Do Informe FASUBRA N° 09 de 2025

LUTA PELA DEMOCRATIZAÇÃO NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO
SUPERIOR EM DEFESA DA DEMOCRACIA DE NOSSA SOCIEDADE

A Direção Nacional da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos
em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (FASUBRA- Sindical) tomou
conhecimento do Ofício Circular Nº 1/2025/CGDH/SECADI-MEC de 10 de fevereiro de
2025, no qual trata da importante iniciativa de constituição de um banco de projetos de
Educação em Direitos Humanos.

Destacamos que nos itens 2.6 e 2.8 do texto do ofício a informação de que os recursos
poderão ser destinados para bolsas destinadas exclusivamente para docentes, e com a
reafirmação de que as bolsas do SISFOR não podem ser destinadas para pagamento de servidores técnico-administrativos em educação e discentes participantes do projeto.

Essa restrição vai ao encontro do dispositivo constante no Artigo 3º, parágrafo único, do inciso X, da Lei n° 11091/2005, que possibilita a concessão de bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio aos ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativos em educação envolvidos nessas atividades, atendido o disposto no artigo 8º da Lei nº 11091/2005 que confere as atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, e em seu inciso II que expressa o planejamento, organização, execução ou avaliação das atividades técnico-administrativas em educação inerentes à pesquisa e à extensão nas Instituições Federais de Ensino.

Além disso, ressaltamos que nas Instituições Federais de Ensino possuem técnicoadministrativos em educação com o perfil requerido para o atendimento dos projetos de educação em direitos humanos, conforme estabelecido pelo assunto do Ofício Circular Nº 1/2025/CGDH/SECADI-MEC.

Na perspectiva de ampliar a democratização nas Instituições Federais de Ensino e no
fortalecimento do reconhecimento dos saberes dos técnico-administrativos em educação, solicitamos para a SECADI-MEC a retirada dessa restrição e a publicação de retificação, o mais breve possível, ao referido texto do Ofício incluindo os técnico-administrativos no recebimento de bolsas do SISFOR.

Solicitamos ainda, à SECADI-MEC, uma audiência para a Direção Nacional FASUBRA
Sindical, para que possamos pensar, dialogar e construir ações nas áreas da diversidade, inclusão e educação em direitos humanos, que envolva a participação dos técnicoadministrativos em educação que hoje atuam, junto com os docentes, na construção de instituições de ensino, de um país mais democrático, inclusivo e diverso.