O monopólio privado das comunicações – representado principalmente pelas Organizações Globo – está comprometido com a tentativa de tomar de assalto a democracia e os direitos da classe trabalhadora. Para exigir uma mídia plural e comprometida com o interesse público, será realizado nesta quinta-feira, 5 de maio, o Dia Nacional de Luta contra o Golpismo Midiático. No Distrito Federal, a atividade será realizada na Rodoviária do Plano Piloto, das 17h às 19h. A concentração será na escadaria próxima à plataforma A.

Durante a ação desta quinta no DF, serão distribuídos panfletos que denunciam o papel da mídia no golpe em curso e explicam como a concentração dos meios invisibiliza a diversidade e ataca a democracia. Também coletaremos assinaturas ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Mídia Democrática (PLIP). O texto reivindica a regulamentação de artigos da Constituição Federal referentes à Comunicação, que propiciam a ampliação da liberdade de expressão e, consequentemente, mais diversidade e pluralidade nos meios de comunicação, principalmente na TV e no rádio. Durante o Dia Nacional de Luta contra o Golpismo Midiático no DF, ainda serão feitas intervenções culturais e gravação de entrevistas com a população, que poderá deixar registrada sua opinião sobre a mídia brasileira.

Coberturas parciais e partidarizadas, factoides, omissão e divulgação e o claro apoio ao impeachment ilegal da presidenta Dilma Rousseff são flagrantes nos veículos de comunicação privados, que estão concentrados nas mãos de seis famílias e conglomerados. “Devemos discutir com a sociedade que o monopólio no setor fere a democracia, a liberdade de expressão e o direito à comunicação. É preciso evidenciar o vínculo perverso entre o monopólio e a ausência de pluralidade e diversidade de vozes na mídia, que conduz a uma narrativa única dos fatos, sempre a serviço da pauta conservadora, antipopular e golpista, estimulando o discurso do ódio, o preconceito e a intolerância”, afirma o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), que organiza a atividade do dia 5 junto com a Frente Brasil Popular.

Denunciar e combater o golpe midiático foi uma das resoluções da XIX Plenária Nacional do FNDC, realizada em São Paulo de 21 a 23 de abril. Na internet, Dia Nacional de Luta contra o Golpismo Midiático será divulgado pela hashtag #MonopólioéGolpe.

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Com informações do FNDC

Há 136 anos os trabalhadores saíram às ruas de Chicago (EUA) no 1º de maio para pedir redução da jornada de trabalho e melhores condições de vida. Com isso, marcaram a data como o Dia do Trabalhador, lembrado em vários países. Agora, no Brasil, eles tomam novamente os espaços públicos para impedir que a democracia e os direitos conquistados sejam solapados pelos setores de direita do país. Nesta linha, foi realizado nesse domingo (1º/5) o Ato Unificado Contra o Golpe, organizado pela CUT Brasília e as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, no estacionamento da Torre de TV, em homenagem ao Dia do Trabalhador.

Embora o grave cenário de crise política, que teve como mola propulsora a mídia monopolizada e parlamentares ligados à bancada BBB – da bala, do boi e da bíblia –, o sentimento dos trabalhadores do DF é de coragem e resistência. No ato unificado deste 1º de maio, cartazes e faixas denunciavam o golpismo naturalizado pelos meios privados de comunicação e afirmavam a disposição de luta do conjunto dos movimentos de esquerda, que reaprendeu nos últimos meses a tolerar as divergências e unificar a luta em defesa da pauta comum.

“Se lá (no Congresso Nacional) eles têm golpistas, aqui nós temos resistência e luta”, discursou o presidente da CUT Brasília. Segundo ele, aqueles que são favoráveis ao impeachment da presidenta Dilma “atacarão os direitos da classe trabalhadora através de projetos de lei que estão no Congresso Nacional, como o PLC 30 – antigo PL 4330, na Câmara –, que precariza as relações de trabalho; o PLP 257, que abre o capital das empresas estatais ao setor privado; além do ataque às conquistas da socieadade e aos direitos das minorias sociais, que sempre foram perseguidas e marginalizadas e, agora, correm o risco de perder tudo que foi conquistado”.

Para o dirigente nacional da CUT, Ismael José Cesar, “mesmo sendo consumado o golpe de Estado, a vida dos golpistas não vai ser fácil”. “Será um período de muita luta, com greves, atos, paralisações, ocupações de terra. A gente não vai deixar eles fazerem o que querem; não aceitamos nenhum passo atrás”, afirma o dirigente sindical.

Além dos trabalhadores da cidade, participaram do Ato Unificado Contra o Golpe os trabalhadores do campo, que também temem os retrocessos avistados com a implementação do golpe, mas enfrentam a situação com coragem. “Para nós que somos do campo, um dos principais entraves à nossa luta caso o golpe se consolide será o fim do diálogo. Tudo que foi conquistado por nós até hoje foi viabilizado pelo diálogo. Para somarmos força contra o retrocesso, chegamos a suspender o Grito da Terra, que traz pautas específicas dos nossos trabalhadores, para, junto com outros segmentos da Frente Brasil Popular, dizermos não ao golpe. Para além da luta pelos trabalhadores do campo, está a luta pela democracia”, disse a dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Alessandra Lunas.

