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A Fasubra Sindical, por meio de sua Coordenação de Aposentados e Assuntos de Aposentadoria, realizará o IX Encontro Nacional de Aposentados(as), Aposentandos(as) e Pensionistas da Federação em Brasília-DF, na Praça Chico Mendes da UnB. O evento acontecerá nos dias 18, 19 e 20 de agosto, tendo como tema “Respeito, Direitos e Saúde Mental em tempos de Governo de Exceção e de Pandemia”.

Inscrições do SINTFUB

Os sindicalizados do SINTFUB que tiverem interesse em se inscrever no IX Encontro Nacional de Aposentados(as), Aposentandos(as) e Pensionistas da Federação devem procurar a secretária do sindicato (campus Darcy Ribeiro da UnB) para formalizar a participação e garantir a vaga no evento.

Sobre o Encontro

O evento, deliberado na Plenária da Fasubra de 3, 4 e 5 de junho, abordará temas de interesse de todos os técnico-administrativos em educação, tais como:

• Estatuto do Idoso (lei nº 10.741/2003): direitos não cumpridos, principalmente no atual governo;
• Decreto nº 10.620/2021 e suas implicações na vida de aposentados(as), aposentandos(as) e pensionistas;
• Acolhimento e atenção ao idoso e à idosa em suas angústias antes e durante a pandemia;
• Benefícios da atividade física na terceira idade;
• Idosos e idosas são imprescindíveis na escolha dos futuros dirigentes do país;
• Como dar leveza e sentido à vida fazendo o que você gosta;
• Problemas e desrespeitos aos aposentados(as) e pensionistas.

Também serão realizadas, durante a programação do evento, atividades culturais como o “almoço dançante” e a apresentação do Coral Vozes do Cerrado (do Sintifes-GO).

Conteúdo relacionado

* Matéria escrita com informações da Fasubra Sindical

A Fasubra Sindical, por meio de sua Coordenação de Aposentados e Assuntos de Aposentadoria, confirmou que o IX Encontro Nacional de Aposentados(as), Aposentandos(as) e Pensionistas da Federação será sediado em Brasília-DF, conforme o SINTFUB antecipou na sua reunião com aposentados e pensionistas realizada em 29/06.

O IX Encontro Nacional de Aposentados(as), Aposentandos(as) e Pensionistas da Fasubra acontecerá nos dias 18, 19 e 20 de agosto, tendo como tema “Respeito, Direitos e Saúde Mental em tempos de Governo de Exceção e de Pandemia”.

O evento, deliberado na Plenária da Fasubra de 3, 4 e 5 de junho, abordará temas de interesse de todos os técnico-administrativos em educação, tais como:

• Estatuto do Idoso (lei nº 10.741/2003): direitos não cumpridos, principalmente no atual governo;
• Decreto nº 10.620/2021 e suas implicações na vida de aposentados(as), aposentandos(as) e pensionistas;
• Acolhimento e atenção ao idoso e à idosa em suas angústias antes e durante a pandemia;
• Benefícios da atividade física na terceira idade;
• Idosos e idosas são imprescindíveis na escolha dos futuros dirigentes do país;
• Como dar leveza e sentido à vida fazendo o que você gosta;
• Problemas e desrespeitos aos aposentados(as) e pensionistas.

Cultura presente

O IX Encontro Nacional de Aposentados(as), Aposentandos(as) e Pensionistas terá atividades culturais em sua programação, como o “almoço dançante” e a apresentação do Coral Vozes do Cerrado (do Sintifes-GO).

Inscrições

As inscrições da delegação do SINTFUB no IX Encontro Nacional de Aposentados(as), Aposentandos(as) e Pensionistas da Fasubra serão feitas pela nossa Coordenação de Assuntos de Aposentadoria e Pensão, seguindo o que ficou acordado na reunião com aposentados e pensionistas realizada em 29/06, na Praça Chico Mendes (campus Darcy Ribeiro da UnB).

Mais informações em breve

Mais detalhes do IX Encontro Nacional de Aposentados(as), Aposentandos(as) e Pensionistas, como a programação detalhada e o local específico do Encontro, serão divulgadas em breve pela Fasubra. Fique atento(a) às informações, visite: www.fasubra.org.br.

