Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última quinta-feira (14/01) a Portaria nº 636 da Secretaria Especial da Previdência do Ministério da Economia (SERPRT/ME), que dispõe sobre o reajuste das alíquotas (percentuais) das contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais.

Com esta medida, que vem como efeito da Reforma da Previdência de Bolsonaro (EC 103/2019), o salário dos Técnico-Administrativos em Educação (TAEs), congelado desde 2017, perderá ainda mais poder de compra, visto que o reajuste anunciado pesará de forma significativa no bolso dos servidores.

A Emenda Constitucional nº 103/2019 traz mudanças na previdência dos servidores que têm previsão de implementação a “conta-gotas”. Com ela, passou a valer a regra da progressividade das alíquotas, conforme o salário de contribuição (artigo 149, parágrafo 1º, CF/1988 e artigo 11, parágrafo 1º, EC 103/2019). Isto vale para todos os servidores, sejam da ativa, pensionistas ou aposentados, já que todos devem contribuir solidariamente com a Previdência, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Vale também para ambos os regimes: o próprio (dos servidores públicos) e o geral (dos trabalhadores celetistas e demais segurados).

Assim, por exemplo, no regime próprio, quem ganha até um salário-mínimo paga atualmente 7,5% a título de contribuição previdenciária, enquanto quem ganha de R$ 2.089,61 a R$ 3.134,40 paga 12%. Existem várias outras faixas de contribuição e o que importa é saber que essas porcentagens são proporcionais às faixas salariais. Essas alíquotas passaram a valer a partir de 1º de março de 2020.

Fato novo

Com a Reforma, mesmo os percentuais das contribuições passaram a ser reajustados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), muito utilizado para observar as tendências na inflação e para reajustar salários e benefícios previdenciários. Como o INPC de 2020 fechou com alta de 5,45%, este valor foi empregado para aumentar as alíquotas de contribuição.

Dessa forma, o percentual foi reajustado a partir de 14 de janeiro de 2021 em 5,45%. Importante esclarecer que o aumento é calculado sobre a percentagem de contribuição, não sobre o salário líquido. Se alguém paga, a título de exemplo, 7,5% de contribuição, passou a pagar aproximadamente 7,9%. Vale dizer que esse reajuste poderá se acumular, ano a ano. Ou seja, em 2022, a nova alíquota seria, no exemplo anterior, 7,9% aumentado pelo INPC de 2021. Porém, para quem ingressou no serviço público após 2013, a progressividade terá como teto o percentual de 14%.

Assim, embora siga o mesmo índice de reajuste aplicado sobre o salário-mínimo e benefícios, o qual é ínfimo para os trabalhadores, resulta que, quanto às alíquotas da contribuição previdenciária, representa um grande impacto para os servidores, configurando confisco diante dos percentuais elevados para quem sequer teve qualquer reajuste.

Questionamento na Justiça

Há diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando a validade dessas e de outras mudanças provocadas pela EC 103/2019, como as de nº 6254, 6255, 6258, 6271 e 6367. Enquanto o STF não as considerar inconstitucionais, as alterações, como o aumento progressivo de alíquotas e seus reajustes com base no IPCA, seguirão valendo.

Luta do sindicato

O SINTFUB não mediu esforços para barrar a Reforma da Previdência em sua integralidade, participando e construindo a resistência de forma incisiva durante os anos de 2019 e 2020. Seguiremos, junto à Fasubra Sindical, com todas as ações e providências no intuito de reverter este novo ataque aos servidores públicos.

Novas alíquotas

De acordo com a Portaria SERPRT/ME 636/2021, os valores das alíquotas de contribuição, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, incidirão da seguinte maneira:

1. Até 1 salário-mínimo, será aplicada a alíquota de 7,5%
2. De 1 salário-mínimo até R$ 2.203,48, será aplicada a alíquota de 9%
3. De R$ 2.203,49 até R$ 3.305,22, será aplicada a alíquota de 12%
4. De R$ 3.305,23 até R$ 6.433,57, será aplicada a alíquota de 14%
5. De R$ 6.433,58 até R$ 11.017,42, será aplicada a alíquota de 14,5%
6. De R$ 11.017,43 até R$ 22.034,83, será aplicada a alíquota de 16,5%
7. De R$ 22.034,84 até R$ 42.967,92, será aplicada a alíquota de 19%
8. Acima de R$ 42.967,92, será aplicada a alíquota de 22%

O reajuste também afeta os pensionistas e aposentados de quaisquer Poderes da União, sendo que as alíquotas de contribuição incidirão sobre o valor da parcela dos proventos que supere o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje em R$ 6.433,57.

PROJETOS AUXILIARES À PROPOSTA DE TRABALHO PARA O BIÊNIO 2018/2019

GESTÃO SINDICATO É PRA LUTAR

COORDENADORES: FRANCISCA NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE E JANE MARIA F. LIMA

OBJETIVO:

Construção de parcerias dentro e fora da Universidade de Brasília, buscando formas de contribuições para criar e aprimorar espaços de participação, visando a melhoria nas condições de saúde, para a vida dos servidores.

JUSTIFICATIVA:

Atualmente somos uma categoria de aproximadamente três mil e duzentos trabalhadores e trabalhadoras, sendo que desse total, 1.337 estão aposentados (as), e cento e trinta e quatro pensionistas.

Quase cinquenta por cento da categoria está aposentada, com uma previsão crescente de ampliação desse quadro.

Em rápido levantamento percebemos que uma porção significativa de servidores está buscando uma maior atenção à saúde, e reivindica, a criação de um verdadeiro plano de atendimento à saúde a um menor custo possível. Concluímos que a GEAP por exemplo, não atende essa demanda, pois, além de onerar significativamente seus orçamentos, oferecem limites de atendimento. Nesse item, estamos contribuindo nas discussões, através da comissão criada pelo Ato da Reitoria nº 726/2018. Possivelmente, defenderemos uma proposta a ser construída, que tenha o maior respaldo possível na base de nossa categoria.

Um levantamento realizado em outras IFES, apresentou um leque de possibilidades. Na maioria delas, são as entidades de classe que administram os planos de saúde, ou os órgãos das administrações locais. Planos de autogestão.

Propomos a FASUBRA, realização de um estudo mais aprofundado, através do GT Saúde, como também realização de seminários, no sentido de apontar para o restante da nossa base sindical, as melhores alternativas.

A qualidade de vida dos servidores(as) técnicos(as) administrativos(as) da UnB.

Outro item que tem reflexo direto na saúde do servidor e sua qualidade de vida, é a busca e participação em atividades físicas e culturais. Percebemos que parte significativa de servidores não tem condições, nem orientações quanto a realização de atividades físicas, como também, iniciativas para incentivar construção da saúde alimentar.

METAS

Nesse sentido, propomos uma parceria com diversos setores desta UnB, na busca e construção dessas oportunidades. Construímos uma abertura de negociação com a Diretoria de Esporte e Laser, para a construção de convênios, que visem a inserção de atividades desportivas, como natação, ginástica localizada entre outras.

O mesmo encaminhamento poderá ser adotado com relação a outras diretorias e departamentos, como o Decanato de Extensão e o Centro Olímpico.

Como atividade cultural, propomos a realização de viagens e rápidos passeios. Apresentaremos orçamentos para viagens em pequenos grupos, para avaliação de custos.

Propomos a busca de parcerias com setores que envolvam discussões sobre a diversidade e vivências culturais. Podemos discutir com a Coordenação de Políticas Sociais, a visitação ao Quilombo do Mesquita; visitação à Fazenda Agua Limpa, por exemplo, em um fim de semana; Ou um fim de semana em um hotel fazenda, próximo, conhecendo a diversidade do cerrado etc; Podemos enfim, construir diversas alternativas.

Por fim, apresentamos uma proposta de atividade cultural uma vez por mês, na praça Chico Mendes, como forma de confraternizar, seguida de lanche. Essa atividade pode combinar com exposições, feiras, bazares e bingos. Nessa oportunidade, poderemos dar informes e aprovar encaminhamentos.

Atenciosamente,

Saudações sindicais.

Francisca N. de Albuquerque

José Gilberto L. Macedo.

O Portal do Servidor informou na última terça-feira (01/12) que a exigência da realização da prova de vida anual de servidores aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis estará suspensa até o dia 31 de janeiro de 2021.

A medida foi tomada como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19, com o novo prazo sendo publicado na Instrução Normativa nº 121, editada em 26 de novembro de 2020. O prazo anterior, que venceria em 30/11/2020, está, portanto, prorrogado até o final de janeiro do ano que vem.

Com esse adiamento, os recebimentos de proventos e pensões dos beneficiários que fizeram aniversários a partir de janeiro de 2020 e ainda não realizaram sua prova de vida não serão afetados.

Contudo, o texto da IN 121/2020 não se aplica aos aposentados, pensionistas e anistiados políticos que já estão com o benefício suspenso até o dia 30/11/2020. Esses beneficiários poderão (até o final do prazo da suspensão, em 31/01/2021) solicitar o restabelecimento excepcional dos pagamentos de proventos e pensões suspensas por meio do módulo de requerimento disponibilizado pelo Sigepe (tipo de documento “Restabelecimento de Pagamento – COVID-19”).

Opcionalidade

Mesmo com a prorrogação até o dia 31/01/2021, caso tenha interesse, o servidor pode se antecipar e fazer a prova de vida em sua agência bancária, enviando o comprovante para o Decanato de Gestão de Pessoas (DGP) da Universidade de Brasília (UnB), nos e-mails dgpcadastro@unb.br e/ou dgpaposentado@unb.br.

Hoje (6), pela manhã, ocorreu o encontro dos aposentados do Sintfub dando início ao calendário de lutas do Sindicato. A praça Chico Mendes estava lotada de técnico-administrativos aposentados(as) e aposentandos(as), que vieram em peso debater a atual conjuntura política e seu impacto no serviço público. O evento foi uma grande oportunidade de rever os amigos de tantas lutas e para se atualizar dos assuntos do setor.

A abertura dos trabalhos contou com a saudação de vários representantes de entidades sindicais, como a Fasubra e a Central Única dos Trabalhadores (CUT-DF). Após o café da manhã, o advogado do Sintfub Valmir Floriano deu os informes sobre a reforma administrativa do governo e explicou que os descontos previdenciários vão aumentar para os servidores a partir de março, em função do aumento das alíquotas do PSS.

Durante o evento ocorreu a palestra “Promoção da Saúde Mental na Aposentadoria” proferida pela psicóloga da Universidade de Brasília, Cristianeide. Segundo a palestrante, para cultivar uma saúde mental ideal é necessário cuidados com o corpo, a sexualidade e a saúde, no sentindo de garantir uma boa alimentação, movimento e bons relacionamentos.

A segunda foi ministrada pelo ex-ministro Ricardo Berzoini e tratou dos prejuízos causados pela reforma da Previdência, como por exemplo o aumento de pagamento de desconto do Plano de Seguridade Social (PSS).

A manhã terminou com o sorteio de brindes para prestigiar os tantos anos de trabalho e dedicação dos aposentados à Universidade de Brasília. Registramos aqui o nosso agradecimento aos colaboradores do Sintfub pelo empenho e dedicação na realização de mais este vitorioso evento.

A luta se faz com unidade e participação

Os servidores públicos federais passarão a contribuir sobre novas alíquotas em março

Com a nefasta reforma da previdência, concretizada com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, dentre outras alterações, aprovou a modificação da alíquota previdenciária, passando a ter diversas faixas progressivas. Com a Emenda Constitucional 103 revogou a alíquota única de 11%.

A partir de 1º de março de 2020 os servidores contribuirão para a previdência da seguinte forma

Para o servidor em atividade, que ingressou até 04/02/2013 (data de criação do FUNPRESP), mantém o desconto sobre a integralidade da remuneração e a alíquota será aplicada de forma progressiva, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.