A deputada Érika Kokay (PT-DF) e a senadora Fátima Bezerra (PT-RN) também marcaram presença no ato deste 1º de maio, em Brasília. Elas denunciaram o jogo escuso para que o processo de impeachment fosse aceito pelo plenário da Câmara, no dia 17 de abril.

“No último dia 17, naquele circo dos horrores, nós mostramos como eles articularam as trevas neste país, a partir de um acordo que pressupõe, dentre outras coisas, a retirada de direitos e a manutenção daquele que fere o decoro parlamentar, a democracia e a própria República. A manutenção de Eduardo Cunha foi fruto da negociação para golpear Dilma Rousseff. É por isso que nós vimos que eles mudaram o conceito do crime cometido por Cunha, para dizer que ele não mentiu, apenas omitiu informações, o que não enseja cassação de mandato. Nós vimos que tão logo houve um golpe no dia 17, eles disseram que Eduardo Cunha também não teve direito de defesa. É muito paradoxal: um país onde corruptos tentam cassar uma mulher honesta”, discursou a deputada Érika Kokay.

Erro que não justifica o golpe
Figura histórica nos governos petistas, o ex-ministro Gilberto Carvalho participou do Ato Unificado Contra o Golpe em Brasília, nesse 1º de maio. Ele disse que tanto o governo Lula, quanto o governo Dilma não acertaram ao aplicar uma política que favorecesse tanto a elite quanto a classe trabalhadora. “Talvez nossa ilusão fosse achar que eles eram aliados. Eles foram nos apoiando, ou pelo menos nós achávamos que era assim, e nós esquecemos da luta de classe e de desenvolver uma comunicação junto à sociedade, uma comunicação que despertasse a consciência. Mas isso não justifica o golpe”, avaliou.

O caos almejado pela direita, segundo Gilberto Carvalho, aponta para retrocessos, mas também indica mudanças necessárias para dar seguimento à luta em defesa de um Brasil mais justo e igualitário. “Antevejo a possibilidade de uma nova Primavera, através da convergência das forças de esquerda. Precisamos continuar unidos, superando nossas divergências. A crise está gerando um processo de purificação, de correção dos nossos erros. Assim poderemos avançar nas conquistas”, analisou.

Luta incessante
A agenda de ações que se contrapõem ao golpe de Estado e defende a democracia reserva pelo menos mais duas atividades importantes na atual conjuntura.

No próximo dia 3, terça-feira, Brasília receberá a tocha olímpica. Para dar visibilidade à luta em defesa da democracia, neste dia, os trabalhadores estarão às 7h, na Praça dos Três Poderes.

Já no dia 10 de maio, a classe trabalhadora do DF vai promover o dia nacional de paralisações, chamado pela CUT e frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo. As atividades serão divulgaras em breve.

A atividade do dia 10 precede a análise do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff pelo Senado Federal. Na Casa, primeiro haverá o reconhecimento da denúncia, que, para passar, precisa de maioria simples (41 senadores). Neste caso, Dilma é afastada por 180 dias, inicia-se um julgamento comum, conduzido pelo presidente do STF. Caso a denúncia não seja aceita, o processo é arquivado. Na segunda fase, para um impeachment, é preciso que dois terços da Casa (54 senadores) votem favoráveis ao processo.

Os integrantes do Conselho Universitário da UnB aprovaram a paridade entre servidores técnico-administrativos, docentes e estudantes na consulta que indicará o reitor da universidade no período de 2016/2020. A decisão foi tomada em reunião nesta sexta-feira (29), no auditório do prédio da reitoria da UnB.

“Em uma conjuntura que apresenta ameaças à democracia, o Consuni, com maturidade, confirma a nossa pauta, que é a paridade na consulta para reitor, e confirma seu compromisso com a democracia. Todos nós ganhamos com isso”, avalia o coordenador geral do Sintfub, Mauro Mendes.

Durante a reunião do Consuni desta sexta-feira, o estudante e conselheiro João Marcelo disse: “paridade significa que, assim como docentes, estudantes e servidores podem influenciar nos rumos da universidade”. João também valorizou a importância da democracia, e usou como referência o ato da União Nacional dos Estudantes (UNE) nessa quinta-feira (28). Na ação, centenas de jovens ocuparam o Ceubinho e fizeram falas políticas em defesa da democracia e contra o golpe em curso, travestido no pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. “A democracia tem que ser respeitada em todos os âmbitos. Somente neste regime os conflitos podem ser resolvidos com transparência”, discursou.

Para o dirigente da AdUnB, Virgílio Caixeta, que também parabenizou a consulta paritária para reitor da UnB, “é essencial que o processo transcorra de forma tranquila e transparente”.

Embora ainda não vigore como lei, a paridade na consulta para reitor é adotada na maioria das universidades federais, tendo como respaldo a autonomia universitária. O cenário foi construído a partir da luta intransigente dos servidores técnico-administrativos, junto com estudantes. “Quem constrói a universidade são os três segmentos: servidores técnico-administrativos, docentes e estudantes, na mesma proporção. Justamente por isso, temos que escolher de forma igualitária os dirigentes máximos das instituições”, avalia a dirigente do Sintfub, Paula Barroca.

Na UnB, a consulta para reitor será realizada nos dias 27 e 28 de agosto. Após o processo, cabe ao Consuni elaborar lista tríplice de nomes a serem encaminhados ao Ministério da Educação, que fará a escolha de um dos indicados. O documento será feito no dia 16 de setembro.

