Nenhuma pessoa acessou a reitoria da UnB nesta quarta-feira (1/7). Desde às 5h de hoje, o Comando Local de Greve fechou todas as entradas do prédio, no Dia Nacional de Ocupação das Reitorias. Reunidos no saguão da reitoria da UnB, os servidores técnico-administrativos realizaram assembleia e recusaram a proposta de reajuste salarial apresentada pelo governo federal na semana passada. Eles também aprovaram calendário de luta.

O objetivo do ato, que reuniu cerca de 500 servidores, foi de pressionar o Executivo Federal a atender as reivindicações da categoria, além de cobrar do reitor da UnB o atendimento da pauta local, que contempla, entre outros pontos, a flexibilização da jornada de trabalho de 30 horas semanais sem redução de salário.

A recusa à proposta do governo — de conceder reajuste salarial de 21,3%, escalonado até 2019 — não foi apenas dos técnico-administrativos das universidades federais, mas do conjunto do funcionalismo federal. Em reunião nesse fim de semana, o Fórum em Defesa do Serviço Público, por unanimidade, considerou a proposta do governo “indecente”. Diante da inflexibilidade do governo, tudo indica que a greve será adotada por todos os setores do serviço público federal.

Até agora, de acordo com o Comando Nacional de Greve da Fasubra, além dos técnico-administrativos, docentes de 35 universidades federais estão em greve. Os servidores dos Institutos Federais de Ensino, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa e da Previdência Social apontaram greve para a partir do dia 13. Os servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE indicam paralisação geral dos trabalhos para dia 20 de julho. E a grande maioria dos servidores lotados em ministérios podem deflagrar greve no dia 4 de julho.

Ações
2/7– Reunião do CLG com a reitoria, às 15h
3/7– Reunião do Consuni, a partir das 14h30. O Conselho tem como ponto de pauta a greve dos técnico-administrativos
6 e 7/7 – Encontro Nacional da Educação Federal. Local: Hotel Imperial, Brasília
7 e 8/7– Caravana dos servidores públicos federais à Brasília, com ato na Esplanada dos Ministérios
8/7– Acampamento dos técnico-administrativos em educação na Esplanada dos Ministérios

Atenção: devido a atividade nacional nos dias 7 e 8, não haverá assembleia dos técnico-administrativos da UnB na próxima quarta-feira (8). A assembleia da categoria será dia 15/7

Foi com muita luta que a sociedade brasileira conseguiu aprovar na Constituição Federal, o Sistema Único de Saúde – SUS, que infelizmente ainda não efetivou a sua implementação, de modo a garantir o pleno acesso a um Sistema de Saúde 100% público, gratuito e de qualidade.

Os Hospitais Universitários (HUs) são ferramentas importantes para a formação e aprimoramento dos profissionais que atuam na área da saúde, de gestores e políticas públicas, além de cumprir fundamental papel na assistência e saúde, sendo responsável por grande parte do atendimento do SUS. Estes Hospitais têm sofrido um processo continuado de sucateamento e de precarização das relações de trabalho e a falta de financiamento público para investimentos necessários ao seu pleno funcionamento.
Em 2012, a Universidade de Brasília (UnB) firmou termo de adesão com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), o que motivou ação judicial impetrada pelo Sintfub, no Ministério Público Federal em 15 de janeiro de 2013, além de protocolar requerimento solicitando adoção de medidas para que o contrato entre a UnB e a EBSERH não fosse assinado. O tema foi amplamente discutido com os servidores técnico-administrativos da UnB em reuniões convocadas pelo Sintfub, e por meio de Atos, marchas, publicações e voto contrário no Conselho Universitário (CONSUNI) da UnB. Apesar dos esforços da categoria, o contrato nº 004/2013 entre a UnB e a EBSERH foi assinado em 17 de janeiro de 2013.

De acordo com o Ministério Público, “a criação da EBSERH e sua gerência sobre o HUB ofendem a autonomia didático-científica, de administração, de gestão financeira e de patrimônio que os hospitais universitários possuem pela Constituição Federal. Ademais, realiza verdadeira terceirização indevida da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS)”. O Ministério também avalia que a Lei nº 12.550/2011, que criou a EBSERH e na qual o termo de adesão e o contrato firmado com a UnB foram embasados, possui vícios graves e já é alvo de ações judiciais, além de entender que através da EBSERH se institui a prestação de serviços públicos privativos do Estado para a empresa, que possui natureza jurídica privada. Tais determinações não possuem amparo nem na Constituição Federal nem nas leis de regência das instituições públicas de saúde ou de educação.

