Apesar de ser apresentada pelo governo Bolsonaro como uma medida de redução de gastos públicos, a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) apresenta diversos efeitos com impactos fiscais adversos, tais como o aumento da corrupção, a facilitação da captura do Estado por agentes privados e a redução da eficiência do setor público em virtude da desestruturação das organizações. Por sua vez, os efeitos previstos de redução de despesas são limitados, especialmente no caso da União.

Por tudo isso, o Senado Federal – por meio de sua Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle – lançou na última quarta-feira (19/05) a Nota Técnica nº 69/2021, que avalia os aspectos fiscais do texto da PEC 32/2020 em tramitação na Câmara dos Deputados e indica que, se aprovada como está, a Reforma Administrativa vai piorar a situação fiscal da União, seja por aumento das despesas ou por redução das receitas.

Diante da ineficácia e ineficiência do texto em discussão, a Consultoria do Senado Federal propôs simplesmente que as normas já existentes – e consideradas suficientemente rígidas – sejam garantidas e executadas para controlar as despesas da União com os servidores públicos.

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Baixe aqui a Nota Técnica nº 69/2021 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal em seu texto integral (formato PDF, 41 páginas).

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