Está em tramitação em regime de urgência na Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei que pretende retroceder em um direito histórico das mulheres brasileiras. O Projeto de Lei 1904/2024, altera o Código Penal e está sendo chamado da “PL da gravidez infantil”, e “PL do estupro”. Ele representa um retrocesso nos direitos das mulheres, o chamado aborto legal que desde 1940 permite a interrupção da gestação em casos de gestação resultado de estupro e quando representar risco para a vida da mulher. Em 2012, o STF decidiu que gestações de feto com anencefalia, também poderiam ser contemplados nos casos de aborto legal. 

O projeto apresentado em maio ganhou regime de urgência, aprovado em questão de segundos pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP), pode ser votado sem nenhuma discussão no Congresso Nacional, como acontece na tramitação tradicional dos Projetos de Lei: Audiência Pública, debate e votação nas Comissões etc. Além da falta de debate com a sociedade, de representar uma retirada de direitos, os opositores do governo Lula declararam abertamente que se trata de uma provocação, uma tentativa de enquadrar, mais uma vez, o governo. Dessa vez usando um direito das mulheres.

Os mesmos Deputados que impedem avanços na pauta dos trabalhadores, querem acabar com os serviços públicos e aprovar a Reforma Administrativa através da PEC 32, impede reajustes salariais e investimento em carreiras públicas, Educação e Saúde, aprovam taxação e impostos contra trabalhadores, aplicam políticas de controle fiscal etc., querem retirar direitos das mulheres e pressionar o governo para a direita.

Por isso, o movimento sindical se alia ao movimento de mulheres e denuncia essa iniciativa dos setores reacionários da sociedade, dos mesmos partidos que querem acabar com nossos direitos e conquistas históricas. PL, PSDB, Republicanos, União Brasil e outros, os mesmos que deram o golpe em Dilma Rousseff, que aprovaram Reforma da Previdência, Reforma Trabalhista, apoiam a criminosa política de juros do Banco Central, apoiam o genocídio do povo palestino, a redução da maioridade penal, a pena de morte, a ditadura militar querem retirar direitos das mulheres. Direito não se retira, se amplia. Aborto Legal é um direito das mulheres.

Orientação do CNG da Fasubra, presente no Informe de GREVE de 15 de junho:

FASUBRA E A LUTA DAS MULHERES!
A Direção Nacional da FASUBRA/CNG orienta suas entidades de base a se somarem aos atos contra o Projeto de Lei 1904/2024, aprovado em regime de urgência pela Câmara dos Deputados em franco ataque às mulheres. O PL equipara o aborto ao crime de homicídio, inclusive em casos de estupro. Afeta principalmente crianças vítimas de estupro, que em muitos casos demoram a identificar a gestação. Prevê ainda que a pena para a mulher que pratique aborto seja maior que a do estuprador. A Direção da FASUBRA/CNG tem um histórico de defesa das pautas das mulheres trabalhadoras e seguirá em luta para a derrota desse projeto misógino, formulado por um Congresso conservador e antipovo.

Segue uma lista de publicações relacionadas para melhor compreensão do tema:

CUT-DF: Mulheres sindicalistas rejeitam PL que criminaliza aborto de vítimas de estupro

Site da campanha: https://criancanaoemae.org/ 

Pressione as lideranças da Câmara dos Deputados contra o PL da Gravidez Infantil