O Ministério da Saúde abriu nesta semana a distribuição de vacinas contra a COVID-19, mas sem informações concretas sobre as datas para cada grupo e de onde receber as doses. Além de haver pouca disponibilidade da vacina, capaz de iniciar a imunização de apenas 4% do grupo prioritário, o país enfrenta dificuldades para conseguir insumos – principalmente com a Índia e a China – para produção das vacinas nas unidades do Sistema Único de Saúde (Instituto Butantan e Fundação Oswaldo Cruz).

O ministro da saúde, Eduardo Pazuello, iniciou oficialmente a campanha de vacinação contra a COVID-19 no Brasil na segunda-feira (18/01), começando a distribuir as doses disponíveis (veja números abaixo) aos estados. Segundo o mais recente comunicado do Ministério da Saúde, a Fase 1 da campanha é voltada especificamente para:

1. Trabalhadores de saúde
2. Pessoas com mais de 60 anos que vivem em instituições de longa permanência
3. Indivíduos com deficiência que vivem em instituições de longa permanência
4. População indígena aldeada

Não há informações exatas sobre como essas pessoas terão acesso aos imunizantes. Mas Pazuello afirmou, em coletiva de imprensa no último domingo (17/01), que as vacinas “irão até esses grupos”. Ou seja, elas estariam disponíveis nos hospitais, clínicas e estabelecimentos em que elas trabalham ou vivem. E seriam levadas até as aldeias indígenas.

Não se sabe até quando a Fase 1 da vacinação vai durar, nem quais indivíduos dentro desses grupos receberão primeiro, uma vez que não há vacinas para todos. A aplicação da segunda dose também não está definida – e se ela não for feita no prazo correto, todo o processo de imunização da população pode ser perdido e retornar à estaca zero.

Também faltam informações quanto às Fases 2 e 3 da campanha. Segundo a última atualização do Plano Nacional de Imunização contra a COVID-19, os grupos prioritários contemplados em cada etapa serão:

Para esses públicos, não há datas de início e término da distribuição das doses. As pessoas também não sabem se basta ir ao posto de saúde, ou se será necessário realizar algum cadastro. E em quais dias e horários da semana isso será realizado.

Em meio à indefinição do Governo Federal, várias secretarias estaduais de saúde divulgaram, por conta própria, planos de imunização mais detalhados. Dentre elas, a proposta do Estado de São Paulo é a que mais se destacou: o governo paulista lançou um site para que o público-alvo da Fase 1 da vacinação faça um cadastro, identifique sua localidade e estabeleça uma fila virtual de espera.

Quantidade de pessoas beneficiadas com a vacina neste primeiro momento

O Ministério da Saúde afirmou que as vacinas disponíveis neste momento – todas da CoronaVac, vindas do Instituto Butantan – foram distribuídas para as cinco macrorregiões do país no seguinte quantitativo:

*Matéria escrita com informações do Ministério da Saúde e da Veja Saúde

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última quinta-feira (14/01) a Portaria nº 636 da Secretaria Especial da Previdência do Ministério da Economia (SERPRT/ME), que dispõe sobre o reajuste das alíquotas (percentuais) das contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais.

Com esta medida, que vem como efeito da Reforma da Previdência de Bolsonaro (EC 103/2019), o salário dos Técnico-Administrativos em Educação (TAEs), congelado desde 2017, perderá ainda mais poder de compra, visto que o reajuste anunciado pesará de forma significativa no bolso dos servidores.

A Emenda Constitucional nº 103/2019 traz mudanças na previdência dos servidores que têm previsão de implementação a “conta-gotas”. Com ela, passou a valer a regra da progressividade das alíquotas, conforme o salário de contribuição (artigo 149, parágrafo 1º, CF/1988 e artigo 11, parágrafo 1º, EC 103/2019). Isto vale para todos os servidores, sejam da ativa, pensionistas ou aposentados, já que todos devem contribuir solidariamente com a Previdência, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Vale também para ambos os regimes: o próprio (dos servidores públicos) e o geral (dos trabalhadores celetistas e demais segurados).