É de praxe que o Ministério da Educação siga a orientação do Conuni que, embora tenha que apresentar a lista com os três nomes indicados à reitoria, aponta o candidato mais votado na consulta feita pelos três segmentos da comunidade universitária. “Se o candidato escolhido pelo Ministério da Educação não for o mais votado na consulta, vamos lutar com tudo pela autonomia da UnB”, afirma o coordenador geral do Sintfub, Mauro Mendes.

Fonte: Sintfub

O Dia do Trabalhador de 2016 será histórico. Em meio a uma crise política e econômica impulsionada pelos setores conservadores, a classe trabalhadora sairá às ruas para exigir a garantia de direitos conquistados e o avanço de pautas estratégicas que proporcionarão um cenário mais justo e igualitário ao povo brasileiro. No Distrito Federal, será realizada a Virada Cultural e Ato Unificado contra o Golpe, atividades chamadas pela CUT Brasília e entidades que compõem o Comitê em Defesa da Democracia e Contra o Golpe, além das Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo.

A Virada Cultural reunirá atividades artísticas, culturais e políticas, na Torre de TV, a partir das 19h do sábado (30). A ação segue até 1h do dia 1º de maio, domingo. Já o Ato Unificado contra o Golpe, que também será realizado na Torre de TV, terá início às 10h de domingo (1°/5). Ambas as atividades fazem parte da série de mobilizações de ruas que visam reafirmar a posição da classe trabalhadora contra a ruptura democrática no país.

“É importante que todos os servidores e servidoras técnico-administrativas (os) da UnB, além dos trabalhadores e trabalhadoras terceirizadas (os), participem dessas atividades. É hora de mostrarmos nas ruas a força da classe trabalhadora. Não podemos permitir que nossos direitos, conquistados com luta, suor e sangue, sejam ameaçados e retirados por aqueles que têm como único objetivo o acúmulo de riquezas, a valorização das multinacionais, a exploração dos trabalhadores, o fim dos direitos humanos e individuais. Estar nas ruas neste momento é, mais que nunca, lutar pela nossa democracia”, afirma Mauro Mendes, dirigente do Sintfub.

O dirigente sindical lembra que a composição deste Congresso Nacional (Câmara e Senado) é a mais conservadora desde a ditadura (1964). Ocupam as cadeiras, majoritariamente, as forças fundamentalistas da “Bancada BBB”, da Bíblia, do Boi e da Bala. Prova do desinteresse dos parlamentares com as questões que importam à classe trabalhadora e à sociedade, são os projetos que tramitam no Congresso. Segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), pelo menos 55 projetos que ameaçam direitos e causam prejuízos sociais são os mais cotados pela Câmara e pelo Senado.
“A nova diretoria do Sintfub, eleita neste mês de abril, veio com tudo para assegurar os direitos da nossa categoria e contribuir para a luta geral da classe trabalhadora. Se este Congresso é conservador, nós somos de luta e não desistiremos: lutaremos sempre, pois essa é nossa marca. Por isso, neste 1º de maio, parabenizamos todos os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil e, em especial, os servidores e servidoras técnico-administrativas (os) da UnB que participaram do processo eleitoral democrático do nosso sindicato, elegendo-nos para essa gestão. Honraremos todos esses votos e trabalharemos juntos e juntas para que não tenhamos nenhum direito roubado”, afirma a dirigente do Sintfub, Paula Barroca.
Projetos que ameaçam a sociedade brasileira

1. Regulamentação da terceirização sem limite permitindo a precarização das relações de trabalho (PL 4302/1998 – Câmara, PLC 30/2015 – Senado, PLS 87/2010 – Senado);

2. Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos (PEC 18/2011 – Câmara);

3. Instituição do Acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociação direta entre empregado e empregador (PL 427/2015 – Câmara);

4. Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho (PL 948/2011 – Câmara e PL 7549/2014 – Câmara);

5. Suspensão de contrato de trabalho (PL 1875/2015 – Câmara);

6. Prevalência do negociado sobre o legislado (PL 4193/2012 – Câmara);

7. Prevalência das Convenções Coletivas do Trabalho sobre as Instruções Normativas do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE (PL 7341/2014 – Câmara);

8. Livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação do sindicato (PL 8294/2014 – Câmara);

9. Regulamentação do trabalho intermitente por dia ou hora (PL 3785/2012 – Câmara);

10. Estabelecimento do Código de Trabalho (PL 1463/2011 – Câmara);

11. Redução da jornada com redução de salários (PL 5019/2009 – Câmara);

12. Vedação da ultratividade (manutenção) das convenções ou acordos coletivos (PL 6411/2013 – Câmara);

13. Criação de consórcio de empregadores urbanos para contratação de trabalhadores (PL 6906/2013 – Câmara);

14. Regulamentação da EC 81/2014, do trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal (PL 3842/2012 – Câmara, PL 5016/2005 – Câmara e PLS 432/2013 – Senado);

15.Estabelecimento do Simples Trabalhista criando outra categoria de trabalhador com menos direitos (PL 450/2015 – Câmara);

16. Extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa (PLP 51/2007 – Câmara e PLS 550/2015 – Senado);

17. Susta a Norma Regulamenta (NR) 12 sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos (PDC 1408/2013 – Câmara e PDS 43/2015 – Senado);

18. Execução trabalhista e aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica (PL 5140/2005 – Câmara);

19. Deslocamento do empregado até o local de trabalho e o seu retorno não integra a jornada de trabalho (PL 2409/2011 – Câmara);

