Na sexta-feira (22), o MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) respondeu ao ofício da FASUBRA sobre questionamentos relacionados ao Projeto de Lei que vai implementar a reestruturação do PCCTAE e precisa ser aprovado no Congresso Nacional.

A FASUBRA oficiou o governo sobre os quatro pontos questionados pelo MGI e que constavam na Minuta de PL encaminhado pelo MEC, sendo eles o reposicionamento dos aposentados, o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), as regras de transição e capacitação.

Na sexta-feira (22), o MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) respondeu ao ofício da FASUBRA sobre questionamentos relacionados ao Projeto de Lei que vai implementar a reestruturação do PCCTAE e precisa ser aprovado no Congresso Nacional.
A FASUBRA oficiou o governo sobre os quatro pontos questionados pelo MGI e que constavam na Minuta de PL encaminhado pelo MEC, sendo eles o reposicionamento dos aposentados, o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), as regras de transição e capacitação.

No ofício enviado à FASUBRA na sexta-feira (22), o governo respondeu uma parte da demanda dos servidores técnico-administrativos em Educação, afirmando que pontos serão incluídos no próximo Projeto de Lei, tendo em vista que o PL com os aspectos gerais do Termo de Acordo já está no Congresso Nacional para discussão e aprovação. O prazo para a implementação do Acordo é dia 28 de Dezembro de 2024 para vigorar a partir de 2025, e alguns pontos, como o RSC, devem entrar em vigor a partir de 2026.

A FASUBRA segue atentamente o desdobramento do cumprimento do acordo de GREVE de forma que ele seja integralmente cumprido, seja com edição de Projeto de Lei, Portarias, Decretos e outras medidas legislativas que são necessárias para o cumprimento de todos os termos do acordo de GREVE.

O SINTFUB tem realizado reuniões setoriais a fim de aprofundar o debate na categoria e entendimento das conquistas da greve e sobre como funciona nossa carreira, além de garantir a participação no estabelecimento das diretrizes que definirão o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), um debate específico que vai continuar no próximo período em Grupo de Trabalho específico, junto ao MGI.

Seguiremos mobilizados e mobilizando para o cumprimento integral do acordo e viabilização das nossas conquistas.

Acesse abaixo os documentos relacionados.

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Clique aqui e acesse a Resposta do MGI à FASUBRA, de 21/11/2024 (Formato PDF).

Clique aqui e acesse o Ofício ao MGI sobre retirada de pontos da Minuta do PL, de 30/09/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse a Minuta do Projeto de Lei Minuta do PL – reestruturação PCCTAE, encaminhado ao MGI em 25/8/2024 (formato PDF).

Clique aqui e acesse o Termo de Acordo do PCCTAE, assinado pela FASUBRA e SINASEFE em 27/6/2024 (formato PDF).