O SINTFUB expressa apoio à nota de alerta das centrais sindicais sobre a gravidade que representa a emenda de Autoria do deputado Cláudio Cajado (PPBA), relator do Novo Arcabouço Fiscal na Câmara Federal e os riscos que ela trará para o Distrito Federal. Atualmente o valor do Fundo Constitucional repassado é corrigido com base na variação da receita corrente líquida da União. A possibilidade de alteração na forma de correção anual dos valores do Fundo Constitucional do DF, conforme proposto pelo Relator colocarão em risco a estabilidade financeira e orçamentária do Distrito Federal, comprometendo seriamente o financiamento das despesas da Capital Federal.

No documento, as centrais lembram que, no projeto original, o texto do Fundo Constitucional não havia sido sugerido pelo governo federal, ele foi inserido pelo relator, deputado Cláudio Cajado. “Se aprovado, viveremos um grande retrocesso uma vez que essa discussão já havia sido encerrada no ano de 2002 quando aprovada o formato do financiamento do Fundo Constitucional. Outro grave fator é a proposta de que o Fundo Constitucional passe a ser fixado anualmente por Projeto de Lei Complementar a ser encaminhado ao Congresso Nacional pelo Executivo, principalmente se considerarmos que o Projeto deverá se dar por meio de lei complementar que, diferentemente das leis ordinárias, exigem o voto da maioria absoluta dos parlamentares que compõem a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas”, frisa o texto.

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NOTA DAS CENTRAIS SINDICAIS SOBRE O RELATÓRIO SUBSTITUTIVO DO ARCABOUÇO FISCAL