O Mandado de Segurança nº 28.819, que trata da URP (26,05%) e está com Embargos de Declaração contra o indeferimento do pedido de cumprimento de sentença, foi inserido para julgamento virtual no período de 13 a 24/06/2025.

Os referidos embargos apontam as contradições e omissões da decisão monocrática que não deferiu o cumprimento de sentença. No entendimento da Assessoria Jurídica do SINTFUB, há omissão quanto aos aposentados e pensionistas que tiveram a rubrica suprimida, servidores que ingressaram antes do trânsito em julgado e não estão recebendo. Também, contradição entre a concessão da segurança no Mandado de Segurança, aplicando fundamentos das peculiaridades do índice na UnB, aplicando princípios da segurança jurídica, confiança legítima e que a Administração deve evitar comportamentos contraditórios, bem como afastou o Tema 494, porém na última decisão, vai na contramão e refere que as decisões não geram efeitos eternos e não aplica aos novos. 

O julgamento dos embargos será virtual e novamente pela Segunda Turma, composta pelos ministros Edson Fachin (presidente), Gilmar Mendes (Relator), Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça. Ocorrerá na mesma sistemática do julgamento do mérito, agora para discutir as omissões e contradições da decisão monocrática. Ou seja, os mesmos ministros que votaram anteriormente apoiando o Mandado de Segurança do SINTFUB na questão do mérito apresentado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que contestava o pagamento do índice de 26,05%, e decidiram pela continuidade do pagamento do índice integral, sem redução e absorção para todos os substituídos.

Na Assembleia de quinta-feira (5), o Dr. Valmir Vieira, da Assessoria Jurídica do SINTFUB, escritório Wagner Advogados Associados, informou que estão solicitando audiência com os Ministros da 2ª Turma, para fins de entregar memoriais e esclarecer os pontos relevantes dos embargos declaratórios e a decisão que reconheceu o direito e transitou em julgado.

“A situação é muito delicada, muito sensível. Contamos com a categoria para que também esteja junto conosco, se mantenha firme e lutando, como tem feito nos últimos 34 anos. Sabemos que há muita questão política envolvida e adversários dessa causa que são incansáveis”, afirmou o advogado.

Em seguimento da assembleia e outras manifestações, foi destacado o importante momento da mobilização da categoria que luta contra a austeridade fiscal, os cortes de verbas e recursos para a Educação e o funcionalismo. Neste momento volta à discussão a Reforma Administrativa, ambicionada pela política neoliberal de reduzir o Estado, os serviços e atendimento à população, diminuindo o Estado no que diz respeito ao atendimento do povo, mas não no que é destinado à iniciativa privada, aos bancos, à repressão.

Seguimos firmes e lutando pela Educação Pública, pela valorização dos técnicos em Educação, por segurança jurídica e alimentar, pelos 26,05% para todos e todas.