Primeira Turma do STF forma maioria a favor da parcela de 26,05% a docentes da UnB

A ADUnB informou que a sessão virtual da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) foi concluída na sexta-feira (16) com a rejeição, por unanimidade, dos embargos de declaração apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Mandado de Segurança nº 26.156. Fica mantido o entendimento favorável ao pagamento da parcela de 26,05% nos vencimentos e proventos dos docentes da Universidade de Brasília (UnB).

A AGU buscava limitar o direito apenas aos docentes que já integravam a UnB até a data de ingresso da ação, em 2006.

Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Luiz Fux acompanharam integralmente o voto da relatora. O ministro Cristiano Zanin também votou com ela, mas com ressalvas sobre os limites subjetivos, os quais poderiam ser analisados na fase de cumprimento.

Concluída a fase judicial do reconhecimento do direito, terão início os trâmites para o cumprimento da decisão na esfera administrativa.

A Assembleia Geral de docentes está sendo convocada para o dia 21, para discutir estratégias jurídicas, os próximos passos e oferecer maiores informações sobre o julgamento.  

Histórico do caso

Em setembro de 2006, a ADUnB-S.Sind impetrou o Mandado de Segurança nº 26.156 contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinava o corte da parcela incorporada aos vencimentos e proventos de aposentadoria de docentes.

O sindicato alegou que o ato do TCU violava a coisa julgada e a segurança jurídica, uma vez que a parcela já havia sido assegurada por decisões judiciais definitivas, a última ocorrida nos idos de 1997. Além disso, uma ação rescisória movida pela União havia sido extinta sem julgamento de mérito e transitada em julgado em 2004.

Cerca de dois meses após o ajuizamento, a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar favorável aos docentes, que vem garantindo o pagamento da parcela há 18 anos, apesar de sucessivas tentativas do TCU de desconstituir o direito historicamente conquistado pela categoria docente.

 *Informações do site da ADUnB.