A bola da vez do Governo Federal e de vários parlamentares sem responsabilidade com o bem-estar da população é aproveitar a pandemia e a crise econômica para jogar (mais uma vez) a responsabilidade de um suposto déficit fiscal na costas dos servidores públicos.
É nesse contexto que Bolsonaro, Paulo Guedes, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre se uniram e costuram juntos a Reforma Administrativa (PEC 32/2020). Os principais efeitos dela, caso seja aprovada, serão:
- A população terá menos serviços públicos e os que sobrarem serão sucateados
- Serviços que hoje são gratuitos podem passar a ser cobrados
- Cargos públicos podem ser ocupados por indicados políticos sem qualificação
- O servidor que não aceitar desvios e corrupção pode sofrer perseguição e ser desligado
- Os servidores mais prejudicados serão aqueles que atendem diretamente a população, como profissionais da educação, saúde e segurança
- A pobreza e a desigualdade vão aumentar
Os três pontos mais preocupantes da Reforma Administrativa
O governo abrirá mão de oferecer saúde e educação
A Reforma Administrativa é um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que muda diversos pontos da Carta Magna do nosso país. A mais grave das mudanças é possibilitar o repasse de áreas como educação e saúde públicas para a iniciativa privada. O governo não será mais obrigado a fornecer serviços públicos para a população! Segundo o texto da Reforma, contido na PEC 32/2020, o Estado passaria a atuar de forma “subsidiária”, ou seja, ele auxiliaria e supriria a iniciativa privada em suas deficiências e carências, só a substituindo excepcionalmente.
Essa proposta desvirtua por completo o entendimento da Constituição Federal de 1988, que diz ser de responsabilidade dos governos a prestação de serviços essenciais. A atuação do Estado seria a exceção, não a regra. Se aprovada, esta proposta reforçará os vetores de exclusão, desigualdade e pobreza já presentes em larga escala no país.
Fim da estabilidade prejudica a prestação do serviço
A PEC 32/2020 prevê o fim do Regime Jurídico Único (RJU) para novos contratados, exceção feita somente àqueles que ingressarem nas chamadas “carreiras típicas de Estado”, as quais tampouco estão definidas no texto. Mas afinal, o que seria mais típico de Estado no atual contexto pandêmico que as carreiras das áreas de saúde, assistência social, educação e meio-ambiente?
Para as demais formas de contratação alinhavadas na PEC, prevê-se o fim da estabilidade funcional dos servidores nos respectivos cargos públicos. A estabilidade é a garantia da continuidade dos serviços públicos independente de quem está no governo. O servidor estável tem mais segurança para denunciar e se contrapor a qualquer ordem que seja ilegal ou contra o interesse da sociedade. Para denunciar corrupção, para não aceitar participar de “rachadinhas”, para fazer a lei valer mesmo para os mais poderosos. O fim da estabilidade facilita a perseguição política e permite que todos os servidores sejam dispensados a cada troca de governo.
O Presidente da República poderá extinguir cargos, autarquias e fundações
A Reforma Administrativa prevê a criação de superpoderes para o Presidente da República, ao transferir para seu raio de discricionariedades as decisões (unilaterais) sobre criação ou destruição de organizações, carreiras e cargos no âmbito da administração pública federal. Uma medida claramente antirrepublicana e antidemocrática.
Essa mudança afetaria as Universidades e Institutos Federais, que poderiam ser extintos ou sofrer fusões. É importante lembrar que a autonomia universitária tem sido mitigada no Judiciário.
Não deixe que retirem de você os serviços públicos de qualidade que você tanto precisa. Diga não à Reforma Administrativa!
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*com informações da Assufrgs
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