o Congresso deveria ter controle sobre o Orçamento, por sua vez, não significa outra coisa que se apossar diretamente dos parcos recursos que hoje vão para a Saúde e a Educação para desviá-los através de Emendas Parlamentares ou por outros dispositivos menos ortodoxos.

Isso num momento de pandemia descontrolada, em que o Brasil conta com quase 250 mil mortos pela COVID-19 (fora os casos subnotificados) e que se agrava cada vez mais a falta de leitos em UTIs, falta de oxigênio e, principalmente, falta de vacinas.

A PEC 186/2019 sela a cumplicidade do Congresso Nacional com o genocídio promovido por Jair Bolsonaro, Eduardo Pazuello e Paulo Guedes.

*Matéria escrita com informações do site do PSTU