Assim, por exemplo, no regime próprio, quem ganha até um salário-mínimo paga atualmente 7,5% a título de contribuição previdenciária, enquanto quem ganha de R$ 2.089,61 a R$ 3.134,40 paga 12%. Existem várias outras faixas de contribuição e o que importa é saber que essas porcentagens são proporcionais às faixas salariais. Essas alíquotas passaram a valer a partir de 1º de março de 2020.

Fato novo

Com a Reforma, mesmo os percentuais das contribuições passaram a ser reajustados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), muito utilizado para observar as tendências na inflação e para reajustar salários e benefícios previdenciários. Como o INPC de 2020 fechou com alta de 5,45%, este valor foi empregado para aumentar as alíquotas de contribuição.

Dessa forma, o percentual foi reajustado a partir de 14 de janeiro de 2021 em 5,45%. Importante esclarecer que o aumento é calculado sobre a percentagem de contribuição, não sobre o salário líquido. Se alguém paga, a título de exemplo, 7,5% de contribuição, passou a pagar aproximadamente 7,9%. Vale dizer que esse reajuste poderá se acumular, ano a ano. Ou seja, em 2022, a nova alíquota seria, no exemplo anterior, 7,9% aumentado pelo INPC de 2021. Porém, para quem ingressou no serviço público após 2013, a progressividade terá como teto o percentual de 14%.

Assim, embora siga o mesmo índice de reajuste aplicado sobre o salário-mínimo e benefícios, o qual é ínfimo para os trabalhadores, resulta que, quanto às alíquotas da contribuição previdenciária, representa um grande impacto para os servidores, configurando confisco diante dos percentuais elevados para quem sequer teve qualquer reajuste.

Questionamento na Justiça

Há diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando a validade dessas e de outras mudanças provocadas pela EC 103/2019, como as de nº 6254, 6255, 6258, 6271 e 6367. Enquanto o STF não as considerar inconstitucionais, as alterações, como o aumento progressivo de alíquotas e seus reajustes com base no IPCA, seguirão valendo.

Luta do sindicato

O SINTFUB não mediu esforços para barrar a Reforma da Previdência em sua integralidade, participando e construindo a resistência de forma incisiva durante os anos de 2019 e 2020. Seguiremos, junto à Fasubra Sindical, com todas as ações e providências no intuito de reverter este novo ataque aos servidores públicos.

Novas alíquotas

De acordo com a Portaria SERPRT/ME 636/2021, os valores das alíquotas de contribuição, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, incidirão da seguinte maneira:

1. Até 1 salário-mínimo, será aplicada a alíquota de 7,5%
2. De 1 salário-mínimo até R$ 2.203,48, será aplicada a alíquota de 9%
3. De R$ 2.203,49 até R$ 3.305,22, será aplicada a alíquota de 12%
4. De R$ 3.305,23 até R$ 6.433,57, será aplicada a alíquota de 14%
5. De R$ 6.433,58 até R$ 11.017,42, será aplicada a alíquota de 14,5%
6. De R$ 11.017,43 até R$ 22.034,83, será aplicada a alíquota de 16,5%
7. De R$ 22.034,84 até R$ 42.967,92, será aplicada a alíquota de 19%
8. Acima de R$ 42.967,92, será aplicada a alíquota de 22%

O reajuste também afeta os pensionistas e aposentados de quaisquer Poderes da União, sendo que as alíquotas de contribuição incidirão sobre o valor da parcela dos proventos que supere o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje em R$ 6.433,57.

O SINTFUB, em parceria com a Smile, oferece planos de saúde para seus sindicalizados.

Com ampla cobertura em todo o Distrito Federal e cidades do entorno, além de urgência e emergência nos demais estados do país, o plano tem valores vantajosos.

Valores

O plano de saúde tem valores a partir de R$ 171,26 mensais. Confira aqui a tabela com todos os valores disponíveis.

Lembramos que existe um valor para o auxílio de plano de saúde para o titular e dependentes que atendam a Portaria Normativa nº 01/2017. Veja abaixo a documentação necessária para solicitar o auxílio.

