O Decanato de Gestão de Pessoas (DGP), questionado pelo SINTFUB, informou que até hoje, dia 10 de janeiro de 2025, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) não abriu o módulo para efetivar o pagamento da URP integral para todos os servidores e servidoras técnico-administrativos da UnB.

Cabe lembrar que o pagamento da URP integral está amparado em decisões de última instância do Supremo Tribunal Federal (STF) e no parecer favorável da Advocacia Geral da União (AGU), todas estas instâncias máximas da União. Por sua vez, a UnB comunicou ao MGI por meio do SEI n. 12040932, o Parecer de Força Executória n. 00019/2024/PRIO/DEPCONT/PGF/AGU, oriundo da Procuradoria-Geral Federal. O parecer encaminhado pela AGU é claro ao reconhecer, com base nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal favorável ao mandado de segurança impetrado pelo SINTFUB, que o índice é de 26,05% para toda a categoria. No SEI a administração solicita o cumprimento integral da determinação judicial, com a disponibilização de um módulo de ação judicial no sistema para pagamento da parcela referente à URP. 

Sabemos que Brasília está no período de férias. No intuito de garantir o pronto cumprimento da URP integral para todos(as), o SINTFUB tem envidado todos os esforços junto a parlamentares e autoridades que possam intervir para que a determinação judicial seja cumprida. No último período, realizamos um trabalho intenso de esclarecimento junto ao MGI, mais especificamente na Secretaria de Relações de Trabalho (ver ofício), visando dirimir quaisquer dúvidas sobre os procedimentos práticos para garantir o pagamento total da URP a todos os servidores e servidoras técnico-administrativos da UnB.

Por sua vez, o Judiciário também está em recesso. Isso impossibilita qualquer ação do SINTFUB junto ao Supremo para exigir o cumprimento imediato da decisão. Quando se busca beneficiar os servidores numa decisão judicial favorável, a burocracia estatal anda a passos de tartaruga. Precisamos manter a mobilização da categoria para agir com firmeza no momento certo.

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Clique aqui e acesse o Parecer de Força Executória n. 00019/2024.AGU, de 26/11/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Ofício 0412/2024.UnB (SEI/UnB – 12095665) ao MGI, sobre o Parecer Executório para pagamento da URP/89, de 29/11/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Ofício 0390/2024.UnB (SEI/UnB – 120409327_2024) ao MGI, pedido de cumprimento de decisão judicial. Anexo: Decisão e Mandado de Segurança pelo pagamento da URP/89, de 18/11/2024 (formato PDF).