Já estão tramitando na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, as três Propostas de Emendas à Constituição que fazem parte do Plano Mais Brasil. As três PECs aprofundam o desmonte do Estado e promovem uma redistribuição de renda às avessas: quem tem menos perde mais.
A 1ª PEC, batizada de PEC Emergencial, é a 186/19, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais do controle do crescimento das despesas obrigatórias de reequilíbrio fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social da União.
A 2ª, PEC 187/19, batizada de PEC da Revisão dos Fundos, institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do 2º exercício financeiro subsequente à promulgação dessa emenda constitucional.
A 3ª PEC é a 188/19, chamada de PEC do Pacto Federativo. Esta proposta altera 24 artigos das Constituição Federal e 4 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além de acrescentar novos dispositivos ao texto.
As PECs cumprem o objetivo do governo Bolsonaro/Guedes: atacar o papel do Estado e as garantias orçamentárias previstas na Constituição para a execução dos serviços públicos, especialmente nas áreas de saúde e educação, e a garantia dos direitos dos servidores.
Voltada para atingir diretamente os servidores da União, a PEC Emergencial, também chamada de PEC do Gatilho, prevê mecanismos para impedir a concessão de reajustes salariais; a criação de novos cargos e a reestruturação de carreiras; a criação de verbas indenizatórias e a realização de concursos públicos. O texto também possibilita a suspensão da progressão funcional e a redução da jornada em 25% com redução proporcional do salário dos atuais servidores. As medidas são automáticas (gatilho) por dois anos.
Já a PEC do Pacto Federativo tem impacto maior sob os servidores dos estados e municípios e pode gerar um grande caos nos serviços públicos. Ao mesmo tempo em que impõe o Teto dos Gastos (EC 95/2016, que congelou por 20 anos os investimentos em saúde e educação) aos estados e municípios, o texto estabelece uma “regra de ouro” que proíbe a criação de dívida para pagamento de salários, benefícios, aposentadorias e demais gastos de custeio; soma os valores destinados à saúde e à educação, colando um serviço contra o outro ao permitir que estados e municípios redirecionem o uso da verba da educação para a saúde e vice-versa. Além disso, a proposta possibilita retirar os servidores inativos da folha de pessoal transferindo o seu pagamento para a verba prevista para a saúde e educação, reduzindo ainda mais o valor disponível para as ações nessas áreas.
Além disso, a PEC do Pacto Federativo retira da Constituição a obrigatoriedade dos governos de investir na expansão da rede de ensino quando houver falta de vagas e falta de cursos para alunos da rede pública. Na verdade interessa ao governo retirar esse trecho da Constituição para facilitar a expansão do ensino privado no país.
A PEC do Pacto Federativo prevê ainda a retirada da Constituição a função do Orçamento de reduzir as desigualdades regionais. Assim as regiões mais ricas do Brasil ficarão sempre mais ricas e as mais pobres viverão na pobreza permanente, sem nenhum investimento.
Outra maldade desta PEC 188/19 proposta do Governo Bolsonaro visa acabar com a garantia da estabilidade dos servidores públicos federais filiados a partidos políticos, mais uma regra que viola a Constituição Federal de 1988 e atinge os direitos dos servidores públicos flagrantemente. A “Liberdade de convicção política de qualquer área” é cláusula pétrea da Constituição. O Congresso não pode restringir o exercício político do servidor.
A PEC dos Fundos Públicos, basicamente, transfere o dinheiro existente em fundos como o PIS/PASEP e o FAT, por exemplo, para o pagamento da dívida pública. Ou seja, retira de um fundo específico, criado para garantir recursos para uma determinada ação ou demanda social, para o pagamento da dívida pública.
Ao contrário do que propaga a imprensa, o número de servidores públicos em relação à população brasileira está abaixo do verificado em muitos países desenvolvidos. Também é mentirosa essa campanha que afirma que o serviço público é celeiro de altos salários. A maior parte dos servidores estatutários, cerca de 57%, tem remuneração na faixa de até quatro salários mínimos, ou seja, R$ 3.816,00.
Portanto, este Plano Mais Brasil é uma maldição para lançar o país no atraso e atacar os servidores e o serviço público brasileiros. E também para os municípios. De acordo com denúncias do sindicalismo nacional, a reforma administrativa traria economia de 35 bilhões de reais aos estados brasileiros com a eliminação de cerca de 1.200 municípios com menos de 5 mil habitantes cada, com a eliminação de prestação de serviços ao povo brasileiro dessas localidades.
Os servidores públicos e a sociedade precisam reagir com rapidez, pois o governo pretende ver o Congresso Nacional, apreciar, votar e aprovar as três PECs até junho de 2020.
Esse falso discurso de modernidade, utilizado pelo caçador de marajás, o ex-presidente Fernando Collor de Mello, já foi derrotado uma vez e precisa ser derrotado novamente.
O movimento sindical e a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, lançada em 23 de outubro de 2019, e que voltou a se reunir com sindicalistas no dia 12 de novembro, no Auditório Nereu Ramos, vão esquentar a luta dentro do Congresso Nacional, que será grande e uma tarefa difícil para derrotar o governo e seus seguidores: deputados e senadores.
Por Camila Piacesi