Esta nota pretende esclarecer a todos os servidores do HUB, a arbitrariedade da EBSERH, que administra hoje, a maioria dos Hospitais Universitários, no tratamento aos trabalhadores dos hospitais universitários. Desde que a UnB firmou contrato com esta empresa, os servidores técnico-administrativos da UnB que trabalham no Hospital, vem sofrendo assédio e imposições trabalhistas que ferem as condições e relações de trabalho.

Conclamamos a todos para aderirem à luta dos trabalhadores em greve, em defesa dos hospitais universitários e fortalecimento desse patrimônio enquanto referência no SUS e na Universidade, pela revogação do contrato da EBSERH com a UnB, o fim das remoções e remanejamentos arbitrários que não consideram as aptidões e a saúde dos servidores; o fim da cessão dos servidores regidos pelo RJU para a EBSERH; contra o corte de recursos à educação, e contra o pacote de ajustes fiscais aplicados pelo Governo Federal, que vem provocando arrochos salariais e ampliando ainda mais a privatização e o descaso com a educação e saúde pública no país.

É hora de aumentar a pressão e fortalecer a luta pela negociação da nossa pauta de reivindicações.
Os técnico-administrativos do Paraná estão enviando 04 ônibus lotados para Brasília e outros 1.500 servidores já estão organizados para chegar à Capital no dia 06 de julho.
A greve cresce e se fortalece cada vez mais.
Venha participar da grande marcha em defesa de seus direitos, no dia 07 e concentração total no dia 08 de julho na Esplanada dos Ministérios.

Quem Luta Educa!

Todos na CARAVANA DA EDUCAÇÃO!

Em reunião realizada nesta última quinta-feira (25) com o conjunto de entidades representativas dos servidores, o governo federal apresentou uma proposta de reajuste em quatro anos nos valores de 5,5% para 1° de janeiro de 2016; 5% para 1° de janeiro de 2017; 4, 75% para 1 ° de janeiro de 2018; e 4,5% para 1° de janeiro de 2019. A proposta foi considerada insuficiente pelo Comando Nacional de Greve da FASUBRA, que avaliou que a proposta está nos marcos do ajuste fiscal aplicado pelo governo Dilma que tem como objetivo jogar nas costas dos trabalhador@s o peso da crise econômica, ao mesmo tempo em que dá segurança ao mercado de capital que exige o ajuste.

É consenso entre as entidades sindicais do funcionalismo que se trata de uma proposta rebaixada, tanto nos valores como na plurianualidade da proposta (2016 a 2019) não garantindo o poder aquisitivo dos salários, conforme justificativa apresentada pelo próprio governo, pois está abaixo da inflação desse ano. Ao contrário, a mesma comprometerá o poder de compra dos trabalhadores causando consequente corrosão salarial nos próximos anos.

A proposta apresentada reafirma mais uma vez o desrespeito do Governo com os trabalhadores da educação deste país, que não considera o índice de 27,3% de reposição salarial reivindicado pela categoria, para minimizar as perdas de acumuladas no período de janeiro de 2011 a julho de 2016.

Foi considerado, ainda, que o governo até agora não apresentou nenhuma proposta que atenda aos itens de cláusulas negociais, como a regulamentação da negociação coletiva, definição de política salarial e data base, além da pauta especifica da FASUBRA que envolve pontos de impacto financeiro e pontos que são reivindicações negociais sem impacto financeiro, inclusive envolvendo o debate sobre a democratização da Universidade que possui uma importância fundamental para o conjunto da categoria.
Ao final da reunião, após muita pressão, conseguimos uma agenda do funcionalismo federal com o MPOG para o dia 07/07. Nessa próxima reunião precisaremos avançar transformando a vitória política que já temos nessa greve em vitória econômica. Temos que tencionar o governo a negociar a pauta específica da FASUBRA, protocolada tanto no MEC, quanto no MPOG.

Convocamos os Técnico-Administrativos em Educação da UnB para participarem da Assembleia Geral da Categoria, na próxima quarta feira, dia 01 de julho de 2015, às 9horas.