20. Susta Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho Emprego, que regula as atividades de trabalhadores sob céu aberto (PDC 1358/2013 – Câmara);

21. Susta as Instruções Normativas 114/2014 e 18/2014, do Ministério do Trabalho, que disciplinam a fiscalização do trabalho temporário (PDC 1615/2014 – Câmara);

22. Estabelecimento da jornada flexível de trabalho (PL 2820/2015 – Câmara e PL 726/2015 – Câmara);

23.Estabelecimento do trabalho de curta duração (PL 3342/2015 – Câmara);

24. Transferência da competência para julgar acidente de trabalho nas autarquias e empresas públicas para a Justiça Federal (PEC 127/2015 – Senado);

25. Aplicação do Processo do Trabalho, de forma subsidiária, as regras do Código de Processo Civil (PL 3871/2015 – Câmara);

26. Reforma da execução trabalhista (PL 3146/2015 – Câmara).

27. Substitutivo apresentado na CAPADR estabelece a inexigibilidade do cumprimento simultâneo dos requisitos de “utilização da terra” e de “eficiência na exploração” para comprovação da produtividade da propriedade rural (PL 5288/2009 – Câmara);

28. Alteração da Lei 5.889/1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, e a Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores no lucro ou resultados da empresa, visando a sua adequação e modernização (PLS 208/2012 – Senado);

29.Alteração da Lei no 1.079/1950, para definir como crime de responsabilidade de governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse (PLS 251/2010 – Senado);

30. Alteração da Lei 8.629/1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade (PLS 107/2011 – Senado);

31. Regulamentação da compra de terra por estrangeiros (PL 4059/2012 – Câmara e PL 2269/2007 – Câmara);

32. Alteração da Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício (PLC 34/2015 – Senado).

33. Dispensa do servidor público por insuficiência de desempenho (PLP 248/1998 – Câmara);

34. Instituição de limite de despesa com pessoal (PLP 1/2007 – Câmara);

35. Criação do Estatuto das Fundações Estatais (PLP 92/2007 – Câmara);

36. Regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores (PLS 710/2011 – Senado; PLS 327/2014 – Senado; e PL 4497/2001 – Câmara); e

37. Extinção do abono de permanência para o servidor público (PEC 139/2015 – Câmara);

38. Fim da exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal (PL 6726/2013 – Câmara);

39. Estabelecimento de que a exploração do pré-sal seja feita sob o regime de concessão (PL 6726/2013);

40. Estabelecimento de independência do Banco Central (PEC 43/2015 – Senado);

41. Privatização de todas as empresas públicas (PLS 555/2015 – Senado);

42. Proibição de indicar dirigente sindical para conselheiros dos fundos de pensão públicos (PLS 388/2015 – Senado);

43. Estabelecimento do Código de Mineração (PL 37/2011 – Câmara);

44. Demarcação de terras indígenas (PEC 215/2000);

45. Cancelamento da política de Participação Social (PDS 147/2014 – Senado);

46. Alteração do Código Penal sobre a questão do aborto, criminalizando ainda mais as mulheres e profissionais de saúde (PL 5069/2013 – Câmara);

47. Retirada do texto das políticas públicas do termo “gênero” e instituição do Tratado de San José como balizador das políticas públicas para as mulheres. É um total retrocesso para todo ciclo das políticas (MPV 696/2015 – Senado);

48. Instituição do Estatuto do Nascituro – provavelmente maior ameaça aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Seria concretizada a criminalização generalizada das mulheres, inviabilizando, inclusive, o aborto previsto no Código Penal (PL 478/2007 – Câmara);

49. Instituição do Estatuto da Família – retrocesso para grupos LGTBs e mulheres: não reconhecimento como família – ficam fora do alcance de políticas do Estado (PL 6583/2013 – Câmara);

50. Redução da maioridade penal (PEC 115/2015 – Senado);

51. Instituição do Estatuto do desarmamento (PL 3722/2012 – Câmara);

52. Estabelecimento de normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais (PLS 513/2011 –Senado);

53. Aumento do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo (PLS 2517/2015 – Senado);

54. Atribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do exame do mérito das Propostas de Emenda à Constituição (PEC), acabando com as comissões especiais (PRC 191/2009 – Câmara); e

55. Alteração da Constituição para que entidades de cunho religioso possam propor Ações de Constitucionalidade perante o STF (PEC 99/2001 – Câmara).

Servidores técnico-administrativos, docentes e estudantes fundaram nesta quinta-feira (28) o Comitê Contra o Golpe e em Defesa da Democracia no Campus de Planaltina da UnB. O grupo tem como objetivo fortalecer a luta contra os ataques de setores reacionários, que utilizam de um processo de impeachment ilegal e imoral para voltar ao poder e atacar os direitos garantidos pela classe trabalhadora.

“Nossa luta não é em defesa específica do governo Dilma, temos várias críticas à gestão dela. Entretanto, não é um golpe que vai corrigir essas falhas e deslegitimar mais de 54 milhões de votos. E dizemos golpe por que, até agora, não há comprovação de qualquer crime de responsabilidade cometido pela presidenta. Pedalada fiscal pode até não ser a melhor estratégia a ser adotada por um governo, mas não configura crime. E se não há crime, o impeachment é golpe”, explica o representante do Sintfub no Comitê, Paulo de Sá, que compõe a coordenação do sindicato.