Sem cobrança de taxa de adesão

Normalmente, na contratação de planos de saúde, é cobrada uma taxa de adesão no valor equivalente a uma mensalidade. Mas, para os filiados do SINTFUB, foram negociadas condições diferenciadas e não será cobrada nenhuma taxa de adesão, independente do valor do plano contratado!

Quem pode aderir

Todos os sindicalizados do SINTFUB e dependentes legais poderão aderir ao plano de saúde, como agregados filhos e netos até 35 anos.

Quem ainda não é sindicalizado, pode se filiar ao sindicato e fazer em seguida a adesão ao plano Smile.

Docentes podem aderir

Os professores da UnB que tiverem interesse em aderir o plano da Smile para sindicalizados do SINTFUB também pode fazê-lo tornando-se sócios contribuintes do sindicato.

Mais informações para os docentes que tenham interesse nesta associação podem ser solicitadas diretamente na sede do SINTFUB.

Como aderir

A Smile terá um estande de vendas fixo, com representante do convênio, na sede do SINTFUB.

O estande fica no auditório Antônio Rodrigues, situado na sede do sindicato, no campus Darcy Ribeiro da UnB, com funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas.

Para aderir ao plano, basta vir até o sindicato e fazer a contratação. Veja abaixo a documentação necessária para aderir ao plano de saúde.

Para maiores informações, fale diretamente (via WhatsApp) com a consultoria do Smile sobre o plano para sindicalizados do SINTFUB pelo seguinte link:

• Contato 1 (Tânia Rodrigues)

Documentos necessários: solicitar o auxílio saúde

• Requerimento por meio do formulário SEI Auxílio_Saúde
• Cópia do contrato ou termo de adesão assinado com a operadora do plano de saúde (contrato que é encaminhado junto ao boleto, por e-mail, pela administradora)
• Comprovante de pagamento da mensalidade do plano de saúde
• Declaração da operadora informando que o plano de saúde contratado atende aos requisitos mínimos da Portaria Normativa SERG/MP nº 1, de 9 de março de 2017 (é liberada na página inicial da Smile Saúde, a partir da vigência do plano)

Caso o servidor tenha dependentes:

• Solicitar que DGP/DAP/COREF cadastre os dependentes no Siape, caso não estejam
• Incluir documentos dos dependentes: RG, CPF, Certidão de Casamento/União Estável, Certidão de Nascimento etc
• Para dependentes (filho/enteado maiores de 21 e menores de 24) – declaração de que é estudante regular
• Comprovante de dependência econômica do dependente

Observações:

• Após o preenchimento do formulário, encaminhar para DGP/DSQVT
• Caso o cliente opte pela vigência do dia 16, o auxílio deve ser solicitado assim que der início a cobertura, para que o seu auxílio seja disponibilizado retroativamente

Documentos necessários: fazer adesão ao plano de saúde Smile

Documentação necessária para pré-proposta de adesão

Titular:

• RG e CPF ou CNH (frente e verso)
• Comprovante de vínculo com a entidade (contracheque atualizado ou ficha de filiação, contracheque e/ou declaração emitida pelo SINTFUB)
• Foto de frente e de perfil (corpo inteiro, sem óculos, sem máscara, de cabelo preso, mostrando os pés, as palmas das mãos, se possível descalço, em local claro, sem sombras e cortes)

Dependente:

• Comprovante de vínculo familiar (Certidão de Casamento, Declaração de União Estável, Certidão de Nascimento)
• RG e CPF ou CNH (frente e verso)
• Foto de frente e perfil (corpo inteiro, sem óculos, sem máscara, de cabelo preso e mostrando os pés)

Resumo de etapas de contratação:

1. Preenchimento do formulário e envio de documentação
2. Cadastro de proposta (pelas consultoras)
3. Envio de token no celular e link no e-mail, para acesso à área dos clientes – nessa área o cliente precisa validar as informações e preencher a declaração de saúde; caso a operadora julgue necessário, será solicitado um agendamento de perícia médica fonada, com o DDD (82)
4. Aguardar a análise da operadora
5. Caso seja aprovada, será liberado o sistema para dar o aceite no resumo financeiro e aceite nas patologias, caso haja doenças ou lesões preexistentes
6. Aguardar o boleto para pagamento
7. Após o boleto pago, é só aguardar a sua vigência

O SINTFUB vem a público conclamar as autoridades responsáveis a acelerarem a disponibilização do Plano Nacional de Imunização (PNI) contra a COVID-19 de execução abrangente e acessível a todos os brasileiros.

É sabido que o locus da ciência brasileira se encontra nas universidades públicas, as quais, desde o início da pandemia, se apresentaram para o enfrentamento da COVID-19, a postos com seus laboratórios, seus pesquisadores, seus hospitais e toda a sua estrutura.

Da mesma forma, sabemos que o Sistema Único de Saúde (SUS) tornou possível que o Brasil dispusesse de um dos melhores e mais abrangentes programas públicos de imunizações do mundo, responsável pela prevenção, controle e extinção de várias doenças. Portanto, a vacinação contra a COVID-19 deve ocorrer exclusivamente por meio do SUS.

O que o Brasil necessita agora é de um Plano Operacional de Imunização, usando todas as vacinas aprovadas pela Anvisa, que contemple a todos os brasileiros gratuitamente, seguindo critérios de priorização técnicos e humanitários. A sociedade brasileira não pode e nem deve tolerar nenhum tipo de uso político da vacina, bem como não são aceitáveis quaisquer privilégios de qualquer natureza para acesso ao imunizante.

A saúde do povo e a economia do país exigem responsabilidade e ação imediata dos poderes públicos. Defendemos que toda a população brasileira tenha garantido seu direito à vacina, em campanha coordenada pelo Ministério da Saúde, envolvendo todos os entes federativos, com a eficiência e celeridade necessárias para garantir que tenhamos a superação dessa pandemia com a maior brevidade.

Ancorado na ciência, o momento deve ser de união e solidariedade. A vacina é um direito de todos!

*Nota elaborada a partir de texto da Andifes

A equipe econômica do governo Bolsonaro quer acelerar a aprovação de reformas que retirem direitos dos trabalhadores como “solução” para a crise. Isso foi reforçado em posicionamento oficial sobre a decisão da Ford de encerrar a produção no Brasil.

Diante desse cenário, os parlamentares governistas buscam a agilidade do Senado na análise da PEC Emergencial (186/2019) e da Câmara na análise da Reforma Administrativa (PEC 32/2020). As duas propostas defendem a redução, em até 25%, da jornada e salário do funcionalismo; a contratação temporária e precarizada de servidores (inclusive sem a exigência de concursos), dentre outros gatilhos.

Os mecanismos de ajuste fiscal previstos nas duas PECs alcançam não só a União (se houver descumprimento da chamada Regra de Ouro), mas também os estados e municípios, caso as despesas excedam 95% das receitas correntes.

Após encerramento do auxílio emergencial, que jogou milhões de brasileiros de volta à extrema pobreza, e sem apresentar nenhum plano de geração de empregos, Paulo Guedes reafirma seu mantra ultraneoliberal que dá como receita para uma “reação positiva do mercado” o desmonte do Estado – discurso este que não impediu que Sony, Mercedes-Benz e Ford encerrassem atividades em fábricas brasileiras e deixassem milhares de desempregados.

Alerta: apesar dos conflitos, congressistas apoiam reformas

O cenário político é tido como instável e nada favorável para articulação do governo no Congresso Nacional. Mas independentemente disso, parlamentares têm assumido há tempos o compromisso com o “pacote de austeridade” de Bolsonaro.

Em dezembro de 2020, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), fez críticas à demora na análise da PEC Emergencial pelo Senado. Maia chegou a afirmar que os gatilhos de ajuste fiscal ali previstos poderiam ser incluídos em outro texto da Casa Legislativa que preside.

Relator da proposta, o senador Marcio Bittar (MDB-AC) chegou a desistir de apresentar seu parecer à Comissão de Constituição e Justiça do Senado antes do recesso, no fim de 2020, já que não houve consenso entre os parlamentares. A reação dos senadores veio após Bittar sinalizar que tiraria o gatilho da redução de salário do texto por pressão dos sindicatos dos servidores.

Por tudo isso, esse início de 2021 deve seguir, para o movimento sindical, com as mesmas lutas que marcaram o final de 2020, cobrando do Governo Federal a vacinação contra a COVID-19 gratuita para toda a população e do Congresso Nacional a retirada de pauta dos projetos que prejudicam os trabalhadores.

*Matéria escrita com informações de O Dia

Na manhã da última quarta-feira (13/01) o Conselho de Representantes Setoriais (CR) e a Assembleia Geral aprovaram por unanimidade as propostas apresentadas pela diretoria com respeito à realização do 21º Congresso e outras atividades da categoria.

Os fóruns, realizados em sequência na Praça Chico Mendes, aprovaram propostas de datas do 21º Congresso do SINTFUB e das eleições de membros do Conselho de Administração (CAD) e do Conselho Universitário (CONSUNI).

As deliberações da categoria foram as seguintes:

Reunião dos coletivos

Será realizada em 2 de fevereiro, na parte da manhã, uma reunião dos coletivos políticos do sindicato.

Conselho de Representantes e Assembleia Geral

Uma nova reunião do CR e uma nova Assembleia Geral do SINTFUB serão realizadas em 24 de fevereiro, tendo como pautas:

1. Informes gerais
2. 21º Congresso do SINTFUB
3. Eleição de membros para:
   • Conselho de Administração (CAD)
   • Conselho Universitário (CONSUNI)
4. Encaminhamentos

21º CONSINTFUB

O 21º Congresso do SINTFUB terá como datas indicativas 25 e 26 de março e será voltado à aprovação de modificações estatutárias.

A Comissão Organizadora do Congresso será composta inicialmente por Carla Márcia (coordenação de administração), Edmilson Lima (coordenação geral), Francisca de Albuquerque (coordenação geral), Francisco Rodrigues (coordenação geral), José Pedro (sindicalizado) e Maurício Rocha (coordenação de finanças), com outros nomes que virão a ampliar a mesma podendo ser incluídos nos fóruns de 24/02 (CR e Assembleia).

CAD e CONSUNI

As eleições de membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Universitário serão realizadas em 14 e 15 de abril. O Edital será publicado em breve no site do sindicato. São sete vagas em disputa para o CAD e nove vagas para o CONSUNI.

Solidariedade de classe

Na Assembleia Geral, foi aprovada a subscrição pelo SINTFUB da Nota do Campo Unitário Agrário do Distrito Federal (composto por Contag, Fetraf, MATR, MST e Sindicato Rural), que critica a política de regularização de terras públicas rurais do Governo Ibaneis.

Foi aprovada a doação de R$ 1 mil para a sindicalizada Eurides Araujo Costa Pessoa, que está internada em tratamento de câncer. E também foi aprovada uma doação, de valor a ser discutido pela Coordenação Executiva, para o Coletivo Cultural Guariroba, que possui servidores da UnB entre seus membros.

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Em novembro de 2020, o governo do Distrito Federal enviou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) uma proposta e alteração da lei nº 5803 de 2017, que institui a política de regularização de terras públicas rurais do Distrito Federal sob tutela da Terracap. Este decreto de alteração, de autoria do deputado Roosevelt Vilela (PSB), e acordado com a bancada do governo na CLDF, pretendia estabelecer novas regras para a regularização das terras públicas, em especial terras rurais inseridas em macrozona urbana.

Os movimentos que compõem o Campo Unitário Agrário do Distrito Federal (Contag, Fetraf, MATR, MST e Sindicato das Trabalhadoras e dos Trabalhadores Rurais), juntamente com o bloco de esquerda da CLDF, composto pelos mandatos da deputada Arlete Sampaio (PT) e dos deputados Chico Vigilante (PT), Fabio Felix (PSOL), Leandro Grass (Rede) e Reginaldo Veras (PDT), se debruçaram ao decreto identificando pontos confusos, que privilegiavam, em um primeiro momento, a regularização da grilagem de terras, padronizava mecanismos de regularização em territórios de natureza distintas, inserindo os mesmos parâmetros para áreas rurais de características urbanas sem diferenciá-las das áreas rurais em macrozona rural ou de áreas de assentamentos de reforma agrária, territórios distintos cultural e socialmente que são regidos, inclusive, por lei federal que institui outro padrão de tamanho mínimo de parcelas, levando em consideração que a atividade principal nestes territórios é a agricultura.

Observamos também que o decreto suprimia do texto original o Programa de Assentamentos Rurais do Distrito Federal (PRAT) e retirava a possibilidade de que áreas públicas rurais em posse da Terracap, frutos também de espólio, grilagem ou processos judiciais, pudessem ser desapropriadas e destinadas preferencialmente para o PRAT, para que assentamentos de Reforma Agrária pudessem ser criados beneficiando as milhares de famílias sem terra que hoje vivem em acampamentos no Distrito Federal.

A partir desta movimentação, conseguimos reunir com o deputado Claudio Abrantes (PDT), líder do governo na CLDF, e com representações da Terracap, e garantir a reinserção do artigo 17, que priorizava a destinação de áreas publicas em macrozona rural, solicitada pelas organizações sociais, ao Programa de Assentamentos Rurais do Distrito Federal, bem como apontar na lei a reestruturação do PRAT, com criação de Grupo de Trabalho (GT) ampliado para que a legislação que define as regras de assentamento tenha de fato força de lei, com autonomia da lei 5803 e estabelecendo critérios que levem em conta a criação de um programa estruturado de Reforma Agrária no Distrito Federal, participativo e com ênfase no debate da posse da terra, mas também em aspectos de infraestrutura, produção, comercialização e desenvolvimento social e cultural dos territórios agrários no Distrito Federal.

Para tanto, a partir da criação do GT para reestruturação da lei do PRAT (Decreto 37.583/2016) com participação ampliada de setores da sociedade e entidades do governo, o campo unitário agrário do Distrito Federal, na primeira reunião do GT, apresentou e seguirá defendendo os seguintes pontos para que de fato tenhamos uma lei que institua uma política de Reforma Agrária no Distrito Federal com justiça social, com agroecologia, com produção de alimentos saudáveis para o povo do Distrito Federal, com resgate da cultura camponesa e da agricultura familiar, com uma nova sociabilidade e compromisso com a terra e com o meio ambiente.

Elencamos aqui, vinte pontos que entendemos necessários para que se inicie a reformulação do PRAT e conduza o debate político para a criação de uma política de Reforma Agrária no Distrito Federal:

1. Diminuir de 60 para 45 dias a resposta da Terracap sobre a destinação de áreas públicas rurais pedidas pelas organizações sociais, a fim de inseri-las ao programa de assentamentos rurais do Distrito Federal
2. Garantir que a decisão de destinar áreas para assentamentos sejam coordenadas pela Secretaria de Agricultura e pelas organizações sociais que compõe a comissão política de assentamentos
3. Garantir que as orientações normativas do procedimento simplificado de Licenciamento Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente seja o instrumento que desburocratize as regras de licença ambiental para criação dos assentamentos
4. Na criação do assentamento, garantir a criação de áreas coletivas, para usufruto da comunidade
5. Garantir que os assentamentos do PRAT possam ser criados a partir de duas modalidades (Projeto de Desenvolvimento de Assentamento – PDA) e/ou (Projeto de Desenvolvimento Sustentável – PDS)
6. A partir da decisão das famílias beneficiadas, em comum acordo com a SEAGRI e com os movimentos, garantir a criação de assentamentos ambientalmente diferenciados, na modalidade do Plano de Desenvolvimento Sustentável – PDS
7. Criar um plano distrital de Reforma Agrária, apontando políticas públicas de subsídio aos assentamentos de Reforma Agrária criados pelo PRAT
8. Garantir que até a efetivação do plano distrital de Reforma Agrária, construir um acordo de cooperação com o INCRA, para que os assentados em áreas do PRAT possam acessar políticas públicas junto ao Plano Nacional de Reforma Agrária – PNRA
9. Garantir que a seleção dos beneficiários será iniciada após a edição do decreto de criação do assentamento de trabalhadores rurais no prazo de 60 dias
10. Garantir que a elaboração do Plano de Uso Familiar do Assentamento seja construído conjuntamente pela Emater-DF, pelas organizações sociais e sindicais do campo e pela representação das famílias do assentamento
11. Garantir que o Plano de Uso Familiar (PUF) preveja práticas de produção agroecológica, de uso e manejo racional do solo e da água e de conservação ambiental, recuperação de nascentes e de áreas degradadas
12. Garantir que o PUF de cada unidade familiar preveja no máximo três unidades residenciais, desde que justificada em função da composição da família assentada e/ou do projeto produtivo coletivo, com fins de organização da produção, comercialização e geração de renda
13. Garantir que o assentado da Reforma Agrária do PRAT possa definir pela escolha da concessão de uso onerosa ou a concessão de direito real de uso – CDRU, como forma de regularização
14. Cumprir o dispositivo da Função Social da Terra no PRAT, conforme consta no Estatuto da Terra de 1964
15. Em caso das famílias terem que pagar pela terra, deixar claro os valores simbólicos, a partir da tabela de preços da fração de terras no Distrito Federal
16. Garantir que o imposto anual deve ser destinado a fundos criados para políticas de compras institucionais da agricultura familiar e de assentamentos de Reforma Agrária, organização de feiras nas cidades, incentivo a produção agroecológica (acesso a bancos de sementes, ATES e ATER gratuitas, acesso a insumos, destinação de maquinários para organização produtiva e auxilio de infraestrutura para comercialização de produtos oriundos dos assentamentos
17. Garantir a criação de créditos específicos para o PRAT, a partir do plano Distrital de Reforma Agrária (PDRA)
18. Criar programa de habitação rural especifica para o PRAT, a partir do PDRA
19. Apoio a construção de agroindústrias rurais, para incentivar o beneficiamento da produção e comercialização de produtos da Reforma Agrária
20. Garantir a retirada de qualquer dispositivo que venha criminalizar a luta pela terra, as ocupações legitimas, e o direito de ser assentada sem prejuízo da luta popular e com direito de se organizar coletivamente, respeitando a história e a trajetória dos movimentos sociais e sindicais do campo.

Assinam este documento:

Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag)
Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar (Fetraf)
Movimento de Apoio ao Trabalhador Rural (MATR)
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)
Sindicato das Trabalhadoras e dos Trabalhadores Rurais do Distrito Federal
Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília (SINTFUB)

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Após as deliberações favoráveis, sem votos contrários, na Reunião do Conselho de Representantes Setoriais de 02/12 (realizada na sede do SINTFUB) e na Assembleia Geral de 09/12 (realizada no Auditório da ADUnB), a Coordenação Executiva do SINTFUB concluiu o processo de aprovação das contas do sindicato de abril de 2019 a dezembro de 2019 (gestões anteriores) e de janeiro de 2020 a outubro de 2020 (gestão atual).

O sindicato informa também que já realizou tanto o registro da ata da Assembleia Geral quanto a comunicação da mesma aos órgãos competentes, finalizando o processo dentro da legalidade.

A Coordenação Executiva do SINTFUB divulga os novos e-mails do sindicato, que foram trocados em virtude do cancelamento do domínio dos e-mails anteriores.

Comunique-se diretamente conosco pelos seguintes endereços:

1. Sindicato: sintfub@sintfub.org.br
2. Secretaria: secretaria@sintfub.org.br
3. Jurídico: juridico@sintfub.org.br
4. Financeiro: financeiro@sintfub.org.br
5. Divulgação: divulgacao@sintfub.org.br