Leia também

• IX Encontro Nacional de Aposentados(as), Aposentandos(as) e Pensionistas (Fasubra Sindical)

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* Matéria escrita com informações da Fasubra Sindical

Na última quarta-feira (29/06) o SINTFUB realizou uma reunião com aposentados e pensionistas do sindicato, na Praça Chico Mendes (campus Darcy Ribeiro da UnB), onde debateu temas de interesse do segmento da categoria e também elegeu representantes para o Conselho de Representantes Setoriais (CRS) da entidade.

Apesar do frio, uma quantidade significativa de aposentados e pensionistas compareceu à atividade, que teve como pautas informes; reivindicações dos aposentados e pensionistas para as eleições de 2022; escolha de representantes dos aposentados ao CRS; e encaminhamentos. Foram mais de 30 pessoas presentes!

A reunião foi aberta com falas de análise de conjuntura e apoio às lutas dos servidores da UnB, feitas por:

1. Leandro Grass, que é deputado distrital, professor e pré-candidato a governador do Distrito Federal pela federação PT-PCdoB-PV;
2. Erika Kokay, que é psicóloga, deputada distrital por dois mandatos e está em seu terceiro mandato como deputada federal pelo PT-DF;
3. e Edmilson Lima, coordenador geral licenciado do SINTFUB, ex-candidato a reitor da UnB e atualmente pré-candidato a deputado distrital.

Essas três falas, seguidas de considerações feitas por Francisca Albuquerque (coordenadora de assuntos de aposentadoria e pensão), Maurício Rocha (coordenador geral) e Francisco Menezes (coordenador geral), deram a tônica das reivindicações dos aposentados e pensionistas para as eleições de 2022, feitas na presença de três pré-candidaturas.

A primeira das reinvindicações aprovadas foi o pedido de revogação do Decreto 10.620/2021, que transfere a folha de pagamento dos aposentados da UnB (e outras autarquias federais) para o INSS.

Também foram aprovadas a luta pela criação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no campus Darcy Ribeiro e a criação de clubes recreativos destinados à terceira idade – ou à “melhor idade”, como tantos outros gostam de se referir.

Em seguida, contribuíram com o debate o professor Antonio Pasquetti e a professora Alejandra Pascual, ambos da UnB. Pasquetti fez uma exposição sobre agricultura familiar e Alejandra falou sobre a importância da educação sexual nas escolas.

Por fim, para o Conselho de Representantes Setoriais do SINTFUB foram eleitos os seguintes nomes:

Membros titulares

1. Carlos Alberto Frazão da Silva
2. José Antônio dos Santos
3. Jucundo Costa Santos
4. Juraci José Souto

Membros suplentes

1. Amadeu Caetano de Almeida
2. Cleia Marcia de Andrade
3. Felix Martins de Freitas
4. José Roberto de Souza Rezende
5. Manoel Martins Jorge Filho
6. Santa Monteiro de Queiroz

Fotos

Veja abaixo as fotos da reunião dos aposentados e pensionistas da UnB de 29/06 disponíveis em nossa galeria:

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Será realizada no dia 29 de junho (quarta-feira), como atividade de mobilização do sindicato, mais uma Reunião dos(as) Aposentados(as) e Pensionistas do SINTFUB.

A atividade, que está sob organização da Coordenação de Aposentados(as) e Pensionistas, começará às 9 horas, no Auditório Antônio Rodrigues (sede do sindicato, no campus Darcy Ribeiro da UnB), tendo como pautas principais as reivindicações dos aposentados(as) e pensionistas para as eleições de 2022 e a escolha de representantes dos aposentados(as) ao Conselho de Representantes Setoriais do SINTFUB.

Leia abaixo a Carta de Convocação da Reunião dos(as) Aposentados(as) e Pensionistas do SINTFUB de 29/06:

Carta aos(às) aposentados(as) e pensionistas da UnB

Prezados(as) companheiros(as) de luta, nossa cordial saudação a você e sua família, na esperança de construção de melhores dias para todos(as) nós.