De acordo com o sindicalista, os avanços alcançados na educação pública de todos os níveis – ainda longe de serem suficientes – correm sérios riscos. Isso porque, para os defensores do impeachment sem legalidade, valorizar a educação privada é muito mais lucrativo. “Não existe um projeto social vindo daqueles que disseram sim para o impeachment da presidenta Dilma. O que existe é, pura e simplesmente, a vontade de ocupar o poder para trabalhar em benefício próprio e daqueles que bancam suas campanhas”, avalia Paulo de Sá.

No dia 17 de abril, 367 dos 513 deputados federais disseram sim ao golpe de Estado e aprovaram o prosseguimento do impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Agora, o processo tramita no Senado. Na Casa, primeiro haverá o reconhecimento da denúncia, que, para passar, precisa de maioria simples (41 senadores). Neste caso, Dilma é afastada por 180 dias, incia-se um julgamento comum, conduzido pelo presidente do STF. Caso a denúncia não seja aceita, o processo é arquivado. Na segunda fase, para um impeachment, é preciso que dois terços da Casa (54 senadores) votem favoráveis ao processo.

Se aprovado o impeachment, quem assume a presidência da República temporariamente é o vice, Michel Temer (PMDB), citado como beneficiário de propinas na Operação Lava Jato e também acusado da prática de pedalada fiscal. Na ausência dele, seja por renúncia, morte ou cassação, toma posse o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), réu em processos de corrupção e lavagem de dinheiro e principal beneficiado com a saída de Dilma Roussef, uma vez que o mesmo já teve abrandamento em seus processos de cassação após aprovação do impeachment na Câmara.

A atual conjuntura do país, marcada por uma crise política e econômica, se mostra o maior desafio para a nova diretoria do Sintfub. O grupo tomou posse nesta quarta-feira (20), em solenidade realizada na Praça Chico Mendes, na UnB.

Com a presença de servidores da base e representantes de parlamentares, a nova diretoria do Sintfub, que compôs a Chapa 1 – Renovação, Autonomia e Conquista, foi enfática ao reafirmar o compromisso intransigente com os trabalhadores técnico-administrativos e terceirizados que compõem a base do sindicato, independente de governos ou reitorias.

“Com a mesma garra que tivemos para ganhar essas eleições, trabalharemos para garantir os direitos e avançar em conquistas para os nossos trabalhadores”, disse a coordenadora geral do Sintfub, Vânia Felício. Para ela, um dos projetos recentes mais prejudiciais ao funcionalismo é o PLP 257, do Executivo federal. O projeto vincula a renegociação das dívidas dos estados a medidas que trazem sérios prejuízos para servidores públicos em todas as esferas, como congelamento de salários e de concursos de servidores. Por pressão dos servidores, o governo federal firmou compromisso que sinaliza a retirada dos pontos prejudiciais aos servidores no projeto.

Como representante dos estudantes da UnB, João Marcelo parabenizou a chapa por contemplar na coordenação geral do Sintfub um trabalhador terceirizado, e disse que “isso não pode se tornar objeto de preconceito e discriminação”. O estudante da UnB ainda lembrou que o momento de crise política e econômica que o Brasil passa deve ser enfrentado com coragem e resistência pela classe trabalhadora. “Temos que lutar pela defesa da liberdade do indivíduo, pela democracia e por um outro modelo de economia. A política econômica é muito ruim, mas o remédio para isso não é o golpe”, afirmou se referindo à aprovação do processo de impeachment ilegítimo e imoral contra a presidenta Dilma Rousseff, feita no último dia 17. “Enquanto há vida, a gente tem que estar lutando”, contextualizou o coordenador geral do Sintfub, Raimundo Nonato.

Para Mauro Mendes, reeleito coordenador geral do Sintfub, a defesa dos trabalhadores só se dará com unidade entre os diversos setores da comunidade universitária (professores, técnico-administrativos e estudantes). “Desde o reitor até o faxineiro dessa universidade, somos todos trabalhadores em educação, não há diferença entre nós. Na gestão passada, fizemos a maior greve da nossa história em defesa de direitos garantidos, e estamos dispostos a dar continuidade a esta batalha”, disse.

Entre os pontos apresentados na plataforma de luta da atual diretoria do Sintfub estão a jornada de trabalho de 30 horas semanais para os técnico-administrativos (ponto já garantido em lei, mas que precisa do aval do reitor), fim do assédio moral nos locais de trabalho, combate aos desmandos da Ebserh e valorização dos servidores do HUB, além do combate à privatização dos serviços públicos, principalmente saúde e educação.

A gestão 2016/2017 do Sintfub – Renovação, Autonomia e Conquistas – convida todos os servidores técnico-administrativos e trabalhadores terceirizados da UnB a participar da solenidade de posse nesta quarta-feira (20) de abril.

A atividade será às 9h30, na praça Chico Mendes.

Contamos com sua presença!

Atenciosamente,
Direção Executiva do Sintub

Com 34,39% dos votos válidos, a Chapa 1 – Renovação, Autonomia e Conquista venceu as eleições do Sintfub para o biênio 2016/2017. O processo eleitoral foi realizado nos últimos dias 13 e 14. A apuração dos votos foi feita nesta sexta-feira (15) e registrou 1.137 votos válidos.