LOCAL: PRÉDIO DA REITORIA

PAUTA – Informes, Avaliação da Proposta do Governo e encaminhamentos

Participe! Conheça os novos rumos do movimento paredista! Venha com sua camiseta

COMANDO LOCAL DE GREVE

De acordo com o representante da reitoria da UnB, Ebnezer da Silva, a próxima reunião do Conselho Universitário – Consuni será realizada no dia 3 de julho, sexta-feira da próxima semana. Como tema principal do encontro, será discutida a greve dos técnico-administrativos, deflagrada no dia 28 de maio. O compromisso só foi feito após ato dos servidores, que ocuparam a reitoria com bandeiras, tambores e palavras de ordem.

Ebnezer Silva também afirmou que realizará reunião com o Comando Local de Greve – CLG na próxima semana para tratar da greve da categoria. A exigência dos servidores, feita outras vezes sem resposta positiva concretamente, é de que a reitoria apoie a greve dos técnico-administrativos e implemente a pauta local de luta que, entre outros pontos, reivindica a flexibilização da jornada de trabalho de 30 horas semanais, sem redução de salário.

As assembleias dos técnico-administrativos da UnB são realizadas todas as quartas-feiras, às 9h, na Praça Chico Mendes. Nesta sexta-feira, 26, o CLG se reunirá para avaliar as atividades realizadas durante a semana.

Dia Nacional de Lutas
Nesta quinta-feira, 25, servidores públicos federais em todo o Brasil realizarão o Dia Nacional de Lutas, com atos e paralisações. Um dos principais objetivos é manter a categoria mobilizada e unidade em torno da luta pelo atendimento das demandas mais urgentes do setor público e por avanços nos processos de negociação em curso com o Ministério do Planejamento. Mas as atividades também estão focadas no protesto à política de ajuste fiscal que vem sendo conduzida pelo governo e que tem atacado sistematicamente a classe trabalhadora. Sete estados (RJ, PA, CE, GO, RR, MT, MS) e o Distrito Federal já divulgaram atividades nas principais capitais do País.

Em Brasília, os servidores se reunirão a partir das 9h, na Catedral, e, por volta das 11h, realizarão ato em frente ao Ministério do Planejamento. Os servidores técnico-administrativos da UnB se somarão ao ato.

Outras atividades
No calendário de luta dos servidores técnico-administrativos em Educação também está agendado ato no Ministério da Educação, no dia 1° de julho; além da participação na Caravana à Brasília, que será realizada na Esplanada dos Ministérios, nos dias 7 e 8 de julho.

Nessa terça-feira, 23, os servidores participaram de audiência pública no Congresso Nacional, para discutir a greve da categoria.

Convocamos os servidores técnico-administrativos da UnB para, nesta quarta feira, dia 17 de junho, participar do Ato Público no Hospital Universitário (HUB) visando ao fortalecimento do movimento paredista.

O Ato pretende alertar aos usuários dos HUs sobre a arbitrariedade da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), que administra hoje, a maioria dos Hospitais Universitários, no tratamento aos trabalhadores do Regime Jurídico Único, lotados nos HUs. Desde 2013, a Universidade de Brasília aderiu à EBSERH e desde então, os servidores técnico-administrativos da UnB que trabalham no Hospital, vem sofrendo assédio e imposições trabalhistas que ferem as condições e relações de trabalho.

Conclamamos a todos para aderirem à luta dos trabalhadores em greve, em defesa dos hospitais universitários e fortalecimento desse patrimônio enquanto referência no SUS e na Universidade, pela revogação do contrato da EBSERH com a UnB, contra o corte de recursos à educação, e contra o pacote de ajustes fiscais aplicados pelo Governo Federal, que vem provocando arrochos salariais e ampliando ainda mais o descaso e privatização com a educação pública no país.

Fortaleça a luta!

Participe do Ato no HUB, usando a camiseta da greve e portando cartazes com palavras de ordem.

Comando Local de Greve / Sintfub

Os servidores técnico-administrativos da UnB darão prosseguimento nesta semana às atividades da greve. Nesta quarta-feira, dia 17, a categoria se reunirá em assembleia, às 9h30, na Praça Chico Mendes, para avaliar e discutir os rumos do movimento paredista. Logo após, os servidores realizarão ato no HUB.

Em greve desde o dia 28 de maio, os técnico-administrativos da UnB e das outras universidades federais de ensino reivindicam, entre outros pontos, índice de 27,3% no piso da tabela considerando as perdas de janeiro de 2011 a julho de 2016; aprimoramento da carreira; democratização das Instituições e eleições paritárias para os cargos de direção; reconhecimento de títulos de mestrado e doutorado obtidos fora do país e flexibilização da jornada de trabalho para 30 horas semanais, sem redução de salário.

Entre os pontos de reivindicação específicos dos técnico-administrativos da UnB estão o fim das remoções e remanejamentos arbitrários que não consideram as aptidões e a saúde dos servidores; fim da cessão dos servidores regidos pelo RJU para a Ebserh; ampliação das vagas de mestrado e doutorado para os servidores; distribuição de cargos por meritocracia e de forma transparente; fiscalização das condições de trabalho dos terceirizados e pagamento dos reajustes; revogação da terceirização do RU e contra o reajuste nas refeições.

Apesar dos esforços da FASUBRA em tentar estabelecer uma mesa de negociação séria e definitiva com o Governo Federal, a categoria tem sido sistematicamente ignorada. As perdas salariais já ultrapassam os 27,03% e o governo se nega a discutir a reposição destas perdas, desde a greve de 2012. Entretanto, a pauta dos técnico-administrativos em educação (TAEs) vai muito além das questões salariais; na ‘Pátria Educadora’ da presidenta Dilma, a educação foi um dos principais setores atingido com um corte de R$ 9,4 bilhões. Para a Universidade de Brasília (UnB) o corte foi de R$ 50 milhões dos recursos de investimentos e aproximadamente 30% das verbas de custeio, segundo informou o Reitor na última reunião do Conselho de Administração (CAD), ocorrida em 11 de junho, sem no entanto, definir as áreas que serão atingidas. O ajuste fiscal traz como consequência o congelamento dos salários, demissões de terceirizados, redução da assistência estudantil, cortes dos números de bolsas dos discentes, paralisação de pesquisas, sucateamento de laboratórios e bibliotecas e reajuste nas taxas do Restaurante Universitário (RU), ou seja, o desmonte das universidades públicas. A política de contingenciamento do atual Governo se configura num ataque profundo ao bem mais precioso da nação; a formação dos jovens universitários do país. Por isso, conclamamos os professores e estudantes a se unirem aos TAEs para denunciar à sociedade o desmonte brutal porque passa as universidades públicas, e a construir uma greve geral da educação em busca priorização de um modelo de crescimento referenciado na educação pública, gratuita, laica e de excelente qualidade. Precisamos nos contrapor e impedir a situação de abandono a que estão sendo submetidas às instituições de ensino superior e precisamos nos solidarizar, afinal as políticas do Governo afetam negativamente a todos; discentes, docentes, técnicos em educação por conseguinte, a sociedade como um todo. Comando Local de Greve CLG/SINTFUB

Para reforçar o movimento grevista dos servidores técnico-administrativos da UnB, deflagrado no dia 28 de maio, o Comando Local – CLG vem protocolando documentos nas entidades representativas da comunidade universitária, solicitando o apoio ao movimento da categoria. A carta, que explica os justos motivos da greve, já foi entregue ao Conselho Universitário – Consuni, DCE (estudantes), AdUnB (docentes) e, nesta quinta-feira (11), será entregue à Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – Andifes, por meio do reitor da UnB.

Em assembleia realizada nessa quarta-feira (10), a categoria aprovou a participação na assembleia da AdUnB, realizada na Faculdade de Tecnologia – FT. No encontro, representantes dos servidores explicaram aos docentes os motivos da greve da categoria e solicitaram o apoio dos professores ao movimento grevista. Ao final da assembleia, os docentes aprovaram indicativo de greve para o dia 17 de junho, quando será realizada nova assembleia para avaliar o encaminhamento. O movimento já foi aderido por docentes de 25 universidades federais do Brasil.

As atividades da greve dos servidores técnico-administrativos continuam nesta quinta-feira (11). Veja:

9h – Entrega da pauta de reivindicação local e nacional aos conselheiros do CAD, no auditório da reitoria

14h – Ato durante a reunião da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – Andifes, no SCS – Quadra 1, Bloco K, nº 30, 8º andar

Veja a íntegra das cartas enviadas ao:

DCE

Consuni

ADUNB

Os servidores técnico-administrativos da UnB darão prosseguimento nesta semana às atividades da greve. Nesta quarta-feira, dia 10, a categoria se reunirá em assembleia, às 9h30, na Praça Chico Mendes, para avaliar e discutir os rumos do movimento paredista. Logo após, os servidores realizarão ato na reitoria da UnB.

Em greve desde o dia 28 de maio, os técnico-administrativos da UnB e das outras universidades federais de ensino reivindicam, entre outros pontos, índice de 27,3% no piso da tabela considerando as perdas de janeiro de 2011 a julho de 2016; aprimoramento da carreira; democratização das Instituições e eleições paritárias para os cargos de direção; reconhecimento de títulos de mestrado e doutorado obtidos fora do país e flexibilização da jornada de trabalho para 30 horas semanais, sem redução de salário.