Estamos numa conjuntura difícil e adversa. Se, por um lado, surge no horizonte uma perspectiva real de derrotarmos o fascista e genocida Bolsonaro nas eleições de outubro deste ano, por outro lado os ataques contra nós seguem ativos, como com a Reforma da Previdência (EC 103/2019), com o Decreto 10.620/2021 (que transferiu a gestão da concessão e manutenção das aposentadorias e pensões do RPPS para o INSS) e agora com o corte das verbas para o custeio das Universidades e Institutos Federais.

No cenário econômico, nossos salários estão congelados desde 2017, sendo corroídos mês a mês, com uma inflação altíssima e fora de controle. A luta por recomposição salarial encontra grande respaldo na base, porém Bolsonaro e Paulo Guedes não recebem as entidades classistas do funcionalismo federal e não abrem nenhuma negociação com nossa categoria. Estamos sentindo na pele o retorno da carestia, o que motivou o início de uma nova luta para os(as) aposentados(as): o direito ao auxílio alimentação em nossos contracheques.

Por tudo isso, precisamos mais do que nunca seguir na luta! E em continuidade à ela, frente aos ataques do Governo Federal aos nossos direitos e aos direitos de toda classe trabalhadora, convidamos você para uma reunião, que será realizada no dia 29 de junho de 2022, às 9 horas, no Auditório Antônio Rodrigues (sede do sindicato, no campus Darcy Ribeiro), com a pauta:

1. Informes;
2. Reivindicações dos aposentados(as) e pensionistas para as eleições de 2022;
3. Escolha de representantes dos aposentados(as) ao Conselho de Representantes Setoriais do SINTFUB;
4. Encaminhamentos.

Contamos com a sua atenção e participação, nosso abraço fraternal.

Brasília-DF, 9 de junho de 2022
Francisca Nascimento de Albuquerque
Benedito Ferreira de Almeida
Coordenação de Aposentados(as) e Pensionistas

Downloads

• Baixe aqui a Carta aos(às) aposentados(as) e pensionistas da UnB (texto acima) em formato PDF – este documento foi enviado por correspondência aos sindicalizados.

Será realizada nos dias 8 e 9 de dezembro a eleição da próxima Coordenação Executiva do SINTFUB.

A chapa única inscrita, após eleita em pleito que possui quórum mínimo de 10% mais um do total de sindicalizados para ter validade (artigo 32, parágrafo 5º do Estatuto do sindicato), assumirá o SINTFUB no quadriênio 2022-2025 (artigo 32, parágrafo 5º do Estatuto do sindicato).

Leia abaixo a Carta da Coordenação de Aposentados(as) e Pensionistas chamando os sindicalizados e sindicalizadas para participarem da eleição:

Carta aos(às) aposentados(as) e pensionistas da UnB

Prezados(as) companheiros(as) de luta, nossa cordial saudação a você e sua família, na esperança de construção de melhores dias para todos(as) nós.

Estamos chegando ao final do nosso mandato na Coordenação Executiva do SINTFUB em 31 de dezembro. Agradecemos a confiança depositada por você em nossa equipe de trabalho, que apesar das dificuldades geradas pela pandemia, tem sido persistente na defesa dos nossos direitos e na manutenção do nosso maior instrumento de lutas, o SINTFUB.

São muitos os ataques direcionados aos servidores. Por isso, mais do que nunca, precisamos nos manter unidos para permanecer vivos e atuantes na defesa de nossos direitos.

Em virtude do que expusemos acima, chamamos todos(as) os(as) aposentados(as) e pensionistas a votarem nas eleições sindicais que ocorrerão nos dias 8 e 9 de dezembro, na urna da Praça Chico Mendes, para continuarmos na defesa de nossas conquistas. Nestas eleições temos uma única chapa inscrita, a chapa “Sindicato é pra lutar”.

Contamos com a sua participação e o seu voto. Vamos manter vivo e atuante o nosso sindicato.

• Não ao Decreto nº 10.620/2021, que transfere o Sistema Previdenciário dos Servidores Públicos para o INSS;
• Em defesa do PCCTAE;
• Revisão e reenquadramento de todos(as) os(as) aposentados(as) na tabela do PCCTAE;
• Em defesa da URP para todos(as);
• Reposição das perdas salariais do período.

Viva o SINTFUB!

Brasília-DF, 17 de novembro de 2021

Coordenação de Aposentados(as) e Pensionistas

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Baixe aqui a Carta da Coordenação de Aposentados(as) e Pensionistas publicada acima (formato PDF) – documento enviado via Correios aos sindicalizados.

O Decreto nº 10.620/2021 desvincula aposentados e pensionistas dos órgãos, autarquias ou fundações de origem para centralizá-los no Ministério da Economia e no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No caso das Universidades Federais, que são autarquias ou fundações, sua centralização é no INSS.

Desde que foi editado, em fevereiro deste ano, o Decreto nº 10.620/2021 causou grande preocupação das entidades classistas do serviço público. Embora na avaliação de algumas assessorias jurídicas, nesse momento não se trata de uma mudança onde fiquemos sujeitos à política do Regime Geral, diversos problemas foram levantados no VIII Encontro de Aposentados(as) e Pensionistas da Fasubra Sindical (que discutiu o assunto) e nos diversos debates promovidos pela Federação e demais entidades sindicais do serviço público – dentre as quais o próprio SINTFUB.

Problemas previstos

No campo administrativo, o Decreto nº 10.620/2021 vai trazer sérios problemas aos servidores, tais como:

1. Para a concessão de aposentadorias novas, terão que enfrentar a análise dos servidores do INSS, e não dos próprios RHs dos órgãos e entidades.
2. Para a revisão de aposentadorias ou pensões em manutenção, terão que enfrentar a análise dos servidores do INSS, e não dos próprios RHs dos órgãos e entidades.
3. A garantia de preservação da paridade:
   • RGPS/INSS não tem expertise em paridade entre ativos e aposentados.
4. O que hoje é automático (parametrizado no Siape/Sipec) vai passar a ser por requerimento.
5. Servidores estarão sujeitos ao alto índice de indeferimento de pedidos de revisão previdenciária.
6. Requerimentos serão misturados aos relativos à revisão de benefícios.
7. Admitir uma “porta específica” de entrada desses pedidos no INSS vai gerar grande revolta da população em geral, que mais uma vez será colocada contra os servidores e os verá como “privilegiados”.
8. INSS está carente de servidores e estrutura.
9. Em janeiro de 2021 o INSS tinha cerca de 1,7 milhão de benefícios represados.
10. O INSS assumirá mais 660 mil aposentadorias em manutenção e outras 400 mil nos próximos cinco anos.
11. O número de servidores em atividade no INSS caiu de 38 mil em 2010 para 23 mil em 2021: de 2018 a 2021 foram apenas 68 admissões no INSS, contra 10 mil aposentadorias.
12. Consequência será o atraso na concessão e revisão de aposentadorias e pensões, cuja reclamação baterá às portas das Instituições Federais de Ensino.

ADIN das entidades

Para além desses problemas de ordem administrativa, foi diagnosticado que o Decreto nº 10.620/2021 fere a Constituição. Diante disso, foi ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade elaborada pelas assessorias jurídicas da Fasubra Sindical, do Andes-SN e do Sinasefe.

Portaria 1365/2021

Frente à morosidade do Supremo Tribunal Federal para pautar o assunto e, considerando que o governo vem editando normas no sentido de apressar a efetivação da mudança, o INSS editou a Portaria 1365 em 13 de outubro de 2021, onde estabelece o cronograma para a centralização prevista no Decreto nº 10.620/2021. Vislumbrou-se a possibilidade das entidades classistas ajuizarem, em âmbito local, Ações Civis Públicas para tentar, em primeira instância, a obtenção de tutela para suspender a aplicação do Decreto nº 10.620/2021.