Outras duas chapas concorreram às eleições do Sintfub. Em segundo lugar ficou a Chapa 3, com 33,25% dos votos válidos e, em terceiro, a Chapa 2, com 32,36% dos votos válidos.

Entre os pontos apresentados na plataforma de luta da Chapa 1 estão a jornada de trabalho de 30 horas semanais para os técnico-administrativos (ponto já garantido em lei, mas que precisa do aval do reitor), fim do assédio moral nos locais de trabalho, combate aos desmandos da Ebserh e valorização dos servidores do HUB, além do combate à privatização dos serviços públicos, principalmente saúde e educação.

Nos próximos dias 13 e 14 de abril, quarta e quinta-feira, serão realizadas eleições para escolher a nova coordenação do Sintfub no biênio 2016/2017. Três chapas concorrem ao processo.

Podem votar todos os servidores técnico-administrativos – ativos, aposentados e pensionistas – e terceirizados filiados ao Sintfub há, pelo menos, quatro meses. Além do tempo de filiação, é necessário que o eleitor esteja em dia com a mensalidade sindical.

Serão disponibilizadas 20 urnas para votação, duas delas itinerantes. O objetivo é facilitar o acesso dos filiados às eleições, viabilizando o maior número de participação possível. (Veja aqui onde você poderá votar).

Na Biblioteca Central da UnB (BCE), no Hospital Universitário da UnB (HUB) e na Diretoria de Segurança da UnB (Diseg), os votos poderão ser registrados das 6h30 às 19h30. No Campus do Plano Piloto, Faculdade UnB Planaltina, Faculdade UnB Ceilândia, Faculdade UnB Gama e outros locais, os filiados poderão votar das 8h às 18h.

A apuração dos votos será feita no dia 15 de abril, a partir das 9h.

Fonte: Sintfub

A Comissão Eleitoral convida a comunidade universitária da UnB a participar do debate entre representantes das três chapas que concorrem ao processo eleitoral do Sintfub, biênio 2016/2017. A atividade está programada para esta quinta-feira (7), às 10h, na Praça Chico Mendes (UnB).

A Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Crimes Cibernéticos da Câmara dos Deputados divulgou seu relatório final. Nele, apresenta proposta de diversos projetos de lei com a justificativa de combater delitos na rede. Mas o conteúdo dessas proposições é explosivo e pode mudar a Internet como a conhecemos hoje no Brasil, criando um ambiente de censura na web, ampliando a repressão ao acesso a filmes, séries e outros conteúdos não oficiais, retirando direitos dos internautas e transformando redes sociais e outros aplicativos em máquinas de vigilância.

Não é de hoje que o discurso da segurança na Internet é usado para tentar atacar o caráter livre, plural e diverso da Internet. Como há dificuldades de se apurar crimes na rede, as soluções buscam criminalizar o máximo possível e transformar a navegação em algo controlado, violando o princípio da presunção da inocência previsto na Constituição Federal. No caso dos crimes contra a honra, a solução adotada pode ter um impacto trágico para o debate democrático nas redes sociais – atualmente tão importante quanto aquele realizado nas ruas e outros locais da vida off line. Além disso, as propostas mutilam o Marco Civil da Internet, lei aprovada depois de amplo debate na sociedade e que é referência internacional.

Os projetos trazem os seguintes riscos:

1) Criam uma lógica de censura prévia de conteúdos que SUPOSTAMENTE atentem contra a honra (proteção a políticos criticados na rede)

Se um político ou indivíduo achar que uma postagem ou mensagem sobre ele atenta contra sua honra, pode notificar uma plataforma como o Facebook, o Twitter ou o YouTube e esta é obrigada a retirar o conteúdo em até 48 horas se não quiser ser punida. Isso sem qualquer decisão judicial ou possibilidade de defesa do autor do conteúdo. Para não serem responsabilizadas, as plataformas provavelmente irão tirar as mensagens. E aí o autor é que terá de correr atrás da Justiça para viabilizar sua pulicação, invertendo totalmente o ônus da prova. Já pensou o impacto disso para a disputa política nas redes sociais?

Pior, uma das propostas prevê que redes sociais, sites e outras plataformas tenham que ficar monitorando caso um novo conteúdo seja similar ou relacionado a um anterior que infringiu a lei. Ou seja, se uma pessoa teve uma postagem que criticava um político X considerada como um atentado à honra, a redação dá margem para que qualquer nova crítica àquela personalidade seja retirada. E isso não precisará passar pela Justiça. Será o próprio site ou rede social que terá de impedir a publicação se não quiser ser punido.

2) Possibilidade de bloqueio do Facebook, Whatsapp e outras aplicações por causa de um conteúdo que atente contra a lei

Pela redação de um dos projetos, as operadoras (Oi, Net, GVT, Vivo etc.) poderiam bloquear toda uma aplicação (por exemplo, todo o Facebook ou todo o Whatsapp) por conta de um conteúdo considerado ilegal. Ou seja, adeus YouTube durante determinado tempo porque alguém subiu um capítulo da novela sem pagar direitos autorais pra emissora. Ou tchau Whatsapp (como ocorreu no dia 16 de dezembro de 2015) se a Justiça entender que é necessário barrar o acesso a um conteúdo ilegal circulando nesta rede.

