Assembléia do SINTFUB define propostas de ajuste à resolução sobre 30 horas em discussão no CAD, e encaminha retomada da campanha em defesa da previdência.
Em assembleia realizada no último dia 22 de novembro no novo Auditório do SINTFUB, a categoria discutiu a proposta de alteração da resolução 050/13 em discussão no CAD. Na ocasião, foi considerado positiva a ênfase dada para ajustes na resolução 50 do CAD, mantendo a flexibilização da jornada, a definição de público interno e externo, bem como não incorporar na nova resolução os excessos e ilegalidades constantes na Instrução Normativa 02 do Ministério do Planejamento.
A IN 02 na prática cerceava a organização sindical, desconsiderava considerações legais contidas na Lei 11091/05 (PCCTAE), e continha verdadeiras atrocidades ilegais, como limitar o número de horas permitidas de adoecimento dos servidores ao longo do ano, em 44 horas/ano para quem faz 40 h semanais, em 33 horas/ano para quem faz 30 h semanais, e em 22 horas/ano para quem faz 20 h semanais, como se fosse possível escolhermos o tempo de adoecimento anual.
A IN 02 na prática cerceava a organização sindical, desconsiderava considerações legais contidas na Lei 11091/05 (PCCTAE), e continha verdadeiras atrocidades ilegais, como limitar o número de horas permitidas de adoecimento dos servidores ao longo do ano, em 44 horas/ano para quem faz 40 h semanais, em 33 horas/ano para quem faz 30 h semanais, e em 22 horas/ano para quem faz 20 h semanais, como se fosse possível escolhermos o tempo de adoecimento anual.
A representação do SINTFUB relatou à assembleia os pontos que considera necessários de ajustes à resolução, os quais foram aprovados por ampla maioria presente na assembleia, para serem apresentados à Secretaria de Órgãos Colegiados, a fim de promover a discussão na próxima reunião do CAD que irá deliberar sobre a nova resolução, em 06 de dezembro próximo. Os pontos são:
a) Manter a representação sindical de 3 pessoas na Comissão de Flexibilização, para não deixar sub-representada em apenas 2 pessoas o segmento mais sensível de representar a visão dos servidores com relação aos processos de trabalho.
b) Evitar que sejam reinstituídos os extensos formulários de identificação de cada um dos usuários de nossos serviços, pelo tempo consumido para isso, pelo fato de que o atendimento se dá não apenas de forma presencial, mas também pelas inúmeras ferramentas de comunicação disponíveis (processos, sistemas, e-mails, telefone, whats app, facebook, entre tantos outros pelos quais nos chegam as demandas de trabalho), e pela ineficiência desses dados enquanto instrumento de avaliação, sendo portanto desprovidos de significado enquanto indicadores. Consideramos que a declaração dos servidores, das chefias imediatas e dos dirigentes de unidade fornecem os elementos necessários para a análise dos processos.
c) Estabelecer a aplicação da jornada flexibilizada aos servidores plantonistas, em regime de 12 horas como era praticado no HUB, e cuja retirada motivou a greve de 2018. O SINTFUB já havia encaminhado nota técnica à UnB ao final da greve sustentando a argumentação dos trabalhadores e trabalhadoras do HUB, e reivindicamos consideração da mesma na rediscussão da resolução.
d) Assegurar autonomia da comissão, cabendo recursos ao CAD.
e) Diante do fato de que a legislação não assegura a negociação coletiva (cuja Lei foi vetada por Temer na íntegra), mas é fértil em repressão aos movimentos reivindicatórios e manifestações dos servidores, defendemos não restringir os instrumentos de controle de frequência, mantendo assim o disposto no decreto 1590/95, pelo qual pode ser utilizado folha de frequência, controle biométrico ou eletrônico.
No tocante à Reforma da Previdência, a assembleia analisou as propostas que a equipe de transição do Governo Bolsonaro vem anunciando. A elevação da idade mínima, inicialmente para 62 anos mulheres e 65 anos homens, a redução dos valores dos benefícios e aumento dos percentuais de desconto do PSS dos servidores, e a instituição do regime de capitalização em substituição ao regime de repartição (ou seja, os novos trabalhadores terão de investir no mercado de ações com seus riscos, não contarão com a cota parte do Estado para a Previdência, e deixarão de contribuir para sustentar a previdência dos já aposentados e pensionistas dentro do pacto geracional, inviabilizando futuramente a manutenção do poder de compra dos benefícios), acabam por representar um ataque muito superior ao projeto de Temer.
Dessa forma, o debate marcou o dia nacional de lutas chamado pelas Centrais Sindicais, e definiu-se por inserir no próximo jornal do Sintfub explicação à categoria sobre o significado desses ataques.
Isto objetiva construir a defesa da previdência pública, cujos próximos passos serão definidos em Plenária da Fasubra nos dias 07 a 09 de dezembro, para a qual a assembleia elegeu os representantes dos trabalhadores da UnB.
Por fim, a assembleia marcou também a inauguração da Escola Sindical de Formação “Paulo Freire”, com programação inicial de cursos, bem como a reinauguração da sede do SINTFUB, tendo sido feita uma confraternização entre os presentes.
a) Manter a representação sindical de 3 pessoas na Comissão de Flexibilização, para não deixar sub-representada em apenas 2 pessoas o segmento mais sensível de representar a visão dos servidores com relação aos processos de trabalho.
b) Evitar que sejam reinstituídos os extensos formulários de identificação de cada um dos usuários de nossos serviços, pelo tempo consumido para isso, pelo fato de que o atendimento se dá não apenas de forma presencial, mas também pelas inúmeras ferramentas de comunicação disponíveis (processos, sistemas, e-mails, telefone, whats app, facebook, entre tantos outros pelos quais nos chegam as demandas de trabalho), e pela ineficiência desses dados enquanto instrumento de avaliação, sendo portanto desprovidos de significado enquanto indicadores. Consideramos que a declaração dos servidores, das chefias imediatas e dos dirigentes de unidade fornecem os elementos necessários para a análise dos processos.
c) Estabelecer a aplicação da jornada flexibilizada aos servidores plantonistas, em regime de 12 horas como era praticado no HUB, e cuja retirada motivou a greve de 2018. O SINTFUB já havia encaminhado nota técnica à UnB ao final da greve sustentando a argumentação dos trabalhadores e trabalhadoras do HUB, e reivindicamos consideração da mesma na rediscussão da resolução.
d) Assegurar autonomia da comissão, cabendo recursos ao CAD.
e) Diante do fato de que a legislação não assegura a negociação coletiva (cuja Lei foi vetada por Temer na íntegra), mas é fértil em repressão aos movimentos reivindicatórios e manifestações dos servidores, defendemos não restringir os instrumentos de controle de frequência, mantendo assim o disposto no decreto 1590/95, pelo qual pode ser utilizado folha de frequência, controle biométrico ou eletrônico.
No tocante à Reforma da Previdência, a assembleia analisou as propostas que a equipe de transição do Governo Bolsonaro vem anunciando. A elevação da idade mínima, inicialmente para 62 anos mulheres e 65 anos homens, a redução dos valores dos benefícios e aumento dos percentuais de desconto do PSS dos servidores, e a instituição do regime de capitalização em substituição ao regime de repartição (ou seja, os novos trabalhadores terão de investir no mercado de ações com seus riscos, não contarão com a cota parte do Estado para a Previdência, e deixarão de contribuir para sustentar a previdência dos já aposentados e pensionistas dentro do pacto geracional, inviabilizando futuramente a manutenção do poder de compra dos benefícios), acabam por representar um ataque muito superior ao projeto de Temer.
Dessa forma, o debate marcou o dia nacional de lutas chamado pelas Centrais Sindicais, e definiu-se por inserir no próximo jornal do Sintfub explicação à categoria sobre o significado desses ataques.
Isto objetiva construir a defesa da previdência pública, cujos próximos passos serão definidos em Plenária da Fasubra nos dias 07 a 09 de dezembro, para a qual a assembleia elegeu os representantes dos trabalhadores da UnB.
Por fim, a assembleia marcou também a inauguração da Escola Sindical de Formação “Paulo Freire”, com programação inicial de cursos, bem como a reinauguração da sede do SINTFUB, tendo sido feita uma confraternização entre os presentes.
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