Contudo, antes do ajuizamento das Ações, é recomendável – se for plausível – que se busque uma manifestação do órgão máximo da Universidade no sentido da inaplicabilidade do Decreto nº 10.620/2021 à instituição, considerando o princípio da Autonomia Universitária (artigo 207 da Constituição). A Portaria 1365/2021 prevê que a Fundação Universidade de Brasília (FUB), na qual estão lotados os sindicalizados do SINTFUB, tem remanejamento previsto para o mês de junho de 2022 e o sindicato estudará a possibilidade de ingresso da Ação Civil Pública e do pedido de manifestação do Conselho Superior (Consuni) da Unb.

Download

Baixe aqui a minuta de Ação Civil Pública que pode ser ajuizada em âmbito local pelo SINTFUB e outros sindicatos (formato PDF, tamanho A4, 20 páginas).

Mobilização no Congresso

Há mobilização também dentro do Congresso Nacional. Dois Projetos de Decretos Legislativos (PDLs) estão tramitando com o objetivo de suspender o Decreto 10.620/2021. São eles:

• PDL 24/2021, de autoria do deputado federal Jorge Solla (PT-BA);
• PDL 76/2021, de autoria do deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ).

Resumo da luta contra o Decreto nº 10.620/2021

Como podemos ver, temos ações em andamento contra o Decreto nº 10.620/2021 no campo jurídico e parlamentar. A luta que fazemos atualmente contra a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) serve para pressionar os deputados na atuação em projetos que dizem respeito aos serviços públicos e aos trabalhadores que os desempenham.

Dentro do Congresso temos os Decretos Legislativos e vamos colocá-los na pauta de diálogo com os parlamentares.

Pelo meio jurídico, em âmbito nacional, temos a Ação Direta de Inconstitucionalidade, onde vemos grande dificuldade de ser pautada frente às turbulências que envolvem governo e STF. Já no âmbito local, vamos pautar o tema no Consuni e tentar aprovar posição contrária à centralização imposta pelo Decreto nº 10.620/2021, em respeito à Autonomia Universitária.

Após a posição do Consuni, avaliaremos a possibilidade de ingresso de uma Ação Civil Pública específica do SINTFUB.

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• Decreto nº 10.620/2021: INSS divulga cronograma com FUB em junho de 2022 (19/10/2021)
• Fasubra realiza VIII Encontro de Aposentados(as) e Pensionistas em 23 e 24/09 (19/09/2021)
• Live da Fasubra: 03/08, às 16 horas (02/08/2021)
• Inconstitucional, ilegal, incerto e incongruente: Jurídico divulga análise preliminar do Decreto nº 10.620/2021 (19/02/2021)

O SINTFUB teve conhecimento de que alguns servidores aposentados foram notificados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por intermédio da própria Universidade de Brasília (UnB), sobre a retirada dos valores da URP incorporados em seus contracheques.

Essa retirada significa grande prejuízo para os técnico-administrativos aposentados, visto que a ação que resultou na URP representa cerca de 30% da atual remuneração destes servidores. Isso sem falar que os salários da categoria não possuem reajuste algum desde 2017, sendo corroídos em seu poder de compra pela inflação dos últimos quatro anos.

O sindicato está atento a essa medida, que não representa uma atitude coerente do TCU e da UnB, buscando agendar com urgência uma reunião com a administração da Universidade para debater a mudança de procedimento que resultou nesse equívoco contra alguns aposentados.

Desta forma, alertamos a todos os servidores aposentados e pensionistas que confiram as prévias de seus contracheques e analisem se a URP permanece nelas. Em caso negativo, comunicar com urgência o SINTFUB pelo e-mail sintfub@sintfub.org.br e/ou pelo telefone (61) 3273-4055.

Pedido de reunião

O SINTFUB entende que a retirada da URP ocorre por uma mudança de procedimento da UnB que pode ter gerado um erro de entendimento entre a Universidade e o TCU, por isso solicitamos com urgência uma reunião com a administração da UnB para debater o assunto.

Histórico da URP

Devido ao fracasso do Plano Cruzado no governo José Sarney, a Unidade de Referência de Preços (URP) foi criada, em 1987, pelo então ministro da Fazenda Bresser Pereira. Este mecanismo reajustava preços e salários para repor perdas inflacionárias. Ao ser implantado, o Plano Bresser imediatamente congelou os salários por três meses.