É como se bloqueassem uma estrada inteira porque há suspeita de um carro com material ilegal nela ou mandassem fechar uma praça porque há suspeita de que alguém consome drogas em algum momento do dia. Ou seja, coloca-se o interesse privado de alguém que se sentiu atingido com algo (a Rede Globo, por exemplo, com um programa divulgado sem receber pelos direitos autorais) acima do interesse público das pessoas utilizarem aquele site ou plataforma para se comunicar. O exemplo do bloqueio do Wathasapp e a repercussão prática disso no Brasil são exemplos fortes o bastante para mostrar como essa medida é desnecessária.

3) Internauta é suspeito de crime até que se prove o contrário

O relatório inclui o IP (aquela identidade do computador da pessoa que acessa a Internet) como um dado cadastral. Qual é a consequência disso na prática? Qualquer policial ou membro do Ministério Público pode acessar o IP de uma pessoa e cruzar com outros dados, como nome, endereço, telefone. Em um país em que os abusos policiais são regra e em que há vínculos entre forças policiais e do MP com grupos políticos e econômicos, permitir o acesso a esta informação é atentar contra a privacidade do usuário.

Outro problema é o fato do projeto identificar o IP como dado cadastral. Isso abre brechas para uma condenação antecipada. Isso porque o IP é a informação de uma conexão (tal computador acessou tal site naquele dia e hora). Imagine se alguém usa o seu computador ou o seu terminal no trabalho para algo que venha a ser investigado. Em vez da polícia provar que você cometeu o crime, o IP pode levantar suspeitas e inverter o ônus da prova para que você prove que não fez aquele acesso, mas outra pessoa.

Por fim, há projetos que disciplinam o tratamento dos dados pessoais em discussão no Governo e no Congresso. Aprovar algo assim, sem uma política de proteção das informações do usuário, é um atentado à privacidade dos internautas.

4) Tornar crime com pena de até dois anos para quem baixar filmes, desrespeitar termos de acesso ou cometer alguma outra irregularidade na Internet

Um dos projetos elaborados pela CPI atualiza a Lei que ficou conhecida como “Carolina Dieckmann”, que muda o Código Penal. Na Lei, já estava prevista punição para quem invade um computador ou sistema informatizado. Um dos projetos da CPI amplia isso para tornar crime o “acesso indevido a sistema informatizado”. Quem realizar tal acesso ou permanecer no sistema contra a vontade de quem de direito está sujeito a pena de seis meses a dois anos, mais multa. O termo “acesso indevido” abre margem para qualquer coisa. Se a pessoa desrespeitar os termos de uso (aquele documento gigante que todo mundo aceita sem ler e que muda constantemente), ou resolver baixar filmes, séries, músicas e afins, pode ser presa por este tempo.

Tratar como crime o acesso e compartilhamento de conhecimento é atentar contra a natureza da Internet. Além disso, é criar uma demanda de fiscalização impossível de ser atendida. Em vez de atuar nas fontes dos crimes (sites e afins), tenta botar a carga sobre o elo mais fraco: o usuário. E cria uma cultura de repressão que inviabiliza a inovação e o uso da Internet para o desenvolvimento social e o exercício do direito à comunicação.

5) Usar 10% dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações para equipar a polícia

Um dos projetos destina 10% da verba do Fistel para que a polícia possa investigar e reprimir crimes na Internet. Não negamos que é importante estruturar o combate a crimes cibernéticos, mas isso não pode se dar às custas desta taxa que é fundamental para que o poder público fiscalize serviços como a telefonia celular e o acesso à Internet e mantenha a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em um quadro de Internet cara, de baixa qualidade e lenta como no Brasil, a ampliação da fiscalização faz-se necessária. E aí a crítica é também ao governo federal, que não aplica todos os recursos do Fistel e usa parte deles para fazer superávit primário.

Você pode ajudar a evitar esta tragédia

Todos estes projetos vão impactar a sua vida. Por isso, sua ajuda neste momento é fundamental. Quer saber como contribuir?

– Assine o abaixo-assinado contra as propostas

– Divulgue o documento das entidades defensoras dos usuários de Internet com críticas às propostas.

– Manifeste seu repúdio aos deputados federais da CPI: Mariana Carvalho (PSDB/RO), presidenta; Espiridião Amin (PP/SC), relator; Sandro Alex (PSD/PR), subrelator; Rafael Motta (PSD/RN), subrelator; Daniel Coelho (PSDB/PE), subrelator; Rodrigo Martins (PSB/PI), subrelator.

Somente com a sociedade mobilizada será possível impedir que acabem com a Internet como espaço plural e diverso de acesso à informação e exercício do direito à comunicação.

(*) Jonas Valente é jornalista, coordenador geral do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do DF, integrante do Coletivo Intervozes e pesquisador do Programa de Pós-Graduação do Departamento de Sociologia da UnB na área de ciência e tecnologia.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, enviado ao Congresso na última terça-feira (22) para autorizar o refinanciamento da dívida dos estados e do Distrito Federal, terá um efeito devastador sobre os servidores públicos das três esferas de governo. O projeto prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que aprofundam as restrições em relação aos servidores da União, dos estados, do DF e municípios, e impõe uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal.

Para ter direito ao refinanciamento da dívida com o acréscimo de até 240 meses ao prazo total, que poderá chegar a 360 meses, e redução de 40% no valor das prestações por 24 meses, o projeto exige, como contrapartida, que os entes federativos, no prazo de 180 dias da assinatura dos termos aditivos contratuais, sancionem e publiquem leis determinando a adoção, durante os 24 meses subsequentes, das seguintes medidas: 1) o corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento, 2) a não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título, 3) a suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa, e 4) a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira.

Em nome da responsabilidade da gestão fiscal, determina, ainda, que os entes aprovem normas contendo, no mínimo, os seguintes dispositivos: 1) a instituição do regime de previdência complementar, caso ainda não tenha publicado outra lei com o mesmo efeito; 2) a elevação das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social (sendo a elevação para pelo menos 14%, no caso dos servidores); 3) a reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União; 4) a definição de um limite máximo para acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior; 5) a instituição de monitoramento fiscal contínuo das contas do ente, de modo a propor medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal; e 6) a instituição de critérios para avaliação periódica dos programas e projetos do ente.

Ainda em relação às exigências aos estados e ao Distrito Federal como condição para a renegociação, o projeto impõe, como contrapartida à amortização, em caráter provisório, dos contratos de refinanciamento celebrados, que sejam entregues à União bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresariais, controladas por estados e pelo Distrito Federal, os quais deverão ser alienados (privatizados/vendidos) pela União em até 24 meses, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 12 meses. Ou seja, a União se tornará um novo motor de privatizações de empresas estatais dos Estados nas áreas de saneamento, transportes, gás, tecnologia da informação, portuárias, de energia, de abastecimento, etc.

O projeto também vincula o crescimento das despesas das três esferas de governo a um percentual do PIB e define limite do gasto, com mecanismo automático de ajuste da despesa para fins de cumprimento da meta de superávit, em até três estágios sequenciais, sucessivamente, de acordo com a magnitude do excesso de gastos dos entes envolvidos em verificações trimestrais ou quando da elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Os estados deverão adotar leis que fixem como limite máximo para o acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior. O Plano Plurianual deverá passar a prever regras para a despesa com pessoal de todos os Poderes e do Ministério Público, estabelecendo, inclusive, limites em percentual do crescimento da receita corrente líquida para o crescimento da despesa total com pessoal.

No primeiro estágio, as ações consistiriam: 1) na vedação da criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras, que impliquem aumento de despesa; 2) na suspensão da admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento, aquelas que não impliquem em aumento de gastos e as temporárias para atender ao interesse público; 3) na vedação de concessão de aumentos de remuneração de servidores acima do índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA; 4) na não concessão de aumento real para as despesas de custeio, exceto despesa obrigatória, e discricionárias em geral; e 5) na redução em pelo menos dez por cento das despesas com cargos de livre provimento.

No segundo estágio, caso as restrições do primeiro estágio não sejam suficientes para manter o gasto público primário abaixo do limite estipulado, seriam necessárias ainda as seguintes medidas: 1) a vedação de aumentos nominais de remuneração dos servidores públicos, ressalvado o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal (revisão geral anual); 2) a vedação da ampliação de despesa com subsídio ou subvenção em relação ao valor empenhado no ano anterior, exceto se a ampliação for decorrente de operações já contratadas; 3) a não concessão de aumento nominal para as despesas de custeio, exceto despesas obrigatórias, e discricionárias em geral; e 4) uma nova redução de pelo menos dez por cento das despesas com cargos de livre provimento.

E, por fim, no terceiro estágio, se os dois estágios anteriores não tiverem sido suficientes para adequar o gasto público, seriam ativadas as seguintes medidas: 1) suspensão da política de aumento real do salário mínimo, cujo reajuste ficaria limitado à reposição da inflação; 2) redução em até 30% dos gastos com servidores públicos decorrentes de parcelas indenizatórias e vantagens de natureza transitória; e 3) implementação de programas de desligamento voluntário e licença incentivada de servidores e empregados, que representem redução de despesa.

Entre as muitas medidas de ajuste e transparência das contas públicas, passam a ser computados como despesa de pessoal os valores de contratação de terceirização de mão-de-obra e também os repassados para organizações da sociedade civil para contratação de pessoal para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ou seja, por meio de convênios, termos de parceria e outras formas. Passam a ser considerados nulos de pleno direito os atos que resultem aumento da despesa de pessoal com parcelas a serem implementada em períodos posteriores ao final ao mandato do titular do Poder. É reduzido de 95% para 90% do limite de despesa com pessoal fixado para o ente estatal ou Poder, o “limite prudencial” a partir do qual é suspensa a concessão de vantagens, aumentos ou reajustes derivados de determinação legal. Até mesmo a política de aumentos reais para o salário será suspensa, caso as medidas para redução de despesas não sejam suficientes para o atingimento dos limites de gasto em proporção do PIB.

Estas, em síntese, são as medidas propostas no PLP 257/16, de iniciativa do Poder Executivo Federal. Como se pode ver, o projeto adota uma política de ajuste fiscal e controle de gasto, de redução do papel do Estado e estímulo à privatização e, principalmente, de corte de direitos dos servidores públicos. Lembra, em grande medida, o conjunto de propostas encaminhado por FHC em 1997, e que tiveram, como resultado, um sucateamento sem precedentes da máquina pública, e a supressão de mais de 50 direitos dos trabalhadores e servidores públicos.

A vinculação dessas propostas com os benefícios para renegociação da dívida dos estados tornará o projeto atraente para os governadores e parlamentares que os apoiam. Mas, certamente, não vai ser com esse tipo de postura que o governo Dilma irá conquistar o apoio dos servidores públicos.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap