A Assembleia Geral dos(as) servidores(as) Técnico-administrativos em Educação da UnB manifesta apoio à mobilização dos(as) servidores(as) Docentes da UnB em defesa da Unidade de Referência de Preços (URP).

Entendemos que a defesa da URP está diretamente relacionada à preservação do poder de compra dos salários diante dos impactos de planos econômicos e ao respeito aos direitos dos(as) servidores(as) públicos(as). Trata-se de uma pauta histórica que alcança diferentes segmentos da comunidade universitária, reafirmando a importância de que o reconhecimento de direitos observe os princípios da isonomia e da valorização do serviço público.

O SINTFUB sempre compreendeu que a defesa de direitos dos(as) trabalhadores(as) da educação pública transcende os limites de cada categoria, razão pela qual manteve sua atuação em defesa da URP e das reivindicações correlatas, reafirmando seu compromisso permanente com a unidade e a solidariedade entre os segmentos que constroem a universidade pública.

Manifestamos solidariedade aos(as) servidores(as) docentes em mobilização e reafirmamos a importância da mobilização coletiva em defesa:

• da recomposição salarial;
• do cumprimento dos direitos reconhecidos judicialmente;
• da valorização das carreiras dos(as) servidores(as) das IFES;
• da universidade pública, gratuita, laica, inclusiva, democrática e socialmente referenciada.

Reivindicamos que as autoridades competentes estabeleçam diálogo efetivo com a categoria, buscando soluções que respeitem os direitos de todos(as) os(as) trabalhadores(as) da educação e fortaleçam os princípios de equidade, valorização profissional e justiça no âmbito do serviço público federal, contribuindo para o fortalecimento do sistema público federal de ensino superior.

A ADUnB informou que a sessão virtual da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) foi concluída na sexta-feira (16) com a rejeição, por unanimidade, dos embargos de declaração apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Mandado de Segurança nº 26.156. Fica mantido o entendimento favorável ao pagamento da parcela de 26,05% nos vencimentos e proventos dos docentes da Universidade de Brasília (UnB).

A AGU buscava limitar o direito apenas aos docentes que já integravam a UnB até a data de ingresso da ação, em 2006.

Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Luiz Fux acompanharam integralmente o voto da relatora. O ministro Cristiano Zanin também votou com ela, mas com ressalvas sobre os limites subjetivos, os quais poderiam ser analisados na fase de cumprimento.

Concluída a fase judicial do reconhecimento do direito, terão início os trâmites para o cumprimento da decisão na esfera administrativa.

A Assembleia Geral de docentes está sendo convocada para o dia 21, para discutir estratégias jurídicas, os próximos passos e oferecer maiores informações sobre o julgamento.  

Histórico do caso

Em setembro de 2006, a ADUnB-S.Sind impetrou o Mandado de Segurança nº 26.156 contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinava o corte da parcela incorporada aos vencimentos e proventos de aposentadoria de docentes.

O sindicato alegou que o ato do TCU violava a coisa julgada e a segurança jurídica, uma vez que a parcela já havia sido assegurada por decisões judiciais definitivas, a última ocorrida nos idos de 1997. Além disso, uma ação rescisória movida pela União havia sido extinta sem julgamento de mérito e transitada em julgado em 2004.

Cerca de dois meses após o ajuizamento, a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar favorável aos docentes, que vem garantindo o pagamento da parcela há 18 anos, apesar de sucessivas tentativas do TCU de desconstituir o direito historicamente conquistado pela categoria docente.

 *Informações do site da ADUnB.