Exemplo, um servidor ativo que recebe R$ 10.000,00 terá o desconto de 7,5% até R$ 1.045,00 = R$ 78,38; de R$ 1045,01 a R$ 2.089,60 (R$ 1044,59 – 9% = R$ 94,01); de R$ 2.089,61 a R$ 3.134,40 (R$ 1044,79 – 12% = R$ 125,37); de R$ 3.134,41 a R$ 6.101,06 (R$ 2.966,65 – 14% = R$ 415,33) e de R$ 6.101,07 a R$ 10.000,00 (R$ 3.898,93 – 14,5% = R$ 565,34). Somando os valores progressivos (R$ 78,38 + R$ 94,01 + R$ 125,37 + R$ 415,33 + R$ 565,34), resulta na importância de R$ 1.278,43, que o servidor em atividade pagará mensalmente.

Outrossim, para os servidores com ingresso após a instituição do FUNPRESP (04/02/2013) as alíquotas incidem também de forma progressiva, mas somente até o limite do teto do Regime Geral de Previdência Social, em R$ 6.101,06. O valor que supera essa quantia a contribuição acontecerá para o FUNPRESP, na alíquota contratada pelo servidor com aquela Instituição.

Já para os aposentados e pensionistas as novas alíquotas incidirão sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis. O atual teto do Regime Geral de Previdência Social (INSS) é no valor de R$ 6.101,06.

O aposentado e pensionista que recebe até esse valor é isento de contribuição previdenciária. Porém, quem recebe acima disso, descontará sobre o excedente, alíquota a ser aplicada considerando o total da remuneração e não progressiva.

Exemplo, um aposentado ou pensionista que recebe R$ 9.000,00 mensais tem isenção até o valor de R$ 6.101,06, mas contribuirá com alíquota de 14,5% sobre o excedente de R$ 2.898,94, então descontando/contribuindo com R$ 420,35 para previdência.

Outro grave prejuízo acarretado pela Emenda 103, é que os aposentados por invalidez (doença grave, incurável, moléstia profissional ou acidente do trabalho), que antes eram isentos até o dobro do teto do Regime Geral de Previdência (hoje seria R$ 12.202,12) e só pagavam a contribuição previdenciária sobre o valor que superasse, agora pagarão sobre o que exceder o teto de R$ 6.101,06.

Importante informar que diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal, questionando a reforma da previdência (Emenda Constitucional nº 103).

Também, a assessoria jurídica do SINTFUB, escritório Wagner Advogados Associados, está elaborando processo judicial para ingressar contra a modificação das contribuições previdenciárias, bem como outras alterações das regras previdenciárias.

Brasília/DF, 05 de fevereiro de 2020.

Valmir Floriano Vieira de Andrade – OAB/DF nº 26.778

Wagner Advogados Associados

Nesta sexta-feira (12/05), a Coordenação de Assuntos de Aposentadoria e Pensão promoveu reunião para orientar e atualizar a categoria acerca de temas importantes como URP, plano de saúde, entre outros. O advogado da Wagner Advogados Associados, Valmir Floriano, esclareceu dúvidas e informou como estão os andamentos dos pleitos. Na ocasião, os presentes também tiveram oportunidade de obter esclarecimentos sobre as reformas da previdência e trabalhista que ameaçam gravemente toda a sociedade. Mais de 70 aposentados e pensionistas estiveram presentes.

Também foi abordada a realização do XIX CONSINTFUB, que acontecerá nos dias 16, 17 e 18 de maio de 2017, na Faculdade de Saúde. Na ocasião, foram eleitos 24 delegados que representarão os aposentados e pensionistas da categoria no evento.

Os coordenadores da Pasta, Lucineide Souza e Heiladir Coelho, agradeceram a presença de todos e ressaltaram a importância da participação da categoria na valorização do aposentado e do pensionista nas conquistas frente aos desafios.