A recuperação da perda infligida aos salários nestes três meses de congelamento somente se daria nos três meses seguintes com a aplicação do índice da URP, calculado a partir da inflação do trimestre. Ou seja, os salários estavam sempre recuperando a perda de uma inflação dos três meses anteriores.

Em novembro de 1988, foi o fim do trimestre para apuração da URP, que reajustaria os salários em dezembro de 1988, janeiro e fevereiro de 1989. Foi justamente quando assumiu o novo ministro da Fazenda, Mailson da Nóbrega, que instituiu o Plano Verão. Imediatamente foram congelados preços e salários, deixando de conceder o reajuste devido, de 26,05%.

Foi um calote histórico. Todos esses planos econômicos fracassados à época eram uma tentativa de conter a inflação, muitas vezes, às custas do sacrifício dos trabalhadores. O Plano Verão gerou uma perda de um direito adquirido aos servidores públicos, vez que a correção de 26,05% estava assegurada desde novembro de 1988, em função do que estabeleciam os Decretos-Lei 2335/1987, 2336/1987 e 2337/1987, que criaram a URP.

Na última quarta-feira (13/10) o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou o seu cronograma de centralização das atividades de concessão e de manutenção das aposentadorias e pensões para autarquias e fundações públicas federais, seguindo o Decreto nº 10.620/2021.

A informação foi publicizada por meio da Portaria da Presidência do INSS nº 1365/2021. Na prática, o documento avisa que o Decreto 10.620/2021 será cumprido em um calendário definido (que vai anexo ao texto) e que as pensões e aposentadorias dos servidores públicos federais, que hoje estão centralizadas no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, serão remanejadas à estrutura do INSS.

A Fundação Universidade de Brasília (FUB), na qual estão lotados os sindicalizados do SINTFUB, tem remanejamento previsto para o mês de junho de 2022.

Download

Baixe aqui a Portaria da Presidência do INSS nº 1365/2021, que traz o cronograma de cumprimento do Decreto 10.620/2021 (formato PDF, tamanho A4, 8 páginas).

Sobre o Decreto 10.620/2021

O Decreto nº 10.620/2021 (publicado na edição do Diário Oficial da União de 08/02/2021) prevê que servidores da União da administração pública federal terão aposentadorias e pensões centralizadas no Ministério da Economia e os de autarquias e fundações, no INSS, alterando a competência de órgãos responsáveis pela concessão e manutenção das aposentadorias e pensões do RPPS da União.

Assim, as aposentadorias e pensões de servidores da União da administração pública federal serão concentradas no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), sob competência do Ministério da Economia. Já os servidores públicos federais que trabalham nas autarquias e fundações (como é o caso dos servidores da UnB) terão esses direitos concentrados no INSS.

Antes do Decreto, o servidor que pedisse aposentadoria ou pensão ficava ligado diretamente ao seu órgão, fossem eles ministérios ou fundações e autarquias.

O que diz a Assessoria Jurídica do SINTFUB

Segundo os advogados da Assessoria Jurídica para causas trabalhistas do nosso sindicato, além de trazer novos prejuízos aos trabalhadores, a norma é vaga, incongruente, gera insegurança jurídica e é inconstitucional.

Veja aqui a análise do Decreto 10.620/2021 feita pelo escritório Wagner Advogados Associados (formato PDF, tamanho A4, 5 páginas).

Saiba mais

A Fasubra Sindical realizou no dia 03/08/2021 uma live com o tema “Não mexam na nossa aposentadoria – Decreto 10620/2021 e Portaria 8374/2021, não!”. A transmissão contou com a participação das coordenadoras de Aposentados e Assuntos de Aposentadoria Elma Dutra e Tereza Fujii (como mediadoras) e Luna Ramacciotti (advogada, mestra em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV e integrante da Comissão de Defesa dos Servidores Públicos da OAB-ES) e Cláudio Santos (advogado da Assessoria Jurídica da Fasubra) como palestrantes. Assista abaixo a integra do debate: