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O SINTFUB respondeu na tarde de ontem (29/08) os ofícios 34401/2022-TCU/Seproc e 34559/2022-TCU/Seproc, enviados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A manifestação do TCU buscava motivos para restringir o pagamento da URP/89 aos servidores da Universidade de Brasília (UnB). O SINTFUB, respeitando deliberação da Assembleia Geral de 25/08, respondeu os ofícios sem enviar a relação dos filiados e filiadas ao sindicato, como havia solicitado o TCU.

Os ofícios do TCU foram analisados cuidadosamente pela Assessoria Jurídica para causas trabalhistas do SINTFUB. O questionamento à URP dos servidores da UnB se deu pela situação envolvida no Mandado de Segurança nº 28.819, no qual a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmem Lúcia, deferiu liminar em favor da manutenção da rubrica.

A Assessoria Jurídica sustentou que o sindicato possui a substituição processual e legitimidade ampla e, por isso, o Mandado de Segurança nº 28.819 é coletivo, para toda a categoria, independente de filiação. A Assessoria Jurídica entende, também, que já existem decisões do STF que reconhecem que a representação das entidades sindicais se estende para toda a categoria representada, não apenas para os trabalhadores sindicalizados – motivo pelo qual o pagamento da URP/89 deve ser feito a todos os técnico-administrativos em educação da UnB, não apenas aos sindicalizados.

Ofícios enviados pelo TCU

• Ofício 34401/2022-TCU/Seproc
• Ofício 34559/2022-TCU/Seproc

Respostas do SINTFUB

• Ofício do SINTFUB nº 141/2022
• Ofício do SINTFUB nº 142/2022

Histórico da URP/89

Devido ao fracasso do Plano Cruzado no governo José Sarney, a Unidade de Referência de Preços (URP) foi criada, em 1987, pelo então ministro da Fazenda Bresser Pereira. Este mecanismo reajustava preços e salários para repor perdas inflacionárias. Ao ser implantado, o Plano Bresser imediatamente congelou os salários por três meses.

A recuperação da perda infligida aos salários nestes três meses de congelamento somente se daria nos três meses seguintes com a aplicação do índice da URP, calculado a partir da inflação do trimestre. Ou seja, os salários estavam sempre recuperando a perda de uma inflação dos três meses anteriores.

Em novembro de 1988, foi o fim do trimestre para apuração da URP, que reajustaria os salários em dezembro de 1988, janeiro e fevereiro de 1989. Foi justamente quando assumiu o novo ministro da Fazenda, Mailson da Nóbrega, que instituiu o Plano Verão. Imediatamente foram congelados preços e salários, deixando de conceder o reajuste devido, de 26,05%.

Foi um calote histórico. Todos esses planos econômicos fracassados à época eram uma tentativa de conter a inflação, muitas vezes, às custas do sacrifício dos trabalhadores. O Plano Verão gerou uma perda de um direito adquirido aos servidores públicos, vez que a correção de 26,05% estava assegurada desde novembro de 1988, em função do que estabeleciam os Decretos-Lei 2335/1987, 2336/1987 e 2337/1987, que criaram a URP.

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Celebramos nesta segunda-feira o Dia Nacional da Visibilidade Lésbica, data comemorada desde 1996 e escolhida para 29 de agosto em razão do 1º Seminário Nacional de Lésbicas (Senale). Este dia é dedicado a discutir políticas públicas de combate à lesbofobia e a dar visibilidade à comunidade lésbica no Brasil.

Em função da invisibilidade social das mulheres lésbicas, é imprescindível que o Estado Brasileiro as reconheça para produzir e promover políticas públicas, evitando que elas permaneçam desatendidas em suas reais necessidades.

Nos dias atuais, muito se fala em interseccionalidade – quando se considera e se avalia diversas identidades sociais e sistemas que possuem relação com a opressão e com a discriminação. É preciso olhar para os diferentes marcadores sociais e culturais, como por exemplo para a mulher lésbica, negra, periférica, sem emprego e de classe socioeconômica mais baixa – pois esta população é mais vulnerável à violência quando comparada à mulher lésbica, branca e que possui um emprego.

Lesbofobia é crime!

Avanços em marcos legais são importantes para as mulheres lésbicas, como a Lei Maria da Penha – que faz menção à orientação sexual; à possibilidade de mulheres lésbicas se casarem no civil; e ao amparo legal para reprodução assistida – e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2019 – que aprovou equiparar a LGBTfobia (que é caracterizada pela discriminação contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) à lei de racismo (lei 7716/1989) até o Congresso Nacional aprovar uma legislação específica.

O SINTFUB reafirma seu compromisso com as lutas contra as opressões e com o respeito à diversidade humana saudando a passagem deste Dia Nacional da Visibilidade Lésbica!

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As entidades que compõem o Fonasefe – dentre elas a Fasubra – estão mobilizando suas bases para a Jornada de Luta em Defesa dos Serviços Públicos e dos Servidores, que será realizada de 29 de agosto a 2 de setembro, em Brasília-DF.

O SINTFUB estará nas atividades dessa nova Jornada de Lutas dos servidores federais e convoca, desde já, toda sua base à mobilização!

Programação

Segunda-feira (29/08)

• 16:00 – Recepção aos parlamentares – Aeroporto Juscelino Kubitschek

Terça-feira (30/08)

• 07:00 – Recepção aos parlamentares – Aeroporto Juscelino Kubitschek
• 14:00 – Ato dos Servidores Públicos – Câmara dos Deputados (Estacionamento do Anexo 2)

Quarta-feira (31/08)

• 09:00 – Ato dos Aposentados – Câmara dos Deputados (Auditório Nereu Ramos)
• 15:00 – Ato dos Servidores Públicos – Câmara dos Deputados (Auditório Nereu Ramos)

Quinta-feira (01/09)

• Horário a definir – Ato dos Servidores Públicos (indicativo) – Ministério da Economia

Contexto

O Brasil passa por um momento delicado. São diversos os ataques à democracia, aos servidores federais e aos serviços públicos.

Atualmente, a maior ameaça aos serviços públicos é a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) – um projeto que visa ampliar a privatização dos serviços, abrindo as portas do Estado para a terceirização e “indicação” como método de ingresso no funcionalismo.

Tanto o Presidente da República quanto o seu Ministro mais poderoso, o da Economia, têm posturas beligerantes e antidemocráticas, atacando constantemente os servidores. Tanto que esse é o primeiro governo desde a redemocratização que não abriu negociação salarial com os servidores.

Os servidores foram chamados de “parasitas”, “inimigos”, tiveram uma “granada colocada no bolso” e passaram a amargar um congelamento salarial que já dura cinco anos e oito meses. Não temos nada concreto para realização de concursos, reestruturação de carreiras, reajuste salarial e de benefícios (como plano de saúde e auxílio alimentação). Não existe avanço e nem negociações efetivas com o Governo Federal.

Do outro lado, enquanto os servidores são perseguidos e desvalorizados, o Brasil tem uma população majoritariamente pobre e vulnerabilizada, que depende dos serviços públicos e não pode ficar refém das vontades e caprichos de conglomerados econômicos que querem privatizar os serviços do Estado para lucrar a oferta deles.

O Brasil é o SUS, não os convênios médicos particulares. O Brasil é escola pública, não os grupos educacionais que operam na Bolsa de Valores. Por isso, o Brasil deve se nortear pelo fortalecimento do que é público, não do que é privado!

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A Coordenação Executiva do SINTFUB convoca sua base para participar da Assembleia Geral do sindicato no dia 1º de setembro (quinta-feira), a partir das 8h30min (primeira chamada), na Praça Chico Mendes (campus Darcy Ribeiro da UnB).

A principal pauta do fórum de base será, novamente, a avaliação do Ofício 34559/2022 enviado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao SINTFUB, buscando motivos para restringir o pagamento da URP/89 aos servidores da UnB.

Data, horário, local e pauta

Data: 01/09/2022 (quinta-feira)

Horário: primeira convocação às 8h30min e segunda convocação às 9 horas

Local: Praça Chico Mendes – campus Darcy Ribeiro da UnB

Pautas:

1. Informes gerais
2. URP
3. Mesa de Negociação Permanente
4. Encaminhamentos

Segurança sanitária

Para participar, venha de máscara e traga o seu comprovante de vacinação. O sindicato disponibilizará álcool gel 70% e garantirá o distanciamento entre os participantes, seguindo protocolo de segurança contra a COVID-19.

Contamos com a participação de todos e todas!

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Confira no vídeo abaixo a leitura da Carta do Fonasefe às Brasileiras e aos Brasileiros em defesa do Serviço, das Servidoras e Servidores Públicos:

No dia 14 de setembro de 2022, em todas as unidades de trabalho das entidades que compõem o Fonasefe (dentre as quais, a nossa UnB!), será feita uma leitura deste documento.

Os Técnico-Administrativos em Educação estão representados no vídeo por Naara Siqueira (Fasubra), João Paulo (CTB) e José Maria Castro (Fasubra). Veja abaixo o texto da Carta às Brasileiras e aos Brasileiros em defesa do Serviço, das Servidoras e Servidores Públicos na íntegra:

O serviço público no Brasil começa a ser estruturado desde 1808, porém a sua consolidação e reconhecimento se dá a passos lentos. A partir de 1939 com a aprovação do Decreto nº 1713, o trabalho no serviço público recebe sua primeira regulamentação. Mesmo assim, tornam-se comuns práticas de clientelismo e apadrinhamento político para ingresso de servidoras e servidores no serviço público.

Somente com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo nº 37, é que a regulamentação do trabalho ganha novas configurações como, por exemplo, a estabilidade de servidoras e servidores, direito da população, pois garante imparcialidade e impessoalidade para defender os direitos de todos e todas, e a exigência de concurso para ingresso no serviço público.

É importante destacar que são os serviços públicos que concretizam direitos sociais para a população. É por meio do serviço público que saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança e tantas outras necessidades da classe trabalhadora e do povo pobre se tornam direitos conquistados.

Mesmo o serviço público tendo essa relevância para a população, em especial, o povo mais pobre, diversas contrarreformas que retiram direitos já foram realizadas no Brasil. Nesse país continental, os serviços públicos são cada vez mais imprescindíveis para garantir inclusive a sobrevivência do nosso povo.

Como afirmou a carta do povo brasileiro em defesa da democracia, neste parágrafo: “Vivemos em país de profundas desigualdades sociais, com carências em serviços públicos essenciais, como saúde, educação, habitação e segurança pública. Temos muito a caminhar no desenvolvimento das nossas potencialidades econômicas de forma sustentável. O Estado apresenta-se ineficiente diante dos seus inúmeros desafios. Pleitos por maior respeito e igualdade de condições em matéria de raça, gênero e orientação sexual ainda estão longe de ser atendidos com a devida plenitude.”

É preciso revogar o Teto dos Gastos (EC 95/2016), que congela investimentos sociais e libera recursos do Fundo Único para o pagamento de juros e amortizações da dívida com os bancos. Também é importante realizar uma auditoria da dívida, revogar a contrarreforma trabalhista que retira direitos históricos da classe trabalhadora e as contrarreformas da previdência, colocando o país numa escalada de violência contra as populações LGBTQIA+, indígenas, trabalhadores rurais e de retirada de direitos.

Atualmente, a Reforma Administrativa (PEC 32/2020), de iniciativa do governo Bolsonaro, com o argumento de diminuir o papel do Estado, é a principal tentativa de desmonte do serviço público. Além de outras questões essa proposta de “Reforma” Administrativa na lógica bolsonarista de aprofundamento do estado neoliberal com precarização dos serviços públicos, terceirização, corte de direitos antecipando os ataques da reforma administrativa, assim como propicia o retorno ao sistema anterior de ingresso no serviço público por indicação e não por concurso público. Esse governo é responsável também pelo congelamento de salários de servidoras e servidores públicos federais, em um período de inflação recorde em um só governo neste século.

Precisamos defender e construir um serviço público que atenda às demandas da sociedade brasileira, em especial da classe trabalhadora e do povo pobre, acima dos interesses privados.

Defender democracia é defender políticas públicas para a população em situação de vulnerabilidade as liberdades democráticas e os direitos da população é defender a manutenção, a ampliação e os investimentos nos serviços públicos. E, para que isso ocorra é necessário que tenhamos servidores e servidoras públicas qualificados e bem remunerados. O desmonte do serviço público corrobora com o aumento das desigualdades sociais. Em um país como o Brasil, o serviço público é um setor estratégico para atender a população e para diminuir essas desigualdades. Por isso o serviço público tem de ser uma política estrutural e permanente, não uma política ocasional de governo.

Que o serviço público brasileiro seja do tamanho da necessidade do povo brasileiro, sempre!

Download

Baixe aqui a Carta do Fonasefe às Brasileiras e aos Brasileiros em defesa do Serviço, das Servidoras e Servidores Públicos visível acima (formato PDF).

Em Assembleia Geral do SINTFUB que lotou a Praça Chico Mendes nesta quinta-feira (25/08), servidores aprovaram luta em defesa da manutenção da URP, que está sob vigilância e ataque por parte do Tribunal de Contas da União (TCU).

URP

A principal pauta do fórum foi a avaliação do Ofício 34559/2022, enviado pelo TCU ao SINTFUB, buscando motivos para restringir o pagamento da URP/89 aos servidores da UnB em forma de solicitação da listagem de filiados ao sindicato.

Após a exposição da Assessoria Jurídica para causas trabalhistas do SINTFUB, que subsidiou o debate entre os presentes, ficou aprovado que nenhuma lista será enviada ao TCU. Uma comissão de sindicalizados para acompanhar o andamento dessa situação sobre o TCU e a URP também foi aprovada pela Assembleia Geral.

Outros pontos

O fórum do SINTFUB relembrou da realização do IX Encontro Nacional de Aposentados(as), Aposentandos(as) e Pensionistas da Fasubra, realizado na UnB nos dias 18, 19 e 20 de agosto e tratado no ponto dos informes, tendo em vista que o evento teve dezenas de participantes do SINTFUB credenciados junto à Fasubra.

A reunião entre o Fonasefe e o Ministério da Economia de 23/08, que não trouxe avanços na negociação salarial com o Governo Federal, foi informada aos presentes, com a deixa da convocação para a Jornada de Luta do Fonasefe em Defesa dos Serviços Públicos e dos Servidores, a ocorrer na próxima semana (29/08 a 02/09), em Brasília-DF.

E também foi colocada a situação problemática da avaliação de desempenho dos servidores do Hospital Universitário de Brasília (HUB), que está sendo realizada, de maneira ilegal, por trabalhadores da Ebserh. O SINTFUB está buscando reverter esse problema nas reuniões da Mesa de Negociação Permanente com a reitoria da UnB.

Outras deliberações

Foi aprovado, ainda:

1. que o SINTFUB proporá, na Mesa de Negociação Permanente, que a UnB inicie um debate com os técnico-administrativos em educação sobre a regulamentação do teletrabalho;
2. e que uma nova Assembleia Geral do SINTFUB será realizada em 01/09/2022 (quinta-feira da semana que vem), às 8h30min (1ª chamada) e 9 horas (2ª chamada), novamente na Praça Chico Mendes, tendo como pautas:
   • Informes;
   • URP;
   • Mesa de Negociação Permanente.

Polícia Militar

De maneira aparentemente intimidatória, a Polícia Militar colocou uma viatura estacionada de frente à Praça Chico Mendes, durante a realização da Assembleia Geral do sindicato, no campus Darcy Ribeiro da UnB.

Essa situação reflete a conjuntura de polarização política e consequente perseguição às entidades da classe trabalhadora, que são promovidas pelo discurso e prática irresponsáveis do Presidente da República, Jair Bolsonaro.

Fotos

Veja abaixo as imagens da Assembleia Geral do SINTFUB de 25 de agosto que estão disponíveis em nossa galeria de fotos:

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Em 24 de agosto de 1882 morreu Luís Gonzaga Pinto da Gama, ou simplesmente Luís Gama, o mais importante advogado abolicionista da história do Brasil.

Sua mãe era uma africana livre, Luísa Mahin, líder da Revolta dos Malês, e seu pai pertencia a uma das principais famílias de origem portuguesa da Bahia.

Luís Gama foi vendido como escravo aos 10 anos e alfabetizado somente após os 17 anos de idade. Autodidata, aprendeu a ler, conseguiu sua própria alforria, estudou Direito e garantiu a liberdade de mais de 500 pessoas escravizadas.

Ao longo da vida, foi soldado, jornalista, escritor, entre outros ofícios. Em 2016, em ato simbólico, Luís Gama foi reconhecido como advogado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

140 anos após sua morte, a sua luta por liberdade e igualdade para o povo preto do Brasil segue viva. E a sua biografia continua a inspirar gerações inteiras de lutadores e lutadoras. Viva Luís Gama, ontem, hoje e sempre!