O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu contra a imposição de limites para o pagamento de precatórios, provenientes de sentenças judiciais definitivas, introduzidos pelas Emendas Constitucionais 113 e 114. As ações questionaram pontos como o índice de atualização monetária e os limites de pagamento entre 2022 e 2026. O ministro Luiz Fux, relator das ações, propôs o reconhecimento da medida apenas para 2022, destacando que impor limitações aos direitos dos credores prejudicaria despesas sociais prioritárias. O governo planeja cumprir a decisão até 2023, liquidando cerca de R$ 95 bilhões em precatórios, conforme revelado pela secretária adjunta do Tesouro Nacional, Viviane Varga.

O escritório Wagner Advogados Associados, desde o início da discussão, posicionou-se contra as alterações, contribuindo para a elaboração da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7064. Quanto à quitação dos precatórios, o governo pretende iniciar 2024 sem a dívida de R$ 95 bilhões, considerada um resquício da administração anterior, através de um crédito extraordinário aberto via medida provisória.

Fonte: Wagner Advogados Associados