Entre os pontos de reivindicação específicos dos técnico-administrativos da UnB estão o fim das remoções e remanejamentos arbitrários que não consideram as aptidões e a saúde dos servidores; fim da cessão dos servidores regidos pelo RJU para a Ebserh; ampliação das vagas de mestrado e doutorado para os servidores; distribuição de cargos por meritocracia e de forma transparente; fiscalização das condições de trabalho dos terceirizados e pagamento dos reajustes; revogação da terceirização do RU e contra o reajuste nas refeições.

Servidores públicos em estágio probatório podem e devem aderir ao movimento grevista deflagrado pela categoria. Todos os servidores têm o dever de lutar pelos seus interesses salariais e profissionais. Segundo o STF, não há base na Constituição Federal para fazer distinção entre servidores públicos estáveis e não estáveis, sob pena de afronta, sobretudo, ao princípio da isonomia.
No tocante aos servidores em estágio probatório, embora estes não estejam efetivados no serviço público e no cargo que ocupam, têm assegurado todos os direitos previstos aos demais servidores. Portanto, também podem exercer seu direito constitucional de greve.

Necessário salientar, neste aspecto, que o estágio probatório é o meio adotado pela Administração Pública para avaliar a aptidão do concursado para o serviço público. Tal avaliação é medida por critérios lógicos e precisos, estabelecidos de forma objetiva na lei. A participação em movimento grevista não configura falta de habilitação para a função pública, não podendo o estagiário ser penalizado pelo exercício de um direito seu.

Cabe lembrar, ainda, que conforme decidido pelo STF no Mandado de Injunção n° 712-8/PA, “é vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve”.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre a questão:

EMENTA: 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Parágrafo único do art. 1º do Decreto estadual n.° 1.807, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas de 26 de março de 2004. 3. Determinação de imediata exoneração de servidor público em estágio probatório, caso seja confirmada sua participação em paralisação do serviço a título de greve. 4. Alegada ofensa do direito de greve dos servidores públicos (art. 37, VII) e das garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV). 5. Inconstitucionalidade. 6. O Supremo Tribunal Federal, nos termos dos Mandados de Injunção n.ºs 670/ES, 708/DF e 712/PA, já manifestou o entendimento no sentido da eficácia imediata do direito constitucional de greve dos servidores públicos, a ser exercício por meio da aplicação da Lei n.º 7.783/89, até que sobrevenha lei específica para regulamentar a questão. 7. Decreto estadual que viola a Constituição Federal, por (a) considerar o exercício não abusivo do direito constitucional de greve como fato desabonador da conduta do servidor público e por (b) criar distinção de tratamento a servidores públicos estáveis e não estáveis em razão do exercício do direito de greve. 8. Ação julgada procedente. (STF, ADI 3235/AL, Relator para acórdão Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe-045 DIVULG 11-03-2010, PUBLIC 12-03-2010, EMENT VOL-02393-01 PP-00153)

Ementa: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. FALTA POR MAIS DE TRINTA DIAS. DEMISSÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório não é justificativa para demissão com fundamento na sua participação em movimento grevista por período superior a trinta dias. 2. A ausência de regulamentação do direito de greve não transforma os dias de paralização em movimento grevista em faltas injustificadas. 3. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. (STF, RE 226966/RS, Relator para Acórdão Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009).

Também, o STF editou a Súmula nº 316 a qual preceitua que “a simples adesão à greve não constitui falta grave”.

Portanto, os servidores públicos civis ainda não efetivados, em estágio probatório, possuem o legítimo direito de participar de greve, em iguais condições que os servidores já efetivos, bem como possuem os mesmos direitos e obrigações.

Na hipótese de existir restrições ou ameaças deverá o servidor interessado, primeiramente, comunicar ao Comando Local de Greve do Sindicato para que este adote as providências cabíveis.

A adesão ao movimento paredista se constitui num instrumento legítimo de luta, haja vista o total descaso do governo com a categoria. Os novos servidores vêm sofrendo vários prejuízos, como a perda ao direito à aposentadoria integral e outros benefícios pagos aos servidores já estáveis. Portanto, os técnico-administrativos em estágio probatório têm o direito e o dever de ir à luta para garantir dignidade e respeito e recuperar os prejuízos impostos pelo governo federal.

Comando Local de Greve