PEC 23/2021: esclarecimentos da Assessoria Jurídica do SINTFUB
Foi apresentada recentemente uma Proposta de Emenda à Constituição, de iniciativa do Governo Federal, relacionada com o pagamento dos precatórios: a PEC 23/2021.
O governo tem destacado que somente os super precatórios – valores acima de R$ 66 milhões – serão parcelados. Mas isso não é verdade.
Fique por dentro do assunto assistindo este vídeo da Assessoria Jurídica para causas trabalhistas do SINTFUB:
O informe do vídeo acima é dado por José Luis Wagner, diretor-presidente da Wagner Advogados Associados.